Eduardo Girão critica que o STF, e não o Senado, decida sobre descriminalização de maconha
Em pronunciamento no Plenário, nesta segunda-feira (22), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) criticou o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, hoje regido pelo artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para ele, a pauta não deveria ser alvo de judicialização, o que, na sua opinião, anula a função do Poder Legislativo de decidir sobre o assunto. A análise do caso pelo STF foi interrompida em 2015, depois de três ministros do Tribunal já terem votado, e deverá ser retomada na próxima quarta-feira (24).
— É muito triste ver, participar de um Senado que está ajoelhado para o Supremo Tribunal Federal fazendo o trabalho que é nosso. E são poucas as vozes aqui que repercutem que está errado — disse.
O parlamentar criticou também o posicionamento de ministros do STF que já declararam parecer favorável à descriminalização, destacando o voto do ministro Luís Roberto Barroso.
— O ministro Luís Roberto Barroso, o terceiro a votar, deveria ter se considerado suspeito, pois é um flagrante militante pela liberação da maconha no Brasil, nas suas redes sociais, em algumas manifestações. Inclusive ele esteve em Nova York, realizando palestras, a convite da Open Society, comandada pelo bilionário George Soros, um dos maiores investidores mundiais para a legalização dessa droga, da maconha, que não é nada inofensiva — pontuou.
Segundo o parlamentar, a exclusão de um artigo da legislação sobre drogas, significa, na prática, a "legalização das drogas”, o aumento do consumo e, consequentemente, "facilitará o tráfico".
— Eles, do STF, estão abrindo a porta, e este senador está assistindo a isso, à degradação da sociedade, do povo brasileiro, do povo de bem. Como é que vai ser para os policiais? Como é que vão ficar para eles agora as abordagens? E o número de viciados? — questionou.
Fonte: Agência Senado
Confúcio Moura pede democracia inclusiva para beneficiar os mais pobres
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) defendeu, em pronunciamento nesta segunda-feira (22), a prática da democracia inclusiva no Brasil. O parlamentar ressaltou que a falta de oportunidade à população pobre cria enormes barreiras para que a classe consiga “escalar os degraus da escala social”.
Confúcio destacou que o Brasil conta com cerca de 40 milhões de trabalhadores informais e que há 40 anos não tem um crescimento sólido e definitivo, oscilando entre 0% e 1% de crescimento. Para o parlamentar, o Brasil deveria “enfrentar logo o problema e evitar mais décadas perdidas”.
O senador enfatizou que é importante que os governos deem continuidade a bons projetos, como experiências educacionais bem-sucedidas. Para ele, essas ações deveriam ser “imitadas, copiadas e continuadas” por outras cidades e estados.
— Nossas soluções, nossos problemas estão em nossas mãos. As favelas estão dando exemplo de organização da sua economia, da solução dos seus problemas. Nós devemos, se quisermos ser um país justo, levar para as periferias o que há de melhor. A melhor escola deve ir para a periferia, a melhor biblioteca tem que ir para a periferia, para os bairros pobres, as melhores quadras esportivas, os teatros médios, ou não, ou grandes, nas periferias. Levar grandeza, levar beleza, levar equipamentos culturais, levar o esporte para as periferias brasileiras, dar mais a quem tem menos: é isso que nós devemos fazer e logo. Não dá para ficar adiando — disse.
Fonte: Agência Senado
Comissão aprova revisão anual de valores da tabela do SUS
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a revisão anual dos valores da remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme a proposta, a revisão será feita em dezembro, para que os novos valores entrem em vigor em janeiro do ano seguinte (PL 1435/22).
A proposta é do deputado Antonio Brito (PSD-BA) e altera a Lei Orgânica da Saúde. O texto determina ainda que a revisão dos valores será realizada, no mínimo, com base na inflação oficial do País (IPCA), sendo necessária para cobrir os custos, garantir a qualidade dos serviços e o equilíbrio econômico-financeiro dos convênios e contratos entre o SUS e os prestadores de serviços.
Defasagem
A relatora do projeto aprovado, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou que a mudança impede a precarização dos serviços prestados ao SUS por hospitais filantrópicos e assemelhados. Ela disse ainda que o reajuste periódico da tabela do SUS é uma reivindicação antiga.
“A defasagem dos valores pagos por procedimentos causa a situação de colapso financeiro das Santas Casas de Misericórdia, de hospitais e entidades filantrópicas, que respondem por cerca de 40% dos atendimentos do SUS”, disse Carneiro. “A correção inflacionária constitui instrumento que possibilita o equilíbrio e a manutenção das políticas públicas de saúde”, completou.
A proposta aprovada é uma das que tramitam apensadas ao PL 6001/19, do Senado. A relatora recomendou a rejeição deste e dos demais.
Tramitação
O PL 1435/22 tramita em regime de urgência e poderá ser analisado diretamente pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão da MP do Mais Médicos promove novo debate na terça-feira
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1165/23, que retoma o Programa Mais Médicos, promover audiência pública nesta terça-feira (23) para debater a proposta, que cria a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos.
Com a medida, o governo busca criar incentivos para a capacitação de médicos em atenção primária à saúde com o objetivo de fortalecer a presença desses profissionais em regiões de difícil acesso.
Para a audiência, estão convidados o presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde, Fábio Baccheretti Vitor, e o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Fernando Pigatto. O presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Edvaldo Nogueira, e a advogada Aline Veloso dos Passos, consultora jurídica no Ministério da Saúde, também estão entre os convidados.
O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) preside a comissão, que tem como relatora a senadora Zenaide Maia (PSD-RN).
A audiência será realizada às 14 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Os interessados cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sala do Empreendedor da Alece promove Semana do Microempreendedor Individual
Por Luciana Meneses / ALECE
A Sala do Empreendedor da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) promove, dos dias 23 a 26 de maio, a Semana do Microempreendedor Individual (MEI).
O evento reunirá diversas atividades e sua abertura acontece nesta terça-feira (23/05), às 10h, no Hall de Exposição da sede do Poder Legislativo, com a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre Assembleia Legislativa, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e Secretaria da Fazenda (Sefaz). No mesmo espaço, estará disponível a Exposição da Semana do MEI e a Feira do Empreendedor.
A programação continua com uma série de oficinas realizadas no auditório do anexo III da Assembleia Legislativa, oferecendo treinamentos de gestão, planejamento de vendas e marketing digital para pequenos negócios, encerrando com uma roda de conversa sobre o Selo de Qualidade do Sebrae.
Para o coordenador da Sala do Empreendedor da Alece, Wilkson Santos, a semana tem como objetivo colaborar com o negócio de microempreendedores por meio da conscientização e aprendizado das oficinas. “É um evento realizado por todos os Sebrae e visa colaborar com aqueles empreendedores que ainda têm dificuldades em seus negócios. Esperamos que eles aproveitem esses conteúdos disponibilizados para aperfeiçoar seus negócios e aumentar a lucratividade”, informou.
SERVIÇO
Semana do Microempreendedor Individual
23/05 (terça-feira)
10h- Solenidade de Abertura
Prédio sede da Alece (Barbosa de Freitas, 2.679)
24/05 (quarta-feira)
8h - Exposição da Semana do MEI e Feira do Empreendedor
Local: Hall de Exposição da Sede da Assembleia Legislativa
8h às 11h - Oficina 1: Gestão Básica do MEI
Facilitador: Gilcarlos Bessa - Consultor Sebrae
Local: Auditório anexo III
13h às 16h- Oficina 2: Planeje suas vendas e aumente seu faturamento
Facilitador: Tynissya Coelho- Consultor Sebrae
Local: Auditório do anexo III
25/05 (quinta-feira)
8h- Exposição Semana do MEI
Local: Hall de Exposição Sede Da Assembleia Legislativa
13h às 16h - Oficina 3: Como utilizar o Marketing Digital nos pequenos negócios
Facilitador: Paulo Henrique Gondim - Consultor Sebrae
Local: Auditório do anexo III
26 de Maio (sexta-feira)
9h30 - Roda de conversa sobre o Selo de Qualidade Sebrae
Facilitador: Josbertini Clementino
Local: Sala do Empreendedor
Edição: Lusiana Freire
Assembleia Itinerante leva programação diversificada ao Litoral Leste do Ceará
Por Samaisa dos Anjos / ALECE
A Assembleia Itinerante chega ao município de Icapuí, no Litoral Leste do Estado, na próxima segunda-feira (22/05). Uma vasta programação marca a primeira edição do projeto da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) em 2023, contemplando ações de promoção à cidadania, à cultura e atividades legislativas.
