Senado aprova MP de programa de crédito para empreendedores
O Senado aprovou hoje (13) a Medida Provisória (MP) 1.107/2022, que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). Ele tem como meta promover o acesso ao crédito e a ampliação dos mecanismos de garantia para a concessão de microcrédito produtivo para empreendedores. Como a MP sofreu alterações no Congresso, tornando-se, assim, um Projeto de Lei de Conversão (PLV), segue para sanção presidencial.
As taxas de juros previstas no SIM Digital são reduzidas. As linhas de créditos são voltadas para pessoas que exerçam alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços, urbanas ou rurais, de forma individual ou coletiva, ou a microempreendedores individuais (MEIs).
Crédito
O texto cria incentivos de acesso ao crédito ao microempreendedor individual, com faturamento anual de até R$ 81 mil. Também cria linha de crédito destinada a microempresários, com faturamento até R$ 360 mil, e pequenos empresários, faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Além disso, o programa busca incentivar a formalização e a inclusão previdenciária de microempreendedores de baixa renda.
Segundo o texto, qualquer banco pode emprestar recursos com a garantia do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), criado pela Caixa Econômica Federal (CEF). Para diminuir o risco dessas operações, a MP autorizou o uso dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como fonte de garantia. A expectativa do governo é que o SIM Digital beneficie 4,5 milhões de empreendedores.
Os parlamentares fizeram alterações no texto. Entre elas, está a unificação da data limite de recolhimento de encargos trabalhistas pelo empregador doméstico, no caso, o vigésimo dia do mês. O Congresso também estabeleceu os percentuais mínimos de destinação do FGTS para investimentos em habitação popular e para operações de crédito voltadas às entidades hospitalares filantrópicas e instituições que atendem pessoas com deficiência, sem fins lucrativos.
Segundo a relatora, Margareth Buzetti (PP-MT), a ausência desses percentuais mínimos foi um equívoco na redação original da MP.
Edição: Kleber Sampaio / AGÊNCIA BRASIL
Câmara conclui votação da PEC do Estado de Emergência em 2° turno; acompanhe
A Câmara dos Deputados concluiu a votação da PEC do Estado de Emergência (Proposta de Emenda à Constituição 15/22), que permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol. A proposta irá à promulgação.
Na votação em segundo turno, os parlamentares rejeitaram dois destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto, ambos de conteúdo idêntico aos votados em primeiro turno:
- destaque do PT pretendia retirar a expressão “estado de emergência” que ampara os gastos extraordinários no ano de 2022;
- destaque do Psol pretendia retirar do texto o limite temporal de cinco meses para o pagamento de parcelas adicionais do Auxílio Brasil com recursos autorizados pela proposta.
A PEC foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE). No primeiro turno em Plenário, foram 425 votos favoráveis e 7 contrários. No segundo turno, foram 469 votos a 17.
Foi mantida na proposta a garantia de diferencial de alíquota de tributos para tornar competitivos os biocombustíveis (biodiesel e etanol) em relação aos combustíveis fósseis. Esse era o tema original da PEC 15.
O texto aprovado prevê que os R$ 41,25 bilhões serão usados até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil (R$ 26 bilhões) e do vale-gás de cozinha (R$ 1,05 bilhão); para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas (R$ 5,4 bilhões e R$ 2 bilhões); para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos (R$ 2,5 bilhões) e para compensar os estados que concederem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol (R$ 3,8 bilhões).
A PEC destina ainda recursos para reforçar o programa Alimenta Brasil (R$ 500 milhões), que compra alimentos de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais para distribuí-los a famílias de baixa renda.
Ano eleitoral
A fim de viabilizar os gastos em ano eleitoral (vedado pela legislação) e contornar exigências legais e da própria Constituição (teto de gastos/Emenda Constitucional 95), a proposta institui um estado de emergência até 31 de dezembro de 2022. Todas essas medidas constavam da PEC 1/22, apensada, e passaram a constar da PEC 15/22.
A criação de benefícios destinados a pessoas físicas e a transferência voluntária de recursos a estados e municípios são proibidas nos três meses que antecedem as eleições. A única exceção é se isso ocorrer na vigência de calamidade pública ou de estado de emergência, conforme a Lei das Eleições.
