Por Gleydson Silva / ALECE

Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: Junior Pio

O deputado Cláudio Pinho (PDT) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quarta-feira (10/05), a visita ao Hospital Regional de Itapipoca, que, segundo ele, funciona apenas com dez leitos. Na avaliação dele, o funcionamento integral iria auxiliar a saúde do Ceará e ajudaria ainda a desafogar os hospitais de Fortaleza.

O parlamentar contestou argumentos de que o hospital não foi concebido com recursos do Estado, mas por emendas parlamentares. Na avaliação do deputado, a partir do momento que o Estado desapropria, esse passa a ter a responsabilidade. “O Estado desapropriou o Hospital Leonardo Da Vinci e ele está funcionando até hoje salvando vidas, cumprindo o seu papel. É isso que queremos que o hospital de Itapipoca faça: cirurgias, e traga um novo alento para a gente do interior”, enfatizou.

O pleno funcionamento da unidade hospitalar, para Cláudio Pinho, iria possibilitar maior acesso à saúde da população da região de Itapipoca, envolvendo diversos municípios, além de desafogar os hospitais de Fortaleza, que estão com sobrecarga de pacientes vindos do Interior. “O sonho da sua fundação foi de ajudar a população. Isso há 30 anos. Mas isso ainda é o que queremos até hoje”, disse.

O hospital, conforme o deputado, está pronto, mas cabe agora ao Estado colocá-lo para funcionar plenamente. Para Cláudio Pinho, o Parlamento serve justamente para fiscalizar, propor a construção de alternativas para resolver os problemas que atingem a propulação.

O deputado Felipe Mota (União), em aparte, avaliou que denúncias como as que foram feitas sobre o hospital de Itapipoca incomodam gestores. Ele questionou ainda porque o incômodo, se o objetivo é proporcionar uma saúde de qualidade para as pessoas. O parlamentar questionou ainda o processo de desapropriação do hospital, o não pagamento para a fundação então proprietária, e constatou a necessidade de ampliar as fiscalizações.

De acordo com o deputado Antônio Henrique (PDT), o trabalho de fiscalização é importante para mostrar os problemas dos equipamentos públicos e cobrar o correto funcionamento das unidades. “Se era de uma fundação, é o que menos nos interessa. O que queremos é que o Estado assuma a responsabilidade, pois o que o povo quer é o acesso à saúde”, pontuou.

Para o deputado Missias Dias (PT) não se pode dar a entender que a culpa da não entrega do hospital seja do prefeito de Itapipoca. “É preciso reconhecer o esforço do prefeito que, em meio à pandemia, abriu leitos na unidade, depois de 30 anos”, pontuou.

Edição: Adriana Thomasi

Por Luciana Meneses / ALECE

Deputado Romeu Aldigueri (PDT) - Foto: Junior Pio

O deputado Romeu Aldigueri (PDT) anunciou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quarta-feira (10/05), a vinda do presidente Lula da Silva e do ministro da Educação Camilo Santana ao Ceará, na próxima sexta-feira (12/05), para o lançamento de programa e Pacto pela Educação.

O presidente e o ministro, conforme explicou o parlamentar, o estarão pela manhã no Centro de Eventos de Fortaleza para lançar o programa Escolas de Tempo Integral, seguindo para o Crato, onde devem anunciar o Pacto Nacional pela Retomada de Obras Escolares. “A vinda de Lula para lançar duas importantíssimas ações para a educação do Brasil; o programa nacional de Escolas em Tempo Integral e ainda a retoma de obras escolares em todo o País, independente dos partidos de prefeitos ou governadores. Isso só mostra o prestígio e exemplo do nosso ministro com o presidente”, enalteceu. 

O líder do governo na Casa lembrou que o Ceará já adotou a política do ensino em tempo integral na grande maioria das suas escolas e ainda carrega o título de melhor educação pública da América Latina, segundo o Banco Mundial. “Não é fácil, enquanto estado pobre, manter todo esse investimento em educação, mas sabemos que não há outro caminho para uma sociedade mais igualitária. E, por isso, seguimos construindo mais escolas, creches, centros de educação infantil e programas como o Escola Nota 10, onde comprovamos a qualidade do ensino ofertado e alcançamos reconhecimento como de 87 escolas cearenses entre as 100 melhores do País”, elogiou. 

