Presidente da CPMI promete pautar tudo e prejudicar a oposição após ser chamado de ‘pizzaiolo
Por Weslley Galzo / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, Arthur Maia (União Brasil-BA), prometeu pautar todos os requerimentos apresentados até o momento após ser chamado de “pizzaiolo” pelo deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS). Maia vinha resistindo em colocar em votação pedidos como a quebra de sigilo do ex-presidente Jair Bolsonaro, apresentados por parlamentares governistas.
“Presidente, eu vou alertar, o senhor vai ser o pizzaiolo dessa pizza que está sendo gestada nessa CPMI. O seu nome vai entrar para a história como aquele que deixou virar pizza essa CPMI”, disse Marcon. O deputado cobrou que Maia determinasse busca e apreensão no Ministério da Justiça para obrigar o ministro Flávio Dino a liberar as imagens da pasta.
Maia disse que não seria “doido” de tomar tal decisão e frisou que a CPMI não tem poder para determinar medidas coercitivas. Em resposta a Marcon, o presidente da CPMI partiu para ofensiva. Ele autorizou o secretário-geral da comissão a pautar todos os requerimentos protocolados até o momento.
“Se vossa excelência quiser eu me retiro do acordo e boto todos os requerimentos que estão aí para votar na próxima reunião e esse será o resultado da CPMI”, disse Maia. “A responsabilidade dessa votação e da falta de acordo eu vou atribuir a vossa excelência”, completou.
Após a sessão, o presidente da CPMI recuou. Os parlamentares de oposição fizeram apelos para que não pautasse todos os requerimentos e persistisse com a tentativa de acordo entre os dois blocos da comissão.
Maia afirmou que tentará mais uma vez costurar um acordo até a próxima sessão deliberativa, mas, caso não aconteça, pautará todos os pedidos de documentos e convocações. Depois da discussão, Maia foi até o gabinete da relatora Eliziane Gama (PSD-MA) acompanhado do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP).
Caso Maia mantivesse a promessa, os parlamentares da base bolsonarista serão os mais prejudicados, pois o governo deseja aprovar quebras de sigilo do ex-presidente Jair Bolsonaro, da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e do general Mauro Lourena Cid, pai do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.
Maia tem sido acusado pelos governistas de obstruir os requerimentos da maioria para acomodar interesses da oposição. O presidente da CPMI tem feito acordos com os dois blocos para garantir que as pautas de ambos sejam apreciadas. Na última terça-feira, 22, os dois lados se recusaram a firmar acordo e coube a ele decidir sozinho a pauta da sessão deliberativa desta quinta-feira, que aprovou as quebras de sigilo da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e do hacker Walter Delgatti Netto. Maia, no entanto, retirou de votação os pedidos da relatora que mirava aliados do ex-presidente Bolsonaro.
Marco temporal de terras indígenas é aprovado na CRA e segue para a CCJ
Após audiência pública interativa nesta quarta-feira (23), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou o projeto de lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Foram 13 votos a favor e 3 contrários ao PL 2.903/2023. A reunião foi comandada pelo presidente da CRA, senador Alan Rick (União-AC).
A proposta, que ficou mais conhecida como PL 490/2007, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de maio, após tramitar por mais de 15 anos. Na CRA, o projeto recebeu voto favorável da relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), e agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em seguida, caberá ao Plenário votar a decisão final.
Soraya rejeitou as dez emendas apresentadas por senadores. A relatora disse estar “convicta de que a data da promulgação da Constituição federal, de 5 de outubro de 1988, representa parâmetro apropriado de marco temporal para verificação da existência da ocupação da terra pela comunidade indígena”.
De acordo com o texto aprovado, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, ela vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.
No caso de o local pretendido para demarcação não estar habitado por comunidade indígena em 5 de outubro de 1988, fica descaracterizada a ocupação permanente exigida em lei, exceto se houver “renitente esbulho” na mesma data, isto é, conflito pela posse da terra. Assim, terras não ocupadas por indígenas e que não eram objeto de disputa na data do marco temporal não poderão ser demarcadas.
Por outro lado, o projeto altera a Lei 4.132, de 1962, para incluir, entre situações que permitem desapropriação de terras particulares por interesse social, a destinação de áreas às comunidades indígenas que não se encontravam em área de ocupação tradicional na data do marco temporal, desde que necessárias à sua reprodução física e cultural.
O projeto também proíbe a ampliação das terras indígenas já demarcadas e declara nulas as demarcações que não atendam aos seus preceitos.
