Maurício de Santi | 13/09/2023, 21h07

Fonte: Agência Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o texto-base da minirreforma eleitoral (PL 4438/23), que altera regras de prestação de contas, candidaturas femininas, federações partidárias e propaganda eleitoral, entre outros pontos. Foram 367 votos favoráveis e 86 contrários. Os destaques que podem mudar trechos da proposta serão votados na quinta-feira (14).

A legalização das candidaturas coletivas para deputados e vereadores; e o transporte público gratuito obrigatório no dia das eleições são as principais inovações do texto. As novas regras precisam virar lei até o dia 6 de outubro para valer nas eleições municipais do ano que vem.

O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que o objetivo é aprimorar o sistema atual com simplificação e ajustes de pontos que hoje são questionados na Justiça. "É indispensável que nós racionalizemos o processo de prestação de contas. E estamos simplificando as regras da propaganda eleitoral para prestigiar o próprio candidato", disse.

Sobras
O principal ponto de discussão em Plenário é a alteração da regra das sobras nas eleições de deputados e vereadores. O texto altera o cálculo das vagas que não são preenchidas a partir da relação entre os votos dos partidos e o número de cadeiras (quociente eleitoral e quociente partidário).

A distribuição das sobras será feita, inicialmente, apenas entre os partidos que atingiram o quociente eleitoral, o que privilegia os mais votados. Hoje, legendas com 80% do quociente podem eleger candidatos pelas sobras.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que este ponto será rediscutido na análise dos destaques. "Estamos lidando aqui com uma priorização absurda de partidos que já são grandes. Em São Paulo – onde são necessários 300 mil votos para ocupar uma cadeira – se eu tiver alcançado 290 mil votos não concorrerei à sobra, enquanto outro candidato, que só tenha conseguido 2 mil votos, ganhará a cadeira. Isso vai causar uma situação de enorme injustiça", disse.

Possíveis alterações

Os destaques a serem analisados nesta quinta-feira tratam, além das sobras, de fusão e incorporação de partidos; limitação à propaganda conjunta (dobradinhas de candidatos); número de candidatos de cada partido; candidaturas coletivas; e janela partidária, entre outros.

Veja outros pontos da proposta de minirreforma eleitoral analisada pelo Plenário:

Candidaturas femininas

• candidaturas-laranja de mulheres serão consideradas fraude e abuso de poder político;
• as cotas de gênero deverão ser cumpridas pela federação como um todo, e não por partido individualmente;
• o dinheiro reservado para campanhas femininas poderá custear despesas comuns com outros candidatos, inclusive propaganda, desde que haja benefício para a candidatura feminina. Essa divisão não é permitida atualmente;
• regulamentação da distribuição do tempo de televisão para as mulheres e para pessoas negras;
• estende para pré-candidatas e mulheres que realizam atividade política as proteções previstas na legislação sobre violência de gênero;
• cria medidas protetivas para pré-candidatas, candidatas, titulares de mandato e mulheres com atuação política.

Contas partidárias e eleitorais

• legaliza a doação por Pix, o uso de instituições de pagamento (máquinas de cartão de crédito e cobrança virtual) ou cooperativas de crédito e o financiamento coletivo por vaquinhas para doações de pessoas físicas;
• as doações de pessoas físicas serão limitadas a R$ 2.855,97 ou até 10% dos rendimentos do ano anterior;
• candidatos a vice ou suplente serão autorizados a usar recursos próprios nas campanhas majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador);
• autoriza o uso de recursos públicos para pagamento de despesas pessoais dos candidatos e para compra e aluguel de veículos, embarcações e aeronaves;
• estabelece regras para a prestação de contas simplificada aplicada às eleições;
• autoriza partidos a juntar documentos para comprovar a regularidade das contas partidárias e das campanhas;
• recursos do Fundo Partidário poderão financiar a segurança de candidatos no período entre a convenção partidária e o segundo turno;
• o Fundo Partidário e o Fundo de Financiamento de Campanha são impenhoráveis e não podem ser objeto de bloqueio judicial ou penhora.

Propaganda eleitoral

• autoriza a propaganda conjunta de candidatos de partidos diferentes, independente de coligação ou federação;
• exclui limites de tamanho de propaganda eleitoral em veículos;
• autoriza propaganda na internet no dia da eleição.

Outras mudanças

• altera o prazo de criação das federações – das convenções para seis meses antes do pleito - e determina que eventuais punições a um partido federado não poderão atingir os demais;
• calendário eleitoral: antecipa as datas de convenção e registro de candidaturas com o objetivo de dar mais tempo para o julgamento pela Justiça Eleitoral.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O senador Sérgio Moro (União-PR) lamentou, em pronunciamento no Plenário, nesta quarta-feira (13), a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli de anular todas as provas provenientes do acordo de leniência firmado entre a empresa Odebrecht e a Operação Lava-Jato. O senador relembrou o acordo celebrado em 2016, com a previsão de multa de indenização com valores bilionários, considerado por ele "o maior acordo, até então celebrado, de recuperação de valores desviados, na prática, por subornos, subfaturamentos que envolveram diversas estatais brasileiras".

