Mais de 118 milhões de brasileiros poderão votar neste ano usando cadastro biométrico
Mais de 118 milhões de brasileiros poderão votar nas eleições deste ano por meio do cadastro biométrico – sistema que verifica eletronicamente as impressões digitais do eleitor e, em seguida, libera a urna para votação. O número representa 75,52% do total de cidadãos aptos a votar nas eleições de outubro.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a principal vantagem da biometria é a segurança na identificação do eleitor, impedindo que uma pessoa vote no lugar de outra. O tribunal, no entanto, projeta que o cadastramento biométrico de 100% do eleitorado só deve ocorrer em 2026, uma vez que a coleta de digitais após as eleições de 2020 acabou suspensa em razão da pandemia de Covid-19.
Do total de 5.571 municípios do País, 4510 já estão aptos a identificar eleitores pelo sistema de digitais, 243 ainda não iniciaram a coleta dos dados e 998 começaram mas não concluíram o cadastramento dos eleitores.
Na região Sudeste, que concentra os maiores colégios eleitorais do País, é onde se encontram os estados mais atrasados na coleta dos dados biométricos. Em Minas Gerais, apenas 51% dos eleitores possuem a biometria cadastrada.
Espírito Santo (54%), Rio de Janeiro (57%) e São Paulo (67%) estão um pouco mais adiantados, mas ainda assim bem atrás de estados do Nordeste, como Sergipe, Paraíba e Alagoas, que já cadastraram as digitais de 94% dos seus eleitores.
Dos brasileiros aptos a votar nas 181 seções espalhadas no exterior, apenas 19% concluíram o processo de cadastramento biométrico.
Na prática, os cerca de 38 milhões de brasileiros que ainda não puderam registrar suas digitais na Justiça Eleitoral deverão votar pelo método tradicional, que envolve o trabalho dos mesários na conferência do documento de identificação oficial com foto e na preparação da urna para receber o voto.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Legislatura termina com concentração inédita de poder em Lira e Pacheco
Por Daniel Weterman / O ESTADÃO
BRASÍLIA — O atual Congresso encerra a legislatura com mais uma marca. Além de ser o que mais alterou a Constituição desde 1988 e o que mais manejou recursos da União, com a criação do orçamento secreto, também é o que mais concentrou poderes nas mãos dos presidentes da Câmara e do Senado, algo sem comparação com outros 11 países democráticos.
Desde 1988, os congressistas brasileiros desenharam um modelo altamente centralizado das decisões do Parlamento. O que significa que um pequeno grupo formado pelos dirigentes da Câmara e do Senado e os líderes partidários tomam decisões pelo todo. Essa organização explica a frustração de muitos parlamentares de primeiro mandato que atuam como coadjuvantes.
Sob os comandos do deputado Arthur Lira (Progressistas-AL) e do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o poder decisório ficou ainda mais concentrado. A agenda é elaborada pelos dois dirigentes sem a concordância do colégio de líderes e projetos passaram a ser votados no plenário pulando a discussão nas comissões, onde debates são aprofundados.
Uma das mudanças promovidas pelo Congresso atual que aumentaram a concentração de poder nas mãos da cúpula ocorreu nas medidas provisórias. Esse tipo de norma é assinada pelo presidente da República e entra em vigor imediatamente, mas precisa do aval do Congresso para se tornar lei.
MP. Historicamente, as MPs foram usadas pelos presidentes para comandar a pauta legislativa. No governo de Jair Bolsonaro (PL) elas se desidrataram. Antes, as propostas passavam por comissões e trancavam a pauta da Câmara e do Senado, entrando na frente de outros projetos, se não fossem votadas. Após a pandemia de covid-19, as comissões sofreram apagão e as medidas começaram a ser analisadas diretamente no plenário, ficando nas mãos do presidente da Câmara dar o pontapé da análise ou engavetar o texto. Só em 2021, 31 normas assinadas por Bolsonaro perderam eficácia. Há dez anos, foram três.
Mesmo com um protagonismo maior, o Brasil ainda não está entre aqueles países onde o Legislativo tem o monopólio para produzir as leis, como Chile, Estados Unidos e México, e onde o Orçamento votado pelos parlamentares é blindado de cortes do Executivo, situação verificada nos EUA, no Peru e na Turquia. Os americanos e turcos têm um poder ainda maior e aprovam até mesmo os secretários (o equivalente aos nossos ministros).
O Congresso se aproxima do Legislativo de outros sete países com autonomia financeira, poder de convocar membros do Executivo e fiscalizar o governo federal. Estão na lista Argentina, Chile, Colômbia, EUA, México, Peru e Turquia.
Prefeitura de Ipueiras anuncia suspensão de serviços públicos e culpa Câmara Municipal
A Prefeitura de Ipueiras anunciou à população, neste sábado (13), a suspensão de serviços públicos. Conforme a prefeitura, a medida foi tomada por não haver limite de crédito legais para a gestão cumprir com as obrigações.
Entre as suspensões estão a coleta de lixo, transporte escolar, realização de cirurgias e exames, troca de lâmpadas, obras de pavimentação e todos os serviços que dependem do uso de combustível.
O Diário do Nordeste procurou a Câmara Municipal de Ipueiras, mas não recebeu retorno.
COFRES PÚBLICOS
O prefeito Junior do Titico (MDB) diz que a prefeitura está saudável financeiramente, com cerca de R$ 25 milhões nos cofres, mas que não pode gastar por conta da falta de limite de crédito financeiro previsto no orçamento vigente.
Para solucionar o impasse, a prefeitura encaminhou Projeto de Lei à Câmara Municipal para a aprovação de uma nova suplementação orçamentária, permitindo que o Poder Público utilizasse o dinheiro em caixa para manter os serviços funcionando.
De acordo com o prefeito, vereadores de oposição acabaram não permitindo a provação da matéria, deixando a gestão em um cenário de crise.
"As alterações feitas pela bancada de oposição no Projeto de Lei, votado nesta semana na Câmara Municipal, impossibilitam que serviços essenciais continuem funcionando", declarou o gestor nas redes sociais.
Ainda segundo o emedebista, a gestão pediu, além do crédito para pagamento dos servidores, "o aumento no limite da suplementação de crédito de 30% para 70%, mas foi negado mais uma vez".
Para o prefeito, a decisão da Câmara tem motivação política, prejudicando a administração pública.
"O mais interessante é que, nos anos anteriores, a Câmara sempre aprovou 100% para esse limite. Isso deixa claro a má fé por parte desses vereadores de oposição e o interesse de prejudicar a população", disse.
A prefeitura promete acionar o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para denunciar a situação enfrentada pelo Município.
Holiday diz que sindicatos vivem de 'vagabundagem' e discute com vereadoras de oposição: 'Reserve-se à sua insignificância';
Por Kathlen Barbosa — São Paulo O GLOBO
Após discussão entre os vereadores Fernando Holiday (NOVO), Juliana Cardoso (PT) e Luana Alves (PSOL) durante uma sessão da Câmara Municipal de São Paulo desta quarta-feira, o vereador publicou um vídeo nas redes sociais dizendo que está protocolando uma representação contra Cardoso a parlamentar petista na Corregedoria da Casa por agressão.
— O que vocês viram ontem de uma vereadora do PT me agredindo na tribuna e me impedindo de falar é um dos maiores absurdos que eu já vi na Câmara Municipal. Em seis anos como vereador eu nunca vi tamanho ato de censura antidemocrático por parte da esquerda, que agora está deixando a sua máscara cair. E é isso que eles querem para o nosso país. É isso que o Lula quer como candidato mais uma vez à Presidência da República: implantar uma ditadura onde quem discorda vai ser proibido de falar — disse o vereador no vídeo.
Nesta quarta-feira, o vereador do NOVO disse que sindicatos “vivem da vagabundagem” ao ser vaiado durante discurso na Câmara. Após a declaração, Holiday discutiu com as vereadoras , que tentavam interromper a fala dele. Antes, o parlamentar também afirmou estar "satisfeito com as vaias dos sindicatos nas galerias". Enquanto isso, o público se virava de costas para o vereador.
— É sempre uma honra ser vaiado por cada uma das senhoras, dos senhores. A cada vaia e a cada grito eu tenho certeza e convicção de que estou seguindo no caminho certo e de que estou representando a população de São Paulo contra o oportunismo, contra a politicagem de quinta categoria e contra pessoas que infelizmente olham sempre para o próprio interesse antes de olhar para o interesse dos trabalhadores.
Logo depois, Holiday discursou sobre a história dos sindicatos no país e declarou que “há uma distorção da função dos sindicatos ao longo do tempo a ponto de que os sindicatos que estão aqui hoje, passado ao longo de décadas, não representam mais o trabalhador, mas representam a sua própria elite, a sua própria diretoria e esta diretoria vive de fazer nada e, portanto, vive da vagabundagem”.
— Alguns vereadores ficam receosos quando eu uso esse termo 'vagabundagem', mas eu acho interessante nós analisarmos o termo em si, o significado de 'vagabundagem'. Eu vou jogar no Google aqui, ao vivo: v-a-g-a-b-u-n-d-a-g-e-m — continuou.
Após o presidente da Câmara Milton Leite (DEM) não conceder a palavra às vereadoras Juliana Cardoso e Luana Alves, Holiday destacou:
— Eu vou deixar muito claro aqui. Não vou conceder a parte à oposição, reservem-se à sua insignificância. Por favor, parlamentares do PT ou do PSOL, ou sentem-se nos seus lugares ou voltem aos seus gabinetes, no meu tempo vocês não vão falar.
Juliana se aproximou de Holiday e discutiu no púlpito com o vereador, competindo pelo microfone. Nas redes sociais, o vereador disse que foi agredido pela petista.
—Durante discurso na Câmara Municipal, vereadores do PSOL e PT não só tentaram me censurar, como me agrediram. Invadiam a tribuna, ROUBARAM o microfone e me agrediram — escreveu na publicação.
Deputados e senadores querem aumentar os próprios salários para R$ 36,8 mil
Por Lauriberto Pompeu / O ESTADÃO
BRASÍLIA - Após o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar proposta de aumento de 18% para seus ministros e todos os magistrados da Justiça Federal, deputados e senadores começaram a pressionar os presidentes da Câmara e do Senado para também ter direito a reajuste. O Estadão apurou que a proposta em discussão é de elevar o salário dos parlamentares em 9%. Esse porcentual elevará o vencimento de R$ 33,7 mil para R$ 36,8 mil.
Com a campanha eleitoral já nas ruas, a cúpula do Congresso não cogita, no entanto, por o tema em pauta neste momento. O assunto só vai entrar na agenda de votação após outubro. Para garantir o reajuste à próxima legislatura, a proposta terá que ser aprovada ainda este ano.
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Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já trataram do assunto. O Estadão apurou que eles combinaram de não antecipar a discussão para evitar que a pressão aumente em período de campanha. Quem defende a correção salarial dos parlamentares alega que eles estão há 8 anos sem reajuste e que haveria recursos para bancar o reforço no contracheque. A última correção foi feita em 2014.
Segundo integrantes da cúpula do Legislativo, a ideia é aprovar correção salarial de 9%, inclusive para os magistrados, metade do que o defendido pelo STF e também pelo Ministério Público da União. Os reajustes só são aprovados após votação de projetos de leis pelo Congresso.
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No rastro do aumento do Judiciário e do Legislativo, a discussão também deve alcançar o presidente da República e ministros de governo. Atualmente, Jair Bolsonaro recebe R$ 30,9 mil, além da aposentadoria como militar.
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR) evitou falar de aumento e não quis antecipar juízo sobre a proposta de correção defendida pelo Supremo Tribunal Federal. “Vou ouvir governo e líderes”, disse.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ), também líder do governo, compartilha da mesma indefinição e desconversou quando perguntado sobre se apoia ou rejeita o movimento de reajuste e declarou que ainda não conhece o texto da proposta do Judiciário. Mesmo assim, o senador admitiu que há pressão para que o Poder Legislativo também ganhe aumento. “Deve ser muito pensado. Isso dá um efeito cascata não só no Poder Judiciário, mas no Poder Legislativo. Posso falar isso porque o Senado, talvez de todo o Legislativo, é o órgão que não alcançou o teto. Eu soube que a gente está 7% abaixo do teto há muitos anos”.
Dois partidos, Novo e PT, se declararam contra o reajuste para o Judiciário. O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), líder do partido e candidato a vice-presidente na chapa de Luiz Felipe D’ávila, afirmou que a proposta “indecente” e que a legenda vai votar contra. “A proposta precisa passar pelo Congresso e vocês já sabem com qual partido poderão contar para votar contra o aumento e com qual candidato a Presidente para vetar a proposta, caso esta seja aprovada pelo Congresso”.
O líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG), criticou o STF por tentar ganhar o aumento em um momento que o reajuste do salário mínimo não repõe as perdas da inflação. “O momento não é apropriado para debater aumento do salário do andar de cima. O ideal é garantir ganho real para o salário mínimo, para os 70 % que ganham até dois salários mínimos”, disse o mineiro.
Como revelou o Estadão, o ministro da Economia, Paulo Guedes, procurou o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, para pedir que o magistrado “segure” o envio do projeto de lei que propõe o reajuste de 18% nos salários de juízes e servidores do Poder Judiciário. Guedes teria apelado a Fux sob o argumento de que o governo não conseguiria comportar o aumento concedido pelos ministros aos seus pares na Justiça no Orçamento de 2023. A movimentação do ministro da Economia não deu certo. Fux se negou a travar o assunto avisando que agora o assunto terá que ser definido pelo Legislativo.
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e Mpu (Fenajufe) chegou a mandar associados com buzinas para a porta do Supremo, com o objetivo de atrapalhar as sessões, porque Fux se negava a dar encaminhamento aos pedidos da categoria. Se aprovado, o reajuste salarial ao Judiciário deve custar R$ 5,8 bilhões aos cofres da União até 2024, segundo consultoria do Congresso.
Comparação do consumo de energia elétrica entre vizinhos está na pauta da CI
A Comissão de Infraestrutura (CI) pode aprovar em reunião na quarta-feira (17), às 10h, um projeto determinando que as faturas de energia elétrica explicitem a comparação do gasto de energia de cada unidade consumidora com o gasto médio da vizinhança.
O PLS 365/2016 é de autoria de Otto Alencar (PSD-BA). O projeto tem parecer pela aprovação, feito por Jean Paul Prates (PT-RN), que, com algumas mudanças, mantém a essência da proposta original.
Na justificativa da proposta, Otto lembra que essa medida já é utilizada em outros países com resultados satisfatórios, pois estimula os cidadãos a melhorarem seus padrões de consumo. “Como não sabemos se estamos tendo um comportamento perdulário no consumo de energia, uma simples comparação pode gerar economia. Além disso, a medida resultará em maior renda livre aos consumidores, o que ajudará no reaquecimento econômico”, argumenta o senador. Se o projeto for aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
A CI também pode votar um projeto que proíbe a inclusão das chamadas "perdas não técnicas" (como os roubos de energia) nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias aos consumidores (PL 5.325/2019).
Fonte: Agência Senado
Projeto pune o plágio ou comércio de trabalho acadêmico
O Projeto de Lei 1820/22 tipifica como crime a conduta de plagiar ou comercializar trabalho acadêmico. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere o crime no Código Penal.
A pena para plagiar ou comercializar trabalho acadêmico, com intuito de lucro direto ou indireto, será a mesma da prevista para a violação de direitos autorais: detenção de três meses a um ano ou multa. A exceção ficará por conta do serviço de revisão linguística.
“O plágio é uma realidade no mundo acadêmico, sobretudo por conta da difusão científica proporcionada pela internet e pela falta de planejamento de alunos durante a pesquisa, o que provocou, inclusive, as universidades brasileiras a criarem comitês de integridade acadêmica e códigos de conduta”, destaca a deputada Carla Zambelli (PL-SP), autora do projeto. Segundo ela, o Parlamento tem que enfrentar essa realidade.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, nas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Proposta estabelece piso salarial de R$ 6 mil para médicos veterinários
O Projeto de Lei 1748/22 estabelece piso salarial de R$ 6 mil para médicos veterinários com jornada de 30 horas semanais. Esse valor será atualizado pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao tratar daqueles contratados pelo setor privado. Os mesmos piso e jornada valerão no serviço público de todos os entes federativos.