O deputado defendeu ainda o Governo do Estado das acusações a respeito de sobrecarregar os hospitais terciários da Capital. “Há uma tentativa de culpar o governo pela situação da gestão de saúde de Fortaleza. Quero lembrar aqui que a gestão primária da saúde é dos municípios. O Estado entra como gestão secundária. Se as emergências municipais não estivessem fechadas, como Gonzaguinhas e Frotinhas, os postos de saúde sem funcionar, não estavam afogando os hospitais regionais. O Estado é transparente e mostra os custeios. Agora o que esperamos é que o Governo Federal colabore com o necessário, pois há seis anos o repasse não condiz com as reais necessidades”, cobrou.

Em aparte, o deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) se disse contemplado com a fala do colega parlamentar a respeito da saúde pública. “A verdade é que temos um subfinanciamento do SUS, pois a tabela não é reajustada há 20 anos. Não dá para ter saúde de qualidade sem recursos. O Estado coloca mais recursos do que a União e não é o correto”, lamentou. 

Já o deputado Dr. Oscar Rodrigues (União) afirmou que existem denúncias sobre o rendimento escolar dos alunos cearenses. “Corre na internet uma denúncia de que os alunos são divididos em três grupos, onde os que têm bom rendimento fazem as provas daqueles que não são tão bons e dos outros ditos incapazes. Então seria bom investigar de perto até para limparmos o nome do nosso Estado de uma vez por todas”, sugeriu

Edição: Adriana Thomasi

Por Camila Turtelli — BRASÍLIA/ OGLOBO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto que altera a lei antiterrorismo e que amplia o rol de condutas que podem ser enquadradas nessa categoria no país. O texto foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, não vai para o plenário do Senado, mas segue agora para a Câmara. A versão aprovada é a do relatório do senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

O projeto, criticado por organizações como Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) e delegados da Polícia Federal, foi aprovado após receber o apoio público do ministro da Justiça, Flavio Dino, em audiência nesta terça-feira:

— Nós temos uma posição convergente ao parecer do senador Kajuru. Essa é a posição do Ministério da Justiça em relação ao texto dele — disse Dino.

Segundo senadores ouvidos pelo GLOBO, a fala do ministro, provocou uma saia justa no governo, que inicialmente estava contra o projeto e tentava barrar seu andamento. Com isso, durante a votação, o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, liberou a bancada.

Delegados da Polícia Federal afirmam que o texto acabará por permitir o enquadramento de inúmeros crimes comuns como atos terroristas, sobrecarregando a corporação.

Já organizações de direitos humanos criticam um trecho que trata sobre a restrição da circulação e abre a possibilidade de enquadrar ações do MST, por exemplo, como terrorismo.

—É um mecanismo que rapidamente nos refere ao exercício do direito de protesto e a manifestações públicas— afirma Raisa Cetra, diretora executiva do Artigo 19.

O trecho originalmente previa:

§ 3º Equiparam-se a atos terroristas as condutas praticadas, por qualquer razão com a finalidade de provocar distúrbios civis, em nome ou em favor de organização terrorista ou grupo criminoso organizado

Kajuru trocou a frase "o com a finalidade de provocar distúrbios civis" e alterou para:

3º Equiparam-se a atos terroristas as condutas praticadas, por qualquer razão, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, em nome ou em favor de organização terrorista ou grupo criminoso organizado

Por Mariana Carneiro / O ESTADÃO

BRASÍLIA - Às vésperas da apresentação do relatório do novo arcabouço fiscal na Câmara, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) vem sendo pressionado por parlamentares a endurecer o texto elaborado pela equipe do Ministério da Fazenda, incluindo mais sanções e gatilhos para cortar o aumento de gastos caso a meta fiscal estipulada não seja cumprida. A apresentação do texto deve ser adiada para a próxima semana.

Desde a semana passada, Cajado se reuniu com representantes de sete bancadas partidárias da Câmara, que respondem por 347 deputados. À exceção do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o relator do projeto diz ter ouvido um uníssono pedido para que o texto tenha mais medidas de controle de gastos caso o governo não alcance as metas para as contas públicas.

Entre as medidas propostas pelos parlamentares estão a proibição de dar aumento acima da inflação a servidores, de abrir novos concursos públicos e oferecer benefícios fiscais. “Todos pedem algum tipo de ‘enforcement’ (esforço para fazer cumprir a meta)”, disse Cajado ao Estadão, após sair da quinta reunião do dia, na noite de terça-feira, 9.

Cajado se reuniu com deputados de União Brasil, PP, Podemos, Republicanos, PSDB/Cidadania, PT e PL. Nesta quarta, será a vez de PSB e PSD, dois partidos que estão na base do governo Lula mas que votaram, no marco do saneamento, contra as diretrizes do Palácio do Planalto.  

Pela proposta elaborada pela Fazenda, caso o governo não cumpra a meta fiscal, ele terá de gastar menos. Em vez de as despesas poderem crescer 70% da variação da receita, poderão aumentar só 50%. Para os deputados, porém, esse gatilho não é suficiente. Isso porque o texto da equipe econômica não discrimina quais medidas o governo tem de tomar para conter os gastos. O pedido, então, é por sanções mais duras e mais claras.

Na nova regra fiscal, o governo estabelece metas de resultado primário (diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, sem contar os juros da dívida) para as contas públicas. Para 2024, por exemplo, a meta é zerar o rombo (0% do PIB); para 2025, fazer um saldo positivo (superávit) de 0,5% do PIB e, em 202, 1% do PIB. As metas têm uma margem de tolerância de 0,25 ponto porcentual para cima e para baixo. O gatilho de crescimento menor das despesas é acionado quando o governo não atinge o piso da meta -- por exemplo, se fizer um superávit inferior a 0,25% do PIB e 2025.

Apesar de dar indicações de que encaminhará no texto algum tipo de sanção, em caso de descumprimento da meta, que vá além da redução do limite para gastar de 70% da variação receita para 50%, não deve haver punição a gestores por crime de responsabilidade.

“Estamos estudando. Há punições graves e não graves. Eu acho que nós não devemos encarar as sanções de forma draconiana, como se elas fossem por si, só a solução do problema. Eu acho que a Câmara é plural, tem muitas ideias, tem muitas sugestões e nós vamos encontrar um ponto de equilíbrio que dê sustentabilidade e efetividade ao marco fiscal”, afirmou a jornalistas após um almoço com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo.

Outra demanda dos deputados é que, durante a execução do Orçamento, o governo deixe claro que vai chegar ao objetivo por meio de contingenciamentos (bloqueios) periódicos de despesas. Pelo texto da Fazenda, os contingenciamentos deixam de ser obrigatórios.

Cajado diz que ainda não fechou o texto do seu relatório, que tem previsão para ser votado na Câmara na semana que vem. Nesta quinta-feira, 11, ele combinou de apresentar o texto ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que chega de Nova York. O secretário-executivo Gabriel Galípolo, que substitui Fernando Haddad na Fazenda enquanto o ministro está no encontro do G7, no Japão, também deverá ter acesso ao relatório na quinta.

O ministro da Justiça, Flavio Dino, disse nesta terça-feira (9) que a Polícia Federal deve iniciar neste mês uma série de operações para apreender armas de fogo não recadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Em audiência pública da Comissão de Segurança Pública (CSP), Dino informou que pelo menos 6.168 armas de uso restrito não tiveram o registro renovado no prazo concluído na semana passada.

— Quase 100% das armas foram recadastradas. Em relação a armas de uso permitido, tivemos mais armas recadastradas do que as originalmente cadastradas. Mas 6.168 armas de uso restrito não foram recadastradas. Há, por exemplo, fuzis que não foram apresentados às autoridades policiais. Armas em mãos erradas são um caminho para a perpetração de crimes. Tirar armas de quadrilhas e organizações criminosas é um caminho para a paz social — afirmou.

Segundo o ministro, o governo Lula prepara um novo decreto para promover um "controle responsável" do arsenal na mão de civis.

— Teremos a apresentação do novo marco regulamentar da Lei 10.826, de 2003. O novo decreto será apresentado ao presidente da República para que possamos dar uma continuidade a política de controle responsável de armas — anunciou.

O debate sobre armas mobilizou parte da audiência pública na CSP, que foi presidida pelo senador Sergio Petecão (PSD-AC). Para a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), armas de uso restrito nas mãos de civis acabam sendo desviadas para o crime organizado.

— O crime organizado usa sobretudo fuzis. Armamento de uso restrito que, é bom lembrar, até 2019, os civis não tinham acesso. Só passou a ter acesso depois das várias intervenções e decretos do então presidente Jair Bolsonaro. De cada seis fuzis, apenas um foi recadastrado. Onde estão os restantes? Estão na mão de quem? Na mão do crime organizado — argumentou.