Na audiência pública que precedeu a votação da proposta na CRA, lideranças indígenas condenaram a PEC, afirmando que os riscos que ela contém vão além da demarcação de terras. Representantes do governo também se posicionaram contra a aprovação, sustentando que o texto avançou sem consulta aos povos indígenas e pode causar mais insegurança jurídica, pois desconsidera anos de trabalho do Executivo mitigando conflitos de propriedade de terras.
Na Câmara, deputados contrários ao marco temporal afirmaram que a aprovação do projeto seria uma ameaça aos direitos dos povos indígenas e traria prejuízos à preservação ambiental. Indígenas chegaram a chamar a decisão de genocídio.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa o assunto, para definir se a promulgação da Constituição pode servir como marco temporal para essa finalidade — entendimento aplicado pelo tribunal quando da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.
Regras para demarcação e indenizações
De acordo com o projeto, os ocupantes não indígenas terão direito à indenização pelas benfeitorias de boa-fé, assim entendidas aquelas erguidas na área até a conclusão do procedimento demarcatório.
Também caberá indenização pela terra que for considerada necessária à reprodução sociocultural da comunidade indígena nos casos em que, por erro do Estado, os ocupantes detiverem título de propriedade ou de posse.
O texto estabelece regras gerais para os processos de demarcação, como o acesso público a todas as informações, ressalvados os dados pessoais protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018); a garantia de que todos os interessados serão ouvidos, inclusive estados e municípios onde estiverem localizadas as áreas em demarcação; o direito à tradução de todos os atos para as línguas dos indígenas interessados; e a possibilidade de ser alegada a suspeição dos antropólogos, peritos e especialistas que atuarem no procedimento.
Também fica garantido o direito dos funcionários a serviço da União ingressarem na propriedade particular a ser demarcada a fim de levantar dados e informações, devendo, no entanto, ser feita a comunicação ao proprietário com pelo menos 15 dias úteis de antecedência.
Os processos de demarcação em andamento na data de publicação da lei oriunda do projeto deverão se adequar a ela.
Rodovias e torres de energia
O PL 2.903/2023 garante às comunidades indígenas o direito de usar as terras demarcadas como acharem melhor, mas autoriza a União a também utilizá-las caso julgue necessário para a defesa nacional e para a realização de projetos de interesse público, sem que seja necessário consultar a comunidade ocupante ou os órgãos indigenistas.
Fica autorizada, por exemplo, a instalação de bases militares, a construção de rodovias, a instalação de redes de comunicação, a atuação da Polícia Federal e a construção de edifícios necessários à prestação de serviços públicos, como escolas e postos de saúde.
Nos casos em que as terras indígenas coincidirem com unidades de conservação, essas áreas serão administradas pelo órgão federal gestor, com a participação da comunidade indígena e com a consultoria do órgão indigenista competente.
Isenção de impostos e transgênicos
O projeto prevê a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. A área não poderá, entretanto, ser arrendada, vendida ou alienada de qualquer forma.
A celebração de contratos com não indígenas dependerá da aprovação da comunidade, da manutenção da posse da terra e da garantia de que as atividades realizadas gerem benefício para toda a comunidade.
Não incidirão quaisquer impostos sobre as terras indígenas, sobre o usufruto de suas riquezas ou sobre a renda indígena.
O PL 2.903/2023 altera a Lei 11.460, de 2006, para permitir o cultivo de organismos transgênicos em terras indígenas.
De acordo com o texto, também poderá haver exploração do turismo, desde que organizado pela comunidade indígena, ainda que em parceria com terceiros. A pesca, a caça e a coleta de frutos será autorizada para não indígenas exclusivamente se estiver relacionada ao turismo.
A entrada de não indígenas nas áreas demarcadas dependerá da autorização da comunidade ou dos órgãos públicos competentes, conforme o objetivo. No caso de rodovias que atravessem a área, o trânsito será livre.
O texto do projeto especifica que o ingresso, a permanência e o trânsito de pessoas não-indígenas na área, ou o uso das estradas e dos equipamentos públicos ali localizados, não poderão ser objeto de qualquer tipo de cobrança por parte das comunidades indígenas.
Reservas indígenas
Além das áreas tradicionalmente ocupadas, o PL 2.903/2023 também prevê outras duas modalidades de terras indígenas: as áreas reservadas e as adquiridas.
As áreas reservadas são aquelas destinadas pela União à posse e ocupação por comunidades indígenas, como terras devolutas, áreas públicas e terras particulares desapropriadas por interesse social. Serão enquadradas assim as reservas e parques constituídos com base na Lei 6.001, de 1973 (Estatuto do Índio).
As áreas reservadas continuarão sendo propriedade da União, mas serão geridas pelos indígenas nelas instalados, sob supervisão da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
O texto prevê que essas terras poderão vir a ser retomadas e destinadas à reforma agrária caso se verifique que, em razão da alteração dos traços culturais da comunidade ocupante, elas não forem mais necessárias para garantir sua subsistência a preservação de sua cultura.
Já as terras adquiridas são aquelas que vierem a ser compradas ou recebidas em doação, ou por qualquer outra forma prevista na legislação civil, e serão consideradas propriedade particular. As terras de domínio indígena constituídas com base na Lei 6.001 serão enquadradas como adquiridas.
Povos isolados
O PL 2.903/2023 proíbe todo contato com povos isolados por parte de entidades particulares, salvo se estiverem a serviço do Estado. Agentes públicos, com apoio da Funai, poderão contatá-los para prestar auxílio médico ou intermediar ação estatal de utilidade.
Integridade do território nacional
No relatório, a senadora Soraya Thronicke recomenda a aprovação do projeto na forma como veio da Câmara. A relatora se manifesta favorável à definição do marco temporal de 5 de outubro de 1988 para a demarcação de terras indígenas.
Para Soraya, não é razoável nem legítimo incluir no conceito de “terras tradicionalmente ocupadas”, previsto no artigo 231 da Constituição, “uma ocupação que regresse a um marco temporal imemorial, ou seja, ocupação a tempo atávico, a períodos remotos, que, no limite, poderia gerar disputa sobre todo o território nacional”.
A relatora também argumenta que a adoção do marco temporal, bem como os demais dispositivos do projeto, atendem tanto ao que determina a Constituição quanto ao entendimento do STF estabelecido em 2013 no julgamento da Petição 3.388/RR, em que foi declarada constitucional a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Terra do Sol, em Roraima.
Decisão polêmica
A proposta é polêmica por restringir a demarcação de terras indígenas àquelas tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
Os opositores ao texto temem que a proteção aos povos indígenas e ao meio ambiente fique prejudicada, enquanto os defensores apontam que a matéria pode trazer segurança jurídica e incentivar a produção agropecuária fora das áreas demarcadas.
Durante a votação na CRA, também apoiaram a aprovação os senadores Jayme Campos (União-MT), Tereza Cristina (PP-MS), Zequinha Marinho (Podemos-PA), Jorge Seif (PL-SC) e outros.
A senadora Tereza Cristina disse que o marco temporal é um avanço e vai aumentar a segurança jurídica no país. Jorge Seif avaliou que o texto aprovado está de acordo com a Constituição.
Defenderam a rejeição da proposta os senadores Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES) e Jaques Wagner (PT-BA).
Contarato avaliou como inconstitucional o texto aprovado. Humberto Costa informou que a bancada do PT é contra a aprovação do projeto por acreditar que vai aumentar a insegurança jurídica e será prejudicial aos povos indígenas. Ele afirmou que o projeto “é, em todos os aspectos, nefasto para o nosso país”.
Segundo o texto aprovado, de iniciativa do ex-deputado Homero Pereira (1955–2013), para serem consideradas terras tradicionalmente ocupadas, será preciso comprovar objetivamente que, na data de promulgação da Constituição de 1988, essas áreas eram ao mesmo tempo habitadas em caráter permanente pelas etnias, usadas para atividades produtivas, necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.
Debates
O marco temporal tem sido tema de audiências públicas e de discursos no Senado. Em um debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH) no final do mês de junho, os debatedores classificaram o projeto como inconstitucional. Segundo os especialistas que participaram da audiência, a Constituição de 1988 não determina um "marco temporal" para que um território possa ser demarcado como indígena, o que faz com que o projeto possa ser entendido como inconstitucional.
No Plenário, alguns senadores também já se manifestaram. Ao citar o julgamento do marco temporal no STF, o senador Marcos Rogério (PL-RO) demonstrou preocupação com o direito de propriedade. Já o senador Jaime Bagattoli (PL-RR) pediu urgência na votação da matéria.
— Esse marco temporal precisa ser votado. Nós sabemos que nós temos que respeitar os nossos indígenas, mas também precisamos entender que nós não podemos causar um problema, causar uma guerra no campo sobre as propriedades que estão lá há mais de cem anos, com títulos e que foram escrituradas. Esses produtores têm direito também a suas propriedades — afirmou o senador, em discurso no final do mês passado.
Outro parlamentar a favor do marco temporal é o senador Magno Malta (PL-ES), que já declarou no Plenário que vota a favor do projeto de lei.
Fonte: Agência Senado
Dra. Silvana questiona tempo de internamento de pacientes para cirurgias
Por Luciana Meneses/ ALECE,
Deputada Dra. Silvana (PL) - Foto: Junior Pio
A deputada Dra. Silvana (PL) cobrou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quarta-feira (23/08), respostas da Secretaria de Saúde do Ceará sobre o tempo de internamento de pacientes aguardando por cirurgias nos hospitais públicos de grande porte do Estado.
Conforme explicou a parlamentar, além da demora na realização de cirurgias, muitos pacientes já em cuidados paliativos permanecem ocupando leitos de hospitais por muito tempo, quando poderiam estar em hospitais voltados para esse tipo de tratamento. “Estou apresentando um requerimento solicitando informação do tempo que os pacientes estão passando desde a sua internação até a realização de cirurgias. Precisamos otimizar esse serviço, pois é o dinheiro público que está sendo gasto ali”, justificou.
Dra. Silvana acrescentou ainda que já existe no Ceará um hospital voltado para pacientes em cuidados paliativos, a Casa de Cuidados, inaugurada ainda na gestão do secretário de Saúde Dr. Cabeto, e que, inclusive, antes de saber do projeto, levou a sugestão e estudos que foram colocados em prática. “Fico muito feliz de dizer que fiz parte da história, levando meus conhecimentos para o então secretário Cabeto, e é assim que sigo contribuindo com a saúde do Ceará”, salientou.
Ainda sobre o tempo de permanência de pacientes em hospitais para espera de cirurgias, a deputada mencionou o Hospital Regional de Jaguaribe, que, apesar de uma grande estrutura, seguia sem o serviço de pronto atendimento de emergência. “Visitamos aquele grande hospital há meses, e esse serviço ainda não está sendo oferecido. Soubemos que o setor de trauma foi inaugurado, e isso já nos deixa mais tranquilos, pois também foi fruto de fiscalização e cobrança nossa”, afirmou.
A parlamentar comemorou ainda o anúncio de 70 novos leitos no Hospital do Vale do Jaguaribe, mas questionou como os designados para emergência funcionariam, uma vez que o hospital ainda não oferece esse serviço. “Vou questionar diretamente a Dra. Tânia como funcionará essa questão, pois são 10 leitos para UTI, 30 de observação na emergência e 30 de internação. Mas esses de observação serão só para casos de trauma da região?”, indagou.
Edição: Adriana Thomasi
Cláudio Pinho cobra regularização da entrega de leite a crianças com intolerância à lactose
Por Gleydson Silva / alece
Deputado Cláudio Pinho (PDT)
O deputado Cláudio Pinho (PDT) cobrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quarta-feira (23/08), que o Governo do Estado regularize a entrega de leite específico para crianças que tenham Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV) ou intolerância à lactose.
De acordo com o parlamentar, ficou definido na Programação Pactuada e Integrada (PPI) sobre a Compra Centralizada de Medicamentos que o município de Fortaleza teria um desconto de R$ 44 mil no repasse da Assistência Ambulatorial de Médio e Alto Custo/ Complexidade (MAC), para bancar parte do leite alimentar para crianças com intolerância à lactose. “Esse leite é de fundamental importância para a vida das crianças. E é com esse intuito que cobramos que o Governo do Estado resolva essa problemática. Esse leite salva vidas”, alertou.
Cláudio Pinho questionou ainda a quantidade de crianças assistidas, atualmente. Conforme ele, em 2022, 932 crianças recebiam o leite no Centro de Saúde Meireles, mas há uma retenção e hoje são 355, mas “mesmo assim não recebem”. “Como ano passado eram 900 e hoje baixou para 300? Como está a situação dessas famílias? Fortaleza está pagando e não está recebendo. Já foi distribuído no Interior, em mutirões, mas a Capital não recebeu”, disse.
No dia 25 de julho último, de acordo com o deputado, técnicas da Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa) e da Secretaria Municipal de Fortaleza (SMS) se reunirão a fim de planejar um mutirão de entrega do leite, conforme recomendação do Ministério Público. “Ficaram acordadas as datas de 18 e 19 de agosto. Mas a SMS foi surpreendida com o cancelamento, sem justificativa, por parte da Sesa”, relatou.
O parlamentar destacou ainda o lançamento do Programa Saúde da Mulher pelo Governo do Estado, que irá contemplar as cirurgias eletivas de endometriose. O deputado, no entanto, questionou notícia na imprensa que afirma que serão feitas 30 cirurgias, ao mesmo tempo em que a fila no Ceará é superior a 900 pessoas. “Se forem somente 30, é muito pouco para a demanda atual do Estado”, disse.
A deputada Dra. Silvana (PL), em aparte, sugeriu uma campanha de conscientização ao aleitamento materno, sobre a intolerância à lactose e sobre a instrução para as mães que estejam amamentando. “A alimentação da mãe também precisa ser pensada e isso precisa ser inserido nessa campanha”, apontou.
O deputado Alcides Fernandes (PL) criticou a atenção que o Governo do Estado tem dado à saúde do Ceará. Para ele, o Estado “não tem moral” para criticar as ações da Prefeitura de Fortaleza.
Sobre o programa de cirurgias de endometriose, o deputado Missias Dias (PT) afirmou que o Governo do Estado destinará R$ 130 milhões para custear as cirurgias para “resolver o sofrimento” de quem necessita se operar. “Precisamos localizar também as pessoas, que muitas estão com os dados desatualizados”, observou.
Edição: Adriana Thomasi
Alece assina acordo de cooperação para a retomada do Pacto pelo Pecém
Por ALECE
- Foto: Júnior Pio
Iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), o Pacto pelo Pecém foi retomado nesta terça-feira (22/08), no auditório do Instituto Federal do Ceará - campus Pecém, durante a assinatura do acordo de cooperação entre as entidades públicas e privadas que acreditam no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP) como uma mola propulsora do desenvolvimento sustentável do Estado.
Assinaram o documento o presidente da Alece, Evandro Leitão (PDT); o governador do Ceará, Elmano de Freitas; os prefeitos de Caucaia e São Gonçalo do Amarante, Vitor Valim e Marcelo Teles, respectivamente; o presidente do CIPP, Hugo Figueiredo; o presidente da Associação das Empresas do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Aecipp), Eduardo Amaral; o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Ricardo Cavalcante, e o idealizador do Pacto pelo Pecém e ex-secretário executivo do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Alece Eudoro Santana.
Deputado Evandro Leitão destaca novo momento do Pacto do Pecém - Foto: Júnior Pio
Evandro Leitão lembrou que o diagnóstico traçado entre 2012 e 2014 pela Alece apontou os desafios que o CIPP enfrentaria. Destacou ainda que este novo momento do Pacto pelo Pecém propõe uma agenda estratégica de governança.
“É necessário viabilizar a gestão interna do complexo e promover a integração do planejamento e a implementação das políticas públicas na área direta de influência do CIPP. Também devem-se estabelecer mecanismos de atração e fixação das cadeias produtivas, visando dinamizar os efeitos positivos desse equipamento para todo o Estado”, pontuou.
No documento assinado hoje, após 10 anos de crescimento do CIPP, com a parceria do Porto de Roterdã, e a perspectiva da instalação do Hub de Hidrogênio Verde e da chegada da ferrovia Transnordestina, a Alece se compromete a, junto ao poder público, setor produtivo, sociedade civil e conhecimento acadêmico, propor ações de curto, médio e longo prazo para a implantação de um modelo de governança compartilhada, que seja adequado e eficiente frente aos atuais e futuros desafios, dialogando com todos os setores e segmentos envolvidos.
DECISÕES DIALOGADAS
O governador Elmano de Freitas pontuou os benefícios previstos com a retomada do Pacto pelo Pecém. “O crescimento do Porto deve representar melhoria de vida para a população que vive nesses municípios, através da geração de mais emprego e renda para as comunidades. E é fundamental que todas as decisões para esse crescimento sejam tomadas de forma dialogada”, enfatizou.
A ideia de transformar o Pecém num espaço de desenvolvimento econômico sustentável com justiça social e respeito ao meio ambiente é mais antiga que o próprio pacto, segundo o ex-secretário executivo do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Alece Eudoro Santana. “Tem mais de 30 anos. Nesse período, o crescimento do Pecém foi constante. Eu fico feliz que hoje essa ação seja retomada. Além de gerar riqueza, é preciso responsabilidade social e ambiental. Esse trabalho precisa ter essa visão”, frisou.
O presidente do CIPP, Hugo Figueiredo, ressaltou o protagonismo da Alece na coordenação do Pacto pelo Pecém. “Precisamos destacar a importância da Assembleia, que foi o local onde surgiu a ideia e de onde se desenvolveu toda a articulação para que pudéssemos pensar no complexo como um modelo de desenvolvimento”, destacou.
Da Redação/com Assessoria
Sérgio Aguiar relata participação em Conferência de Legisladores nos Estados Unidos
Por Luciana Meneses / ALECE
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) relatou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta terça-feira (22/08), sua participação na National Conference of State Legislatures (NCSL) 2023, em Indianápolis, capital do estado norte-americano de Indiana.
Secretário da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) no Ceará, o parlamentar fez parte da comitiva que viajou na última semana até Indiana para participar da conferência que congrega legisladores norte-americanos e tem como convidados parlamentares de todo o mundo. Além da visita ao Capitólio, a comitiva participou ainda de oficinas de diálogos.
“Foi uma excelente oportunidade para entender as decisões em nível de estado, trocando experiências com os parlamentares norte-americanos, além de conhecer o Capitólio e sua logística de funcionamento em um mesmo prédio. Sem dúvidas, traremos essas experiências para a nossa Conferência da Unale, que será realizada aqui no Ceará, em novembro”, salientou Sérgio Aguiar.
Outro assunto abordado pelo deputado na tribuna é a nova gestão de 10 aeroportos regionais do Ceará para a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). “Foram feitas visitas técnicas e apresentadas as demandas respectivas de cada unidade e, nesta quarta-feira (23/08), será a assinatura do acordo de gestão aeroportuária para os aeroportos de Aracati, Cruz- Jericoacoara, Camocim, Sobral, São Benedito, Crateús, Tauá, Iguatu, Campos Sales e Quixadá”, ressaltou.
O parlamentar avaliou ainda a mobilização anunciada pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) no próximo 30 de agosto. “A Aprece, com razão, convocou as prefeituras municipais a paralisarem o expediente no próximo dia 30 em protesto à queda de recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Acho a ação válida e deixo aqui minha sugestão para negociarmos junto ao Governo Federal o 1% a mais do Fundo de Participação dos Municípios no mês de outubro, evitando assim descumprimento de obrigações trabalhistas e paralisação de obras”, indicou.
Em aparte, Moésio Loiola (Progressistas) parabenizou o Governo do Estado pela decisão sobre a gestão dos aeroportos. “Acredito que o Estado ganha muito com essa decisão, pois aprimora esse serviço e ainda desonera nossos cofres ao passar para o Governo Federal essa manutenção. É altamente importante para o desenvolvimento regional, além da realização de um grande sonho. Parabéns ao Governo do Ceará”, elogiou.
Edição: Adriana Thomasi
De Assis Diniz ressalta conquistas anunciadas na Marcha das Margaridas
Por Geimison Maia / ALECE
Deputado De Assis Diniz (PT) - Foto: Paulo Rocha
O deputado De Assis Diniz (PT) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (22/08), os anúncios feitos durante a edição de 2023 da Marcha das Margaridas, realizada em Brasília, com a participação de 100 mil mulheres representantes de movimentos sociais de todo o País. "Estive durante dois dias (na marcha) acompanhando as plenárias, as oficinas, os debates, a caminhada e o ato (final)", informou.
De acordo com o parlamentar, entre as medidas anunciadas estão o incentivo à implantação de quintais produtivos, garantindo emprego e renda para a população; a retomada da política de reforma agrária; a garantia de documentação civil para as pessoas físicas, a fim de permitir o acesso às políticas públicas; o enfrentamento à violência do campo, com a criação da Comissão Nacional de Debate da Prevenção da Violência do Campo e da Cidade; o estabelecimento do Pacto Nacional contra o Feminicídio; a proposta de uma bolsa-verde no valor de R$ 300 a R$ 600 para estimular a agroecologia e o incentivo à regularização do trabalho assalariado no campo.
De Assis Diniz relembrou ainda conquistas históricas da marcha, como impedir retrocessos na aposentadoria rural durante os debates da reforma da Previdência realizada em 2019.
Outro assunto abordado pelo deputado foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de arquivar as denúncias pelas chamadas pedaladas fiscais contra a ex-presidente Dilma Rousseff. "O que dizíamos que era um golpe foi um golpe", avaliou De Assis Diniz. Segundo ele, houve uma conjunção de fatores políticos, jurídicos e midiáticos que possibilitaram o afastamento da então mandatária.
"A presidente Dilma, com altivez, no discurso após a votação no dia 31 de agosto de 2016, disse que o golpe praticado não era contra ela, era contra o povo brasileiro. Eram os corruptos que estavam patrocinando um golpe para saquear nosso País", criticou. Para De Assis Diniz, além dos atos de corrupção registrados nos últimos anos, houve uma série de retrocessos sociais, como a Reforma Trabalhista, que promoveu uma precarização do mundo do trabalho; as mudanças na política de preços da Petrobras e o aumento do desemprego. "Estamos resgatando, recuperando, recompondo o tecido social desta nação", concluiu.
Edição: Adriana Thomasi
Firmo Camurça destaca potencial turístico de Pacatuba e sugere políticas para o setor
Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE
Deputado Firmo Camurça (União) - Foto: Paulo Rocha
A gestão do município de Pacatuba foi alvo de críticas e sugestões por parte do deputado Firmo Camurça (União) durante o primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (22/08). O parlamentar sugeriu, em pronunciamento, que o município possui um grande potencial turístico, mas pouco valorizado e aproveitado.
A situação atual do município, conforme observou, “é precária e faz a população desejar um novo modelo de gestão”. O deputado informou que os postos de saúde carecem de medicamentos e de profissionais e que escolas funcionam de forma deficitária, pelos mesmos motivos. “Faltam zelo e compromisso por parte da atual gestão”, afirmou.
Ele explicou que Pacatuba dispõe de alguns “indutores naturais de crescimento”, tais como a população de 81 mil habitantes, um povo “acolhedor e trabalhador”; a Serra da Aratanha “de grande potencial turístico”, e a CE 060, que corta toda a cidade e pode ser, conforme observou, rota de atratividade para indústria e comércio. “Políticas voltadas para essas três vertentes são capazes de gerar desenvolvimento e emancipar o povo de Pacatuba”, disse.
De acordo com ele, algumas medidas pontuais, já propostas em outro momento, poderiam colaborar para alavancar a economia local e proporcionar melhorias na qualidade de vida. Entre elas está a expansão da linha de metrô da estação Vila das Flores até o Centro de Pacatuba. Outra medida é a implantação de um campus do Instituto Federal do Ceará, que beneficiaria não só Pacatuba, mas municípios próximos.
Já para a gestão do município de Madalena, Firmo Camurça direcionou vários elogios. De acordo com ele, a atual gestão tem uma legítima preocupação com a população e com os servidores do município, sendo um dos poucos municípios cearenses, ainda de acordo com ele, a ter as contas equilibradas.
Em aparte, o deputado Moésio Loiola (Progressistas) também considerou que a gestão de Pacatuba tem perdido diversas oportunidades de fortalecer a economia local ao não considerar o turismo. A Bica das Andreas, de acordo com ele, é um exemplo de recurso com capacidade de impulsionar o fluxo turístico e que não é aproveitado pela gestão.
Já o deputado Almir Bié (Progressistas) fez referência ao município de Madalena, uma de suas bases eleitorais, e reforçou os elogios à gestão. “Grandes lideranças que têm se dedicado a fazer o município se desenvolver”, disse.
Edição: Adriana Thomasi
Missias Dias aponta recursos do novo PAC para obras de infraestrutura no Ceará
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Missias Dias (PT) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Missias Dias (PT) apontou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta terça-feira (22/08), a destinação de recursos oriundos do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), recentemente anunciado pelo Governo Federal, para obras de infraestrutura no Estado.
No Ceará, estão incluídas no novo PAC, conforme o deputado, obras como: adequação do Anel Rodoviário de Fortaleza – BR-020; a duplicação da BR-116 até Tabuleiro do Norte; duplicação do Eixão das Águas do Ceará; a Transnordestina, com 608km no Ceará; o Cinturão das Águas do Ceará – Trecho I; o ramal do Rio Salgado; e a retomada de construção de mais de 8.200 unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida, além da construção da barragem Lago de Fronteiras, em Crateús.
“Essas ações do PAC vão beneficiar não só o Estado do Ceará, mas para a população cearense, de fato. Não tinha dúvidas de que, quando tivéssemos um presidente comprometido com o seu povo, as coisas iriam melhorar. São R$ 73,2 bilhões que serão investidos nos próximos anos, no Governo Lula, no Estado do Ceará”, afirmou.
Missias Dias afirmou que os investimentos federais deverão se somar com os recursos, esforços e metas definidas pelo governador Elmano de Freitas para o Ceará. “Não tenho dúvidas que tudo isso irá melhorar a vida do nosso povo. Que volte o diálogo do Governo Federal com os Estados, para trabalharmos sempre mais para o nosso povo”, pontuou.
O parlamentar comentou ainda a participação e a importância da jornada nacional de mobilização conhecido como Macha das Margaridas, que reuniu mulheres de movimentos “que lutam por direitos, por democracia e pelo bem viver, no campo e na cidade”. “Um momento de homenagear e reconhecer a luta das mulheres, que lutam tão bem pelos seus direitos. Direitos esses não só das mulheres, mas de termos um país mais justo e igualitário, onde as mulheres possam ser respeitadas e terem seus direitos garantidos”, disse.
De acordo com o deputado, mais de 100 mil mulheres, de todo o Brasil, participaram da Macha das Margaridas, que contou com a presença do presidente Lula, parlamentares e movimentos sociais, e foi anunciado importantes medidas em proteção e apoio às mulheres.
Entre as ações do Governo Federal em prol das mulheres estão oito decretos. O deputado Missias Dias destacou alguns, como: o lançamento do Programa Quintal Produtivo; prioridade das mulheres chefes de família na reforma agrária; criação da Comissão de Enfrentamento à Violência no Campo; Criação de Grupo de Trabalho Interministerial para construir o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural; o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para as Mulheres Rurais; o Pacto Nacional de Prevenção dos Feminicídios; o Programa Bolsa Verde, e outros. “Todos esses decretos vão potencializar e fortalecer todos aqueles e aquelas que lutam por um país inclusivo, com oportunidade, emprego e renda, amenizando a fome e a miséria do nosso povo”, avaliou.
Edição: Adriana Thomasi
Senadores pedem vistas, e projeto do Carf deverá ser votado em comissão na quarta
Victoria Azevedo / FOLHA DE SP
Considerado prioritário para o governo federal, o projeto de lei que muda as regras do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) deverá ser votado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado na tarde nesta quarta-feira (23), após pedido de vistas coletivo de senadores em sessão do colegiado desta terça-feira (22).
O Carf é uma espécie de tribunal administrativo que julga disputas bilionárias entre União e contribuintes sobre o pagamento de impostos. Após ser votada na CAE, a matéria ainda terá de ser apreciada pelo plenário do Senado.
Nesta terça, o relator da matéria, senador Otto Alencar (PSD), apresentou seu relatório com a inclusão de seis emendas que fazem ajustes de redação no texto original aprovado pela Câmara dos Deputados em julho.
O senador elogiou o trabalho "muito meticuloso" feito pelos deputados na construção do texto. "Ele foi realmente feito com essa visão de respeitar os interesses do contribuinte, mas também dando à União as condições de, no conselho dos recursos fiscais, analisar essa matéria."
O projeto devolve ao Executivo o chamado voto de qualidade. O mecanismo dá ao governo federal o poder de desempate em julgamentos de litígios tributários, o que poderia assegurar parte das receitas que contribuir para o plano do ministro Fernando Haddad de zerar o déficit e reequilibrar as contas públicas.
Na sessão desta terça, senadores como Teresa Cristina (PP-MS), Izalci Lucas (PSDB-DF), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) reclamaram que o relatório foi disponibilizado pouco antes da sessão, afirmando que isso inviabilizaria a discussão do texto com mais propriedade.
Eles chegaram a sugerir um prazo de sete dias para o presidente da comissão, mas o pedido de vistas concedido foi de 24 horas.
"Acho que o texto da Câmara pode ser melhorado. Temos que alterar o texto, sim, e ele voltar para a Câmara. Esse é o nosso papel, somos a casa revisora", disse Izalci Lucas.
Mecias de Jesus criticou o conteúdo do projeto aprovado, afirmando que ele transforma o Carf "em um tribunal arrecadador".
Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que o governo "não está fazendo aqui nenhuma aberração" e que tanto o presidente Lula (PT) quanto Haddad não têm intenção de "querer cair em uma bobagem de irresponsabilidade fiscal".
Ele concordou com os senadores, no entanto, sobre o prazo de discussão do texto no Senado e criticou a Câmara dos Deputados. "Precisamos arrumar o regimento interno das duas Casas. Concordo que é um absurdo que aqui tudo chegue com o tempo esgotado, aos 45 minutos do segundo tempo. Essa Casa tem que ser respeitada."
Ao deixar a sessão, Jaques afirmou que já era esperado que senadores pediriam vistas, por se tratar de uma matéria complexa. Ele também disse que acha difícil que o projeto seja votado em plenário ainda nesta quarta-feira. "Talvez seja mais razoável falar em semana que vem."
O governo federal projeta uma arrecadação de cerca de R$ 40 bilhões com a proposta em 2024. Como a Folha mostrou, no entanto, uma série de "jabutis" incluído pela Câmara no texto pode reduzir esse potencial.
O texto foi aprovado pelo plenário na Câmara em 7 de julho após intensa negociação da Fazenda com a Casa, que inicialmente tinha fortes resistências às modificações —o voto de qualidade havia sido derrubado em 2020 pelo Congresso.