Assim, não precisarão ser atendidas limitações de crescimento de despesas sem aumento de receitas ou diminuição de outros gastos (Lei de Responsabilidade Fiscal); não será necessária aprovação pelo Congresso de autorização específica para descumprir a regra de ouro; e os recursos ficarão de fora do cálculo da meta de resultado primário.
Comoção interna
A figura do estado de emergência não consta da Constituição federal, que permite a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Auxílios
Os pagamentos complementares do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás serão somados aos valores que os beneficiados já recebem. No caso do programa de transferência de renda, o texto assegura seu pagamento a quem ainda não recebe por limitações orçamentárias mesmo preenchendo os requisitos.
Em relação aos caminhoneiros, a ajuda de R$ 1 mil mensais será concedida independentemente do número de veículos que possuir. O pagamento ocorrerá por meio de solução tecnológica implementada por banco federal a ser indicado pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Os caminhoneiros não precisarão provar que gastaram os valores em combustíveis.
Transporte público
Embora prevista em lei, a gratuidade no transporte coletivo para idosos (65 anos ou mais) não tem sido implementada em muitos locais por falta de recursos.
Com a PEC, até dezembro de 2022 serão transferidos aos estados e municípios R$ 2,5 bilhões por meio de repasses a qualquer fundo apto a receber o dinheiro, cuja aplicação deverá observar o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão do transporte público coletivo e as diretrizes da modicidade tarifária.
A distribuição ocorrerá proporcionalmente à população maior de 65 de cada território que possuir serviços de transporte público coletivo urbano intramunicipal regular. Os dados usados serão da estimativa populacional mais atualizada publicada pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSus) a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Créditos
Quanto ao etanol, o repasse dependerá de o estado e o Distrito Federal aprovarem norma específica independentemente de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para conceder créditos presumidos do ICMS a distribuidores e produtores de etanol com o objetivo de manter diferencial competitivo em relação à carga tributária da gasolina.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Os R$ 3,8 bilhões serão pagos somente em 2022, em até cinco parcelas de R$ 760 milhões depositadas mensalmente na conta que recebe recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
As empresas poderão usar os créditos obtidos em anos posteriores, e sua concessão levará em conta a proporção de consumo de cada estado em relação ao total consumido em 2021.
Como se trata de uma renúncia fiscal compensada pela União, a PEC prevê que o montante continuará a ser usado para fins de cálculo dos percentuais mínimos de aplicação em educação pública e no Fundeb, tanto por parte dos estados quanto dos municípios, que recebem parte do ICMS por determinação constitucional.
Entretanto, o texto não faz referência aos gastos com saúde, cujos montantes mínimos previstos na Lei Complementar 141/12 são de 12% dos impostos estaduais e de 15% dos municipais. Entre esses impostos está o ICMS, de cuja arrecadação uma parte é repassada às cidades.
Para receber os recursos, o estado deverá renunciar a qualquer ação na Justiça por perdas futuras de arrecadação em virtude da concessão do crédito presumido.
Renúncia tributária
A proposta determina ainda que, até 31 de dezembro de 2022, a redução de alíquotas de tributos incidentes sobre a gasolina poderá chegar até zero somente se a alíquota do mesmo tributo incidente sobre o etanol também seja fixada em zero.
Biocombustíveis
Quanto aos biocombustíveis, a PEC 15/22 determina que a União e os estados mantenham, em termos percentuais, a diferença de alíquotas aplicáveis a cada combustível fóssil e aos biocombustíveis substitutos em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022.
Isso deverá ocorrer até uma lei complementar definir um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, por meio de tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, especialmente em relação à Cofins, ao PIS/Pasep e ao ICMS.
Nessa transição até a vigência da lei, se o diferencial competitivo não for determinado pelas alíquotas, ele poderá ser garantido pela manutenção de carga tributária efetiva menor.
O texto garante ainda que, nos primeiros 20 anos de vigência da emenda constitucional, a lei complementar não poderá estipular diferencial competitivo em patamar inferior ao garantido na transição (referente ao praticado em maio de 2022).
Toda vez que as alíquotas de combustíveis fósseis forem mudadas, o mesmo deve ocorrer para os biocombustíveis a fim de manter a diferença anterior. Isso valerá tanto para as proposições legislativas estadual ou federal quanto para as decisões judiciais com efeito geral (erga omnes).
