Sérgio Aguiar destaca arrecadação federal no primeiro trimestre de 2023
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Sérgio Aguiar (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quarta-feira (26/04), a arrecadação do Governo Federal com impostos, contribuições e demais receitas, que superou os R$ 171 bilhões, em março.
O parlamentar apontou dados divulgados pela Receita Federal, na terça-feira (25/04), revelando que, descontada a inflação e na comparação com o mesmo mês do ano passado, houve redução real de 0,42%. No acumulado do ano, a arrecadação alcançou R$ 581,79 bilhões, representando acréscimo acima da inflação de 0,72%. De acordo com o deputado, o valor é o maior da série para o trimestre desde 1995. “Em nenhum primeiro trimestre que ele governou, nos oito anos, tivemos uma arrecadação tão alta como tivemos este ano”, destacou.
Sobre os ganhos administrados pela Receita Federal, Sérgio Aguiar pontuou que o valor arrecadado em março ficou em R$ 165,91 bilhões, representando decréscimo real de 0,07%, enquanto no período acumulado de janeiro e março, a arrecadação alcançou R$ 553,88 bilhões, o que representa uma alta real de 1,21%. “A queda pode ser explicada principalmente pela redução de recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o lucro das empresas. Segundo a Receita, ambos são importantes indicadores da atividade econômica, sobretudo do setor produtivo”, disse.
O deputado falou ainda sobre outras fontes de receita, como PIS/Pasep e a Cofins, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Rendimentos do Trabalho e IRRF - Rendimentos de Capital.
Sérgio Aguiar, no entanto, avaliou que essa arrecadação federal não reflete na transferência ao fundo de participação dos estados e municípios, em que “o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda é repassado como forma de transferências constitucionais”.
A queda da atividade econômica também foi destacada pelo deputado. Para ele, não tanto quanto a produção, mas pelo consumo das famílias, que caiu. “Fruto da recessão e, muito mais, da alta taxa de juros, que favorece muito mais os investidores no mercado interno, em detrimento de estimular a produção, consequentemente a geração de emprego”, disse.
Em relação ao desemprego no País, o deputado pediu ações para gerar vagas de trabalho. “Um dos setores que mais traz empregos é a construção civil. Esperamos que o Governo Federal traga de volta o programa Minha Casa, Minha Vida de forma a estimular esse setor”, assinalou.
Sérgio Aguiar ressaltou também o desempenho da economia cearense em 2023. Conforme o deputado, o Ceará cresceu 2,8%, assumindo o 1° lugar no Nordeste, conforme dados de janeiro, divulgados na última semana.
O deputado lamentou ainda a morte de um jovem em uma Passagem dos Vaz, que liga o Ceará ao Piauí, no município de Chaval. O deputado informou que solicitou, por meio de um requerimento, que o Governo do Estado faça uma plataforma sobre o rio, onde hoje tem a passagem molhada, para garantir segurança à comunidade em períodos chuvosos, onde há uma elevação no nível da água.
Edição: Adriana Thomasi
Osmar Baquit parabeniza senador Cid Gomes em debate econômico
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Osmar Baquit (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Osmar Baquit (PDT) elogiou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (26/04), realizada de forma presencial e remota, a postura do senador Cid Gomes (PDT/CE) em audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que aconteceu nesta terça-feira (25/04).
No debate, que contou com a participação do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o senador Cid Gomes criticou as taxas de juros aplicadas no País. “Faço o reconhecimento à boa política praticada pelo senador Cid Gomes, sendo um exemplo de como exercer o mandato com dignidade, dando uma aula de como dar sugestões e apontando caminhos sem ser agressivo”, salientou.
Para Osmar Baquit, “é motivo de orgulho para todos os cearenses ter no Senado alguém tão preparado, cuidadoso e, acima de tudo, verdadeiro como o senador Cid Gomes”.