— Esse acordo de leniência, atacado agora, é um acordo que prevê a recuperação, de pagamento pela Odebrecht, de R$ 3 bilhões, cerca de R$ 3,1 bilhões para o Brasil. É um acordo maior de R$ 3,8 bilhões, que envolveu outros países que fizeram simultaneamente o acordo, como os Estados Unidos e a Suíça, cada um recebendo a sua parte diretamente da Odebrecht, não teve dinheiro saindo do Brasil para esses países. A Odebrecht pagou diretamente porque teve que fazer um acordo com essas três jurisdições porque ela cometeu crimes nos três países, mas foi um acordo muito elogiado — afirmou.

Moro se disse atônito com a decisão baseada, segundo ele, em informações falsas. O senador argumentou que Dias Toffoli considerou que a contabilidade informal que foi disponibilizada pela Odebrecht ao Ministério Público Federal teria sido obtida de maneira irregular, sem a observância dos trâmites regulares formais, sem que houvesse passado pela autoridade central, o Ministério da Justiça, nos acordos de cooperação entre outros países e o Brasil.

— O mais grave é que uma decisão dessa magnitude tenha sido tomada com base numa premissa falsa, com base numa informação falsa prestada pelo Ministério da Justiça, uma decisão que apontava para uma anulação de centenas de investigações, de casos que têm que ser investigados, porque temos que apurar essas suspeitas de suborno, de corrupção. Não só isso, uma decisão que diretamente beneficiou o presidente Lula, e uma decisão que foi proferida por um Supremo que foi enganado por informações falsas prestadas pelo Ministro da Justiça — declarou.

Fonte: Agência Senado

Por Ricardo Garcia / ALECE

Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: Junior Pio

O deputado Cláudio Pinho (PDT) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (13/09), que o município de São Gonçalo do Amarante está se comprometendo a pagar o teto salarial para os profissionais municipais de enfermagem. 

Segundo o parlamentar, além do piso salarial, estabelecido por meio de lei aprovada na semana passada na Casa, os profissionais de enfermagem de São Gonçalo do Amarante vão receber valores complementares por seus serviços.

“Dessa forma, a cidade de São Gonçalo do Amarante se prepara para fazer o pagamento não apenas do piso salarial, mas do teto para a categoria, porque vão ser agregadas todas as gratificações devidas aos enfermeiros”, salientou Cláudio Pinho.

O deputado apontou preocupação com a capacidade das gestões municipais de cumprir com as suas obrigações sem os repasses devidos de recursos. “A situação dos municípios no Pacto Federativo precisa ser revista, porque a cada dia se criam mais serviços e não são repassados mais recursos para tais, o que pode inviabilizar as gestões municipais daqui um período”, alertou.

Cláudio Pinho também comunicou que apresentou requerimento na Comissão de Previdência Social e Saúde da Casa solicitando a realização de audiência pública para discutir a questão previdenciária do Estado. “Nós precisamos nos aprofundar nesse debate a respeito dos recursos que estão sendo emprestados de um fundo previdenciário para custear as despesas do Estado”, ressaltou.

Em aparte, o deputado Felipe Mota (União) abordou o piso salarial da enfermagem. “É um assunto que transforma a vida desses profissionais, que esperavam isso há décadas”, pontuou.

O deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) parabenizou Cláudio Pinho por trazer o assunto à tona. “É uma categoria que mostrou a sua grande importância e valor durante a pandemia, mostrando um trabalho heróico para a sociedade”, exaltou.

Já o deputado Moésio Loiola (Progressistas) defendeu que o custo operacional para a execução de políticas por parte dos municípios precisa ser melhor calculado.

Edição: Lusiana Freire         

Por Gleydson Silva / ALECE

Deputado Missias Dias (PT) - Foto: Junior Pio

O deputado Missias Dias (PT) apontou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quarta-feira (13/09), os avanços no setor cultural com os governos do Partido dos Trabalhadores no Estado e no País.

No Ceará, conforme o parlamentar, estão abertos mais de 15 editais de fomento à arte e cultura, nas mais diversas linguagens, com incentivos federais. De acordo com ele, esses investimentos melhoram a vida da população, geram emprego e melhoram a economia. “Por isso a cultura é tão necessária e importante quando há realmente investimento por parte do Governo Federal”, avaliou.

Já em âmbito estadual, o Governo anunciou 22 editais com recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 2022), sendo 70% deles direcionados ao audiovisual e 30% voltados para atividades de economia criativa, economia solidária, com apoio aos agentes culturais e cursos. “O Ceará receberá recursos na ordem de R$ 178 milhões para fortalecer o Estado e os municípios. R$ 95 milhões serão executados pela Secretaria de Estado (Secult). Outros mais de R$ 83 milhões serão executados pelas prefeituras. Que esses recursos sejam executados realmente por aqui, que defendemos e foi desenhado pelo Governo”, pontuou.

Para o parlamentar, o Brasil passou por uma crise cultural desde de 2016, “com o golpe contra a presidente Dilma Rousseff”, quando, em sua avaliação, iniciou um corte de orçamento e um confronto com os artistas brasileiros e todos que fazem o setor. “Ficamos tristes naquele momento, pois sabemos da importância da cultura para um país. Um povo sem cultura é um povo ignorante”, disse. 

Edição: Lusiana Freire