Apesar de o governo prometer um placar expressivo na votação do arcabouço fiscal na Câmara, prevista para esta semana, apenas 150 deputados declaram abertamente que votarão a favor da nova regra fiscal para controle das contas públicas, segundo levantamento feito pelo Estadão. Por ser um projeto de lei complementar, o novo marco fiscal precisa de maioria absoluta para ser aprovado, ou seja, 257 votos.

No Placar do Arcabouço Fiscal, dos 457 deputados abordados pela reportagem até o momento (56 não foram encontrados), 111 se mostraram totalmente favoráveis à proposta, 39 declararam ser a favor com ressalvas ao texto e 51 são contrários. A maioria, porém – 256 deputados –, não quis responder.

A maior parte dos deputados contrários é das bancadas do PL e do PSOL. Já entre os favoráveis está em peso a bancada do PT, além de deputados do MDB, PSD, PCdoB, PP, PV, Podemos, Solidariedade e União Brasil.

Na quarta-feira passada, o projeto teve o regime de urgência (tramitação acelerada) aprovado com ampla folga: 367 votos favoráveis e 102 contrários. Isso garante que o projeto “fure a fila” de votação e vá direto a plenário, sem passar por comissões.

O Estadão começou a contatar os parlamentares desde que o texto elaborado pelo Ministério da Fazenda foi entregue ao Congresso, em 18 de abril. Inicialmente, a maioria dos deputados dizia que iria esperar o relatório do deputado Cláudio Cajado (PP-BA) antes de se manifestar, para analisar as eventuais mudanças na proposta.

No entanto, mesmo depois da apresentação do texto, na última segunda-feira, 15, a maioria expressiva dos parlamentares ainda não declara abertamente o apoio ao projeto, do qual depende toda a agenda econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O ministro tem se mostrado confiante. “Mais de 300 votos eu garanto”, afirmou Haddad na última quarta-feira, 17. Segundo ele, o objetivo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é conseguir quórum de emenda constitucional (308 votos) para votação da nova regra fiscal, para que o tema não precise ser discutido novamente em um futuro próximo.

Como mostrou o Estadão, aliados de Lula no Congresso trabalham para usar a votação do arcabouço como uma amostra de que o governo é capaz de aprovar a reforma tributária ainda neste ano, revertendo a imagem de base fraca deixada pela derrota na Câmara com os decretos do saneamento.

O relatório de Cajado endureceu o texto elaborado pela Fazenda ao incluir sanções caso o governo não cumpra a meta fiscal estipulada, tornando obrigatório que o gestor acione os mecanismos de contenção de despesas para corrigir a rota, como a proibição de reajuste acima da inflação e abertura de concursos públicos.

O relator também tirou da lista de exceções ao limite de controle de gastos medidas como o piso da enfermagem e a capitalização de estatais não financeiras. Por outro lado, foram incluídos dispositivos que permitem ao governo gastar mais na largada da nova regra, em 2024 e 2025, como mostrou o Estadão.

Cajado afirmou que qualquer mudança no texto só será acatada mediante “amplo acordo” das lideranças partidárias. “Chegar a esse texto não foi fácil. Então vou dividir isso com o colégio de líderes, com o governo e com o próprio Arthur Lira (PP-AL)”, afirmou em entrevista ao Estadão. Por enquanto, PSOL, Novo, PL e União Brasil já protocolaram emendas (pedidos de alteração) ao texto. •

Por Vera Rosa / o estadão

BRASÍLIA -Uma romaria de ministros irá ao Congresso, nesta semana, para ser “sabatinada” em comissões. Em mais um capítulo da pressão sobre o Palácio do Planalto, deputados e senadores conseguiram aprovar requerimentos para que sete ministros compareçam à Câmara e ao Senado. O movimento expõe, mais uma vez, a fragilidade na articulação política do governo.

Sem maioria no Congresso, aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda contam com a infidelidade de partidos que controlam ministérios, como o União Brasil e, em tese, deveriam barrar iniciativas propostas apenas para constranger o governo.

Na fila dos auxiliares de Lula chamados para ficar horas em comissões da Câmara, nesta semana, estão Marina Silva (Meio Ambiente), Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação Social da Presidência), Mauro Vieira (Relações Exteriores), Silvio Almeida (Direitos Humanos) e o general Marcos Antonio Amaro (Gabinete de Segurança Institucional).

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, participou nesta terça-feira, 23, de audiência no Senado sobre cobertura de telefonia celular e internet 5G no País. Juscelino passou a ser investigado pela Comissão de Ética Pública da Presidência por ter usado avião da Força Aérea Brasileira (FAB), em janeiro, para visitar leilões de cavalos, como revelou o Estadão. Já Alexandre Silveira (Minas e Energia), que enfrenta uma queda de braço com Marina sobre a exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas, comparecerá ao Senado nesta quarta, 24.

Chamadas sob pretexto de discutir os planos de cada ministério, essas audiências acabam se transformando na chance de ouro para a oposição fustigar Lula e o governo, além de virarem palanque digital para adversários do PT.

