Câmara aprova projeto que prevê salários iguais para homens e mulheres
A Câmara dos Deputados aprovou na sessão deliberativa desta quinta-feira (4) proposta que institui medidas para tentar garantir a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. O texto segue agora para análise do Senado.
Foi aprovado o substitutivo elaborado pela relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES), ao Projeto de Lei 1085/23, do Poder Executivo. “Este será mais um passo para avançarmos no enfrentamento à desigualdade no ambiente de trabalho, que se aprofundou durante a pandemia de Covid-19”, afirmou a relatora.
Foram 325 votos favoráveis e 36 contrários ao parecer final de Jack Rocha, definido após negociação entre os líderes partidários. Em razão de um acordo, não foram apresentados destaques que poderiam alterar a versão da relatora.
“Falar de igualdade salarial é falar sobre a emancipação das mulheres", disse a relatora ao defender a proposta na sessão dessa quarta-feira. "A luta das mulheres é a promoção da implementação de programas de diversidade no ambiente de trabalho, que incluam capacitação de gestores, lideranças, empregadores”, concluiu.
Apesar do acordo, o texto não agradou a todos. “O que vocês acham que o empregador vai fazer? Subir o salário do homem ou reduzir o salário da mulher? É óbvio: infelizmente vai ser nivelado por baixo, em prejuízo da mulher", criticou o deputado Gilson Marques (Novo-SC) durante a discussão da proposta na quarta. "Esse projeto bota nas costas do empreendedor uma série de responsabilizações e multas que vão inibir a contratação das mulheres”, alertou.
O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que a igualdade salarial será obrigatória. Para isso, estabelece mecanismos de transparência e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, determina o aumento da fiscalização e prevê a aplicação de sanções administrativas.
Fiscalização e multa
Ato do Poder Executivo definirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre homens e mulheres. Em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, além das diferenças salariais o empregador deverá pagar multa administrativa equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado – será o dobro na reincidência.
Conforme o substitutivo aprovado, a quitação da multa e das diferenças salariais não impedirá a possibilidade de indenização por danos morais à empregada, consideradas as especificidades do caso concreto.
Atualmente, em razão da reforma trabalhista do governo Temer, a CLT prevê multa fixada pelo juiz em “comprovada” discriminação por motivo de sexo ou etnia, em favor do empregado prejudicado, de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3.753,74 atualmente).
Regras
Embora o texto aprovado inove ao criar a obrigatoriedade de equiparação salarial a ser verificada por meio documental, as demais regras que definem as situações em que a desigualdade poderá ser reclamada pelo trabalhador continuam as mesmas definidas pela reforma trabalhista do governo Temer.
A única mudança feita pela proposta prevê a não aplicação dessas regras apenas quando o empregador adotar, por meio de negociação coletiva, plano de cargos e salários. Hoje isso é possível também quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira por meio de norma interna.
Em relação aos trabalhadores sem acesso a plano de cargos e salários, a CLT define que uma igual remuneração deverá ser paga no exercício de “idêntica função” por “todo trabalho de igual valor” no mesmo estabelecimento empresarial, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
Por “trabalho de igual valor”, a lei define aquele feito com “igual produtividade e com a mesma perfeição técnica” por pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos. A diferença de tempo na função não poderá ser superior a dois anos.
Além disso, atualmente a CLT prevê que a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ou seja, não vale entre aqueles com diferença maior de tempo no cargo.
A lei proíbe ainda, para a reivindicação de igualdade salarial, a indicação de decisões proferidas em relação a empregados com diferença de tempo muito superior a dois anos, mesmo no âmbito de ação judicial própria do empregado mais recentemente contratado.
Relatórios
Para facilitar a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, o substitutivo aprovado determina às pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória.
Os relatórios deverão conter informações que permitam aos fiscais comparar os valores recebidos por mulheres e homens, observada a legislação de proteção de dados pessoais. Caso o relatório não seja apresentado, caberá multa de até 3% da folha de salários, limitada a cem salários mínimos (hoje, R$ 132 mil).
Com essa documentação, cujo formato será definido por regulamento, deverá ser possível verificar a proporção da ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens. Poderão ser analisadas outras possíveis desigualdades, decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.
Segundo o texto aprovado, quando for identificada desigualdade na análise do relatório, independentemente do descumprimento da CLT, a empresa deverá apresentar e implementar plano para reduzir diferenças, com metas e prazos.