Ainda segundo o parlamentar, um dos argumentos levantados pelo senador Cid durante a audiência merece reflexão. “Foi algo que chamou a minha atenção e ficou na minha cabeça. Quando se coloca para comandar o Banco Central ou qualquer outro banco público alguém oriundo de um banco privado, é como botar uma raposa para pastorar galinha”, avaliou Osmar Baquit.
Ele enfatizou ainda que quando se elege um presidente da República, elege-se um projeto aprovado pela população, defendendo que foi eleito em 2022 um governo que pensa em abrir escolas, universidades e fortalecer a educação do Brasil.
Em aparte, o deputado Oscar Rodrigues (União) apontou preocupação com a expansão dos cursos de Medicina pelo País. “Me preocupa muito essa abertura, esse crescimento desordenamente exagerado dos cursos. Considero um descompasso, se compararmos, por exemplo, com os Estados Unidos, o que pode tornar um curso vulgar”, comentou.
O deputado Lucinildo Frota (PMN) destacou que antigamente um filho de pobre poderia se formar, “mas o filtro da peneira era tão grande, que poucos chegavam a esse ponto”.
A deputada Dra. Silvana (PL) se mostrou uma defensora da escola pública e do ensino público no Brasil. “Luto pelas instituições públicas, para que mais pessoas com dificuldades financeiras possam vislumbrar um outro futuro, partindo para outras camadas da sociedade”, pontuou.
Edição: Adriana Thomasi
Análise: CPI do 8 de Janeiro deixa Planalto ainda mais dependente de Lira
Por Vera Rosa / O ESTADÃO
BRASÍLIA - A criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar os ataques de 8 de Janeiro aos três Poderes da República deixa o governo Lula cada vez mais dependente do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Embora a comissão seja formada por deputados e senadores, é na Câmara que residem os maiores desafios do Palácio do Planalto para conquistar maioria em votações importantes.
O governo cometeu erros ao longo do processo, agiu para desarticular uma apuração só no Senado, em ambiente mais controlado, e agora terá de pagar fatura ainda mais alta aos “aliados”, para evitar que as investigações se transformem numa CPI do Fim do Mundo.
Na prática, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva só passou a apoiar a CPI porque não tinha mais alternativa depois que vieram à tona imagens do circuito interno do Planalto. As gravações revelaram o então chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Gonçalves Dias, sem comando diante dos golpistas. O general caiu na semana passada e o Planalto conseguiu mostrar que a maioria dos militares presentes naquele vídeo era do núcleo operacional do ex-presidente Jair Bolsonaro. Mas a crise está só começando.
No momento em que Lula precisa aprovar medidas importantes, como a nova âncora fiscal do País e a reforma tributária, a CPI tem potencial para desgastar – e muito – o governo. Os riscos são evidentes. O principal ponto de negociação do Executivo com Lira, hoje, é o marco fiscal. Embora o presidente da Câmara apoie o projeto, interlocutores políticos de Lula sabem que terão de ceder ainda mais ao Centrão na liberação de verbas extraordinárias para emendas parlamentares e de cargos na máquina pública.
Evitar que a CPI contamine a pauta econômica não é uma tarefa fácil. Além disso, o Planalto também terá o desafio de impedir que a comissão abra novo confronto com os militares numa quadra em que Lula tenta reformular o GSI. A ideia do presidente não é tirar o Gabinete de Segurança Institucional do comando militar, mas, sim “desbolsonarizar” as Forças Armadas.
Em reunião realizada nesta quarta-feira, 26, com o núcleo político do governo, no Planalto, ficou decidido que uma das metas do PT e de aliados nessa CPI será ir para cima de bolsonaristas e financiadores dos ataques de 8 de janeiro, mas blindar os generais que hoje estão com Lula. Na outra ponta, porém, o general Augusto Heleno, ex-chefe do GSI sob Bolsonaro, será um dos focos alvos da investigação.
Com o cálculo de que terá 20 dos 32 integrantes da CPI, o governo pretende acuar a oposição e bater na tecla de que Bolsonaro é o mentor de todo ataque à democracia. Na tentativa de controlar a CPI, o Planalto faz de tudo para emplacar aliados na presidência e na relatoria da comissão. Mas até para isso depende de Lira, que comanda o maior bloco de partidos na Câmara, com 173 deputados, e não quer ver o senador Renan Calheiros (MDB-AL), seu adversário, como relator da CPI.
O teste de fidelidade para Lula, nessa largada, estará nas indicações que partidos como o PP de Lira, o PSD do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (MG), e o União Brasil, do deputado Luciano Bivar (PE), farão para compor a CPI do 8 de Janeiro. Além disso, é preciso ver como Lira vai ‘tourear’ a oposição do senador Ciro Nogueira (PI), presidente de seu partido, o PP. Ciro foi aliado dos petistas num passado não muito distante, mas, desde que ocupou a Casa Civil na gestão Bolsonaro, virou rival de Lula.
Ao que tudo indica, a CPI do 8 de Janeiro tem mesmo potencial para se transformar em palanque do fim do mundo. O problema é que essa tribuna pode atrapalhar votações essenciais para o crescimento do País e desestabilizar o governo.
Congresso cria CPMI do Golpe; comissão divide bolsonaristas e lulistas e gera impasses com Lira
Por Levy Teles / O ESTADÃO
BRASÍLIA - Após dois meses de pressão, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Golpe foi finalmente criada. O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez a leitura do requerimento do deputado André Fernandes (PL-CE) que cria a comissão parlamentar em sessão no começo da tarde desta quarta-feira, 26.
A pauta polariza a Casa em dois extremos: os apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, anteriormente contrários ao requerimento, agora buscam procurar responsáveis pela omissão que levou aos atos vândalos do 8 de janeiro e culpabilizar deputados apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) — autores da proposta e defensores da CPMI — que convocaram manifestantes e até ironizaram e fizeram piadas enquanto pessoas invadiram e destruíram o Palácio do Planalto, o Supremo Tribunal Federal (STF) e a sede do Legislativo federal.
Lulistas protelaram e tentaram desmobilizar a comissão investigativa durante esse período e falharam. A reviravolta na posição aconteceu após a revelação das imagens do ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Marco Edson Gonçalves Dias, aparecer facilitando a circulação de bolsonaristas na sede do governo, enquanto deputados da base do Centrão vinham assinando o requerimento de autoria do deputado André Fernandes (PL). Agora, os petistas pretendem usar a CPMI como uma “ofensiva política”, como disse o vice-líder do governo no Congresso, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
Há uma disputa intensa entre governo e oposição pela presidência e relatoria. Farias, por exemplo, defende que o governo terá posição para indicar ou o presidente ou o relator da comissão. O líder do PP na Câmara, André Fufuca (PP-MA), foi o nome apontado pelo “blocão” composto por União Brasil, PP, Federação PSDB-Cidadania, PDT, PSB, Avante, Solidariedade e Patriota para assumir um dos postos. Fufuca tem a seu favor o fato de ser do partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (AL), mas encontra rejeição. Maranhense, ele tem proximidade do ministro da Justiça, Flávio Dino, que deverá ser um dos investigados e é o principal alvo de ataques dos bolsonaristas, especialmente na Câmara, onde já compareceu duas vezes e foi algo de dezenas de requerimentos de convocação neste começo de governo.
O PL, por outro lado, articula para garantir o controle em um dos postos principais da comissão. Uma das hipóteses em circulação é a de que o partido poderia abrir mão de uma vaga na CPMI para dar lugar a de Evair Vieira de Mello (PP-ES), que é do partido de Lira, mas é um dos mais fervorosos bolsonaristas na Câmara para garantir ou a presidência ou a relatoria para algum deputado do partido, mas geraria um outro impasse.
Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid do Senado desejam participar da CPMI e Renan Calheiros (MDB-AL), relator na CPI da Covid é novamente especulado para assumir lugar de prestígio na nova comissão. Ele enfrenta a resistência de Lira seu inimigo político no Estado — os dois já trocaram ofensas públicas mais de uma vez neste ano.
