Pacheco defende fixação de limite para alíquota do IVA: 'Não podemos conceder um cheque em branco'
Por Bianca Gomes — São Paulo / O GLOBO
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a defender nesta segunda-feira a fixação de um limite para alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) na Constituição. Em evento com empresários promovido pelo Lide, ele disse que a ideia é "razoável" e "bem aceita" e defendeu que o país não pode conceder "um cheque em branco" ou "passe livre" ao Executivo neste tema.
— A fixação de um limite, que possa ser um limite de previsibilidade para setor produtivo e contribuintes, pode ser uma ideia razoável, bem aceita e que pode ser implementada —disse Pacheco, acrescentando que não necessariamente o patamar será de 25%, como já defendido pela Fiesp. Ele, porém, disse não conhecer países com alíquotas "muito além" de 25%.
O presidente do Senado ainda acrescentou:
— Nós nos contentamos com o fato de sermos o país com a maior taxa de juros do mundo. Não podemos nos contentar com o maior IVA do mundo também, temos que nos esforçar para ter um limite — defendeu.
Pacheco disse estar ciente de que o ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, resiste à ideia. Mas ponderou que não "há nada definido" sobre o tema e que o Senado não quer enfraquecer ou tornar insustentáveis as finanças de municípios, estados e União.
— Mas também não podemos aceitar cheque em branco ou passe livre para qualquer tipo de alíquota — sustentou Pacheco, segundo o qual a decisão sobre o limite para o IVA será do relator da Reforma Tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Durante a fala a empresários, Pacheco defendeu a isenção de impostos para a cesta básica e fez um apelo para que os setores tenham o "espírito da arte de ceder", caso contrário a conta da Reforma não fechará. Outro pedido foi para que a decisão do Congresso seja respeitada.
— Que a opção seja respeitada não só pela sociedade, mas pelas instituições e poderes. Isso se aplica ao Executivo e ao Judiciário — afirmou. — De nada adianta definirmos uma alíquota se a opção tomada não for respeitada pelos demais poderes, desde a Receita Federal ao Poder Judiciário, em todas as instâncias.
O presidente do Senado voltou a dizer que pretende levar o texto a plenário ainda em outubro. Ele declarou que tem dialogado com a Câmara para que todas as medidas adotadas no Senado sejam aprovadas também na outra Casa, fazendo um texto "a quatro mãos".
Bolsonaro recebe elogios de Zema e título de cidadão mineiro que havia sido engavetado
Leonardo Augusto / FOLHA DE SP
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), compareceu na tarde desta segunda (28) à Assembleia Legislativa para a entrega do título de cidadão honorário do estado ao ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), a quem elogiou em discurso.
Zema foi o autor do decreto que deu o título a Bolsonaro em 2019, primeiro ano de mandato do então presidente. Um requerimento para a entrega da homenagem nesta segunda teve como autor o deputado estadual Coronel Sandro (PL).
O governador escondeu a agenda e não confirmou a presença antes do evento. A agenda dele às 17h12 nesta segunda, quando a cerimônia já havia começado na Assembleia, e Zema já estava presente, constava "não há compromissos públicos confirmados até o momento". O evento estava marcado para as 17h.
O governador de Minas apoiou o ex-presidente nas eleições de 2018 e 2022 e hoje é visto como um potencial candidato do campo da direita à sucessão presidencial, já que Bolsonaro está inelegível por decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
O título de cidadão mineiro, assinado há quatro anos, ficou engavetado até ser resgatado em requerimento do Legislativo neste ano.
Em discurso na Assembleia, Zema não mencionou as investigações que atingem Bolsonaro nem a situação de inelegibilidade. Na semana passada, em São Paulo, o governador mineiro havia criticado, sem citar nomes, situações de "enriquecimento pessoal na política".
Nesta segunda, ele disse que, no governo passado, as portas dos ministérios "estavam abertas" e citou recursos para obras do metrô em Belo Horizonte. "Esses foram alguns dos motivos que o levaram a receber o título hoje", afirmou.
Acrescentou: "Éramos ouvidos com atenção de quem quer de fato alcançar soluções".