Iguais regras deverão ser aplicadas no caso de a tributação sobre os combustíveis fósseis ocorrer pelo volume de produção em vez de alíquotas sobre o preço.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Alece aprova projeto que garante concurso para professores de escolas indígenas
Foto: Dário Gabriel
O projeto den° 107/22, do Poder Executivo, viabiliza a realização de concurso público para a contratação específica de professores para as escolas indígenas estaduais. Será o primeiro concurso público para professores das Escolas Indígenas do Ceará, em que serão ofertadas 200 vagas, que irão contemplar 13 etnias. O projeto acresce dispositivos à Lei n° 12.066/1993, que trata da Estrutura e do Sistema de Carreiras do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus - MAG, parte integrante do Plano de Cargos e Carreira da Administração Direta e Autarquias.
Já o o PL lei nº 104/22 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3,6 milhões para ações no Conselho Estadual de Educação, Secretaria de Turismo, Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) e Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS).
Também do Governo do Estado, o projeto de lei complementar nº 14/22 visa aperfeiçoar as regras aplicáveis ao repasse de recursos financeiros destinados aos estabelecimentos de ensino, coordenadorias regionais de desenvolvimento da educação, superintendências das escolas estaduais do município de Fortaleza, coordenadoria estadual de formação docente e educação a distância e afins.
Também do Governo do Estado, PL nº 106/22 altera Lei n.º 9.826/1974 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais. O projeto recebeu uma emenda modificativa da deputada Augusta Brito (PT). A proposta passa a prever a hipótese de demissão do serviço público por prática de crime de violência contra a mulher.
O plenário também deliberou favoravelmente a outros oito projetos de leie oito de indicação de iniciativa parlamentar.
Dois projetos de lei são do deputado Marcos Sobreira (PDT): 413/21 institui a campanha de conscientização contra a automedicação animal no âmbito do Estado do Ceará. A proposta recebeu duas emendas, uma do próprio autor, e outra do deputado Júlio César Filho. Já o 210/22 institui o Dia Estadual do Teatro Cearense, a ser comemorado, anualmente, no primeiro sábado de abril.
Outros dois são do deputado Queiroz Filho (PDT): 211/22 institui a Semana de Educação Midiática, no âmbito do Estado do Ceará; e o 474/21 reconhece a destacada relevância histórica e cultural da Vila dos Ingleses, conhecido como sítio histórico do campo de concentração do Patu, no município de Senador Pompeu.
De autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), o PL nº 40/20 institui a obrigatoriedade da comprovação de matrícula e da frequência, em instituição da rede de ensino, dos atletas menores de 18 anos de idade, pelos clubes oficiais de futebol, no âmbito do Estado do Ceará.
Do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto de lei nº 177/21 dispõe sobre as diretrizes para a Política Estadual de Educação contextualizada para a convivência com o semiárido.
Já o PL 262/20, do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de Francisco Gonçalves Melo a areninha a ser construída no Município de Carnaubal. De autoria do deputado Rafael Branco (PP), o nº 514/21considera de utilidade pública a associação Projeto Lilica, no Estado do Ceará.
Foram aprovado ainda os projetos de indicação 388/21, do deputado Tony Brito (União); 74/22, deputado Carlos Felipe (PCdoB); 89/22 e 132/22, do deputado Soldado Noélio (União); 103/22, do deputado Renato Roseno (Psol); 141/22 e 147/22, do deputado Sérgio Aguiar (PDT); e 144/22, do deputado Manoel Duca (Republicanos).
LS/LA/JM/CG AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE
Tramitam na Alece dois projetos do Executivo e três de parlamentares
Leitura do expediente da sessão legislativa desta quarta-feiraFoto: Paulo Rocha
Entre os projetos de lei do Executivo, o 106/22 altera Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais; enquanto o 107/22 acresce dispositivos à Lei nº 12.066, de 13 de janeiro de 1993, que trata da Estrutura e do Sistema de Carreiras do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus - MAG, parte integrante do Plano de Cargos e Carreira da Administração Direta e Autarquias.
Dos projetos de lei, o 287/22, do deputado Leonardo Araújo (MDB) denomina de Alan George Xavier de França a Areninha Tipo II, construída no município de Missão Velha.