Muitos aliados do governo, porém, aderem ao movimento para passar um recado ao Planalto. Embora o presidente tenha mandado pagar R$ 10 bilhões em emendas parlamentares do antigo orçamento secreto de Jair Bolsonaro, deputados dizem que não estão recebendo nada. Além disso, a disputa por cargos nos Estados, principalmente com o PT, continua a todo vapor.

Em pronunciamento no Plenário, nesta segunda-feira (22), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) criticou o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, hoje regido pelo artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para ele, a pauta não deveria ser alvo de judicialização, o que, na sua opinião, anula a função do Poder Legislativo de decidir sobre o assunto. A análise do caso pelo STF foi interrompida em 2015, depois de três ministros do Tribunal já terem votado, e deverá ser retomada na próxima quarta-feira (24).

— É muito triste ver, participar de um Senado que está ajoelhado para o Supremo Tribunal Federal fazendo o trabalho que é nosso. E são poucas as vozes aqui que repercutem que está errado — disse. 

O parlamentar criticou também o posicionamento de ministros do STF que já declararam parecer favorável à descriminalização, destacando o voto do ministro Luís Roberto Barroso. 

— O ministro Luís Roberto Barroso, o terceiro a votar, deveria ter se considerado suspeito, pois é um flagrante militante pela liberação da maconha no Brasil, nas suas redes sociais, em algumas manifestações. Inclusive ele esteve em Nova York, realizando palestras, a convite da Open Society, comandada pelo bilionário George Soros, um dos maiores investidores mundiais para a legalização dessa droga, da maconha, que não é nada inofensiva — pontuou. 

Segundo o parlamentar, a exclusão de um artigo da legislação sobre drogas, significa, na prática, a "legalização das drogas”, o aumento do consumo e, consequentemente, "facilitará o tráfico". 

— Eles, do STF, estão abrindo a porta, e este senador está assistindo a isso, à degradação da sociedade, do povo brasileiro, do povo de bem. Como é que vai ser para os policiais? Como é que vão ficar para eles agora as abordagens? E o número de viciados? — questionou.

Fonte: Agência Senado

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) defendeu, em pronunciamento nesta segunda-feira (22), a prática da democracia inclusiva no Brasil. O parlamentar ressaltou que a falta de oportunidade à população pobre cria enormes barreiras para que a classe consiga “escalar os degraus da escala social”.

Confúcio destacou que o Brasil conta com cerca de 40 milhões de trabalhadores informais e que há 40 anos não tem um crescimento sólido e definitivo, oscilando entre 0% e 1% de crescimento. Para o parlamentar, o Brasil deveria “enfrentar logo o problema e evitar mais décadas perdidas”.

O senador enfatizou que é importante que os governos deem continuidade a bons projetos, como experiências educacionais bem-sucedidas. Para ele, essas ações deveriam ser “imitadas, copiadas e continuadas” por outras cidades e estados.

— Nossas soluções, nossos problemas estão em nossas mãos. As favelas estão dando exemplo de organização da sua economia, da solução dos seus problemas. Nós devemos, se quisermos ser um país justo, levar para as periferias o que há de melhor. A melhor escola deve ir para a periferia, a melhor biblioteca tem que ir para a periferia, para os bairros pobres, as melhores quadras esportivas, os teatros médios, ou não, ou grandes, nas periferias. Levar grandeza, levar beleza, levar equipamentos culturais, levar o esporte para as periferias brasileiras, dar mais a quem tem menos: é isso que nós devemos fazer e logo. Não dá para ficar adiando — disse.

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a revisão anual dos valores da remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme a proposta, a revisão será feita em dezembro, para que os novos valores entrem em vigor em janeiro do ano seguinte (PL 1435/22).

A proposta é do deputado Antonio Brito (PSD-BA) e altera a Lei Orgânica da Saúde. O texto determina ainda que a revisão dos valores será realizada, no mínimo, com base na inflação oficial do País (IPCA), sendo necessária para cobrir os custos, garantir a qualidade dos serviços e o equilíbrio econômico-financeiro dos convênios e contratos entre o SUS e os prestadores de serviços.

Defasagem
A relatora do projeto aprovado, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou que a mudança impede a precarização dos serviços prestados ao SUS por hospitais filantrópicos e assemelhados. Ela disse ainda que o reajuste periódico da tabela do SUS é uma reivindicação antiga.

“A defasagem dos valores pagos por procedimentos causa a situação de colapso financeiro das Santas Casas de Misericórdia, de hospitais e entidades filantrópicas, que respondem por cerca de 40% dos atendimentos do SUS”, disse Carneiro. “A correção inflacionária constitui instrumento que possibilita o equilíbrio e a manutenção das políticas públicas de saúde”, completou.

A proposta aprovada é uma das que tramitam apensadas ao PL 6001/19, do Senado. A relatora recomendou a rejeição deste e dos demais.

Tramitação
O PL 1435/22 tramita em regime de urgência e poderá ser analisado diretamente pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias