CPMI dos Atos Golpistas elege aliado de Lira como presidente; senadora ligada a Dino é a relatora
Por Weslley Galzo / O ESTADÃO
BRASÍLIA – O Congresso instalou nesta quinta-feira, 25, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas, que vai investigar a tentativa de golpe e os atos de vandalismo ocorridos no dia 8 de janeiro deste ano em Brasília. A primeira sessão do colegiado foi usada para eleger os cargos da mesa diretora. A Presidência ficou com o deputado Arthur Maia (União Brasil-BA), do grupo político do presidente da Câmara, Arhur Lira (PP-AL). A relatoria ficou com a senadora governista Eliziane Gama (PSD-MA), aliada do ministro da Justiça, Flávio Dino.
“Nós temos que fazer aqui uma investigação do que de fato aconteceu no dia 8 de janeiro. Essa comissão estará prestando um serviço à democracia porque não é razoável que nós tenhamos vivido aqui o que aconteceu no dia 8 de janeiro, com a invasão das sedes dos três poderes”, disse o presidente Maia em seu discurso de abertura dos trabalhos.
Maia cobrou dos deputados e senadores “mediação e respeito” durante a investigação. O presidente ainda argumentou que eventuais obstruções dos trabalhos vão causar “um dano enorme”.
O presidente ainda defendeu a investigação dos reais motivos dos atos golpistas e mencionou que há “narrativas” tanto de que foi orquestrado um golpe para interromper a democracia quanto de houve omissão ao enfrentar os vândalos. Maia ainda garantiu que “todos serão igualmente respeitados” pela Presidência e terão “os mesmos direitos”.
Já a relatora Eliziane Gama destacou em seu primeiro discurso o fato de a bancada feminina ter conquistado representação na CPMI e, diferentemente do presidente, cravou em seu discursou que “houve uma tentativa de golpe, mas não conseguiram o golpe” “Um fato é claro: todos aqui somos contra aquilo que aconteceu, independentemente de ser base ou oposição. Queremos garantir, no Brasil, a democracia cada vez mais forte e firme”, defendeu a relatora.
“Nós (mulheres) não tínhamos nem espaço na CPI da Pandemia e hoje nós ocupamos um dos cargos mais importantes do Congresso Nacional”, disse Eliziane. Apesar de ter a senadora como aliada, o governo Lula queria que a relatoria ficasse com os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) ou Renan Calheiros (MDB-AL), mas os dois desistiram do cargo.
Assembleia Legislativa realiza debate sobre produção de hidrogênio verde no Ceará
Por Ana Vitória Marques/Geimison Maia / ALECE
- Arte do Núcleo de Publicidade/Alece
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realiza, na próxima sexta-feira (26/05), o debate “Hidrogênio verde: inovação e energia limpa no Ceará”, sobre as potencialidades do desenvolvimento do hidrogênio verde (H2V) no Estado, além do protagonismo do Nordeste na produção de energias limpas, bem como a importância dessa inovação para o desenvolvimento econômico, social e industrial. O evento ocorre no Plenário 13 de Maio, a partir das 9h.
Participam do evento o presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT); o presidente da Comissão de Hidrogênio Verde do Senado Federal, senador Cid Gomes (PDT/CE); o secretário do Desenvolvimento Econômico do Ceará, Salmito Filho; o vice-presidente do Banco de Desenvolvimento da América Latina, Jorge Arbache; o diretor-presidente do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), Hugo Figueirêdo; o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Ricardo Cavalcante, e o presidente da Comissão Especial para Estudo sobre o Hidrogênio Verde no Estado do Ceará, da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB-CE), José Amaury Gomes.
O deputado Evandro Leitão, presidente da Alece, cita a importância do debate sobre hidrogênio verde e destaca o potencial do Ceará como protagonista na produção dessa inovadora fonte de energia. “Nessa sessão especial, teremos importantes convidados que mostrarão os impactos do hidrogênio verde no Ceará e no Brasil do ponto de vista social e econômico. Esse é um tema em crescente discussão por conta do alto volume de investimento e de possíveis novos postos de emprego que serão criados e também por uma responsabilidade que todos nós temos na redução da degradação do planeta”, avalia.
H2V COMO COMBUSTÍVEL
Desde 2021, o Ceará trabalha na implantação de um Hub para produção e comercialização de hidrogênio verde no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). O objetivo é transformar o território cearense em um grande fornecedor global desse tipo de combustível, gerando emprego, renda e contribuindo diretamente para a descarbonização do planeta. Isso porque, para ser considerado verde, as fontes de energia para a produção do hidrogênio devem ser de origem limpa e renovável – como a solar e a eólica.
Em janeiro, foi produzida a primeira molécula de H2V no Pecém. Apesar de ser um importante passo, há ainda gargalos a serem resolvidos, e um dos principais é a necessidade de regulamentar a produção, exploração e comercialização do hidrogênio como combustível.