A divergência sobre o nome de Calheiros entre o Planalto e Lira abre caminho para que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) possa entrar em jogo no lugar de Renan. Há ainda um outro cenário para que um nome mais moderado da Câmara como o deputado Arthur Maia (União-BA) possa substituir Fufuca. Ele foi o relator da reforma administrativa e presidiu a Comissão de Constituição e Justiça no ano passado e tem a preferência do líder do seu partido, Elmar Nascimento (BA) para o cargo.
Fraturada, a legenda passa por uma profunda divisão: além de uma debandada ter acontecido entre parlamentares do Rio de Janeiro — entre eles a ministra do Turismo, Daniela do Waguinho —, na Câmara há deputados alinhados ao governo, à oposição e até há os mais neutros. Na votação do requerimento de urgência do projeto de lei (PL) das Fake News, um dos primeiros testes do governo, parlamentares do União votaram contrariamente em sua maioria.
Dino também articula para que o PSB, que faz parte do “blocão” de Lira na Câmara, indique Duarte Junior (MA), seu aliado, que teve experiência em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa no Estado e que se mostrou um provocador da base bolsonarista neste começo de mandato. Foi ele um dos que tumultuaram durante a segunda ida de Dino para falar com deputados, interrompida após um tumulto generalizado na Comissão de Segurança Pública. Ele também acusou a deputada Carla Zambelli (PL-SP) de o mandar “tomar no c.” durante as inúmeras confusões que aconteceram no dia. O PSB protocolou uma representação na Comissão de Ética da Casa.
Na semana passada, Duarte esteve com André Janones (Avante-MG), o parlamentar mais ativo do governo e de maior engajamento nas redes e conversaram sobre a CPMI. O governo deseja que Janones tenha lugar para atuar.
Após a leitura do requerimento, Janones mobilizou seu seguidores no Twitter a incentivar sua participação. “Eu tô aqui na câmara trabalhando e vendo vocês aí postando: JANONES NA CPMI”, escreveu.
Como mostrou o Estadão, dos 32 integrantes da CPMI (16 deputados e 16 senadores), governistas calculam conseguir indicar 20 nomes e ter a maioria.
O governo ainda terá que lidar com outros problemas enquanto tenta avançar a aprovação do arcabouço fiscal e da reforma tributária. É possível que a Câmara abra três outras CPIs, uma delas a do Movimento Sem Terra (MST), endossada pela Frente Parlamentar Agropecuária.
Lula deixou que atos de vandalismo acontecessem, diz Marcos do Val
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) afirmou, em pronunciamento nesta terça-feira (25), que o relatório da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sobre risco de vandalismo em Brasília em 8 de janeiro vai desconstruir “toda a narrativa” do governo federal. Segundo o parlamentar, o relatório é muito detalhado e em nenhum momento prevê que a manifestação será pacífica. O senador ressaltou que o documento destaca o número excessivo de ônibus que estavam sendo alugados em todo o país para viajar para a capital, além de outras informações.
— Não há dúvida nenhuma de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu para deixar acontecer e pediu para que o [general] G. Dias e o [ministro da Justiça] Flávio Dino dispensassem a Força Nacional, a Guarda Presidencial e a polícia de choque da Polícia Militar do Distrito Federal, que é uma das melhores do mundo — disse.
Marcos do Val também criticou a atuação do general Gonçalves Dias, então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e afirmou que ele “não tem a mínima capacidade e conhecimento na área de segurança pública”. Segundo o senador, o general mentiu em depoimento na Polícia Federal ao dizer que não teve acesso a nenhum relatório de inteligência.
— O que cabe ao GSI? Assistir diretamente o presidente da República no desempenho das suas atribuições, especialmente quando há assuntos militares e de segurança, analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crise e articular seu gerenciamento em caso grave e iminente de ameaça à estabilidade institucional. Ele foi ministro do GSI há 8 anos. Então, quando ele disse que não sabia de nada... Ele chegou ao ponto de dizer que não foi convidado para a reunião que fizeram para tratar sobre a segurança do dia 8, sendo que cabe ao GSI a organização dessa reunião. Cara de pau, para não dizer outra coisa.