“Será mais uma oportunidade de levarmos o Parlamento cearense para perto das pessoas, com debate de ideias e acesso a serviços e atendimentos de suas principais demandas”, afirma o presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT). O parlamentar explica que a Assembleia Itinerante tem como objetivo aproximar o trabalho parlamentar da população do interior do Estado.
“Esse projeto, previsto no Regimento Interno da Casa, é uma forma eficaz de descentralizar as decisões políticas, levar serviços essenciais e culturais para as comunidades e promover uma maior interação entre os representantes do povo e a população”, avalia.
Ao longo da semana, a população do Litoral Leste poderá participar de oficinas, palestras, rodas de conversa e cursos com temáticas variadas. Na quinta-feira (25/05), a partir das 9 horas, acontece a sessão plenária da Alece no Ginásio Poliesportivo José do Carmo Rebouças, no Centro de Icapuí. A programação completa está no fim desta matéria.
A Assembleia Itinerante é uma realização da Alece em parceria com o Governo do Estado, Prefeitura de Icapuí, prefeituras dos municípios do Litoral Leste, Instituto Future e o Sistema Fecomércio, Senac, FIEC, Sesi, Sesc, Sebrae, Senai.
ARTE E CULTURA
Como parte da Assembleia Itinerante, o Festival de Arte e Cultura promoverá um encontro de artistas de seis municípios da macrorregião do Litoral Leste nas noites de segunda, terça e quarta-feira, sempre a partir das 18 horas, na Praça Central Adauto Róseo.
GOVERNO LULA SOFRE BAIXA EM CPMI DOS ATOS
Por Julia Lindner / O ESTADÃO
O governo Lula enfrenta dificuldades para manter nomes de peso na CPMI dos atos antidemocráticos do 8 de janeiro. Em mais uma baixa, o senador Omar Aziz (PSD-AM) vai pedir para ter seu nome retirado da lista de indicados ao colegiado.
Aziz ganhou destaque ao presidir a CPI da Covid, em 2021, e por isso era aposta dos governistas para combater a oposição no novo colegiado.
O senador amazonense, no entanto, disse a pessoas próximas que não tem nada a ganhar participando da comissão. Ele vai comunicar a sua decisão ao líder da bancada, Otto Alencar (PSD-BA), nesta segunda-feira (22), e pedir que ele o substitua por outro nome da legenda.
Como mostrou a Coluna, outros nomes expressivos também tentam se distanciar da comissão. É o caso do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que afirmou a aliados não ter disposição em assumir a relatoria da CPMI.
Apóstolo Luiz Henrique alerta para índices de crime sexual contra crianças
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) - Foto: Junior Pio
O deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) chamou atenção para os altos índices de exploração sexual infantil no Ceará durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quinta-feira (18/05).
Em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído no dia 18 de Maio, o parlamentar lamentou os dados divulgados pelo jornal Diário do Nordeste em uma matéria de novembro de 2022, apontando que 70% das vítimas de crime sexual no Ceará são crianças e adolescentes. “Entre janeiro e setembro deste ano, foram registrados 1.055 crimes sexuais contra crianças e adolescentes no Ceará. Esse número equivale a 72% dos 1.448 totais, que envolvem todas as faixas etárias”, salientou.
O apóstolo alertou para a importância da sociedade estar atenta a presença de abusadores nos mais diversos ambientes, pois a obrigação de proteger crianças e adolescentes é de todos. “Essas pessoas diariamente tentam, e várias conseguem, violar a pureza das nossas crianças e adolescentes. Como político e homem de Deus, sei da minha missão e apresento nesta Casa vários projetos para garantir a proteção dos nossos jovens, como o projeto de lei 453/19 que Institui a Semana da Pureza da Criança no Ceará e foi sancionada pelo ex-governador Camilo Santana”, frisou.