REGULAMENTAÇÃO
Ciente desse desafio, a Alece já discute o tema por meio do projeto de lei nº 86/23, de autoria dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Bruno Pedrosa (PDT), que institui a Política Pública Estadual do Hidrogênio Verde. Entre outras propostas, a matéria tem o objetivo de aumentar a participação do hidrogênio verde na matriz energética do Estado e estimular o uso dele como combustível.
“O hidrogênio verde é a energia do futuro, energia limpa, renovável, e hoje nós podemos capitalizá-la por meio do sol e da energia eólica, em que o Ceará é campeão”, avalia Marcos Sobreira. Segundo ele, o objetivo do projeto é incentivar a produção do combustível e criar um marco regulatório estadual.
Para Bruno Pedrosa, o Ceará se coloca na vanguarda no que se refere ao assunto. “Importante que a gente já possa ter bases, algumas diretrizes para que a gente tenha um ambiente favorável, com uma regulamentação ao mesmo tempo simples, mas que tenha os seus efeitos positivos, seus efeitos catalisadores para que o hidrogênio verde seja uma realidade”, pontuou.
Além do PL, em fevereiro deste ano foi criada na Alece a Frente Parlamentar de Energias Renováveis, presidida pelo deputado Bruno Pedrosa. Ele explica que, por meio dessa iniciativa, é possível dar contribuição ao projeto, ouvindo os diferentes setores interessados na temática. “Nós estamos sempre buscando dar suporte ao setor produtivo, da mesma forma, na proteção do meio ambiente e com as comunidades que serão atingidas”.
A Frente Parlamentar de Energias Renováveis tem o objetivo de fortalecer a vocação do estado do Ceará como gerador de energia em matrizes energéticas renováveis. É composta também por Sérgio Aguiar (PDT), como vice-presidente, e tem como membros os deputados Almir Bié (Progressistas), Lucinildo Frota (PMN), Missias Dias (PT), Davi de Raimundão (MDB), Juliana Lucena (PT), Stuart Castro (Avante), Fernando Santana (PT) e De Assis Diniz (PT).
O consultor de energia da Fiec, Jurandir Picanço, ressalta também a importância dessa regulação para a criação de um mercado consumidor, por meio de normas públicas que estabeleçam metas de substituição de outros componentes pelo hidrogênio, e da segurança jurídica, fator fundamental para a atração de investimentos.
“O investidor só vai desenvolver o seu projeto se ele tiver a garantia do mercado. E esse mercado está se iniciando agora. Sempre que você tem uma atividade pioneira o custo é elevado, você não tem um mercado criado, você não tem uma especialização ainda, são tentativas e tudo. Então é preciso incentivar isso através de políticas públicas”, disse.
ATUAÇÃO PARLAMENTAR EM NÍVEL FEDERAL
No âmbito federal, a questão do H2V tem sido tratada no Senado pela Comissão Especial do Hidrogênio Verde (CEHV), criada em março deste ano e presidida pelo senador cearense Cid Gomes (PDT-CE). Entre os objetivos da comissão estão debater, no prazo de dois anos, políticas públicas sobre hidrogênio verde, de modo a fomentar o ganho em escala dessa tecnologia de geração de energia limpa e avaliar políticas públicas que estimulem a tecnologia do hidrogênio verde.
Durante sua fala na primeira reunião da CEHV, Cid comentou sobre a importância de se discutir a temática no Parlamento: "Esse modelo de negócio e seus resultados motivam e justificam a manutenção de um debate no Congresso Nacional que relacione o modo de desenvolvimento do Brasil com as preocupações globais, não apenas quanto ao acesso a fontes ou vetores de energia, como também com relação às mudanças climáticas e seus impactos nocivos para o equilíbrio ambiental do planeta", disse.
Além de Cid Gomes, a comissão tem como relator o senador Otto Alencar (PSD-BA) e é formada pelos componentes titulares senadores Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Fernando Dueire (MDB-PE), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP) e Rodrigo Cunha (União-AL). Como suplentes tem os senadores Ciro Nogueira (Progressistas-PI), Eliziane Gama (PSD-MA) e Eduardo Girão (Novo-CE).
Está em discussão no Senado também o projeto de lei nº 725/22, de autoria do ex-senador Jean Paul Prates (PT/RN), atual presidente da Petrobras, que disciplina a inserção do hidrogênio como fonte de energia no Brasil e estabelece parâmetros de incentivo ao uso do hidrogênio sustentável.
Para o secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Ceará, Salmito Filho, a aprovação desses projetos é fundamental para dar garantia jurídica aos investidores que têm interesse em participar da implantação dos parques de produção eólica e solar e da construção do Hub de Hidrogênio Verde no CIPP.
Esta é a primeira publicação de uma série de conteúdos especiais multimídias sobre a produção de hidrogênio verde no Ceará realizada pela Agência de Notícias da Alece. Na próxima publicação, teremos a cartilha HIDROGÊNIO VERDE: A ENERGIA DO FUTURO, na qual serão apresentadas questões introdutórias para compreensão do tema, como o que é o H2V, qual o potencial dele e qual a relação direta com o Ceará.
Participam da série os repórteres Ana Vitória Marques e Geimison Maia; os fotógrafos Máximo Moura, Leomar Sousa e Júnior Pio; o videomaker do Núcleo de Mídias Digitais, Odério Dias; a revisora Carmem Ciene e a editora Lusiana Freire. O projeto gráfico é de Alessandro Muratore e Alice Penaforte Muratore e a publicidade é de Ticiane Morais.
Edição: Lusiana Freire
Sargento Reginauro cobra do governo ações efetivas de combate à pobreza
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Sargento Reginauro (União) - Foto: José Leomar
O deputado Sargento Reginauro (União) cobrou do Governo do Estado, durante seu pronunciamento no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quarta-feira (24/05), ações efetivas de combate à pobreza.
O parlamentar destacou a edição de 2023 do Cenário da Infância e Adolescência no Brasil, estudo idealizado pela Fundação Abrinq que aponta 753 mil pessoas de até 14 anos no Ceará vivendo em um ambiente domiciliar mantido por uma renda de apenas R$ 275 mensais. “A pesquisa mostra que esse número aumentoucerca de 39% entre 2020 e 2021, sendo esse índice o maior já registrado em seis anos”, alertou.
Sargento Reginauro salientou que há cerca de sete anos o Ceará é governado por petistas e que, como a erradicação da desigualdade social é uma das principais bandeiras defendidas pelo partido, não compreende os altos índices de pobreza e extrema pobreza. “Estamos sob governo do PT, que vive a falar de política social, de minorias, que vai resolver o problema da pobreza. Os dados que apresentei são de 2016 pra cá. Então quer dizer que esse governo que teve 70% de aprovação passou oito anos mantendo tanta gente na extrema pobreza? Pelo jeito, é assim que o PT gosta do pobre, mantendo ele na miséria”, avaliou.
O deputado afirmou ainda que muitos beneficiados pelos programas sociais se tornam dependentes dessas rendas, o que, na sua visão, impede o desenvolvimento de políticas de fortalecimento econômico. “Existe uma dependência dessas pessoas de programas sociais, e não há política de fortalecimento econômico. São mais de dois milhões de crianças e adolescentes vivendo na pobreza e extrema pobreza. E como elas terão um bom desempenho escolar se não têm nem com o que se alimentar? Aprovamos uma mensagem aqui de combate à fome e estamos aguardando as ações para mudar essa realidade”, declarou.
Reginauro solicitou ainda ao presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), que exija respeito ao governador Elmano de Freitas quanto à tramitação de matérias na Casa.
Em aparte, o deputado Cláudio Pinho (PDT) concordou sobre o tempo exigido para o trâmite de matérias. “Não temos tido tempo de apreciar as matérias, até para que possamos aperfeiçoá-las”, lamentou.
Edição: Lusiana Freire
Deputado Fernando Hugo aborda julgamento do STF sobre porte de drogas
Por Samaisa dos Anjos /ALECE
Deputado Fernando Hugo (PSD) - Foto: José Leomar
O deputado Fernando Hugo (PSD) comentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará desta quarta-feira (24/05), pauta que pode ser julgada nesta tarde pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.
O parlamentar lamentou que o assunto seja foco de julgamento, afirmando que um país como o Brasil jamais poderia descriminalizar o porte de drogas. Segundo ele, o uso da maconha leva a uma degeneração cognitiva e aqueles que são viciados não terão interesse e capacidade de participar das atividades laborais ou sociais.
Fernando Hugo avaliou que o STF pode começar a enterrar parte da nação com a decisão, que seria um passo inicial para um desastre que atingiria o Brasil.
Em aparte, parlamentares apoiaram a fala do deputado, criticando a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
O deputado Stuart Castro (Avante) afirmou que é necessário unir forças para mudar as legislações que, na avaliação dele, são fracas na punição, especialmente para os traficantes, que são liberados rapidamente após a prisão. O parlamentar também indicou a necessidade de programas de prevenção.
O deputado Cláudio Pinho (PDT) comentou que a dependência é prejudicial para toda a sociedade e um ato de liberação provocaria um aumento dos problemas sociais. Ele afirmou acreditar que o STF não vai liberar o porte e que o pronunciamento do colega é em defesa da vida, da sobriedade, da saúde.
Seguindo os apartes, o deputado Felipe Mota (União) criticou a possibilidade de descriminalização, afirmando que o uso de drogas é o primeiro passo para o fim de um cidadão, uma vez que as pessoas começam com o uso da maconha e passam para outras drogas, atormentando a sociedade. Ele indicou que a questão é de saúde pública.
A deputada Dra. Silvana (PL) lamentou o que definiu como "ativismo do Judiciário". A parlamentar, que é médica, afirmou que artigos recentes indicam casos de psicose após o uso da maconha, que não pode ser considerada uma droga qualquer, disse.
O deputado Oscar Rodrigues (União) afirmou que descriminalizar significa promover o crime, por isso, é totalmente contra e não entende essa iniciativa, levando em consideração os diversos problemas causados pelas drogas na sociedade.