O deputado Osmar Baquit (PDT) é autor do projeto 288/22, que denomina de José Kleison de Oliveira a Areninha localizada no Distrito de Santa Cruz do Banabuiu, no município de Pedra Branca.
De autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT), o 289/22 denomina de Flávio Barreto Parente Filho a areninha localizada no distrito de Amarelas, no município de Camocim.
Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.
LS/AT
Informações adicionais
Ministro defende PEC dos Benefícios Sociais em audiência com senadores
O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu hoje (12) a Proposta de Emendas à Constituição (PEC) 1/22 que cria um estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios sociais. O texto que está em tramitação na Câmara dos Deputados gera R$ 41 bilhões em despesas excepcionais, divididos entre benefícios sociais e econômicos e pode ser votado ainda nesta semana. A proposta substitui outra PEC que previa a criação de um fundo de estabilização para o preço dos combustíveis.
Guedes disse que a PEC dos Benefícios Sociais é melhor do que a proposta do fundo de estabilização, que classificou como kamikaze (suicida) e que, nas contas do governo, custaria cerca de R$ 120 bilhões ao ano. Na avaliação do ministro, a medida que amplia os benefícios sociais, como o Auxílio Brasil e um voucher para caminhoneiros é um “exercício de responsabilidade fiscal”.
As afirmações do ministro foram feitas durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para tratar da política de preços do governo para os combustíveis. Aos senadores, Guedes lembrou que a proposta do fundo de estabilização chegou a ser defendida por integrantes do governo no ano passado, mas ressaltou que, se tivesse sido aprovada, haveria impacto inflacionário ainda maior para a população.
“Podemos, à frente, discutir vantagens e desvantagens de ter um fundo de estabilização de preços de combustíveis. Mas não tenho a menor dúvida de que foi melhor evitarmos a PEC Kamikaze de R$ 120 bilhões naquela ocasião e trocar por um programa de transferência de renda aos mais frágeis de R$ 40 bilhões, que custa um terço. Foi um exercício de responsabilidade fiscal”, disse.
Guedes criticou a concessão de subsídios para reduzir os preços dos combustíveis e disse que a estratégia do governo de diminuir impostos federais e estaduais incidentes sobre os combustíveis foi a mais acertada para a ocasião. “Nós não poderíamos, mesmo antes da guerra [na Ucrânia], mesmo sem qualquer estado de emergência, comprometer cerca de R$ 150 bi até este ano sob a forma de subsídios”, destacou.
O ministro disse que havia um acordo proposto pelo governo para zerar impostos federais, como o PIS-Cofins, e estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidentes sobre os combustíveis. Segundo Guedes, os governadores deixaram de cumprir o acordo em razão do aumento na arrecadação e que isso levou o governo a defender a aprovação da Lei Complementar 194/2022, que limitou a cobrança do ICMS de combustíveis à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.
De acordo com o ministro, somente após a diminuição dos impostos poderia ser feita a transferência de renda para os “mais frágeis”. “São transferências de renda, não são subsídios para os senhores senadores, o ministro ou o presidente da República, para todo mundo usar [derivados de] petróleo mais baratos. Isso seria um erro dramático do ponto de vista de política econômica. Seria socialmente regressivo, injusto com os mais frágeis.”
O ministro foi questionado sobre a política de preços de combustíveis da Petrobras, baseada na paridade com o mercado internacional e margem de risco e na distribuição de lucros e dividendos para os acionistas da empresa, em sua maioria estrangeiros. Para os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Jean Paul Prates (PT-RN), a política, ao lado da venda de ativos, como as refinarias, favoreceu acionistas e prejudicou a população.
“O próprio ministro falou aqui: 'é hora de repartir, de compartilhar'. A conta de estabilização que nós propúnhamos aqui fazia isso. No entanto, preferiu-se compartilhar apenas com o grupo de acionistas preferenciais e a própria União, que é acionista majoritária. Então, na verdade, vender a BR [distribuidora], vender refinarias, vender gasodutos só serviu para fazer um lucro que foi distribuído aos privados e a União”, afirmou Prates.
Guedes disse aos senadores que discorda dos aumentos sucessivos no preço de combustíveis em um curto espaço de tempo. Para o ministro, os aumentos seriam imprudentes. “Eu não gosto dos dois extremos. Acho que esses reajustes frenéticos são imprudentes, é preciso suavizar as curvas de variação de preço. Mas o outro lado, você sentar em cima do preço, também não dá certo", afirmou.
Edição: Nádia Franco / AGÊNCIA BRASIL
Comissão de Reforma do Regimento Interno aprova relatório final
Foto: Dário Gabriel
Segundo o presidente do colegiado, deputado Audic Mota (MDB), a proposta de novo Regimento Interno tem quase 400 artigos e teve ampla colaboração de diversos setores da Casa e de parlamentares, totalizando cerca de 200 sugestões. "O intuito foi entregar um regimento atualizado, mais dinâmico e que favoreça o entendimento sobre o funcionamento da Casa, tanto para os novos parlamentares quanto para a população", explicou.
O deputado lembrou que, durante os trabalho da comissão, as reuniões presenciais foram adiadas por causa da pandemia da Covid-19 e o colegiado optou por retomar os trabalho somente quando fosse possível realizar reuniões presenciais. Esse contexto também trouxe um novo olhar para os trabalhos de atualização do Regimento Interno. "Com a Covid, uma outra realidade precisou ser tratada nesse regimento, que é a realidade do mundo virtual. Esse modelo híbrido de trabalho teve que ser regulamentado de modo emergencial pela Assembleia e teve que ser incluído na compilação do texto", informou.
Segundo o parlamentar, "no novo documento, buscou-se trazer para o âmbito do Poder Legislativo o uso de ferramentas digitais de modo seguro, sem tirar prerrogativas ao usar essas modernidades e esse novo modelo de relação burocrática".
Audic Mota explicou ainda que "o texto será encaminhado à Mesa Diretora e, posteriormente, encaminhado ao plenário desta Casa, para que a gente ainda possa passar por uma possível revisão quando da apreciação no plenário, e posterior votação". O deputado informou que vai sugerir que a proposta seja apreciada na volta do recesso, no início de agosto, para que o plenário tenha tempo de debater sobre as propostas apresentadas no relatório final.
O relator da Comissão Especial de Reforma e Atualização do Regimento Interno, Romeo Aldigueri, agradeceu pelas contribuições dos deputados ao novo documento. Ele frisou que havia a necessidade dessa renovação, já que o documento anterior passou três décadas sem mudanças. "Era necessário uma modernização. O relatório está preciso, moderno, atualizado e de fácil acesso e entendimento", conclui.
Um dos membros da comissão, deputado Sérgio Aguiar (PDT), acredita que "o relatório que o deputado Romeu propôs está em consonância com aquilo que nós pensamos e, sem dúvida, vai modernizar a atuação tanto dos parlamentares e das atividades legislativas de uma forma geral".
O deputado Queiroz Filho (PDT) parabenizou a comissão pelos trabalhos os trabalhos do relator, dos sub-relatores e do presidente do colegiado.
Com os trabalhos iniciados em abril de 2019, a comissão realizou reuniões ao longo daquele ano e, em 2020, teve que interromper os trabalhos presenciais, por conta da pandemia da Covid-19. As reuniões foram retomadas em maio de 2021.
JM/CG
Informações adicionais
Comissão aprova Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
Foto: Dário Gabriel
O projeto nº 72/2022, de autoria do Poder Executivo, teve relatoria do deputado Queiroz Filho (PDT). A matéria segue para discussão no plenário da Alece, com prazo de votação até 17 de julho, como indica o Regimento Interno da Casa.
O texto recebeu um total de 65 emendas de parlamentares, das quais 18 foram aprovadas pela comissão, duas retiradas pelos autores e 40 receberam parecer contrário. Segundo o deputado Queiroz Filho, as emendas rejeitadas assim o foram ou por apresentarem inconstitucionalidades ou por já estarem previstas na LDO.
Foram aprovadas seis emendas do deputado Renato Roseno (Psol), quatro do deputado Júlio César Filho (PT), três do deputado Nelinho Freitas (MDB), duas do deputado Carlos Matos (União), uma emenda do deputado Sérgio Aguiar (PDT), uma do deputado Walter Cavalcante (PV) e uma do deputado Leonardo Araújo (MDB).