Outras proposições de autoria do deputado foram mencionadas em seu pronunciamento, como o de n° 325/20 que garante às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, a prioridade de vagas nas escolas em tempo integral do estado; e o de n° 299/20 que proíbe a publicidade, através de qualquer meio de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e documentos sobre diversidade sexual relacionado às crianças e adolescentes.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) exaltou o trabalho do colega parlamentar na defesa das crianças e lembrou um caso de abuso sexual em que seu gabinete colaborou na investigação e punição do culpado. “No meu mandato anterior, recebemos a denúncia de um caso de abuso a oito crianças que foi identificado por uma missionária na escola dominical, percebendo pelo olhar delas. E conversando com as crianças, conseguimos denunciar junto ao Conselho Tutelar e a Delegacia da Criança, que investigou e prendeu o culpado. E a criança vítima, com apenas oito anos, era considerada prostituta pela população daquela cidade. É uma situação que nos dói de todas as formas”, relatou.
Edição: Lusiana Freire
Firmo Camurça celebra aniversário de 80 anos de Roberto Pessoa
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Firmo Camurça (União) - Foto: Junior Pio
O deputado Firmo Camurça (União) homenageou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (18/05), realizada de forma presencial e remota, o atual prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa, que completa 80 anos de idade neste domingo (21/05).
O parlamentar expressou a satisfação de ser parceiro de Roberto Pessoa em um projeto político e administrativo que mudou a cara de Maracanaú.
“Nós podemos definir Maracanaú como antes e depois de Roberto Pessoa, pois é uma das cidades que mais se desenvolve no território estadual, registrando um crescimento constante”, apontou Firmo Camurça.
Ainda segundo ele, Roberto Pessoa chega aos 80 anos de vida com um “espírito jovem e motivado”, sendo um “líder exemplar, que acolhe e cativa as pessoas próximas por meio dos seus gestos e atitudes”.
O deputado repassou a carreira política do prefeito de Maracanaú, salientando que ao longo de sua trajetória, Roberto Pessoa sempre defendeu importantes pautas, como a cultura do algodão e a transposição do Rio São Francisco, além de ter sido líder da bancada do Nordeste enquanto foi deputado federal.
“É um grande ser humano e que hoje está em plena forma, com capacidade física, mental e intelectual, além de extremamente motivado à arte do servir”, exaltou Firmo Camurça.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) parabenizou Roberto Pessoa. “Não é difícil se inspirar para falar do grande Roberto Pessoa. É um personagem do bem maravilhoso”, enfatizou.
O deputado De Assis Diniz (PT) também cumprimentou o gestor de Maracanaú pela passagem do seu aniversário. “Levo o meu abraço a esse amigo, que chega aos 80 anos com vitalidade, prestígio e força política”, ressaltou.
Edição: Lusiana Freire
TSE cassa mandato de Deltan, ex-coordenador da Lava Jato
Marcelo Rocha / FOLHA DE SP
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) cassou, por unanimidade, o registro da candidatura e, consequentemente, o mandato de deputado federal de Deltan Dallagnol (Podemos-PR), ex-coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato.
A ação é decorrente de representação da Federação Brasil da Esperança (PT, PC do B e PV) e do PMN, que alegaram que Deltan não poderia ter deixado a carreira de procurador da República para entrar na política porque respondia a sindicâncias, reclamações disciplinares e pedidos de providências junto ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) —que fiscaliza os deveres funcionais dos integrantes do Ministério Público.
Deltan pode recorrer. O caso, em última instância, poderá chegar ao STF (Supremo Tribunal Federal). O ex-procurador ainda não se manifestou depois da decisão do TSE.
Ele pediu exoneração em novembro de 2021 com planos de disputar um cargo eletivo, em movimento similar ao do ex-juiz da Lava Jato Sergio Moro. Disse que foi uma escolha para "fazer mais, fazer melhor e fazer diferente diante do desmonte do combate à corrupção".
