Governo titubeia, e comissão do Senado aprova projeto que amplia rol de crimes enquadrados como terrorismo
Por Camila Turtelli — BRASÍLIA/ OGLOBO
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto que altera a lei antiterrorismo e que amplia o rol de condutas que podem ser enquadradas nessa categoria no país. O texto foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, não vai para o plenário do Senado, mas segue agora para a Câmara. A versão aprovada é a do relatório do senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
O projeto, criticado por organizações como Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) e delegados da Polícia Federal, foi aprovado após receber o apoio público do ministro da Justiça, Flavio Dino, em audiência nesta terça-feira:
— Nós temos uma posição convergente ao parecer do senador Kajuru. Essa é a posição do Ministério da Justiça em relação ao texto dele — disse Dino.
Segundo senadores ouvidos pelo GLOBO, a fala do ministro, provocou uma saia justa no governo, que inicialmente estava contra o projeto e tentava barrar seu andamento. Com isso, durante a votação, o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, liberou a bancada.
Delegados da Polícia Federal afirmam que o texto acabará por permitir o enquadramento de inúmeros crimes comuns como atos terroristas, sobrecarregando a corporação.
Já organizações de direitos humanos criticam um trecho que trata sobre a restrição da circulação e abre a possibilidade de enquadrar ações do MST, por exemplo, como terrorismo.
—É um mecanismo que rapidamente nos refere ao exercício do direito de protesto e a manifestações públicas— afirma Raisa Cetra, diretora executiva do Artigo 19.
O trecho originalmente previa:
§ 3º Equiparam-se a atos terroristas as condutas praticadas, por qualquer razão com a finalidade de provocar distúrbios civis, em nome ou em favor de organização terrorista ou grupo criminoso organizado
Kajuru trocou a frase "o com a finalidade de provocar distúrbios civis" e alterou para:
3º Equiparam-se a atos terroristas as condutas praticadas, por qualquer razão, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, em nome ou em favor de organização terrorista ou grupo criminoso organizado
ARCABOUÇO: DEPUTADOS PRESSIONAM RELATOR A ENDURECER COM MAIS SANÇÕES E MENOS EXCEÇÕES À REGRA
Por Mariana Carneiro / O ESTADÃO
BRASÍLIA - Às vésperas da apresentação do relatório do novo arcabouço fiscal na Câmara, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) vem sendo pressionado por parlamentares a endurecer o texto elaborado pela equipe do Ministério da Fazenda, incluindo mais sanções e gatilhos para cortar o aumento de gastos caso a meta fiscal estipulada não seja cumprida. A apresentação do texto deve ser adiada para a próxima semana.
Desde a semana passada, Cajado se reuniu com representantes de sete bancadas partidárias da Câmara, que respondem por 347 deputados. À exceção do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o relator do projeto diz ter ouvido um uníssono pedido para que o texto tenha mais medidas de controle de gastos caso o governo não alcance as metas para as contas públicas.
Entre as medidas propostas pelos parlamentares estão a proibição de dar aumento acima da inflação a servidores, de abrir novos concursos públicos e oferecer benefícios fiscais. “Todos pedem algum tipo de ‘enforcement’ (esforço para fazer cumprir a meta)”, disse Cajado ao Estadão, após sair da quinta reunião do dia, na noite de terça-feira, 9.
Cajado se reuniu com deputados de União Brasil, PP, Podemos, Republicanos, PSDB/Cidadania, PT e PL. Nesta quarta, será a vez de PSB e PSD, dois partidos que estão na base do governo Lula mas que votaram, no marco do saneamento, contra as diretrizes do Palácio do Planalto.
Pela proposta elaborada pela Fazenda, caso o governo não cumpra a meta fiscal, ele terá de gastar menos. Em vez de as despesas poderem crescer 70% da variação da receita, poderão aumentar só 50%. Para os deputados, porém, esse gatilho não é suficiente. Isso porque o texto da equipe econômica não discrimina quais medidas o governo tem de tomar para conter os gastos. O pedido, então, é por sanções mais duras e mais claras.