O deputado Sargento Reginauro (União) disse que, mais uma vez, o STF está chamando para si uma função que é do Legislativo. Ela afirmou que a sociedade brasileira não quer a liberação das drogas e, caso isso ocorra, serão provocados novos problemas de saúde pública. Ele criticou ainda os discursos que defendem que a descriminalização promoveria a redução da criminalidade.
Edição: Lusiana Freire
Romeu Aldigueri aborda impactos do novo regime fiscal
Por Ricardo Garcia / ALECE
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Romeu Aldigueri (PDT), destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta quarta-feira (24/05), realizada de forma presencial e remota, a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do texto-base do novo regime fiscal para as contas da União.
Segundo o parlamentar, o projeto busca trazer um novo horizonte de organização das contas públicas para os governos atuais e futuros. “A proposta aponta para uma continuidade de segurança para o Estado brasileiro, que vá além de governos”, salientou.
O deputado enfatizou que essa conquista que o Brasil está tentando alcançar já é observada no estado do Ceará. “Temos uma estabilidade política, com governadores entregando para seus sucessores um estado melhor, que arrecada mais do que gasta, que é transparente e que cresce mais do que a média do Nordeste”, exaltou.
Ainda de acordo com Romeu Aldigueri, o Ceará se destaca por ter sido, por sete anos consecutivos, o estado que mais realizou investimentos públicos percentualmente no País.
“Há um desafio econômico planetário, com alguns considerando haver uma crise do capitalismo, com novas necessidades, novas formas de produzir e novos hábitos, que apontam para um novo tipo de formação humana, capaz de gerar outras maneiras de trabalhar”, avaliou o parlamentar.
Romeu Aldigueri ressaltou ainda a realização de sessão especial nesta sexta-feira (26/05) para debater as potencialidades do hidrogênio verde no Estado. “O Ceará conta hoje com investimentos bilionários, nacionais e internacionais, para transformar o Estado em um hub de hidrogênio verde. Nesse debate, nós vamos discutir alternativas viáveis, econômicas e ecologicamente sustentáveis para produzir riquezas e gerar emprego e renda no Ceará”, assinalou.
Edição: Lusiana Freire
Câmara rejeita tornar crime de responsabilidade descumprir metas fiscais
Por Manoel Ventura e Victoria Abel — Brasília / O GLOBO
A Câmara dos Deputados vota na noite desta quarta-feira quatro destaques ao arcabouço fiscal, cujo texto principal foi aprovado na véspera. São sugestões de alterações feitas pelo PL para alterar o projeto de lei.
A proposta foi aprovada por 372 votos a favor e 108 contra.
Na primeira votação, a Câmara manteve o artigo que artigo que estabelece que o descumprimento da meta fiscal não configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desde que o gestor tenha tomado medidas como o contingenciamento (bloqueio preventivo de gastos) e os gatilhos de contenção de despesas.
As metas fiscais anuais serão definidas no começo de cada governo. Ela é calculada pela diferença entre receitas e despesas. O governo Lula tem como meta zerar o déficit em 2024, gerar um superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% do PIB em 2026.
A Câmara ainda vai votar outros três destaques.
Fundo do DF
Um deles trata sobre o artigo relacionado às despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), abastecido pela União para custear a segurança pública e outras políticas do DF. Os gastos foram incluídos no limite de despesas da regra pelo relatório de Cajado e gerou críticas por parte da bancada do DF.
Deputados do DF tentam agora fazer com que o fundo saia do limite de despesas do arcabouço.
Gastos em 2024
Outro destaque, apoiado por integrantes do União Brasil, pede a derrubada do artigo que permite ao governo a abertura de crédito adicional em caso de boa performance da receita em 2024. A mudança foi incluída pelo relator Cláudio Cajado (PP-BA) no projeto para amenizar críticas de que o relatório anterior abria brecha para que o governo ampliasse gastos de forma expressiva já na largada da nova regra, mas ainda enfrenta resistências.
Pelo projeto, a despesa de 2024 será calculada considerando a regra geral do arcabouço fiscal. Em maio de 2024, essas despesas serão majoradas caso a receita suba na comparação com este ano.
Pelo arcabouço fiscal as despesas crescerão acima da inflação. A alta será equivalente a 70% do incremento real da receita no ano anterior, variando sempre entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação.
E o último destaque pede a votação de uma emenda rejeitada em plenário ontem que determina que, se houver aumento da carga tributária a partir de 2023, o valor deverá ser alocado em pagamento da dívida pública.
Ministro ataca parecer do Ibama sobre extração de petróleo na foz do Amazonas
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, classificou como "uma incoerência e um absurdo" a exigência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a realização de novos estudos sobre a exploração de petróleo na Margem Equatorial, no litoral norte do país. Ele participou de audiência pública da Comissão de Infraestrutura nesta terça-feira (24).
Para o Alexandre Silveira, documentos apresentados por um grupo de trabalho do Ministério do Meio Ambiente em 2012, antes da licitação dos blocos pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), seriam suficientes para a prospecção de reservas no poço de Foz do Amazonas.