Na elaboração desse plano será garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores nos locais de trabalho.
Divulgação
Na internet, o Poder Executivo deverá tornar públicos, além das informações dos relatórios, indicadores atualizados periodicamente sobre mercado de trabalho e renda desagregados por sexo.
Devem estar disponíveis indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como demais dados públicos que impactem o acesso ao emprego e à renda pelas mulheres e possam orientar a elaboração de políticas públicas.
Diversidade
O texto aponta também outras medidas para se atingir a igualdade salarial:
- disponibilização de canais específicos para denúncias;
- promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados(as) sobre a temática da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e
- fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
Reportagem - Eduardo Piovesan e Ralph Machado
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova inclusão de Padre Cícero no Livro dos Heróis da Pátria
A Câmara dos Deputados aprovou na sessão deliberativa desta quinta-feira (4) proposta (PL 10/20 e apensados) que inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O texto segue para o Senado.
A relatora em Plenário, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), recomendou a aprovação da proposta. “Padre Cícero é tido como santo por uma imensa legião de fiéis espalhados pelo Brasil”, disse o autor do projeto de lei, deputado José Guimarães (PT-CE). Em 2022, a Igreja Católica iniciou processo de beatificação.
Padre Cícero viveu no Ceará. Nasceu em Crato, em 1844. Ordenado padre em Fortaleza, em 1870, foi ainda prefeito de Juazeiro do Norte, onde morreu em 1934. A estátua em homenagem ao religioso, inaugurada em Juazeiro do Norte em 1969, recebe anualmente cerca de 2,5 milhões de romeiros e visitantes.
O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria é um documento que preserva os nomes de figuras que marcaram a história do Brasil. O chamado Livro de Aço encontra-se no Panteão da Pátria, na praça dos Três Poderes, em Brasília.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão de Fiscalização avalia problemas na transposição do rio São Francisco
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (9) sobre "a gestão e manutenção relacionados à transposição do rio São Francisco". O debate será realizado no plenário 9, às 10 horas.
O deputado André Fernandes (PL-CE), que pediu o debate, lembrou que o projeto de integração do rio São Francisco é "a maior obra de infraestrutura hídrica do país, dentro da Política Nacional de Recursos Hídricos, e beneficia cerca de 390 municípios e 12 milhões de pessoas dos estados do Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Pernambuco".
Segundo o deputado, imagens gravadas no mês de janeiro deste ano denunciam que alguns trechos da transposição foram obstruídos, o que impossibilita a passagem normal da água.
"Curiosamente, a obra de transposição se arrastou durante 13 anos e a sua conclusão trouxe inúmeros benefícios aos nordestinos, inclusive àqueles que
sobrevivem diretamente da agricultura. Depois de tanto empenho, querer obstruir o funcionamento de determinada obra pelo simples fato do governo anterior ter concluído e causar enormes prejuízos à população, é inadmissível", observou o deputado.
Entre os convidados para a audiência está o diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Marcelo Andrade Moreira Pinto.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Saneamento: oposição no Senado negocia com Pacheco votação para derrubar decretos de Lula
Por Amanda Pupo / O ESTADÃO
A oposição ao governo Lula no Senado começou a se articular para votar na Casa o projeto que derruba parte dos decretos que alteraram a regulamentação do setor de saneamento e deram sobrevida a operação de estatais.
A proposta foi aprovada na noite de quarta-feira, 3, pelos deputados, numa primeira grande derrota para o terceiro mandato de Lula na Câmara. Líder na Oposição no Senado, o ex-ministro de Jair Bolsonaro Rogério Marinho (PL-RN) disse ter conversado nesta quinta sobre o tema com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que teria informado que irá encaminhar o PDL para a Comissão de Infraestrutura.
Marinho disse que pediu a Pacheco “celeridade”, para que a matéria possa ser votada em plenário nas próximas três semanas.
“O presidente (Pacheco) disse que iria despachar para a Comissão de Infraestrutura esse PDL. Pedi celeridade para ver se nas próximas três semanas a gente tenha condição de votar no plenário do Senado também esse PDL e aprová-lo. É a nossa perspectiva como oposição e como defensor das prerrogativas do Parlamento e dos direitos que a população tem de ter tratamento de esgoto e água no País”, afirmou Marinho.