Na nova regra fiscal, o governo estabelece metas de resultado primário (diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, sem contar os juros da dívida) para as contas públicas. Para 2024, por exemplo, a meta é zerar o rombo (0% do PIB); para 2025, fazer um saldo positivo (superávit) de 0,5% do PIB e, em 202, 1% do PIB. As metas têm uma margem de tolerância de 0,25 ponto porcentual para cima e para baixo. O gatilho de crescimento menor das despesas é acionado quando o governo não atinge o piso da meta -- por exemplo, se fizer um superávit inferior a 0,25% do PIB e 2025.
Apesar de dar indicações de que encaminhará no texto algum tipo de sanção, em caso de descumprimento da meta, que vá além da redução do limite para gastar de 70% da variação receita para 50%, não deve haver punição a gestores por crime de responsabilidade.
“Estamos estudando. Há punições graves e não graves. Eu acho que nós não devemos encarar as sanções de forma draconiana, como se elas fossem por si, só a solução do problema. Eu acho que a Câmara é plural, tem muitas ideias, tem muitas sugestões e nós vamos encontrar um ponto de equilíbrio que dê sustentabilidade e efetividade ao marco fiscal”, afirmou a jornalistas após um almoço com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo.
Outra demanda dos deputados é que, durante a execução do Orçamento, o governo deixe claro que vai chegar ao objetivo por meio de contingenciamentos (bloqueios) periódicos de despesas. Pelo texto da Fazenda, os contingenciamentos deixam de ser obrigatórios.
Cajado diz que ainda não fechou o texto do seu relatório, que tem previsão para ser votado na Câmara na semana que vem. Nesta quinta-feira, 11, ele combinou de apresentar o texto ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que chega de Nova York. O secretário-executivo Gabriel Galípolo, que substitui Fernando Haddad na Fazenda enquanto o ministro está no encontro do G7, no Japão, também deverá ter acesso ao relatório na quinta.
Em debate com senadores, Dino anuncia operações para apreender armas
O ministro da Justiça, Flavio Dino, disse nesta terça-feira (9) que a Polícia Federal deve iniciar neste mês uma série de operações para apreender armas de fogo não recadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Em audiência pública da Comissão de Segurança Pública (CSP), Dino informou que pelo menos 6.168 armas de uso restrito não tiveram o registro renovado no prazo concluído na semana passada.
— Quase 100% das armas foram recadastradas. Em relação a armas de uso permitido, tivemos mais armas recadastradas do que as originalmente cadastradas. Mas 6.168 armas de uso restrito não foram recadastradas. Há, por exemplo, fuzis que não foram apresentados às autoridades policiais. Armas em mãos erradas são um caminho para a perpetração de crimes. Tirar armas de quadrilhas e organizações criminosas é um caminho para a paz social — afirmou.
Segundo o ministro, o governo Lula prepara um novo decreto para promover um "controle responsável" do arsenal na mão de civis.
— Teremos a apresentação do novo marco regulamentar da Lei 10.826, de 2003. O novo decreto será apresentado ao presidente da República para que possamos dar uma continuidade a política de controle responsável de armas — anunciou.
O debate sobre armas mobilizou parte da audiência pública na CSP, que foi presidida pelo senador Sergio Petecão (PSD-AC). Para a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), armas de uso restrito nas mãos de civis acabam sendo desviadas para o crime organizado.
— O crime organizado usa sobretudo fuzis. Armamento de uso restrito que, é bom lembrar, até 2019, os civis não tinham acesso. Só passou a ter acesso depois das várias intervenções e decretos do então presidente Jair Bolsonaro. De cada seis fuzis, apenas um foi recadastrado. Onde estão os restantes? Estão na mão de quem? Na mão do crime organizado — argumentou.
O senador Magno Malta (PL-ES), autor do convite a Flávio Dino, defendeu o acesso de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores — conhecidos como CACs — às armas de fogo.
— O senhor disse que essas armas são desviadas. O indivíduo que se tornou CAC para cometer crime é marginal, é bandido. Quero saber é como Vossa Excelência vai fazer para desarmar as organizações criminosas. Desarmar o cidadão de bem, o senhor já disse como fazer. Agora quero saber como desarmar as organizações criminosas — questionou.
Em resposta a Magno Malta, o ministro Flávio Dino, que listou ações do governo contra as organizações criminosas, disse que "alguns CACs se associaram a práticas criminosas".