Durante a audiência pública, Silveira sugeriu que o Ibama indique exigências ambientais que possam resultar na liberação da área. Mas o órgão condiciona a exploração à apresentação de uma Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS).
— O parecer do Ibama não tem questões intransponíveis. Só vai se tornar intransponível se se discutir a AAAS. Será uma incoerência e um absurdo com brasileiros que precisam do desenvolvimento econômico com frutos sociais e equilíbrio ambiental. Podemos até discutir que nenhum outro bloco deve ir a leilão antes da AAAS. Mas para aquilo que já foi leiloado, se formos recomeçar esse licenciamento, vamos estar descumprindo contratos. Outras petroleiras no mundo ganharam blocos de petróleo ali e vão discutir com a União ressarcimento de recursos investidos, inclusive de outorga — disse Alexandre Silveira.
O ministro de Minas e Energia defendeu mais "sinergia política" entre os diversos setores do governo federal envolvidos na liberação ambiental e na exploração de petróleo. Ele se disse "surpreendido" com a decisão do Ibama, tornada pública há três semanas sem "um debate mais profundo" sobre o tema.
— Não temos e não devemos ter dois, três ou quatro governos. Devemos ter um único governo. E, na minha opinião, só temos um: um governo liderado pelo presidente Lula. Tomei a liberdade de ligar para o presidente do Ibama e dizer da importância de ele 'sinergizar' a decisão final dele. Estudar a possibilidade de o caminho ser, em vez da negativa, as condicionantes ambientais que superassem esta questão. É inadmissível que não possamos conhecer das nossas potencialidade minerais no país — afirmou.
"Calo"
Durante a audiência pública, senadores criticaram a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, no debate sobre a exploração da Margem Equatorial. Segundo a ministra, o Ibama tomou uma decisão técnica, o que em um "governo democrático e republicano" deve ser "cumprida e respeitada". Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), "existem dois governos no Brasil".
— Tem o governo do presidente Lula e o governo da Marina. A gente não sabe mais com quem tratar os assuntos. Eu apoio o presidente Lula, mas não vamos aceitar. Ele já teve um calo no primeiro governo com a senhora Marina Silva. Mas esse calo não tinha bolha. Agora, esse calo vai ter bolha. Se estourar, vai arder. Um governo precisa conversar entre si. Parece que Ibama e Meio Ambiente são um governo, e Petrobras e Minas e Energia são outro — afirmou.
Os senadores Chico Rodrigues (PSB-RR) e Lucas Barreto (PSD-AP) também desaprovaram o posicionamento da ministra do Meio Ambiente.
— Todos os estados da Margem Equatorial podem explorar petróleo. O Amapá, não. Tenho recebido o apoio da maioria dos senadores. Todos estão solidários. Não com a bancada do Amapá, mas com o povo do Amapá. As riquezas naturais do Brasil devem e precisam ser exploradas. Quando a ministra Marina Silva me provar que alguém na Amazônia pode viver de clorofila ou fotossíntese, eu me calo e passo para o lado dela. Enquanto isso, não — afirmou Barreto.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), ex-ministro de Minas e Energia, disse que a possibilidade de exploração de petróleo na Margem Equatorial "não é uma matéria nova". Para ele, os eventuais impactos ambientais "precisam ser analisados de forma sustentável".
— Se analisarmos apenas pelo aspecto ambiental, vamos transformar nosso país num santuário. Se analisarmos sob os aspectos ambientais, sociais e econômicos, vamos analisar a sustentabilidade dos projetos. É claro que vamos ter avanços. Não dá para entender como a Guiana Francesa, a fronteira europeia dentro da Amazônia, explora o petróleo a 50 quilômetros de onde queremos estudar, e nós não temos sequer o direito de estudar nossas reservas de petróleo. A Petrobras tem tecnologia e responsabilidade para fazê-lo de forma correta — defendeu.
Os senadores Jorge Seif (PL-SC), Tereza Cristina (PP-MS) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO) também criticaram o parecer do Ibama. A parlamentar sul-mato-grossense defendeu a definição de "condicionantes ambientais que liberem a prospecção de petróleo na Margem Equatorial".
— É claro que para o desenvolvimento chegar a determinadas áreas, o meio ambiente vai ter que sofrer algumas coisas. Para isso, temos estudos para fazer a compensação, a mitigação do risco que se tem quando vem um novo projeto de desenvolvimento importante para a economia e para o povo brasileiro. Pelas desigualdades que temos, não podemos deixar alguns estados na pobreza e na miséria. O ministério do Meio Ambiente tem que decidir o que é bom, mas não sozinho — disse Tereza Cristina.
Preço dos combustíveis
Senadores questionaram o ministro Alexandre Silveira sobre a nova política de preços adotada pela Petrobras. Na semana passada, a companhia anunciou o fim da Paridade de Preços de Importação (PPI), em vigor desde 2016. Para o senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), a nova estratégia "não coloca a Petrobras sob risco".