Em julgamento anterior, o TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) havia rejeitado os pedidos dos adversários de Deltan e deu andamento à diplomação, etapa final do processo eleitoral que permitiu a posse no Congresso Nacional no início do ano. O ex-chefe da força-tarefa da Lava Jato foi eleito deputado com mais de 340 mil votos.
A decisão do TSE contra Deltan foi tomada com os posicionamentos favoráveis dos 7 integrantes. De acordo com o tribunal, foi preservada a contagem dos votos na eleição em favor do Podemos, partido de Deltan.
Relator do caso, o ministro Benedito Gonçalves apresentou um voto com críticas severas a Deltan e afirmou que o ex-procurador deixou o cargo com o objetivo de driblar inelegibilidade.
"O pedido de exoneração teve o propósito claro e específico de burlar a incidência da inelegibilidade", afirmou o ministro. "Referida manobra impediu que os 15 procedimentos administrativos em trâmite no CNMP em seu desfavor viessem a ensejar aposentadoria compulsória ou perda do cargo."
"Dallagnol antecipou sua exoneração em fraude à lei. Ele se utilizou de subterfúgios para se esquivar de PADs ou outros casos envolvendo suposta improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos. Tudo isso porque a gravidade dos fatos poderia levá-lo à demissão."
A base da acusação foi a Lei da Ficha Limpa, que prevê a inelegibilidade de membros do Ministério Público que pediram "exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar". Se configurada, a inelegibilidade é por um prazo de 8 anos.
A reclamação disciplinar é um procedimento investigativo de notícia de falta disciplinar atribuída a membro do Ministério Público. Ela poderá ser arquivada se o fato não constituir infração disciplinar ou ilícito penal, ou a corregedoria pode abrir sindicância para o aprofundamento da apuração.
Os autores das representações alegaram que o ex-procurador da Lava Jato antecipou sua exoneração para se livrar de 15 procedimentos então em andamento no conselho que poderiam eventualmente motivar a abertura de PAD (Processo Administrativo Disciplinar) —Deltan havia respondido a dois PADs relacionados a sua atuação, e a ele foram impostas, em 2019, as sanções de menor gravidade: advertência e censura.
Adversários de Deltan também citaram a sanção imposta ao ex-procurador pelo TCU (Tribunal de Contas da União), que o condenou a devolver R$ 2,8 milhões gastos com passagens aéreas e diárias pela força-tarefa da Lava Jato. A Justiça Federal no Paraná, porém, derrubou a sentença.
A Justiça Eleitoral no Paraná entendeu que, no momento da exoneração, Deltan não respondia processo administrativo disciplinar, embora tramitassem outros procedimentos no CNMP.
A PGE (Procuradoria-Geral da Eleitoral) opinou pelo registro da candidatura de Deltan sob o argumento que a figura do PAD não se confunde com "os procedimentos de investigação dos fatos, como a sindicância, a reclamação disciplinar e o pedido de providências, que não são aptos, por si, a gerar imposição de sanção administrativa".
"Esses procedimentos podem levar, antes, à instauração do processo administrativo disciplinar – este sim previsto na norma de inelegibilidade", afirmou o vice-PGE, Paulo Gonet Branco.
A cassação de Deltan foi comemorada pela deputada Gleisi Hoffmann, presidente do PT. "Agora Deltan Dallagnol tem um power point pra chamar de seu! Cassado! Responde a processos administrativos pendentes como procurador, ou seja, é ficha suja. Também foi condenado pelo TCU por gastos com diárias e passagens na operação Lava Jato. Eita que dia hein?!", escreve no Twitter.
Ela fez referência a uma apresentação de PowerPoint feita por Deltan em 2016 sobre a primeira denúncia contra Lula na Lava Jato. Deltan foi posteriormente condenado a indenizar Lula pela apresentação.
A apresentação também foi usada pelo deputado Guilherme Boulos. Ele publicou nas redes uma montagem no formato dos slides usados à época por Deltan, mas com o nome do ex-coordenador da Lava Jato no centro. "Deixe seu TCHAU ao Dallagnol!", escreveu.
