Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (15), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) manifestou preocupação com os brasileiros que, na opinião dele, estão sendo vítimas de censura. Para Girão, essas pessoas sofrem perseguição e não podem manifestar livremente opiniões e ideias pela "censura autoritária" no país.

— Estamos vivendo uma crise sem precedentes na história do país. E essa crise não é a econômica, não é a social, não é a política. Todas essas existem, sim, mas a mãe de todas as crises é a crise moral. É essa crise ética que a gente está vivendo no Brasil! E as pessoas de bem têm que se levantar, não têm o que esperar; é claro, sempre de forma ordeira, pacífica, respeitosa, como na história do Brasil sempre houve: não quebravam nada! — disse.

Girão ressaltou audiência na Câmara dos Deputados, no dia 11 de maio, conduzida pelo deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO), para tratar da censura no Brasil. O parlamentar apontou pessoas que estariam sendo impedidas de manifestar a livre opinião. Citou os comentaristas Rodrigo Constantino, Paulo Figueiredo e Ana Paula Henkel, que participaram da audiência, e o empresário Luciano Hang, além da youtuber Bárbara Destefani. Segundo ele, Bárbara teve seu canal do YouTube, com milhares de inscritos, “sumariamente banido”, por decisão do ministro Luis Felipe Salomão. O parlamentar ressaltou que a youtuber é alvo de investigação pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, no âmbito do inquérito das fake news. 

O senador também criticou decisão de Moraes de suspender o Telegram, caso o aplicativo não retirasse do ar mensagem da empresa contra o PL das Fakes News (PL 2.630/2020). Além disso, o senador afirmou que a plataforma foi obrigada pelo ministro a publicar uma opinião dizendo exatamente o contrário sobre o projeto.

— Além de retirar a liberdade de expressão que essa empresa privada tem, foi obrigada a colocar algo em que ela não acredita, que, para ela, é fake news, que foi imposto goela abaixo, ou seja, expressando a opinião do próprio ministro, extrapolando a já condenável censura, para exercer uma verdadeira doutrinação ideológica só verificada em ditaduras violentas. É isso o que estamos vendo no Brasil. Vivemos um quadro feroz de implantação de uma verdadeira ditadura da toga — declarou.

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados recebe nesta quarta-feira (17) o ministro da Justiça, Flávio Dino, para falar sobre as ações da pasta relacionadas à desinformação e regulamentação da internet. Os deputados Filipe Barros (PL-PR) e Gustavo Gayer (PL-GO) queriam convocar o ministro, mas foi aprovado o convite, o que não obriga o ministro a comparecer.

Na avaliação dos parlamentares, o governo federal tem avançado na pauta de desinformação e defendido publicamente a regulação da internet como eixo de sua agenda. "Um dos grandes protagonistas dessa discussão e da construção de um texto do Poder Executivo para tratar do tema tem sido o ministro Flávio Dino", avaliam os deputados no requerimento em que sugerem a oitiva do ministro.

Os parlamentares querem que Dino apresente esclarecimentos sobre essas questões, em especial acerca da elaboração da minuta de texto do Poder Executivo para o PL 2630/20 (conhecido como PL das Fake News).

O debate será realizado às 14 horas, no plenário 2.

Da Redação – RL

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), concedeu mais 20 dias de prazo para o grupo da Reforma Tributária (PECs 45/19 e 110/19) concluir os seus trabalhos. O despacho autorizando a prorrogação foi publicado no Diário Oficial da Câmara nesta terça-feira (16).

Lira atendeu a um pedido do coordenador do grupo, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ele afirmou que o colegiado vai aproveitar o prazo adicional para realizar encontros com os governadores e os prefeitos das capitais, além de um seminário com as bancadas estaduais na Câmara.

O grupo de trabalho foi criado em 15 de fevereiro com o prazo inicial de 90 dias para concluir os seus trabalhos.

O relator da proposta de reforma tributária é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele deve apresentar seu parecer no dia 5 de junho.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Por Levy Teles / o estadão de sp,

BRASÍLIA — Da oposição ao governo, partidos se uniram para aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia que isenta legendas e políticos que cometeram crimes eleitorais de 2015 a 2022. O texto foi aprovado com 45 votos a favor e 10 contra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora segue para discussão em uma comissão especial.

A PEC permite ainda que empresas paguem dívidas dos partidos contraídas até agosto de 2015, ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas. Punições passíveis de multa, como propaganda irregular ou abusiva em campanhas, assim como o descumprimento da cota de gênero e raça nos pleitos serão anulados caso a proposta seja sancionada e incorporada à Constituição.

A proposta avançou na Câmara mesmo com a forte pressão que parte de mais de 50 membros do próprio “conselhão” de Lula e a mobilização de organizações da sociedade civil que atuam no campo do combate à corrupção, do direito eleitoral e da participação política de mulheres e negros, que enviaram mais de uma carta aos deputados. Na próxima fase, o mérito passará por avaliação de uma comissão especial antes da proposta ir a plenário. Caso a proposta vá a Senado e seja aprovada, será a quarta anistia autoconcedida pelos partidos em 30 anos.