Fonte: Agência Senado
Para Plínio Valério, mudanças de entendimento do STF trazem instabilidade
O senador Plínio Valério (PSDB-AM), em pronunciamento nesta terça-feira (25), criticou a “jurisprudência flutuante” do Supremo Tribunal Federal (STF) em temas como a volta do imposto sindical e advertiu que as mudanças de entendimento dos ministros são fator de instabilidade.
— Mostra-se claramente o papel do STF como fator de insegurança política. Tudo isso só faz crescer a suspeita de que, no Brasil, as leis valem muito pouco, porque aqueles que são ungidos para cuidar dessa lei, para vigiar essa lei, para fazer cumprir essa lei, são os primeiros a desrespeitá-la.
Segundo Plínio, a possibilidade de restabelecimento da cobrança do imposto sindical — contribuição extinta na Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 2017) — contraria a decisão do Congresso Nacional e o entendimento do próprio STF e constitui golpe duríssimo contra os trabalhadores. Em sua opinião, os ministros do STF estão “se lixando” para o Legislativo.
— O Supremo já julgou constitucional o fim dessa contribuição, e agora, em 2023, começa a decidir ao contrário. Isso significa insegurança para o contribuinte, para o trabalhador, para as empresas e para a economia.
O senador também atacou a prática de retenção do andamento de processos por meio de pedido de vistas, de modo que o tribunal acumulou 377 processos paralisados (falha admitida pelo próprio STF, segundo Plínio Valério), mas permanece elevado o número de julgamentos retidos. Ele argumentou a favor de proposta de emenda à Constituição (PEC) fixando mandatos para ministros do STF para que, encerrados seus períodos no tribunal, eles possam dar respostas à sociedade “por seus desmandos
Fonte: Agência Senado
Câmara aprova projeto que muda regras do Fundo de Participação dos Municípios
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o projeto de lei complementar (PLP) que prevê transição de dez anos para os municípios serem reenquadrados em índices de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão dos dados de população a serem divulgados pelo IBGE obtidos com o Censo 2022. De autoria do ex-deputado e atual senador Efraim Filho (União-PB), o PLP 139/22 será enviado ao Senado.
Em termos práticos, a diminuição da população leva à diminuição dos valores a receber do fundo. Os dados finais do Censo 2022 devem ser divulgados no fim de abril deste ano.
Segundo o texto, a partir de 2024 os municípios que teriam redução automática dos índices contarão com uma redução gradativa de 10% ao ano ao longo de dez anos. Assim, somente após esse período é que os novos índices valeriam integralmente em função da diminuição da população.
A matéria conta com substitutivo do deputado Benes Leocádio (União-RN), que acrescentou a determinação de o Tribunal de Contas da União (TCU) publicar nova instrução normativa com os cálculos das quotas do fundo segundo as regras do projeto.
No entanto, segundo o texto, a instrução deve ser publicada em até 10 dias da divulgação dos resultados finais do censo e valer já para 2023.
Dados de um relatório da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), de janeiro de 2023, indicam que 863 municípios devem perder recursos por diminuição da população. O estado da Bahia teria a maior quantidade (101 municípios), seguido por São Paulo (97 municípios) e Minas Gerais (94).
Outras vezes
Essa transição gradual já foi aplicada outras três vezes. A primeira, em 1997, por meio da Lei Complementar 91/97 estabeleceu transição por quatro anos a partir de 1999.
A segunda, por meio da Lei Complementar 106/01, estendeu essa transição por dez anos. Já a terceira, pela Lei Complementar 165/19, manteve os índices de 2018 até a divulgação dos dados do Censo de 2020, que, devido à pandemia e à falta de orçamento, teve sua execução adiada para 2022.
Estimativa anual
O cálculo para a fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios no FPM é realizado com base em duas variáveis: as populações de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Ambas são calculadas e divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A estimativa da população dos estados e municípios é divulgada até o dia 31 de outubro de cada exercício, mas a falta de orçamento já adiou a realização dessas estimativas.
Licitações
O substitutivo também inclui trecho da Medida Provisória 1167/23, que prorroga a vigência das leis de licitação anteriores à Lei 14.133/21, a nova lei sobre o tema.
Assim, valerão até 30 de dezembro de 2023 a antiga lei de licitações (Lei 8.666/93), a lei do pregão eletrônico e a lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova regime de urgência para projeto sobre as fake news
A Câmara dos Deputados aprovou, por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o projeto das fake news (PL 2630/20), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Conforme anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), os líderes chegaram a um acordo de procedimentos que prevê a votação da urgência hoje e a análise do mérito na próxima semana a fim de dar mais tempo ao relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), para negociar mudanças propostas pelos partidos.
Ambiente saudável
Orlando Silva afirmou que o objetivo da proposta é garantir um ambiente mais saudável na internet. "A liberdade de expressão está fortalecida com um processo em que o próprio usuário pode contestar quando se sentir prejudicado", disse o relator. Ele afirmou ainda que é necessário alterar o regime de responsabilidade das plataformas de redes sociais, mensagens e busca para e ter mais transparência para que a sociedade saiba como elas funcionam.
Ele destacou que a aprovação da urgência abre uma nova rodada de negociações. "É um esforço concentrado para uma nova rodada de conversas", disse. O deputado afirmou que o texto é discutido há três anos e foi objeto de seminários internacionais, audiências públicas, reuniões bilaterais, e discussões com o governo anterior e o governo atual.
Orlando Silva reconheceu que a criação de uma entidade autônoma para fiscalizar o cumprimento da lei é um dos pontos de maior controvérsia e que será rediscutido. Essa autoridade teria poderes de, por exemplo, instaurar incidentes caso a empresa descumpra as normas da lei, como a retirada de contas e conteúdos sinalizados como criminosos.
Contrário à proposta, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) afirmou que trata-se de "uma tentativa de amordaçar" os parlamentares de oposição. Ele acusou o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes de vir à Câmara na tentativa de "coagir" os deputados a votar a matéria.
"O objetivo é criar limites que nos calam e nos silenciam e que podem nos levar à cadeia por manifestar opinião política, opinião religiosa ou a defesa de algum setor econômico como o agro", disse.
Divergência
Diante de divergência de interpretação dos acordos feitos durante a reunião de líderes, o presidente da Câmara, Arthur Lira, decidiu impor ao projeto sobre fake news um regime de urgência que requer apenas maioria simples para a sua aprovação. "É minha prerrogativa regimental", disse Lira.
A diferença é que a urgência aprovada por maioria simples é limitada a dois projetos em tramitação na Câmara e não permite a votação da proposta imediatamente. Já aquela que depende do aval de 257 deputados permite a inclusão imediata na pauta. Lira afirmou que os líderes tinham feito acordo para dispensar a votação nominal do requerimento de urgência que exige maior quórum.
Novo, PL e Frente Parlamentar Evangélica negaram o acordo. Após as divergências, Lira chegou a afirmar que iria exigir ata das reuniões.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Oposição tenta desidratar PL das Fake News e barrar trecho sobre conteúdo ilegal
Deputados da oposição ao governo Lula intensificaram nos últimos dias uma articulação para tentar alterar trechos do projeto de lei das fake news que dariam poder e responsabilidade às big techs para atuarem preventivamente contra "conteúdos potencialmente ilegais" gerados por terceiros.
O cronograma do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), previa inicialmente votação da urgência —que acelera a apreciação do texto— nesta quarta-feira (26). Após acordo de líderes partidários, ficou definido que o requerimento será votado nesta terça-feira (25). O mérito ficaria para a próxima terça (2).
"É fundamental votar a urgência hoje. De hoje para amanhã nós temos que resolver esse impasse aqui dentro. E é um enfrentamento de concepções diferentes sobre como utilizar as fake news como instrumento político. Nós temos que votar, doe a quem doer. Vamos votar a urgência hoje, essa é a ideia", afirmou o parlamentar após reunião com vice-líderes do governo na Câmara.
Se aprovada a urgência da proposta, ela vai diretamente ao plenário, desconsiderando toda pressão contrária de big techs e de parlamentares da oposição em defesa da criação de uma comissão especial para analisar o mérito. Depois, deve voltar ao Senado, que havia aprovado o texto original em 2020.
O texto em discussão junta contribuições da proposta aprovada pelo Senado e modificações incorporadas pelo relator na Câmara, deputado Orlando Silva (PC do B-SP).
Entre os diferentes pontos contestados da proposta, os deputados citam especificamente o artigo que consta do último substitutivo do relator.
Esse ponto estabelece que provedores atuem preventivamente diante de "conteúdos potencialmente ilegais gerados por terceiros no âmbito de seus serviços, tendo o dever geral de atuar de forma diligente e em prazo hábil quando notificados".
O texto preliminar cita alguns casos, como crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, atos de terrorismo, crime de indução, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação, crimes contra crianças e adolescentes e de incitação à violência contra eles, crimes discriminação ou preconceito e violência de gênero.
Parlamentares veem o dispositivo com cautela. "Não apenas terceiriza como obriga as plataformas a agirem com poder de polícia, tendo que identificar e enquadrar as condutas potencialmente criminosas, algo que deveria ser feito pelos órgãos de Justiça", afirma o deputado Gilson Marques (Novo-SC).
Ele também questiona o que seria um ato potencialmente criminoso. "Vamos punir as plataformas, caso o Estado tenha um entendimento diferente?", continua. "Sob a aura do bom-mocismo, esse projeto destrói a liberdade de expressão no país."
Colega de partido de Marques, a deputada Adriana Ventura (SP) levanta dúvida sobre a definição de conteúdo potencialmente ilegal.
"Este projeto apresenta pontos muito preocupantes. O pior deles é que os provedores devem decidir o que é conteúdo potencialmente ilegal e retirar. Eles nem saberão como fazer isso, porque eles teriam que atuar como juízes", diz. "Isso é de um absurdo sem precedentes."
Pessoas envolvidas na elaboração do texto, ouvidas sob condição de anonimato, admitem que esse é um dos pontos sensíveis do projeto, justamente por dar às plataformas o poder de fiscalizar o conteúdo divulgado.
Por outro lado, entendem que o dispositivo, importado da legislação europeia e chamado de "dever de cuidado", cria condições para que se antecipe movimentos que podem passar sob o radar das autoridades —por exemplo, o que aconteceu com os primeiros ataques às escolas no país.
Assim, a ideia é aliá-lo, ao mesmo tempo, a mecanismos de transparência e de fiscalização, para garantir que as empresas não atuem como juízes. Dessa forma, dizem, a lei se equilibraria. Este trecho, uma sugestão do governo, deve ter apoio de parlamentares da base.
Para o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), o conteúdo da proposta gera receio de censura privada em massa por parte das redes em razão da responsabilidade preventiva. "Também atropela o debate de uma necessária comissão especial, dado que o tema não foi debatido na atual legislatura."
Aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado Bibo Nunes (PL-RS) defende que o texto seja encaminhado para uma comissão para análise do mérito. Ele contesta também qual seria o prazo hábil para remoção do conteúdo.
Parlamentares da atual base do governo, no entanto, argumentam que a matéria já foi debatida por anos na Câmara e que, à luz de episódios recentes como os atos golpistas de 8 de janeiro e os ataques às escolas, é urgente a celeridade na tramitação.
Além disso, defendem uma alta periodicidade na revisão do texto, justamente para evitar que ele fique defasado da realidade.
Um dos principais focos de resistência é a Frente Digital. Em material divulgado, eles citam nove pontos que justificariam o envio do projeto a uma comissão especial, entre eles a suposta terceirização do poder de polícia para as plataformas.
"O que são conteúdos potencialmente ilegais? Qual o prazo hábil? O que é de forma diligente? Caberá às plataformas definirem quais condutas se enquadram nos tipos penais?", questiona o material.
O documento fala também de outro dispositivo, que dá ao Executivo prerrogativa de estabelecer entidade para regulamentar a lei, fiscalizar e aplicar sanções e cita a exigência de padronização de respostas pelas plataformas frente a riscos sistêmicos.
"Texto não define o que são riscos sistêmicos, responsabilizando as plataformas em caso de descumprimento", indica o material, que levanta dúvida sobre "como será possível analisar, gerir e estabelecer medidas de um risco sistêmico sem saber de que risco se trata".
Outro ponto criticado é o que aborda a cobrança por conteúdo jornalístico, que, afirma a Frente, vai reduzir o volume de notícias em circulação na internet. "Quem irá definir o que é jornalismo? Existe risco de as plataformas terem que remunerar portais que espalham fake news?"
O deputado José Guimarães refutou nesta terça a ideia de instalar comissão especial para tratar o texto, disse que a matéria está há três anos pronta para ir ao plenário e que a "democracia brasileira precisa desse PL".
"Vamos agora para a reunião na casa do Lira com todos os líderes e vamos ver, contar votos para saber se temos como aprovar. Mas vamos aprovar a urgência hoje", afirmou.
Agenor Neto comenta avaliação positiva do governo Elmano de Freitas
Por Ricardo Garcia / alece
Deputado Agenor Neto (MDB) - Foto: Junior Pio
O deputado Agenor Neto (MDB) comentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (25/04), realizada de forma presencial e remota, dados de levantamento divulgado pelo Instituto Paraná Pesquisas, que traz a avaliação da população de Fortaleza sobre as gestões da Prefeitura da Capital, do Governo do Estado e do Governo Federal.
Segundo a pesquisa, o governo Elmano Freitas é avaliado positivamente por 62,4% da população fortalezense, enquanto o governo do presidente Lula tem aprovação de 68,9% dos moradores da Capital cearense.
Para Agenor Neto, os números revelam o reconhecimento da população de Fortaleza sobre o que está sendo feito de positivo na gestão do governador Elmano de Freitas. “São mais de 60% dos moradores de Fortaleza aprovando a maneira com que o governador Elmano administra o Estado. Da mesma forma que quase 70% avaliam bem o governo Lula, demonstrando que o povo quer e aceita um governo popular, sensível às causas sociais”, destacou o parlamentar.
Em pouco tempo de gestão, ainda de acordo com o deputado, o governador Elmano de Freitas já anunciou diversas ações que vão beneficiar a população cearense. “É um governador sensível ao problema da saúde, que já investiu mais de R$ 130 milhões na realização de cirurgias eletivas no Estado, e que também vai diminuir ainda mais a desigualdade e os índices de pobreza no Ceará, porque tem lançado programas como o Ceará Sem Fome, atendendo as famílias mais necessitadas e carentes do Estado”, apontou Agenor Neto.
Para o deputado, “é fácil defender um governo que tem rumo, planejamento e metas a serem atingidas, beneficiando quem mais precisa”.
Em aparte, o deputado De Assis (PT) destacou que o governo Elmano se caracteriza por ter uma agenda propositiva e de diálogo, o que o faz ser avaliado de forma tão contundente pela população.
Para o deputado Cláudio Pinho (PDT), 100 dias é um período muito curto para avaliar uma gestão. Ele enfatizou que o problema das filas de cirurgias eletivas já dura alguns anos. “Se temos 60 mil pessoas na fila esperando para fazer uma cirurgia, é porque algo não deu certo nas últimas gestões. Nós esperamos que finalmente esse problema seja resolvido”, assinalou.
Na avaliação do deputado Missias Dias (PT), a pesquisa demonstra que o “povo está esperançoso e feliz com o governador Elmano e com o presidente Lula”.
Edição: Adriana Thomasi