O senador Magno Malta (PL-ES), autor do convite a Flávio Dino, defendeu o acesso de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores — conhecidos como CACs — às armas de fogo.

— O senhor disse que essas armas são desviadas. O indivíduo que se tornou CAC para cometer crime é marginal, é bandido. Quero saber é como Vossa Excelência vai fazer para desarmar as organizações criminosas. Desarmar o cidadão de bem, o senhor já disse como fazer. Agora quero saber como desarmar as organizações criminosas — questionou.

Em resposta a Magno Malta, o ministro Flávio Dino, que listou ações do governo contra as organizações criminosas, disse que "alguns CACs se associaram a práticas criminosas".

— Criminosos viraram CACs, e CACs também se associaram a práticas criminosas. Por isso, têm ocorrido as prisões. Infelizmente, temos uma zona de interseção. É claro que temos a imensa maioria dos CACs que não comete crimes. Mas temos alguns que estão a serviços de organizações. Grande parte dessas armas foi parar exatamente na mão da milícia, na mão do PCC, do CV e de outras organizações criminosas — afirmou.

Ianomâmis

Questionado pelos senadores Damares Alves (Republicanos-DF), Dr. Hiran (PP-RR), Leila Barros (PDT-DF) e Rogerio Marinho (PL-RN), Flavio Dino comentou o conflito entre garimpeiros e indígenas nas terras ianomâmi. Nas últimas duas semanas, foram registradas 17 mortes na área.

— Estamos nesse processo de desintrusão. Mais de 80% [do processo] já foi executado. Infelizmente, isso foi se avolumando ao longo de anos em que não havia o respeito à lei. Tenho conhecimento de dezenas de ofícios enviados ao Ministério da Justiça desde 2020, alertando de que havia uma situação gravíssima e ninguém fez nada. É uma situação dramática que me parece configurar genocídio — afirmou.

Em resposta ao senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Dino defendeu a votação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei (PL) 2.630/2020, do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). Chamado de PL das Fake News, o texto institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e tem objetivo de combater a disseminação de notícias falsas.

— Uma rádio é regulada? Sim. Uma TV? Sim. A família? Sim. O parlamentar? Sim. Uma farmácia? Também. Uma fazenda? Um banco? Também. Por que só as plataformas tecnológicas não podem ter regulação, se todas as atividade humanas, lucrativas ou não, têm regulação? Quem deu essa imunidade jurídica para cinco empresas que querem controlar o pensamento, a arte, a cultura, a politica, a economia, os negócios? Que imunidade é essa? Imunidade do poder financeiro? Que quer inclusive ameaçar esse Parlamento? Chantagear esse Congresso? É claro que é necessária uma regulação — argumentou.

"Anomalias"

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) pediu a Flávio Dino uma resposta para a superlotação de presídios.

— O Brasil tem uma das maiores populações carcerárias do mundo e enfrenta problemas estruturais crônicos. Um deles é funcionar como um realimentador da criminalidade. As facões criminosas fazem das penitenciárias seus home offices. Como mudar tal situação e criar condições para ressocializar quem passa pelo sistema prisional? — questionou.

Em resposta, Dino disse ter identificado algumas "anomalias" quando assumiu o Ministério da Justiça. Uma delas foi a existência de "dinheiro empoçado", ou seja: orçamento público disponível para execução, mas "travado" por falta de regras mais simples para a liberação para os estados e o Distrito Federal. Seriam R$ 2,2 bilhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e R$ 2,4 bilhões no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

— No caso do Funpen, apenas metade do que foi repassado para construção [de presídios] foi utilizada. O primeiro ponto de uma estratégia é fazer com que o dinheiro existente seja aplicado. Esse 'empoçamento' impede a eficácia do Ministério da Justiça. São mais R$ 4 bilhões parados, e ninguém estava vendo? Não é possível isso. Temos estados com mais de R$ 100 milhões “empoçados”. Não conseguiam gastar porque o marco federal era equivocado, era errado — criticou.

Pronasci

O senador Sergio Moro (União-PR), que foi ministro da Justiça entre 2019 e 2020, questionou a decisão do Poder Executivo de lançar uma nova versão do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o Pronasci II.

— Estudos feitos em cima do Pronasci apontaram que, apesar do elevado dispêndio bilhões de reais, não houve o resultado pretendido. Quando o Pronasci começou, havia 48 mil assassinatos por ano no Brasil. Quando foi encerrado, em 2011, eram 52 mil assassinatos. Em 2016, foram 62 mil assassinatos, que voltaram a cair apenas em 2018 e anos seguintes. Por que insistir num programa que não deu certo no passado para a redução da criminalidade — questionou.

Em resposta a Sergio Moro, Flávio Dino defendeu o Pronasci, criado pela Lei 11.530, de 2007.

— Estamos aprimorando e corrigindo o Pronasci, mas não negando. Por uma razão simples: é uma lei. Se eu não aplico a lei, eu estou errado. Se o senhor não aplicou, o senhor errou. O Pronasci é uma lei votada por este Congresso Nacional, que nunca foi revogada. Não podemos simplesmente pegar uma lei e jogar fora. O senhor não pode pedir que o governo deixe de cumprir a lei por conta de uma vontade autoritária de impedir o governo de governar. Compreendo sua irresignação com o governo, é um direito que o senhor tem. Mas não nos peça para violar a lei. Somos o governo da lei — afirmou o ministro.

Durante a audiência pública, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 635/2019), que impede operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro desde a a pandemia do coronavírus. A medida foi proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PSB, partido de Flávio Dino.

— Essa ADPF fez com que criminosos do Brasil inteiro entendessem que o Rio de Janeiro está sendo um local seguro para que eles possam cometer seus crimes: traficantes de drogas, assassinos de policiais, pedófilos, tudo da pior espécie tem vindo para o Rio. O domínio do tráfico é cada vez maior por causa da praticamente impossibilidade de os policias trabalharem no Rio de Janeiro — disse o parlamentar.

Dino disse estar solidário com a população do estado.

— Converso sempre com o governador atual [Claudio Castro]. [A criminalidade no Rio] é um problema, como o senhor sabe, crônico. Em relação a ADPF, é claro que precisamos esperar o STF julgar. É claro que há muitas audiências de conciliação entre STF, governo do Rio e governo federal — explicou.

8 de janeiro

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) criticou a atuação de Flávio Dino durante os atos golpistas do dia 8 de janeiro. As investigações sobre o caso resultaram na prisão de Anderson Torres, antecessor de Dino no Ministério da Justiça e, à época dos ataques, secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.

— Um relatório da Abin [Agência Brasileira de Inteligência] ao qual tive acesso em momento algum cita a possibilidade uma manifestação pacífica. Pelo contrário: é super detalhista. Esse documento diariamente chegava para o GSI [Gabinete de Segurança Institucional] e para o Ministério da Justiça. Em todo momento era dito que teria depredação e tentativa de tomar o poder. Espero que o ministro Flávio Dino seja afastado e, se possível, até preso, como foi o Anderson Torres — disse Marcos do Val.

Dino rebateu, afirmando que o senador apresentou dados inverídicos.

— Já disse e vou dizer mais uma vez: não recebi relatório da Abin. Não adianta pegar trechos de entrevistas para pescar contradições inexistentes, a não ser na sua mente. Essas construções mentais que o senhor faz, muito singulares, não têm suporte nos fatos. [...] Fui juiz e nunca fiz conluio com Ministério Público. Nunca tive sentença anulada. Por ter sido um juiz honesto, não admito que ninguém venha dizer que eu tenho que ser preso. Isso é desrespeito. Quem tem honra defende. É a contundência dos justos — respondeu Flavio Dino.

O senador Alessandro Vieira ressaltou a gravidade da tentativa de golpe de estado no dia 8 de janeiro — que a seu ver não tem recebido a atenção merecida de muitos parlamentares — e ressaltou a importância de ações de todos os Poderes para impedir que situações como aquelas voltem a ameaçar a democracia.

A audiência pública contou ainda com a participação dos senadores Ana Paula Lobato (PSB-MA), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Chico Rodrigues (PSB-RR), Cleitinho (Republicanos-MG), Eduardo Girão (Novo-CE), Fabiano Contarato (PT-ES), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Izalci Lucas (PSDB-DF), Jacques Wagner (PT-BA), Jorge Seif (PL-SC), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Omar Aziz (PSD-AM), Soraya Thronicke (União-MS), Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Zenaide Maia (PSD-RN). 

Fonte: Agência Senado