Zema tem sido criticado nos últimos meses por declarações controversas e gafes. Um dos principais episódios foi fala sobre o Nordeste em entrevista, neste mês, quando citou "vaquinhas que produzem pouco".
A ida de Bolsonaro à capital mineira ocorre no mesmo dia de mais um depoimento, à PF, de seu ex-ajudante de ordens Mauro Cid, agora dentro de apuração sobre a atuação do hacker Walter Delgatti Netto.
Na cerimônia, Bolsonaro discursou por 14 minutos e disse que vê o "que aconteceu no ano passado como uma página virada". Falou ainda no risco do país sofrer "as dores do comunismo".
Apoiadores do presidente Lula protestaram do lado de fora da Assembleia. Os gritos eram de "Não me representa" e "Minas Gerais, preste atenção, miliciano não é nosso cidadão". Eleitores do ex-presidente também estavam do lado de fora, e policiais se posicionaram entre os dois grupos, que não chegaram a se aproximar um do outro.
Mais cedo, à tarde, o ex-presidente participou da posse do novo dirigente do PL em Minas Gerais, Domingos Sávio, que é deputado federal. O presidente nacional do partido, Valdemar da Costa Neto, e o ex-candidato a vice-presidente Walter Braga Netto (PL) também participaram.
No compromisso, Bolsonaro repetiu discurso da campanha passada. Falou sobre Pix e dificuldades que afirmou ter superado durante seu governo como, por exemplo, as que surgiram no setor agrícola com a guerra da Ucrânia.
Ao final, fez declaração que lembra a utilizada por Eduardo Campos (PSB), candidato à Presidência em 2014 morto em acidente de avião. "Não vamos desistir da nossa pátria". Campos usava "não vamos desistir do Brasil".
A cerimônia de posse da nova direção do PL em Minas aconteceu no auditório da Associação Médica de Minas Gerais. A maior parte dos participantes eram lideranças do partido na capital e interior.
O anfitrião Domingos Sávio era do PSDB até abril do ano passado. Foi presidente da legenda em Minas e um dos principais defensores do ex-governador, agora deputado federal, Aécio Neves (PSDB).
No lado de fora, houve gritos de pessoas que passavam de "ladrão de joias", em referência às investigações da PF sobre suposto desvio de presentes recebidos pelo ex-presidente no exterior. Estudantes da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) engrossaram o coro.
Apoiadores responderam gritando "Lula, ladrão". No discurso, o presidente também não falou a respeito das investigações das quais é alvo.
Governadores reclamam de ‘pegadinha do Sudeste’ e iniciam nova briga na reforma tributária
Por Roseann Kennedy / O ESTADÃDE SP
Quando se reunirem em Brasília, nesta terça-feira 29, os governadores das 27 unidades da Federação vão iniciar um novo embate sobre o Conselho Federativo, que vai gerir e distribuir os recursos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Se na primeira etapa da discussão na Câmara dos Deputados, os gestores do Sul e Sudeste se uniram na discussão, desta vez enfrentarão um racha. O principal motivo é a reclamação de que governadores dos Estados que têm as maiores populações teriam articulado “uma pegadinha” para ficarem com poder de veto em qualquer decisão do Conselho.
O texto aprovado na Câmara estabelece que para serem válidas as definições do colegiado precisam ter maioria absoluta dos votos dos representantes dos municípios e estados, que, somados correspondam a pelo menos a 60% da população brasileira. Este é o ponto da discórdia. Pois, somente São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, têm quase 40% da população, de acordo com o último censo do IBGE, e com 41% já há força suficiente para barrar as decisões.
Os insatisfeitos citam especificamente os três Estados porque o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), engrossa o coro dos que não concordam com o critério populacional. “Defendo que as medidas sejam válidas apenas se tiverem 50% dos votos de cada uma das regiões”, explicou à Coluna.
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB) também defendeu a formação de maioria de todas as Regiões. “Nenhuma Região pode preponderar sobre a outra. E nenhuma sozinha pode ter poder de veto”, afirmou em entrevista à Coluna o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB).
A reclamação se propaga pelo Nordeste, Centro-Oeste e Norte do País. “Defendo que cada Estado tenha sua representação igual”, observou o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB). “Eles vão ter de rever esse texto”, cobrou o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (Novo).
Relator sinaliza mudança para impedir que Sudeste se sobreponha às demais Regiões
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) já se reuniu com cinco governadores, desde que assumiu a relatoria da reforma tributária. Conversou com Eduardo Leite, Ronaldo Caiado e Helder Barbalho, além dos governadores de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, Mauro Mendes e Eduardo Riedel.
Ele tem defendido a existência do Conselho Federativo, por considerar uma espécie de espinha dorsal do modelo de unificação. Mas sinalizou mudanças nos critérios de deliberação do Conselho. Uma das ideias seria criar travas para impedir que grupos regionais se unam para impor desejos locais. Braga também tem estabelecido amplo diálogo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
CPI das ONGs: presidente e relator querem ouvir integrantes do governo
A CPI das ONGs foi instalada no último dia 14 de junho, com o objetivo de investigar a liberação de recursos públicos para essas entidades, bem como a correta aplicação dos repasses recebidos. A CPI tem o senador Plínio Valério (PSDB-AM) como presidente e o senador Marcio Bittar (União-AC) como relator.
Na última terça-feira (22),o presidente e o relator fizeram uma avaliação dos documentos recebidos pela CPI até o momento. Segundo Bittar, as suspeitas de irregularidades nas atividades das ONGs já se confirmaram dentro da CPI. Ele disse que “é escrachado” o viés de uma espécie de conluio entre fundações internacionais e ONGs que atuam no Brasil, em uma "claríssima quebra da soberania nacional". Na visão do relator, as ONGs têm travado verdadeiras guerras econômicas travestidas de atuação ambiental. Ele disse também que haverá convites ou até convocações de integrantes do Executivo, por conta da "covarde submissão" do governo a essa situação.
Bittar apontou que, de acordo com documentos recebidos, os beneficiários de programas como o Bolsa Família representam cerca de metade da população dos estados da região amazônica. Segundo o senador, esses números demonstram a falta de desenvolvimento econômico da região e evidenciam como as ONGs têm trabalhado para manter a floresta como santuário, sem permitir a atividade econômica para as famílias locais.
Ainda de acordo com Bittar, documentos recebidos pela CPI apontam que algumas ONGs receberam altos valores. Ele destacou o Instituto Socioambiental (Isa), que registrou em 2021 e 2022 o total de R$ 137 milhões de receita. Mais de 80% dessas entradas vêm do exterior. Outra entidade, a SOS Amazônia, recebeu mais de R$ 15 milhões entre 2019 e 2020, segundo o senador, com a função de "travar o desenvolvimento da Amazônia".
— Eles conseguem paralisar obras fundamentais para melhorar a qualidade de vida do povo da Amazônia— criticou Bittar.
Promiscuidade
Tanto para o presidente quanto para o relator da CPI, há uma promiscuidade no relacionamento de algumas ONGs com o governo. Bittar citou o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) como exemplo. Com base nas informações recebidas pela CPI, o senador disse que o Ipam recebeu R$ 51 milhões de recursos nos últimos dois anos. O relator afirmou que um exemplo da promiscuidade do relacionamento das ONGs com o governo é o fato de a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e a secretária de Mudança do Clima, Ana Toni, serem conselheiras do Ipam. Na mesma linha, Plínio também criticou a presença de integrantes do governo em ONGs.
— Olha que relacionamento promíscuo! Olha esse tipo de promiscuidade que tem sempre o governo com ONGs! — registrou o presidente.
Segundo Plínio e Bittar, muitos dados têm sido manipulados para aumentar de forma artificial o número de indígenas – o que, em tese, justificaria o aumento de recursos para as ONGs que trabalham na região amazônica. Conforme informou o presidente da CPI, um integrante do Isa auxiliou o IBGE nas perguntas do censo para identificar os indígenas. Plínio disse que essa “pegadinha” terminou por transformar pardos e mestiços em indígenas, só para facilitar o recebimento de valores.