PROJEÇÕES
Em sua relatoria, o deputado Queiroz Filho enfatizou que, conforme os números trazidos no projeto, a receita tributária projetada para o período de 2023 a 2025 é de R$ 48,6 bilhões. Desse montante, o ICMS destaca-se como principal produto estadual, com previsão de arrecadação de R$ 38,2 bilhões para esses três anos. “É importante registrar que, na composição da arrecadação do estado do Ceará, o ICMS apresenta-se como a receita mais expressiva e, em 2021, representou mais de 82% da receita tributária das fontes do Tesouro, respondendo pelo ingresso de R$ 15,5 bilhões”, assinalou.
O parlamentar apontou que, no que tange ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE), o valor estimado pode sofrer variações em virtude de mudanças na legislação, inserção ou retirada de estímulos pelo Governo Federal a determinados setores ou mesmo a queda na arrecadação.
“Em 2021, o Fundo de Participação dos Estados destinado ao Ceará – deduzindo o Fundeb – apresentou um montante de R$ 8,9 bilhões, ratificando, portanto, o papel fundamental dessa transferência do FPE como fonte de recursos do Ceará. Assim sendo, qualquer alteração na sua captação ou deduções se traduzem como risco também ao orçamento aqui no Estado”, alertou.
Queiroz Filho acentuou ainda a solidez fiscal nas contas estaduais e a capacidade de manutenção dos investimentos públicos que, segundo ele, impactam positivamente a produtividade da economia local. Ele também salientou os recentes avanços do Ceará no campo da tecnologia e da informação, bem como das energias renováveis, projetando que tais melhorias devem contribuir para a maior atratividade de investidores e parceiros para o estado.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A LDO dispõe sobre as prioridades, diretrizes e normas da administração pública estadual para a elaboração da Lei Orçamentária (LOA) para o ano de 2023. A LDO é enviada anualmente pelo Poder Executivo para a apreciação do Poder Legislativo, representando um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define os investimentos do ano de forma mais detalhada.
A LDO trata ainda das disposições relativas sobre a dívida pública estadual, as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Estado e sobre as políticas de recursos humanos da administração pública estadual.
Participaram da reunião os deputados Queiroz Filho (PDT), Júlio César Filho (PT), Sérgio Aguiar (PDT), Augusta Brito (PT), Walter Cavalcante (PV) e Elmano Freitas (PT).
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE/ DANIEL SAMPAIO
Alece aprova redução de alíquota do ICMS para combustíveis e gás natural
Votação durante sessão legislativa desta terça-feiraFoto: Edson Júnio Pio
O projeto de lei 105/22 segue a Lei Complementar 194/22, que determina a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), relativamente às operações e prestações. A medida implementa a alíquota no Ceará de 18%, para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, os quais passam a ser considerados essenciais.
Outra proposta do Poder Executivo aprovada, o projeto de lei complementar 15/22,altera a Lei Complementar Estadual nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).
A proposta visa adequar a legislação estadual às alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que acrescentou o artigo 32-A à Lei Complementar nacional nº 87/86, que, entre outras medidas, passa a tratar combustível, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte público como bens e serviços essenciais, não podendo ser considerados supérfluos.
Foi aprovado ainda o projeto de indicação 384/21, do deputado Rafael Branco (PP), que cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes. A proposta busca reaproveitar alimentos perecíveis e não perecíveis de sobras limpas em restaurantes, mercados, supermercados, hipermercados e mercados populares para que possam ser triados, doados e distribuídos para entidades assistenciais.
'PEC Kamikaze': Quórum preocupa e governo corre para mobilizar base na Câmara
12 de julho de 2022 | 14h27
BRASÍLIA - O governo voltou a temer que a desmobilização da base governista impeça a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) chamada de “Kamikaze” no plenário da Câmara, como ocorreu na última quinta-feira. Enquanto o Congresso discute a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, líderes alinhados ao presidente Jair Bolsonaro correm para garantir o quórum na sessão da Câmara que está marcada para esta tarde.
“Por ser [quórum] qualificado, está havendo levantamento para tal”, disse um líder do Centrão. Na última quinta-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), levou a PEC ao plenário após aprovação em comissão especial. Depois, contudo, o deputado decidiu adiar a votação.