O senador foi ministro do Desenvolvimento Regional durante a tramitação do marco legal do saneamento. Ele também apresentou no Senado projeto para sustar as regras editadas por Lula, além de ter acionado o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar os decretos.
A reação aos textos surgiu, basicamente, por dois motivos: pela avaliação de que os decretos desrespeitaram o texto do marco legal, em vigor desde 2020, e pela “segunda chance” dada às empresas públicas de saneamento.
Na Câmara, a matéria ainda ganhou um gás pela insatisfação de deputados da base e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com a articulação do governo Lula.
O relatório aprovado pela Câmara suspende artigos dos dois decretos editados pelo presidente no início de abril. Em relação a um deles, derruba as normas que possibilitam que empresas públicas estaduais de saneamento prestem serviços a microrregiões ou regiões metropolitanas (RM) em contrato sem licitação.
Esse modelo, que o governo Lula tentou validar pelo decreto, é considerado pelo mercado uma afronta ao marco legal do saneamento, lei que obriga os municípios a abrir concorrência para contratarem um operador de água e esgoto.
Marinho chamou os decretos de Lula de “retrocesso inadmissível” e uma “invasão de prerrogativas”. “Questionamos hoje (quinta-feira) o presidente (Pacheco) em reunião a respeito do PDL aprovado ontem (quarta) na Câmara, principalmente com relação à prerrogativa do Parlamento. Esse governo tem se notabilizado por driblar o Parlamento nos temas, diria, mais complexos”, afirmou o senador.
Marinho aponta falhas na proposta de arcabouço fiscal do governo
Em pronunciamento nesta terça-feira (2), o senador Rogério Marinho (PL-RN) manifestou preocupação com o novo arcabouço fiscal apresentado pelo governo. Para ele, a forma como chegou é um “arremedo”, uma "carta de intenções" que não garante mais segurança para o Brasil de forma consistente no futuro.
Segundo Marinho, a proposta do novo arcabouço fiscal tem "muita retórica", mas poucos esclarecimentos quanto as ações do governo para obter um acréscimo de R$ 150 bilhões na arrecadação. O senador afirmou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alegou que vai atacar subsídios existentes no Orçamento, mas não explicou quais seriam as isenções tributárias a serem eliminadas.
— O governo se propõe a retirar as isenções das filantrópicas, dos hospitais espalhados pelo Brasil que prestam um serviço extraordinário à população brasileira? Vai retirar os subsídios dados à nossa agricultura, tão poucos, comparados com a Europa e os Estados Unidos, que carregam a mão com uma agricultura deficitária, ineficiente e que se contrapõe à nossa muito mais com viés cultural do que com uma consistência econômica? Vai atacar o MEI e o Simples, que privilegiam os pequenos, aqueles menos envergados, do ponto de vista da condição econômica, que precisam ter o estímulo para competir, para ganhar o pão de cada dia, nesse emaranhado tributário e fiscal em que o Brasil se transformou? — questionou.
De acordo com senador, o Executivo não sabe o que quer e espera que seus problemas sejam resolvidos com a retórica, com o grito e com o murro na mesa. Para Marinho, o governo "está repetindo os mesmos métodos, com os mesmos personagens, com a mesma condição" que levou à recessão de 2015 e 2016.
Fonte: Agência Senado
CCJ aprova projeto que estende aos municípios regras de refinanciamento de dívidas dos estados e do DF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende aos municípios as mesmas condições oferecidas aos estados e ao Distrito Federal para renegociação de dívidas com a União. Uma delas é o alongamento do prazo de pagamento, dos atuais 240 para 480 meses.
Por recomendação do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 58/19 com ajustes em relação ao original, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).
O texto aprovado insere dispositivo na Lei Complementar 156/16, que abriu aos estados e ao Distrito Federal a possibilidade de um prazo adicional de até 240 meses para a quitação de dívidas refinanciadas com base na Lei 9.496/97 e nos contratos de abertura de crédito amparados pela Medida Provisória 2192-70/01.
“Não havia justificativa para a exclusão dos municípios, que, em alguns casos – e sobretudo para os maiores –, padecem das mesmas dificuldades, estrangulados pelas obrigações com pessoal, fornecedores e prestadores de serviços, sem falar na incapacidade de realização de investimentos”, comentou Marcos Pereira.