— Criminosos viraram CACs, e CACs também se associaram a práticas criminosas. Por isso, têm ocorrido as prisões. Infelizmente, temos uma zona de interseção. É claro que temos a imensa maioria dos CACs que não comete crimes. Mas temos alguns que estão a serviços de organizações. Grande parte dessas armas foi parar exatamente na mão da milícia, na mão do PCC, do CV e de outras organizações criminosas — afirmou.
Ianomâmis
Questionado pelos senadores Damares Alves (Republicanos-DF), Dr. Hiran (PP-RR), Leila Barros (PDT-DF) e Rogerio Marinho (PL-RN), Flavio Dino comentou o conflito entre garimpeiros e indígenas nas terras ianomâmi. Nas últimas duas semanas, foram registradas 17 mortes na área.
— Estamos nesse processo de desintrusão. Mais de 80% [do processo] já foi executado. Infelizmente, isso foi se avolumando ao longo de anos em que não havia o respeito à lei. Tenho conhecimento de dezenas de ofícios enviados ao Ministério da Justiça desde 2020, alertando de que havia uma situação gravíssima e ninguém fez nada. É uma situação dramática que me parece configurar genocídio — afirmou.
Em resposta ao senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Dino defendeu a votação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei (PL) 2.630/2020, do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). Chamado de PL das Fake News, o texto institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e tem objetivo de combater a disseminação de notícias falsas.
— Uma rádio é regulada? Sim. Uma TV? Sim. A família? Sim. O parlamentar? Sim. Uma farmácia? Também. Uma fazenda? Um banco? Também. Por que só as plataformas tecnológicas não podem ter regulação, se todas as atividade humanas, lucrativas ou não, têm regulação? Quem deu essa imunidade jurídica para cinco empresas que querem controlar o pensamento, a arte, a cultura, a politica, a economia, os negócios? Que imunidade é essa? Imunidade do poder financeiro? Que quer inclusive ameaçar esse Parlamento? Chantagear esse Congresso? É claro que é necessária uma regulação — argumentou.
"Anomalias"
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) pediu a Flávio Dino uma resposta para a superlotação de presídios.
— O Brasil tem uma das maiores populações carcerárias do mundo e enfrenta problemas estruturais crônicos. Um deles é funcionar como um realimentador da criminalidade. As facões criminosas fazem das penitenciárias seus home offices. Como mudar tal situação e criar condições para ressocializar quem passa pelo sistema prisional? — questionou.
Em resposta, Dino disse ter identificado algumas "anomalias" quando assumiu o Ministério da Justiça. Uma delas foi a existência de "dinheiro empoçado", ou seja: orçamento público disponível para execução, mas "travado" por falta de regras mais simples para a liberação para os estados e o Distrito Federal. Seriam R$ 2,2 bilhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e R$ 2,4 bilhões no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
— No caso do Funpen, apenas metade do que foi repassado para construção [de presídios] foi utilizada. O primeiro ponto de uma estratégia é fazer com que o dinheiro existente seja aplicado. Esse 'empoçamento' impede a eficácia do Ministério da Justiça. São mais R$ 4 bilhões parados, e ninguém estava vendo? Não é possível isso. Temos estados com mais de R$ 100 milhões “empoçados”. Não conseguiam gastar porque o marco federal era equivocado, era errado — criticou.
Pronasci
O senador Sergio Moro (União-PR), que foi ministro da Justiça entre 2019 e 2020, questionou a decisão do Poder Executivo de lançar uma nova versão do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o Pronasci II.
— Estudos feitos em cima do Pronasci apontaram que, apesar do elevado dispêndio bilhões de reais, não houve o resultado pretendido. Quando o Pronasci começou, havia 48 mil assassinatos por ano no Brasil. Quando foi encerrado, em 2011, eram 52 mil assassinatos. Em 2016, foram 62 mil assassinatos, que voltaram a cair apenas em 2018 e anos seguintes. Por que insistir num programa que não deu certo no passado para a redução da criminalidade — questionou.
Em resposta a Sergio Moro, Flávio Dino defendeu o Pronasci, criado pela Lei 11.530, de 2007.