“Trata-se de categoria profissional de grande importância, mas financeiramente pouco reconhecida, e a condição sacrifica esses profissionais tão indispensáveis ao País”, afirma o autor da proposta, deputado licenciado Moses Rodrigues (União-CE).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Alece aprova projeto que eleva piso salarial de agentes comunitários de saúde
Foto: Dário Gabriel
O projeto de lei nº 109/22, de autoria do Poder Executivo, implementa o piso salarial para os agentes comunitários de saúde pela Emenda Constitucional Federal 120, de 5 de maio de 2022. A emenda em questão estabelece, entre suas principais disposições, o piso de vencimento para os agentes dos municípios, do Estado e Distrito Federal, que, conforme a proposta, não será inferior a dois salários mínimos. O PL recebeu uma emenda modificativa de autoria do Poder Executivo que prevê retroatividade da implementação do piso salarial, considerando os termos das portarias nº 1.917/22 e 2.109/22, ambas do Ministério da Saúde.
O projeto de lei nº 110/22 propõe a concessão de crédito outorgado de ICMS aos produtores e distribuidores de etanol hidratado combustível, nos termos do Convênio Confaz nº 116/2022. A proposta prevê a redução do ICMS do etanol de 18% para 15%. Em julho, foi aprovado o corte do ICMS da gasolina.
E o PL nº 108/22 considera utilidade pública a obra social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança, com sede no município de Sobral.
O Plenário deliberou favoravelmente a 25 proposições de autoria de parlamentares, sendo 10 projetos de lei e 15 de indicação.
Entre os de lei está o 51/20, de autoria do deputado Vitor Valim e coautoria do deputado Tony Brito (União), que propõe a afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande circulação do Estado do Ceará que informem os direitos dos portadores de transtorno do espectro autista (TEA) sobre a disponibilização de vagas para deficientes.
Do deputado Leonardo Araújo (MDB) e coautoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), o PL 168/21 cria a Lei Criança e Adolescente Livre da Violência Familiar, protegendo esse público, no caso de serem vítimas de maus-tratos, cometidos por familiares ou responsáveis, enquanto o PL 462/21, também de Leonardo Araújo, denomina de Maria de Lourdes Bezerra Costa a creche localizada no bairro Boa Vista, no município de Madalena.
O PL 151/22, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Abril Azul, com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil sobre o autismo (TEA – transtorno espectro autista). A matéria recebeu emenda do líder do Governo, deputado Júlio César Filho (PT).
De iniciativa do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas), 167/22 dispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos, abrigados egressos de orfanatos e viúvas sem amparo nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado do Ceará.
O projeto de lei 179/22, do deputado Jeová Mota (PDT), denomina de Manoel Costa dos Santos a areninha localizada no bairro Cidade Nova, no município de Crateús.
Outro PL é o 199/22, do deputado Agenor Neto (MDB), que dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos, no âmbito do Estado.
De autoria do deputado Queiroz Filho, o PL 233/22 institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, o Dia Estadual do Desporto Universitário, a ser comemorado anualmente em 6 de abril.
O 238/22, do deputado Acrísio Sena (PT), institui 19 de abril como Dia dos Povos Indígenas.
Já o 243/22, do deputado Soldado Noelio (União), institui o Dia de Homenagem em Memória dos Profissionais da Segurança Pública Mortos em Serviço ou em Decorrência da Função.
Os projetos de indicação aprovados são o 307/21 e 142/22, ambos do deputado David Durand (Republicanos); 323/21, do deputado Nizo Costa (PT); 351/21 e 152/22, da deputada Fernanda Pessoa (União); 354/21, do deputado Tony Brito (União); 389/21 e 163/22, do deputado Carlos Felipe (PCdoB); 75/22, do deputado Osmar Baquit (PDT); 93/22, do deputado Marcos Sobreira (PDT); 104/22, do deputado Agenor Neto (MDB); 146/22, do deputado Acrísio Sena (PT); 157/22, do deputado Guilherme Landim (PDT); 167/22 e 173/22, do deputado Queiroz Filho (PDT).
LDO para 2023 é sancionada com previsão de salário de R$ 1.294
Pedro França/Agência Senado
O presidente da República. Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem. A norma (Lei 14.436/2022) foi publicada, com vetos, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10).