Tramitação
A proposta, também aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação, seguirá agora para análise do Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Relator da LDO vê 'ânsia arrecadatória' do governo com MP que prevê tributação de paraísos fiscais
Por Camila Turtelli e Jeniffer Gularte — Brasília / O GLOBO
O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Danilo Forte (União-CE), criticou o envio da medida provisória sobre tributação, em um momento de avanço da reforma tributária no Congresso. — A ânsia arrecadatória do governo é muito grande e é um erro mandar essa medida nesse momento— afirmou.
Ele teme que a iniciativa posa atrapalhar as negociações que já se iniciaram sobre a reforma tributária. — O ímpeto pode atropelar mais do que ajudar, não tem a reforma tributária para ser votada em breve? Por que o governo não tem paciência de deixar esse debate para a reforma? O próprio governo pode não estar mais cofiando na reforma tributária— completou o parlamentar, que é vice-líder do União na Câmara.
Presidente do grupo de trabalho que trata sobre a reforma tributária, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), discorda e afirma que são assuntos diferentes. —Não tem implicação com a reforma que estamos discutindo. Estamos tratando sobre consumo — disse ao GLOBO.
Romeu Aldigueri destaca ações do Governo na educação
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado Romeu Aldigueri (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Romeu Aldigueri (PDT) destacou, durante a sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (03/05), que o governador, Elmano de Freitas, sancionou lei que dispõe sobre o reajuste dos professores do Estado.
Segundo o parlamentar será um investimento de mais de R$ 56 milhões e R$407 milhões a mais na economia do Ceará. “Parabéns por essa conquista que beneficia e valoriza a classe do magistério”, disse.
Romeu Aldigueri lamentou notícias que destacam que o estado do Ceará cresceu em despesas e diminuiu em receitas. “O Governo está muito bem gerenciado e equilibrado. As pessoas não sabem o que estão falando”, assinalou.
O deputado explicou que no último bimestre de 2022 entrou nos cofres do Estado verbas relativas aos precatórios do Fundef e com isso, foram R$ 745 milhões depositados nas contas dos professores efetivos e temporários.
“O Governo aprovou programa de combate a fome com investimentos de cerca de R$ 240 milhões. Além disso, um programa para zerar as filas de cirurgias no Estado já esta funcionando. O Ceará está equilibrado”, apontou.
O parlamentar lembrou ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentária está tramitando na Casa. “Devemos estudar, nos debruçar e fazer as nossas emendas para que a LDO seja aprovada”, afirmou.
Em aparte, o deputado Danniel Oliveira (MDB) parabenizou o pronunciamento do parlamentar e salientou a importância de projetos do Governo na saúde, educação e combate a fome.
Os deputados Guilherme Sampaio (PT) e Larissa Gaspar (PT) destacaram os precatórios do Fundeb e pontuaram que o pagamento dessa verba aos professores é uma obrigação.
Danniel Oliveira defende reedição da lei de renegociação de dívidas de agricultores
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Danniel Oliveira (MDB) - Foto: José Leomar
O deputado Danniel Oliveira (PDT) defendeu, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quarta-feira (03/05), a aprovação de um projeto de lei, em tramitação na Câmara dos Deputados, que visa reabrir o prazo para a negociação de dívidas adquirida por meio de crédito rural, conforme trata a Lei 11.322/2006, além de estender as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedores Individuais (Mei's).
Para o parlamentar, a “reedição da Lei Eunício Oliveira”, apresentada pelo deputado federal Eunício Oliveira (MDB-CE), tem uma importância para os produtores rurais, sobretudo pelo momento de dificuldade econômica dos agricultores. A reedição foi apresentada por meio do PL 1768/23.
“Ao longo dos anos, principalmente após a pandemia, foi necessário fazer adequações para que ela atenda o máximo de agricultores possíveis endividados diante das dificuldades. Nosso Estado sofre com secas prolongadas, mas esse ano, em alguns locais, houve chuva em abundância e trouxe prejuízo aos agricultores”, observou.
Danniel Oliveira destacou a necessidade também de incorporar na abrangência da legislação os Mei's nas renegociações de dívidas, possibilitando o acesso ao crédito que fortalece o negócio pessoal e ajuda no crescimento do Ceará. “Esse projeto tende a abranger mais aquilo que foi feito em benefício dos agricultores nordestinos. Essa é uma lei que já favoreceu mais de 1,3 milhão de agricultores no País e famílias, em especial no Nordeste e no Ceará”, pontuou.