— Ela precisa ser também uma empresa voltada aos interesses nacionais, dos seus cidadãos. E não tão-somente uma empresa que gera lucros e dividendos estratosféricos para um contingente bem menor — afirmou o senador.
O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) perguntou ao ministro de Minas e Energia quais garantias de que a nova estratégia não será usada como "ferramenta política".
— Qual a garantia objetiva de que não teremos a repetição da intervenção política para a redução artificial de preços, com aqueles prejuízos severos do patrimônio brasileiro que verificamos no passado? Essa é a maior dúvida: como evitar a tentação populista de tentar rebaixar preços artificialmente? — questionou.
Para Alexandre Silveira, "o PPI era uma abstração que escorchava o povo brasileiro".
— Todos reconhecemos a natureza jurídica da Petrobras, com capital aberto, governança e independência. Mas o governo brasileiro não pode se negar a ter a coragem de explicitamente dizer para a sociedade brasileira que é a controladora da empresa. A União tem que cobrar. A maior petroleira do Brasil tem que ser indutora de competitividade. A Petrobras quer trazer o mercado de petróleo para uma política de competição interna. Ela tem que disputar o mercado aqui como qualquer empresa — afirmou.
Itaipu
A audiência pública foi sugerida pelo presidente da CI, senador Confúcio Moura (MDB-RO), e pelos senadores Lucas Barreto e Esperidião Amin (PP-SC). O senador catarinense criticou a forma de composição de preços das hidrelétrica de Itaipu, que impacta nas tarifas cobradas por outras usinas no Brasil.
— O que é e o que não é custo operacional de Itaipu? O que vai para a tarifa que afeta todos nós? A execução de programas chamados de responsabilidade sócioambiental monta para este ano mais R$ 1,5 bilhão. Isso não é custo operacional. É uma coisa expressiva, que fica ao talante da diretoria do Conselho de Itaipu. Acho que nem no Kuwait, que tinha energia barata, isso aconteceria — criticou.
Segundo Alexandre Silveira, os critérios para a composição de preços de Itaipu serão redefinidos neste ano. Após 50 anos de exploração, Brasil e Paraguai vão negociar em agosto os termos de um novo contrato.
— Há uma diferença entre a arrecadação da usina e o custo operacional. Esse recurso é utilizado no custeio do Centro Tecnológico do Paraná e em outras obras de infraestrutura. Haverá uma nova decisão política, e os dois países vão decidir se vamos ter apenas o custo operacional considerado nessa negociação ou se continuaremos tendo uma margem de investimentos e a aplicação desses recursos — afirmou o ministro.
A audiência pública contou ainda com a participação dos senadores Cid Gomes (PDT-CE), Cleitinho (Republicanos-MG), Dr. Hiran (PP-RR), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Marcelo Castro (MDB-PI) e Wellington Fagundes (PL-MT). Para o presidente da CI, senador Confúcio Moura (MDB-RO), nenhuma área da economia deve experimentar mudanças tão intensas quanto o setor energético.
— Experimentamos a transição a pleno vapor para um modelo energético baseado em fontes renováveis, ainda que seja impossível estimar com precisão em quanto tempo ela se dará. O Brasil está no meio dessa encruzilhada. Enquanto muitos países imaginam estratégias para enfrentar os desafios do fornecimento de energia, por aqui vivenciamos o problema oposto: excesso de alterativas — disse.
Fonte: Agência Senado
Relator afirma que reforma tributária deve ser votada até o final de junho na Câmara
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse, nesta quarta-feira (24), aos governadores reunidos em Brasília para o Fórum Nacional de Governadores, que sempre existem divergências em torno de uma reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), mas que o espírito que deve estar presente é o de ceder em benefício de todos. O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmou que apresentará o parecer no dia 6 de junho e que a votação no Plenário da Câmara será até o final do mês.
Pacheco pediu aos governadores que atuem pela aprovação da reforma. “Se há essa constatação nacional de que o nosso sistema tributário não serve, ele precisa ser substituído. Será muito ruim para nós, da política, parlamentares e chefes de Executivo, se não conseguirmos fazer uma mudança neste sistema tributário nacional através de uma reforma”, disse.
Aguinaldo Ribeiro explicou que existem pontos que ainda precisam ser detalhados, como o funcionamento do novo Fundo de Desenvolvimento Regional, que será criado para compensar o fim da guerra fiscal entre os estados em torno da atração de investimentos por meio de benefícios tributários. Também é necessário definir, segundo ele, se o novo Imposto sobre Bens e Serviços será nacional ou se terá uma versão de estados e municípios:
“Nós estamos abertos para essa construção, para essa finalização de articulação de construção; mantendo a autonomia das administrações tributárias, que é o que estamos construindo, numa federação cooperativa.”
Como Pacheco, Ribeiro citou a reunião feita na terça-feira (23) entre os presidentes da Câmara e do Senado, além de representantes do governo e do setor privado.
Ganhos da reforma
Segundo Aguinaldo Ribeiro, um dos pontos de ganho imediato da reforma - e na reunião de terça-feira isso foi reforçado pelo presidente do Banco Central - é que "vamos ter, independente do crescimento econômico, que é o que aconteceu nos outros países, o próprio mercado valorizando a reforma tributária no momento presente, mesmo que os ganhos venham a longo prazo".
O presidente do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse aos governadores que não é “normal” ter quase o valor de um PIB, ou toda a riqueza que o país produz em um ano, de contencioso tributário. O novo sistema, segundo ele, ao eliminar cinco tributos e transferir a cobrança para o local de consumo do bem ou serviço, simplificará a vida das empresas.
Vários governadores afirmaram que precisam analisar o texto do relator para se posicionarem de forma mais clara sobre a reforma.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão mista aprova MP e altera atribuições de parte dos ministérios
A comissão mista sobre a Medida Provisória 1154/23 aprovou nesta quarta-feira (24), por 15 votos a 3, o projeto de lei de conversão do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O texto aprovado altera a organização dos ministérios definida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva logo após a posse, em janeiro.
Parlamentares tentaram sem sucesso evitar a votação do parecer final de Isnaldo Bulhões Jr., que seguirá agora para os Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O Legislativo precisará concluir a análise até o dia 1° de junho – quinta-feira da próxima semana –, quando a medida provisória perderá validade.
A MP trata de 31 ministérios, ante os 17 da gestão Bolsonaro, e seis órgãos com status de ministério ligados à Presidência da República. Desses 37 atuais, 13 já existiam; 19 surgiram de desmembramentos; 2 foram renomeados; e 3, criados. Segundo o governo Lula, a reestruturação não gerou aumento nas despesas.
“Eu ouvi os deputados, os senadores e as lideranças partidárias e, mesmo não saindo o texto ideal, acho que foi o melhor possível”, disse Isnaldo Bulhões Jr. ao final da reunião. O deputado Alencar Santana (PT-SP) concordou com o relator, mas avaliou também que os parlamentares tentarão fazer ajustes no texto.
Mudanças realizadas
Conforme o texto aprovado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública voltará a responder pelo reconhecimento e pela demarcação de terras indígenas. A gestão Lula havia alocado essas atribuições no Ministério dos Povos Indígenas, criado em janeiro e ao qual caberá sugerir novas áreas destinadas a povos tradicionais.
A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) protestou contra essa alteração. “Acredito que toda discussão no Ministério dos Povos Indígenas é uma pauta humanitária”, analisou. “Não existirá possibilidade de barrarmos as mudanças climáticas se não respaldarmos, como democracia, a demarcação dos territórios indígenas”, disse.
A versão final do parecer determina ainda a redistribuição de algumas atribuições relacionadas à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), vinculada pela MP ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. Parte das responsabilidades passará ao Ministério da Agricultura e Pecuária, ao qual a Conab pertencia antes.
Serão atribuições do Ministério da Agricultura a garantia de preços mínimos, à exceção dos produtos da sociobiodiversidade, as ações sobre comercialização, abastecimento e armazenagem, bem como as informações dos sistemas agrícolas e pecuários – entre elas, os preços de mercado do boi gordo e das sacas de grãos.
Em razão dessa mudança, o texto aprovado acabou alterando responsabilidades do Desenvolvimento Agrário associadas ao desenvolvimento e à sustentabilidade da agricultura familiar. Caberá ao ministério, por exemplo, a garantia dos preços mínimos da produção das famílias no campo e o apoio ao cultivo de orgânicos.
Já o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, pelo texto aprovado, deixará de ter algumas atribuições. O Cadastro Ambiental Rural (CAR), que no governo Bolsonaro saiu do Meio Ambiente e passou para a Agricultura, agora estará vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Os sistemas de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos, hoje no Meio Ambiente, vão para o Ministério das Cidades, que, no saneamento, atuará inclusive em terras indígenas. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) será integrada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) declarou voto contrário ao parecer do relator por causa das alterações no Ministério do Meio Ambiente. “Esvaziar o ministério é uma questão institucional, e as mudanças serão prejudiciais ao meio ambiente, mesmo que eu discorde veementemente da ministra Marina Silva”, disse.
O Ministério das Comunicações assumirá a política nacional de conectividade e de inclusão digital e a rede nacional de comunicações. Por sua vez, o Ministério do Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à Fome deverá responder por inciativas para redução no uso abusivo de álcool e outras drogas.
MPs aproveitadas
Outra alteração na MP incluída pelo relator autoriza o Poder Executivo a tomar medidas para a extinção da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), já prevista na MP 1156/23, cuja validade expira no dia 1º de junho. As medidas decorrentes do fim da Funasa caberão aos ministérios das Cidades; da Gestão; e da Saúde.
O texto aprovado incorpora a MP 1161/23, pela qual o presidente da República poderá definir, por decreto, a composição do conselho do Programa de Parceira de Investimentos (PPI). Hoje, a definição deve ser feita por meio de lei. Segundo Isnaldo Bulhões Jr., a MP não será votada e perderá a validade em 9 de junho.