Com a base desmobilizada, o Palácio do Planalto passou a temer que a oposição conseguisse derrubar a decretação do estado de emergência – dispositivo incluído na proposta para blindar Bolsonaro de punições da Lei Eleitoral, que proíbe a criação de benesses às vésperas de uma eleição, exceto em caso de calamidade pública e emergência nacional.
Na ocasião, de acordo com uma fonte, o governo foi avisado de que havia, em determinado momento, apenas 307 governistas presentes no plenário. Quando Lira suspendeu a sessão no plenário, 427 deputados marcavam presença. Mais de 100 eram da oposição. Antes de a votação ser adiada, um requerimento para encerrar a discussão da proposta em primeiro turno, defendido pela base, foi aprovado com 303 votos favoráveis e 91 contrários. Para passar uma PEC na Câmara, são necessários 308 votos em dois turnos.
Hoje, o governo teme que ocorra o mesmo. A oposição deve votar a favor da PEC, mas vai manter a estratégia de tentar alterar a proposta na análise dos destaques, que são sugestões de mudanças votadas após a aprovação do texto-base. A preocupação com o quórum ocorre porque a sessão da Câmara é presencial, ao contrário da sessão do Congresso que analisa a LDO. Ou seja, os parlamentares precisam voltar de suas bases eleitorais para Brasília especificamente para votar a PEC, já que podem votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de forma remota.
Articulada pelo Palácio do Planalto com a base governista no Congresso, a PEC aumenta o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 por mês, zera a fila do programa e concede uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil mensais, entre outras benesses, com um custo total de R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos – a regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação do ano anterior.
Aprovada no Senado em 30 de junho, a PEC teve sua tramitação acelerada na Câmara por meio de manobras regimentais. O governo tem pressa para pagar as benesses, a pouco menos de três meses do primeiro turno da eleição. A Câmara chegou a fazer na última quinta-feira uma sessão deliberativa que durou um minuto. O objetivo foi contar o prazo necessário para abrir a reunião da comissão especial, que aprovou a PEC naquele dia, antes de a matéria ir ao plenário.
Congresso aprova salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem, com aumento de 6,77%
12 de julho de 2022 | 16h00
BRASÍLIA - O Congresso aprovou nesta terça-feira, 12, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que serve de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LDO prevê salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem. O valor representa um aumento de 6,77% sobre o salário mínimo deste ano, que é de R$ 1.212. O reajuste está abaixo da inflação prevista para este ano. Economistas do mercado financeiro preveem que o IPCA deve fechar o ano com alta de 7,67%, de acordo com o Boletim Focus, do Banco Central.
No documento enviado ao Congresso, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2023, 2024 e 2025 é estimado em 2,5%. A previsão para a taxa Selic é de 10% em 2023, 7,7% em 2024 e 7,1% em 2025.
Os parlamentares tornaram obrigatória a reserva de recursos para o orçamento secreto e abriram a possibilidade de o Legislativo definir qual projeção usar para a inflação, que corrige o teto de gastos – a regra que limita o crescimento das despesas do governo. Na Câmara, foram 324 votos a favor e 110 contra. No Senado, o placar foi 46 a 23.
A sessão do Congresso para votar a LDO começou ainda na segunda-feira, 11, mas uma polêmica no plenário fez o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiar a votação para esta terça. O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), retirou do texto a impositividade das emendas de relator, que compõem o orçamento secreto, o que desagradou ao Centrão.
Por outro lado, a oposição e senadores independentes apontaram que suprimir esse trecho da proposta não acabava de vez com a obrigatoriedade do orçamento secreto, já que a determinação para que o governo reserve recursos na LOA para pagar essas emendas foi mantida. Os partidos que orientaram suas bancadas a votar contra foram PT, PCdoB, Novo, Rede, PSOL e Podemos.
A LDO também autoriza o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), a fazer indicações das emendas do orçamento secreto. Até então, apenas o relator da LOA, que neste ano é o senador Marcelo Castro (MDB-PI), tinha essa prerrogativa.
Por meio do orçamento secreto, revelado no ano passado pelo Estadão, o governo Bolsonaro distribui verbas a aliados, sem transparência, em troca de apoio parlamentar. Neste ano, foram R$ 16,5 bilhões em emendas de relator-geral. Em 2023, o valor deve atingir R$ 19 bilhões.