Como lembrou o deputado, os agricultores não têm intenção de adquirir uma dívida, mas as dificuldades financeiras impuseram o débito. O auxílio do poder público é importante para que os produtores saiam desse cenário de dívida. “Essa lei deve beneficiar os trabalhadores que tiverem tanta dificuldade em manter seus pagamentos durante a pandemia e faz justiça àqueles que fizeram empréstimo e não conseguiram honrar”, disse.
O deputado Davi de Raimundão (MDB), em aparte, destacou a necessidade de apoio aos produtores cearense, que foram tão afetados na pandemia e que tiverem prejuízo com a produção, devido às chuvas.
Na avaliação do deputado Missias Dias (PT), os produtores não deixam de pagar suas dívidas por vontade, mas há acontecimentos que não estão ao alcance deles, como os problemas climáticos. Já o deputado De Assis Dinis (PT) também corroborou que é necessária a renovação da lei, pois muitos produtores dependem desse suporte.
Edição: Adriana Thomasi
Sérgio Aguiar comemora decisão por manutenção do mandato na Alece
Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE
Deputado Sérgio Aguiar (PDT) - Foto: José Leomar
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) decidiu, por unanimidade em votação na última terça-feira (02/05), pela manutenção do mandato do deputado Sérgio Aguiar (PDT). O parlamentar comemorou o resultado em plenário, durante o primeiro expediente da sessão desta quarta-feira (03/05), no sentido de “tranquilizar” os 97.522 eleitores que lhe confiaram representatividade na Assembleia Legislativa.
A Procuradoria Regional Eleitoral solicitou, em março deste ano, a cassação e a inelegibilidade por oito anos do deputado Sérgio Aguiar (PDT) por “abuso de poder político e econômico”, durante as eleições de 2022. O parecer foi do procurador Samuel Miranda Arruda e também atinge três prefeitos cearenses. O TRE-CE, em votação, decidiu pela “improcedência das denúncias que motivaram o processo”.
Sérgio Aguiar esclareceu que as denúncias faziam referência a ações suas anteriores ao dia 31 de junho de 2022, ou seja, antes do período eleitoral e mesmo à campanha eleitoral. A acusação afirmava que as prefeituras dos municípios de Camocim, Barroquinha e Martinópole teriam usado suas redes sociais para promover o parlamentar.
As supostas propagandas, conforme observou o deputado, diziam respeito às conquistas que garantiu para os municípios, tais como ambulâncias, veículos para transporte de pacientes, e outros, via Programa de Cooperação Federativa (PCF), “política aprovada por esta Casa e da qual todos os parlamentares se utilizam”.
O PCF promove o desenvolvimento de ações, através da transferência de recursos consignados no orçamento anual do Estado por emendas parlamentares. Nos orçamentos estaduais anuais, são definidos R$ 46 milhões para ação de PCF, correspondendo a R$ 1 milhão para cada parlamentar utilizar em ações nos municípios que representam ou outras de benefício público.
O teor das tais propagandas apresentavam ainda Sérgio Aguiar participando da entrega de ambulâncias (em Martinópole e Camocim), de um carro para transporte de pacientes (em Camocim), e do lançamento do programa Sinalize (em Barroquinha), este último no final de 2021.
“Passamos por muitos dissabores desde que essas denúncias foram levantadas, mas coletamos material suficiente para reverter esse processo e a justiça ser feita, o que aconteceu com a decisão unânime do TRE-CE oficializada ontem”, disse.
Para o deputado, é muito importante trazer esse registro à tribuna da Alece “para tranquilizar aqueles que se dispuseram a sair de suas residências durante as eleições e confiar seu voto ao nosso mandato”. “Podem ter certeza que o trabalho que realizo pelo povo cearense agora será dobrado”, afirmou.
Os deputados De Assis Diniz (PT), Leonardo Pinheiro (Progressistas) e Antonio Henrique (PDT) se solidarizaram, em aparte, ao processo enfrentado por Sérgio Aguiar.
De Assis Diniz frisou que o resultado “não poderia ser outro, visto que a trajetória de Sérgio Aguiar é marcada pelo compromisso e dedicação ao povo cearense”. Leonardo Pinheiro associou as denúncias à “politicagem”, e considerou ser “reflexo de um trabalho bem-feito”.
Já Antônio Henrique disse que a decisão do TRE-CE foi “acertada, visto que as ações de Sérgio Aguiar condizem com o que se espera dos parlamentares”.
Edição: Adriana Thomasi