Por outro lado, o relator deixou de fora a MP 1158/23, que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central para a Fazenda. A MP perderá a validade em 1º de junho, e então o Coaf, unidade de inteligência para prevenção e combate à lavagem de dinheiro e à corrupção, retornará ao BC.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão aprova mudanças no governo Lula que fortalecem centrão e retiram poder de Marina
A comissão mista formada por deputados e senadores que analisa a MP (medida provisória) da reorganização da Esplanada dos Ministérios aprovou em sessão nesta quarta-feira (24) mudanças no governo Lula (PT) que fortalecem o centrão e retiram poder da ministra Marina Silva (Rede).
O texto, de autoria do líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões Jr. (AL), desidratou a política ambiental do governo —competências de órgãos que atualmente estão com o Meio Ambiente e os Povos Indígenas serão transferidas para outras pastas. O texto foi aprovado por 15 votos a 3.
O novo relatório restabeleceu ainda texto original da MP, como foi enviada por Lula, devolvendo a competência de coordenação das atividades de inteligência federal para a estrutura do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) —pavimentando a volta da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) para o órgão militar.
Em seu primeiro relatório, Isnaldo havia transferido essa competência para a estrutura da Casa Civil, seguindo decreto enviado pelo governo Lula em fevereiro.
Segundo membros do Executivo ouvidos pela Folha, essa mudança no texto da MP reforça que a agência deverá retornar para o GSI.
A MP agora deverá ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Há uma pressão pela celeridade da apreciação da matéria, uma vez que ela perderá a validade no próximo dia 1º.
Membros do Executivo atuavam junto à lideranças da Câmara para tentar levar a MP ao plenário da Casa ainda nesta quarta.
Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, o Executivo tentou ao longo da manhã um acordo com o relator para tentar reverter pontos relativos à pauta ambiental --sem obter sucesso.
"Nós, o governo, não conseguimos avançar embora tenhamos advogado, mas nenhum dos aspectos da questão ambiental conseguimos ter avanços", afirmou.
Randolfe disse, porém, que o governo sai vitorioso, por ter conseguido manter 90% da medida provisória enviada ao Congresso.
"Pressionado por uma circunstância que não foi do governo —o impasse entre Câmara e Senado [pela tramitação das MPs]—, o objetivo final e central do governo, de aprovação em tempo hábil, [...] esse objetivo está sendo alcançado", completou.
Houve, inclusive, uma reunião na noite de terça (23) na qual foram apresentadas algumas demandas, como uma que alteraria a redação do trecho que retira a demarcação de terras do ministério de Sônia Guajajara e coloca na Justiça, mas sequer isso foi acatado.
Segundo integrantes do governo, o relatório apresentado por Bulhões foi além do que havia sido acordado previamente com o governo, sobretudo na questão das demarcações e também da Agência Nacional de Águas (ANA), que deixará o Meio Ambiente para o Desenvolvimento Regional —pasta comandada por Waldez Góes (PDT), indicado por parlamentares da União Brasil para o cargo.
Também foi aprovada a transferência do CAR (Cadastro Ambiental Rural), instrumento para controlar terras privadas e conflitos em áreas de preservação, do ministério chefiado por Marina para o da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
O órgão é considerado importante por gerenciar a fiscalização de crimes ambientais em propriedades rurais, como grilagem e desmatamento.
O relatório aprovado consolida uma manobra da bancada ruralista, que, como antecipou a Folha, atuou para esvaziar o ministério de Marina Silva.
Parlamentares ligados à bancada ruralista apresentaram emendas que, na prática, retomavam o organograma ministerial da gestão de Jair Bolsonaro (PL) —inclusive com a extinção do ministério dos Povos Indígenas.
A intenção dos ruralistas era que a política ambiental fosse esvaziada. Apesar da pasta indígena não ter sido extinta, ela perdeu uma de suas principais atribuições, a de aprovar ou não estudos de demarcação de terra.
Já o CAR, por mais que não tenha ido para a Agricultura, como era no governo Bolsonaro —foi para a Gestão—, deixou as mãos de Marina Silva, que nos últimos dias deu diversas declarações defendendo que o instrumento ficasse sob sua tutela.
Ainda, o Ministério das Cidades, comandado por Jader Filho (MDB-PA), passará a ficar responsável por sistemas de informações que, pela MP de Lula, estavam na alçada de Marina.
São eles: Sinisa (Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico), Sinir (Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos) e Singreh (Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos).
Como a Folha mostrou, o Planalto agiu para tentar evitar derrotas em áreas prioritárias para Lula na MP. Com o aval do petista, a articulação política do governo cedeu à pressão do centrão, principalmente dos ruralistas, para blindar a Casa Civil, responsável pela execução dos projetos mais importantes para o presidente, como o PPI (Programa de Parceria de Investimentos).
Por outro lado, algumas competências da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) que inicialmente seriam retiradas do Ministério do Desenvolvimento Social para o Ministério da Agricultura, se mantém em sua pasta original.
Esse movimento pode ser considerado uma vitória para o ministro Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) que tentava desde terça-feira (24) o reestabelecimento dessas atribuições.