Assinaram o requerimento da PEC tanto o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), como o da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ). Somados os valores de restituição ao erário por irregularidades na conta partidária entre 2015 e 2017, o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, terá que devolver pouco mais de R$ 23 milhões. O PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, terá que enviar R$ 4,7 milhões. A Justiça Eleitoral tem o prazo de até cinco anos para julgar as contas das legendas.

Delegado Éder Mauro (PL-PA) defendeu a posição favorável do PL à PEC argumentando que ela vem para “corrigir os problemas” trazidos por uma outra PEC, incorporada à Constituição em 2022 por não ter tido um ano de antecedência para os partidos pudessem se adequar ao novo regulamento. O deputado, porém, não assinalou que a emenda aprovada pelo Congresso adiou a vigência da cota para mulheres e negros de 2020 para 2022. Parlamentares tiveram, anteriormente, dois anos para se adaptar.

O Novo e o PSOL foram os únicos partidos que se posicionaram contra. Após a votação, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo pela suspensão da tramitação da PEC na Câmara.

”Já estamos perdendo a conta e já passamos de pedir música no Fantástico de tanta anistia que estamos pedindo para nós mesmos”, disse Tarcísio Motta (PSOL-RJ), que chamou a PEC de uma “vergonha ao Legislativo brasileiro”.

“Essa PEC é uma aberração, é constrangedora, e é o Congresso legislando em causa própria. Se faz lei para não cumprir, é melhor não fazer a lei. Mas ela existe. E a partir do momento em que ela existe, ela precisa ser cumprida”, disse Adriana Ventura (SP), líder do Novo na Câmara. Kim Kataguiri (União-SP), foi uma das poucas dissidências do seu partido e votou contra a aprovação da PEC, “É a pior proposta sendo votada pelo Congresso Nacional nesta legislatura”, afirmou.

Foram 10 os deputados que votaram contra: Alfredo Gaspar (União-AL), Deltan Dallagnol (Podemos-PR), Gerlen Diniz (PP-AC), Gilson Marques (Novo-SC), Kim Kataguiri (União-SP), Mendonça Filho (União-PE), Rosângela Moro (União-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Tabata Amaral (PSB-SP) e Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

A deputada Gleisi Hoffmann (PR), presidente do PT, disse que há discordâncias do partido em relação ao conteúdo da PEC, mas disse que votará pela constitucionalidade da proposta, ainda que juristas afirmem que a medida é “inconstitucional”. Ao longo da fala, fez críticas à Justiça Eleitoral. “As multas e retenções da Justiça Eleitoral são abusivas e vem para inviabilizar os partidos políticos. Como temos multas abusivas, como essa de cotas, são inexequíveis. Por isso que temos reiteradas anistias desse parlamento.”, disse. O PT votou pela admissiblidade sob a condição de que haja emendas na avaliação do mérito.

Por Giordanna Neves / O ESTADÃO DE SP

Brasília - O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta segunda-feira, 15, que o projeto de lei do novo arcabouço fiscal deve prever algum tipo de punição caso as metas não sejam cumpridas pelo gestor. De acordo com Lira, se o texto for muito “frouxo” e “flexível”, a matéria não contará com votos de determinados partidos.

“Ajustes serão necessários, temos de construir votos no plenário (da Câmara). Determinados partidos não votarão se projeto for muito frouxo, muito flexível, se não demonstrar amarras e ‘enforcements’ (comando para cumprimento das regras) necessários para que a responsabilidade seja preservada”, disse Lira em entrevista à TV Band.

Sem antecipar o texto do relator da matéria, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), Lira disse que o projeto deve incluir “enforcements” previstos na Constituição, como a proibição de aumento de salário, de despesas e de investimentos caso as regras fiscais não sejam atingidas. “Penso que o projeto tem de ser justo, tem de ser claro, tem de ser amplo para não massacrar, nem afrouxar demais tudo que foi construído no Brasil nos últimos tempos”, afirmou.

A falta de punição foi uma das principais críticas ao texto enviado pelo governo ao Congresso. O projeto de lei determinou que o presidente da República explique os casos de descumprimento das metas fiscais, mas retirou a responsabilização por não cumprimento que existia antes na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O presidente da Câmara reforçou que os líderes partidários vão se reunir no fim da tarde de hoje para que Cajado exponha as alterações feitas no relatório. Depois disso, o material poderá vir a público para a imprensa e para o mercado financeiro. Ele não estimou prazo de votação em plenário.

Segundo Lira, também deve haver um encontro entre líderes da base e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, principal interlocutor do tema, para discutir o arcabouço fiscal. “Espero que reuniões tragam tom de harmonia para esse projeto”, disse o presidente da Câmara, ao defender que a pauta vai além de oposição e governo. “É matéria que vai dar tom ao Brasil nos próximos anos.”