— Estamos aprimorando e corrigindo o Pronasci, mas não negando. Por uma razão simples: é uma lei. Se eu não aplico a lei, eu estou errado. Se o senhor não aplicou, o senhor errou. O Pronasci é uma lei votada por este Congresso Nacional, que nunca foi revogada. Não podemos simplesmente pegar uma lei e jogar fora. O senhor não pode pedir que o governo deixe de cumprir a lei por conta de uma vontade autoritária de impedir o governo de governar. Compreendo sua irresignação com o governo, é um direito que o senhor tem. Mas não nos peça para violar a lei. Somos o governo da lei — afirmou o ministro.
Durante a audiência pública, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 635/2019), que impede operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro desde a a pandemia do coronavírus. A medida foi proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PSB, partido de Flávio Dino.
— Essa ADPF fez com que criminosos do Brasil inteiro entendessem que o Rio de Janeiro está sendo um local seguro para que eles possam cometer seus crimes: traficantes de drogas, assassinos de policiais, pedófilos, tudo da pior espécie tem vindo para o Rio. O domínio do tráfico é cada vez maior por causa da praticamente impossibilidade de os policias trabalharem no Rio de Janeiro — disse o parlamentar.
Dino disse estar solidário com a população do estado.
— Converso sempre com o governador atual [Claudio Castro]. [A criminalidade no Rio] é um problema, como o senhor sabe, crônico. Em relação a ADPF, é claro que precisamos esperar o STF julgar. É claro que há muitas audiências de conciliação entre STF, governo do Rio e governo federal — explicou.
8 de janeiro
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) criticou a atuação de Flávio Dino durante os atos golpistas do dia 8 de janeiro. As investigações sobre o caso resultaram na prisão de Anderson Torres, antecessor de Dino no Ministério da Justiça e, à época dos ataques, secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.
— Um relatório da Abin [Agência Brasileira de Inteligência] ao qual tive acesso em momento algum cita a possibilidade uma manifestação pacífica. Pelo contrário: é super detalhista. Esse documento diariamente chegava para o GSI [Gabinete de Segurança Institucional] e para o Ministério da Justiça. Em todo momento era dito que teria depredação e tentativa de tomar o poder. Espero que o ministro Flávio Dino seja afastado e, se possível, até preso, como foi o Anderson Torres — disse Marcos do Val.
Dino rebateu, afirmando que o senador apresentou dados inverídicos.
— Já disse e vou dizer mais uma vez: não recebi relatório da Abin. Não adianta pegar trechos de entrevistas para pescar contradições inexistentes, a não ser na sua mente. Essas construções mentais que o senhor faz, muito singulares, não têm suporte nos fatos. [...] Fui juiz e nunca fiz conluio com Ministério Público. Nunca tive sentença anulada. Por ter sido um juiz honesto, não admito que ninguém venha dizer que eu tenho que ser preso. Isso é desrespeito. Quem tem honra defende. É a contundência dos justos — respondeu Flavio Dino.
O senador Alessandro Vieira ressaltou a gravidade da tentativa de golpe de estado no dia 8 de janeiro — que a seu ver não tem recebido a atenção merecida de muitos parlamentares — e ressaltou a importância de ações de todos os Poderes para impedir que situações como aquelas voltem a ameaçar a democracia.
A audiência pública contou ainda com a participação dos senadores Ana Paula Lobato (PSB-MA), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Chico Rodrigues (PSB-RR), Cleitinho (Republicanos-MG), Eduardo Girão (Novo-CE), Fabiano Contarato (PT-ES), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Izalci Lucas (PSDB-DF), Jacques Wagner (PT-BA), Jorge Seif (PL-SC), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Omar Aziz (PSD-AM), Soraya Thronicke (União-MS), Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Zenaide Maia (PSD-RN).
Fonte: Agência Senado
Para Lira, principal tarefa do Congresso hoje é evitar retrocessos
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta terça-feira (9), ao participar de evento em Nova York realizado pelo grupo Lide de lideranças empresariais, que a principal tarefa do Congresso Nacional hoje é evitar retrocessos em temas analisados recentemente pelo Poder Legislativo.
“A principal reforma pela qual o Congresso terá que brigar diariamente é a de não deixar retroceder em tudo o que já foi aprovado no Brasil no sentido do que é mais liberal”, afirmou Arthur Lira, sob os aplausos da plateia.
Na visão do presidente da Câmara, a relação com o governo Luiz Inácio Lula da Silva ainda está no começo e em fase de ajustes, já que o eleitorado ponderou, nas últimas eleições, entre um Poder Legislativo “majoritariamente liberal e conservador”, mas elegeu um chefe do Poder Executivo “mais progressista”.
Arthur Lira alertou para os riscos de polarização excessiva neste atual cenário. “O desafio é fazer com que a tramitação do Novo Arcabouço Fiscal e da reforma tributária fiquem à margem da polarização, à margem das discussões políticas, porque esses são temas nacionais e precisarão do esforço de todos”, disse.
O presidente da Câmara sugeriu que os governadores busquem acordo sobre a adoção, no País, de um imposto sobre valor agregado dos produtos e serviços, em substituição aos hoje existentes, de forma a simplificar o sistema tributário.
“Faremos a reforma tributária possível: se for mais dura, com mais transição; se for mais leve, com menos transição”, afirmou Arthur Lira. “O mais importante é a segurança jurídica, que tem faltado no Brasil ultimamente”, ressaltou. “E não é o Congresso que tem instabilizado a segurança jurídica no País”, assegurou.
Presente ao mesmo evento nos Estados Unidos, o relator das atuais propostas de reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), antecipou parte dos objetivos. “A ideia é ter uma legislação única, porque os empresários e os investidores precisam ter clareza na tributação”, afirmou.
“Com a reforma tributária, vamos atender até o Novo Arcabouço Fiscal, porque só promoveremos superávit primário ou com crescimento econômico ou com aumento de impostos, e aumento de impostos, particularmente, eu não quero fazer”, assegurou o relator. Ainda não há data para a apresentação do parecer.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova prioridade de atendimento em órgãos públicos para autistas e pessoas com mobilidade reduzida
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) projeto de lei que estende o direito a atendimento prioritário nos serviços para as pessoas com transtorno do espectro autista e para as pessoas com mobilidade reduzida. Devido às mudanças, a proposta retornará ao Senado.
O Projeto de Lei 1855/20, do Senado, foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e prevê que o doador de sangue também contará com prioridade após todas as pessoas dos grupos já contemplados pela Lei 10.048/00 e os novos grupos. Para isso, o doador de sangue terá de apresentar comprovante de doação com validade de 120 dias.
Atualmente, a lei garante prioridade a pessoas com deficiência, a idosos com idade igual ou superior a 60 anos, a gestantes, a lactantes, a pessoas com crianças de colo e a obesos.
Kataguiri retirou do substitutivo, entretanto, a ideia original do projeto de exigir 40% dos guichês de atendimento para esse público, podendo atender o público em geral somente quando não houver pessoas aguardando o atendimento prioritário.
Caso não haja caixas ou guichês ou atendentes específicos, as pessoas com prioridade devem ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Missias Dias destaca IV Feira Nacional da Reforma Agrária
Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE
A IV Feira Nacional da Reforma Agrária dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que acontece de 11 a 14 de maio no Parque Água Branca, no bairro Perdizes, em São Paulo, foi anunciada pelo deputado Missias Dias (PT) durante o primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (09/05). O parlamentar salientou ser o principal evento do País para comercialização de produtos da reforma agrária.
“É uma oportunidade para população de São Paulo e visitantes que estiverem por ali nesse período, que são contra a reforma agrária, contra a distribuição de terras, verem in loco esse trabalho e a qualidade do alimento produzido”, disse.
Com 500 toneladas de alimentos oriundos de assentamentos e acampamentos do MST espalhados pelo País, o evento vai oferecer mais de 1.500 itens para serem vendidos, vindos de mais de 1.200 cidades brasileiras. Além de palestras, debates sobre agricultura familiar e alimentação, o evento conta com atividades culturais e a participação de mais de 200 artistas nacionais, entre eles, Jorge Aragão, Chico César, Zeca Baleiro e outros.
Conforme Missias Dias, no último dia de evento, 25 toneladas de alimentos serão distribuídos entre as comunidades carentes de São Paulo.
O parlamentar também informou sobre reunião com a presidência do Banco do Nordeste, realizada na última segunda-feira (08/05), quando pôde debater pautas voltadas para o desenvolvimento da agricultura familiar nos estados do Nordeste.
Entre as principais demandas, destacou a desburocratização do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), a renegociação de dívidas, a instituição de um programa voltado para a distribuição de energia solar no campo, entre outros pontos.
“Um Banco do Nordeste é um banco para desenvolvimento do Nordeste, e não deve deixar de olhar para o povo do campo, os pequenos agricultores e empreendedores”, observou. Segundo ele, uma nova reunião será realizada ainda este mês para definir encaminhamentos para essas sugestões.
Missias Dias também destacou a regularização dos imóveis de 2.085 famílias cearenses. A entrega dos títulos aconteceu no último sábado (06/05), no Centro de Eventos do Estado. “Foi um sonho que o governador Elmano de Freitas realizou para todas essas famílias, que serão ainda beneficiadas com as isenções e remissões de créditos tributários pelos municípios, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e redução em 70% dos custos cartorários, conforme estabelece a lei de iniciativa do Tribunal de Justiça (TJCE)”, disse.
Em aparte, a deputada Larissa Gaspar (PT) e o deputado De Assis Diniz (PT) reforçaram a importância do MST e da agricultura familiar na produção de alimentos do Brasil.
Larissa Gaspar lembrou que o MST exerceu um papel “fundamental” durante a pandemia ao fornecer alimentos para pessoas em situação de extrema pobreza e insegurança alimentar. De Assis também salientou o “enorme potencial de produção de alimentos saudáveis dos trabalhadores rurais a preços acessíveis para toda a população”.
Edição: Adriana Thomasi
Romeu Aldigueri destaca mensagem sobre reajuste geral de servidores
Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE
Deputado Romeu Aldigueri (PDT) - Foto: Junior Pio
A mensagem que trata do reajuste geral dos servidores civis e militares do estado do Ceará foi destacada pelo deputado Romeu Aldigueri (PDT), em pronunciamento no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (09/05). O líder do Governo na Casa salientou o “fortalecimento institucional” que representa, ao instituir mesas permanentes de diálogo entre o Governo do Estado e os servidores públicos.
“Quero parabenizar especialmente os servidores que negociaram conosco aqui na Alece e com o próprio governador Elmano de Freitas na tarde de segunda-feira (08/05), frente às dificuldades que o Estado enfrenta este ano para atender a integralidade de suas demandas”, disse.
O acordado entre Governo do Estado e servidores foi o reajuste de 5,8% parcelado em duas vezes, sendo a primeira parcela para junho e a segunda para outubro, além do pagamento retroativo de 3% referente aos meses de janeiro a junho de 2023 a ser pago em dezembro.
Foi definido ainda o reajuste de 5,8% no valor do vale-alimentação, a manutenção da data-base dos servidores, que continua em janeiro, além da instituição de mesas, central e setoriais, para diálogo permanente entre o governador Elmano de Freitas e as representações dos servidores.
Romeu Aldigueri exaltou a disponibilidade de Elmano de Freitas frente às demandas dos servidores. “Sua fala ontem foi incisiva ao afirmar que, não só realizaria a reposição das perdas salariais acumuladas nos últimos governos mas também ao firmar o compromisso de viabilizar ganhos reais aos servidores a partir do próximo ano”, pontuou.
Em aparte, os deputados Guilherme Sampaio (PT), Renato Roseno (Psol), De Assis Diniz (PT) e a deputada Larissa Gaspar (PT) também manifestaram apoio à aprovação da mensagem.
Guilherme Sampaio avaliou que essa disposição ao diálogo com os servidores sinaliza “um novo patamar de qualidade na interlocução entre governo e servidores”. Já Renato Roseno também salientou que, mesmo que as demandas não sendo atendidas de forma integral neste primeiro momento, há um ganho político muito importante ao se estabelecer essa comunicação permanente e a promessa de ganho real para os servidores nos próximos anos.
Já o deputado De Assis Diniz ressaltou o papel do líder Romeu Aldigueri, que articulou o acordo entre servidores e Governo do Estado. “Foi o grande responsável pela vitória de hoje”, disse.
MINUTO DE SILÊNCIO
Romeu Aldigueri também solicitou a realização de minuto de silêncio em virtude do falecimento da cantora Rita Lee, comunicado na manhã desta terça-feira. Segundo ele, Rita Lee foi uma das maiores artistas do Brasil e “revolucionou a música popular brasileira”. A cantora foi diagnosticada com câncer de pulmão em 2021 e vinha fazendo tratamentos contra a doença.
Edição: Adriana Thomasi
A hora do Senado
A Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para proteger o marco legal do saneamento básico; agora, cabe ao Senado Federal ratificar o gesto e impedir o retrocesso que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende impor a essa política social aprovada em 2020.
Foi no começo de abril que Lula deslanchou sua iniciativa. Embotado pela ideologia e de olho nos interesses imediatos de políticos paroquianos, baixou decretos para modificar o marco legal em favor de empresas estatais ineficientes no campo do saneamento.
Nada justifica as medidas do petista, salvo o preconceito contra o setor privado. Num país em que cerca de 100 milhões de pessoas ainda se encontram ao largo da coleta de esgoto, deveria ser óbvio que os esforços precisam mirar mais eficiência, não menos.
Daí por que fizeram bem os deputados ao encaminhar um projeto de decreto legislativo que, se aprovado também pelo Senado, derruba trechos de dois dos decretos lulistas e resguarda, com isso, alguns dispositivos essenciais da lei.
Por exemplo, Lula reabriu prazos e facilitou condições para que empresas estaduais de saneamento apresentem garantias de capacidade técnica e financeira para cumprir a meta de universalização da coleta de esgoto até 2033.
O presidente também inseriu uma permissão para que companhias estaduais possam prestar serviços sem licitação em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões.
Os dois itens foram atacados na Câmara, e com bons motivos: eles premiam a baixa produtividade e reduzem os estímulos à qualidade daquilo que a população recebe.
Esses argumentos ajudam a explicar por que o debate entre os deputados terminou num dilatado placar de 295 a 136, com o governo amealhando a parcela minoritária dos votos em sua primeira derrota expressiva no Congresso.
Ao lado deles, enfileiram-se razões distantes do projeto em si, mas em tudo ligadas à dificuldade que Lula tem de montar uma base de apoio neste seu terceiro mandato.
Exemplo eloquente é a situação de MDB, União Brasil e PSD. A despeito de somarem nove ministérios, votaram em peso pela derrocada dos decretos de Lula.
Há, como sempre, reclamações sobre demora na distribuição de cargos e verbas —o que até pode ter contribuído para a retirada de pauta do projeto das fake news, outro tema de interesse do Planalto.
No presidencialismo de coalizão, porém, a afinidade ideológica e de projetos também cobra o seu quinhão. Se Lula quiser melhorar o diálogo no Congresso, não bastará sacar moedas de troca rasteiras; precisará incluir na negociação o direcionamento das pautas para o centro —sobretudo na economia, onde o PT tem muito a aprender.
Fuaspec e parlamentares definem pagamento de reajuste de servidores em reunião na Alece
Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE
Em mais uma rodada de negociações com deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizada na manhã desta segunda-feira (08/05), os representantes do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec) acataram proposta do Governo Estadual que estabelece, entre outras deliberações, 5,8 % de reajuste parcelado em duas vezes, sendo a primeira para junho e a segunda para outubro, além do pagamento retroativo de 3% referente aos meses de janeiro a junho de 2023 a ser pago em dezembro.
Na reunião, conduzida pelo líder do governo na Alece, deputado Romeu Aldigueri (PDT), foi acordado ainda o reajuste de 5,8% no valor do vale-alimentação, a segurança da data-base dos servidores, que continua em janeiro, além da abertura de um diálogo oficial entre o governador Elmano de Freitas e as representações nomeadas pela Fuaspec.
Uma reunião entre as entidades do setor público e o governador foi marcada para acontecer hoje, às 16h, quando serão levadas as propostas que deverão nortear novas negociações a partir de janeiro de 2024.
Conforme a coordenadora geral da Fuaspec, Ravena Guimarães, os avanços conquistados hoje ainda são tímidos e não representam a integralidade de necessidades da categoria. “Reconhecemos esse avanço, mas a proposta não foi acatada de forma unânime e não foi o que a categoria tentou pactuar inicialmente. Tivemos algumas abstenções, mas compreendemos que essa margem que foi aberta para a negociação indica um novo caminho que está por vir”, frisou.
Para a categoria, o reconhecimento dos 37,09% em perdas salariais acumuladas desde 2015 precisa ser feito pelo Governo do Estado. “Esse passivo não pode ser ignorado, e com essa oportunidade de diálogo, levaremos essa demanda e acreditamos que seremos ouvidos”, disse Ravena.
Romeu Aldigueri salientou que o governador Elmano de Freitas tomou as reivindicações do serviço público estadual como pessoal e que deve iniciar negociações para viabilizar ganho real para a categoria em janeiro de 2024.
“Infelizmente, ainda estamos em um estágio muito inicial desse novo governo, lidando com a perda arrecadatória ocasionada pelas mudanças no ICMS feitas no Governo Federal anterior, mas vamos encerrar alguns pontos, como a questão do pagamento dos retroativos, ainda este ano, para que próximo ano possamos iniciar uma nova rodada de negociações”, disse.
Ele frisou ainda que Elmano de Freitas é um governador “do diálogo e da concórdia, transparente e que a melhoria da qualidade do serviço público, assim como a valorização de seus servidores é um dos compromissos firmados para seus quatro anos de governo”.
A mensagem que trata do reajuste dos servidores públicos do Estado e os demais pontos citados devem chegar à Alece ainda hoje, com previsão de ser debatida e votada já nesta terça-feira (09/05).
A deputada Larissa Gaspar (PT) e os deputados Renato Roseno (Psol) e De Assis Diniz (PT) também estiveram presentes na reunião, assim como 15 representações do serviço público alinhadas à Fuaspec, tais como sindicatos das Assistentes Sociais do Estado, dos Servidores da Justiça Estadual, dos Servidores da Superintendência de Obras Públicas, dos Policiais Penais e outros.
Edição: Clara Guimarães
Comissão debate financiamento do Hospital Regional de Iguatu nesta terça
Por Lindalva Montezuma / ALECE
A Comissão de Previdências Social e Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) promove, nesta terça-feira (09/05), a partir das 14h, audiência pública para propor soluções ao custeio do Hospital Regional de Iguatu, assim como a construção do Hospital Regional do Centro-Sul. De iniciativa do deputado Marcos Sobreira (PDT), o debate ocorre no Complexo de Comissões Técnicas da Casa.
O parlamentar observa no requerimento de solicitação que o Hospital Regional de Iguatu é a maior unidade de saúde da região Centro-Sul do Ceará e atende exclusivamente pacientes do SUS, oferecendo serviços de urgência e emergência, traumatologia, ginecologia, obstetrícia, neonatologia, clínica médica e pediátrica.
Nos últimos quatro meses de 2022, com base em dados da Secretaria de Saúde, o hospital prestou cerca de 30 mil atendimentos, realizou 2.009 internações, 27.376 exames, 315 cirurgias e 436 partos. Para o deputado, é crucial garantir o financiamento adequado para manter a qualidade dos serviços prestados pelo hospital.
“Mesmo com o aporte financeiro através do custeio da saúde, é visível e notório que a população do Centro-Sul necessita e precisa urgentemente da implantação e construção de um Hospital Regional do Centro-Sul”, defende.
Além disso, conforme acrescenta, a região Centro-Sul precisa “urgentemente” de um novo hospital regional, que poderá beneficiar, segundo o parlamentar, cerca de 500 mil pessoas e oferecer serviços de emergência e urgência, centro de imagem e diagnóstico, centro de parto, centro cirúrgico, enfermarias clínicas, cirúrgica, traumatológica e pediátrica, 30 leitos, unidades de cuidados intermediários neonatais e UTIs neonatal, pediátrica e adulto, além de espaço para ensino e pesquisa, com uma equipe multidisciplinar de 31 especialidades médicas.
Foram convidados para o debate representantes da Secretaria da Saúde do Estado, Superintendência Estadual de Saúde, Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará (Cosems), União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC), Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e Ministério Público de Iguatu.
Edição: Adriana Thomasi