O texto manteve os parâmetros econômicos aprovados pelo Congresso Nacional, como o salário mínimo de R$ 1.294, com aumento de R$ 82; inflação prevista de 3,3% pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA); crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e taxa básica de juros encerrando o ano em 10%.
Conforme a lei aprovada, as emendas de relator, que têm sido questionadas pela falta de transparência, foram mantidas. A LDO indica as metas, diretrizes e prioridades a serem seguidas pela administração pública federal para o ano posterior. Também orienta a elaboração do orçamento e trata de questões relativas a transferências de recursos, à dívida pública federal, a despesas com pessoal e a encargos sociais.
Com relatoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), o texto é derivado do PLN 5/2022, que foi aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional em 12 de julho, com folga na votação das duas casas, principalmente na Câmara, onde recebeu 324 votos a favor e dez contra. No Senado, o placar foi 46 a 23.
Resultado primário
Os vetos de Bolsonaro serão analisados pelo Congresso em data ainda a ser definida. O primeiro ponto vetado foi a possibilidade de alteração da meta de resultado primário em decorrência da aplicação de projeção para o IPCA por parte do Congresso Nacional.
O Executivo alegou, entre outros argumentos que, haveria contrariedade do interesse público, visto que fragilizaria a meta de resultado primário fixada na LDO para 2023 por trazer incerteza sobre o compromisso de resultado primário do governo central.
Prioridades para 2023
Outro veto recaiu sobre o Anexo VII da lei, com prioridades para o exercício de 2023 incluídas pelos parlamentares. Segundo o governo a ampliação realizada pelo Congresso do rol das prioridades da administração pública federal para o referido exercício dispersaria os esforços do governo para melhorar a execução, o monitoramento e o controle das prioridades já elencadas e afetaria, inclusive, o contexto fiscal que o país enfrenta.
"Tais dispositivos contribuem para a elevação da rigidez orçamentária, que já se mostra excessiva, em razão do grande percentual de despesas obrigatórias, do excesso de vinculações entre receitas e despesas e da existência de inúmeras regras de aplicação de despesas, que dificultam o cumprimento da meta de resultado primário e a observância do Novo Regime Fiscal"
Ainda segundo o presidente, o não cumprimento dessas regras fiscais, ou mesmo a mera existência de risco de descumprimento, poderia provocar insegurança jurídica e impactos econômicos adversos, tais como elevação de taxas de juros, inibição de investimentos externos e elevação do endividamento.
Diárias
O projeto da LDO determinava que a diária para pagamento de despesas com deslocamentos a serviço no território nacional corresponderia a um trinta avos da respectiva remuneração e seria aplicável a qualquer agente público, servidor ou membro dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, até que lei viesse a dispor sobre valores e critérios de concessão de diárias e auxílio-deslocamento.
Entretanto, o Executivo vetou, alegando que já há leis e decretos que garantem o pagamento de diárias aos servidores públicos da União e, ainda, estabelecem os critérios para a concessão e o pagamento desse tipo indenização.
Abatimento de dívida
Igualmente foi vetado artigo estabelecendo que, na hipótese de transferência de recursos do ente federado para execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente deveria ser utilizado para abatimento da dívida com o Tesouro Nacional.
O governo alegou que a União já tem adotado, desde 2014, medidas que ofereceram alívio fiscal aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. "Assim, a situação fiscal dos entes subnacionais tem se mostrado satisfatória nos últimos exercícios. Ademais, existem mecanismos mais abrangentes que o ora proposto que permitem a compensação de créditos entre entes subnacionais".
Organizações sociais
O presidente também vetou a possibilidade de organizações sociais (OS) receberem recursos oriundos de transferências por meio de termo de colaboração ou de fomento, de convênio ou outro instrumento congênere celebrado com entidade filantrópica ou sem fins lucrativo.
A alegação é de que há contrariedade ao interesse público, pois, de acordo com a Lei 9.637/1998, o instrumento adequado a ser utilizado com vistas à formação de parceria entre o poder público e a organização social é o contrato de gestão.
As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que exercem atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Para receberem tal qualificação, precisam atender a requisitos legais, o que as permitirá também exercer serviços de caráter público.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