Superfaturamento
De acordo com os documentos recebidos pela CPI, há ações na Justiça contra ONGs por paralisação de atividades econômicas na região amazônica. Há também registros de indícios de "privatização" de atividades públicas para ONGs, com entidades tendo acesso a dados governamentais estratégicos na área ambiental. Há, ainda, indícios de superfaturamento envolvendo uma ONG no Pará. Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal já estão examinando este e outros contratos, para identificar possíveis irregularidades com recursos públicos.
— O Brasil sofre o maior assalto de sua história. É o assalto que se faz a toda uma região que representa 66% do território nacional — concluiu Bittar.
Fonte: Agência Senado
Lira confirma votação da urgência e do mérito do projeto que trata da desoneração da folha
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou a votação da urgência e do mérito do projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia (PL 334/23) para a próxima terça-feira. Após reunião de líderes desta quinta-feira (24), Lira também afirmou que a Medida Provisória 1176/23, que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, chamado de “Desenrola Brasil”, também entrará na pauta do Plenário na próxima semana.
Segundo o Ministério da Fazenda, a ideia é incentivar a renegociação de dívidas de natureza privada das pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes a fim de reduzir o endividamento e facilitar a retomada do acesso ao mercado de crédito. A estimativa é beneficiar até 70 milhões de pessoas.
Sobre o projeto com urgência constitucional que vai tratar da taxação dos offshores, Lira reafirmou que não é contra a proposta. “Nosso objetivo não é não taxar, isso tem que ser amplificado para encontrar um meio termo entre governo, sociedade e Congresso e uma alíquota que todos concordem”, disse.
“O acordo deve ser para todas as opções, onshore e offshores com ausência de valorização cambial quando for offshores. E quem tem uma aplicação mais curta paga menos imposto, uma aplicação mais longa paga mais imposto”, defendeu.
Lira também solicitou ao governo que retire a urgência constitucional da proposta que altera a legislação societária para ampliar a proteção dos acionistas minoritários contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores (PL 2925/23). Enviado em junho, o projeto prevê ainda o aumento dos poderes investigativos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e novas regras para os processos arbitrais no mercado de capitais.
Previsto na Constituição, o regime de urgência solicitado pelo Executivo torna a tramitação mais rápida nas duas Casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado).
Em relação ao Projeto de Lei 3626/23, que regulamenta o processo administrativo envolvendo irregularidades e fraudes ligadas a empresas do mercado de apostas esportivas, Lira afirmou que vai indicar o relator nos próximos dias. Segundo ele, os parlamentares têm até o dia 9 de setembro para votar a proposta já que o texto também está com urgência constitucional.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Assembleia Legislativa levanta sessão por falecimento do ex-deputado Antônio Câmara
Por Ricardo Garcia / ALECE
Minuto de silêncio em homenagem póstuma pela morte do ex-presidente da Casa, Antônio Gomes da Silva Câmara - Foto: Junior Pio
A Assembleia Legislativa levantou a sessão plenária desta quinta-feira (24/08) em respeito ao falecimento do ex-deputado e ex-presidente da Casa Antônio Gomes da Silva Câmara, a pedido da deputada Gabriela Aguiar (PSD). Na ocasião, foi prestado um minuto de silêncio no Plenário 13 de Maio, atendendo a solicitação do deputado Cláudio Pinho (PDT), e decretado luto oficial de três dias no Parlamento cearense.
O presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), lamentou o ocorrido. “Recebi com muito pesar a notícia do falecimento do ex-presidente da Assembleia Legislativa Antônio Câmara, um homem que representou tão bem o município de Tauá no Parlamento por cinco mandatos, além de ter presidido a Assembleia Constituinte em 1989 e sido vice-líder do Governo entre 1983 e 1984. Sua contribuição para a política cearense jamais será esquecida”, apontou.
A deputada Gabriela Aguiar destacou o legado deixado pelo ex-chefe do Legislativo estadual. “Esse gesto simboliza o respeito que esta Casa tem ao seu ex-presidente, que foi um grande político brasileiro, um homem sábio e grande conhecedor do jurídico e da legislação”, assinalou.
Para o deputado Sérgio Aguiar (PDT), Antônio Câmara marcou a sua trajetória pela posição soberana e de altivez que teve enquanto presidiu o Legislativo estadual.
O deputado Fernando Hugo (PSD) considerou a homenagem como um momento histórico da Casa. “Nós estamos levantando esta sessão em homenagem póstuma a um dos mais brilhantes homens públicos e políticos da história do Ceará”, enfatizou.
Os deputados Cláudio Pinho e Dra. Silvana (PL) também se manifestaram em lembrança a Antônio Câmara, salientando que o momento é de tristeza para o Parlamento cearense.
PERFIL
Antônio Gomes da Silva Câmara nasceu em 4 de abril de 1938, em Tauá, no Ceará. Filho de José Ósimo da Silva Câmara e de Maria Gomes de Oliveira Câmara, iniciou os seus estudos no grupo escolar Joaquim Pimenta, em Tauá.
Após ter cursado o 2° grau no Liceu do Ceará, em Fortaleza, estudou na Escola Industrial de Fortaleza, tendo se graduado em Direito em 1973, pela Universidade Federal do Ceará (UFC).
A carreira política começou em 1974, quando aceitou o convite para ser candidato a deputado estadual pela Aliança Renovadora Nacional. Por cinco legislaturas consecutivas, de fevereiro de 1975 a janeiro de 1995, foi deputado estadual. Nesse período, participou praticamente de todas as comissões técnicas em funcionamento na Assembleia Legislativa.
Antônio Câmara foi vice-líder do Governo Virgílio Távora e líder do Governo Gonzaga Mota. No início de 1987, foi eleito presidente do Poder Legislativo cearense, no biênio 1987/1988. Na Alece, presidiu a Assembleia Estadual Constituinte, instalada para a elaboração da Constituição Estadual de 1989. A eleição de 1990 foi a última em que o deputado Antônio Câmara participou, elegendo-se mais uma vez, pela legenda do PMDB.
Edição: Adriana Thomasi e Lusiana Freire
Presidente da CPMI promete pautar tudo e prejudicar a oposição após ser chamado de ‘pizzaiolo
Por Weslley Galzo / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, Arthur Maia (União Brasil-BA), prometeu pautar todos os requerimentos apresentados até o momento após ser chamado de “pizzaiolo” pelo deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS). Maia vinha resistindo em colocar em votação pedidos como a quebra de sigilo do ex-presidente Jair Bolsonaro, apresentados por parlamentares governistas.
“Presidente, eu vou alertar, o senhor vai ser o pizzaiolo dessa pizza que está sendo gestada nessa CPMI. O seu nome vai entrar para a história como aquele que deixou virar pizza essa CPMI”, disse Marcon. O deputado cobrou que Maia determinasse busca e apreensão no Ministério da Justiça para obrigar o ministro Flávio Dino a liberar as imagens da pasta.
Maia disse que não seria “doido” de tomar tal decisão e frisou que a CPMI não tem poder para determinar medidas coercitivas. Em resposta a Marcon, o presidente da CPMI partiu para ofensiva. Ele autorizou o secretário-geral da comissão a pautar todos os requerimentos protocolados até o momento.
“Se vossa excelência quiser eu me retiro do acordo e boto todos os requerimentos que estão aí para votar na próxima reunião e esse será o resultado da CPMI”, disse Maia. “A responsabilidade dessa votação e da falta de acordo eu vou atribuir a vossa excelência”, completou.
Após a sessão, o presidente da CPMI recuou. Os parlamentares de oposição fizeram apelos para que não pautasse todos os requerimentos e persistisse com a tentativa de acordo entre os dois blocos da comissão.
Maia afirmou que tentará mais uma vez costurar um acordo até a próxima sessão deliberativa, mas, caso não aconteça, pautará todos os pedidos de documentos e convocações. Depois da discussão, Maia foi até o gabinete da relatora Eliziane Gama (PSD-MA) acompanhado do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP).
Caso Maia mantivesse a promessa, os parlamentares da base bolsonarista serão os mais prejudicados, pois o governo deseja aprovar quebras de sigilo do ex-presidente Jair Bolsonaro, da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e do general Mauro Lourena Cid, pai do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.
Maia tem sido acusado pelos governistas de obstruir os requerimentos da maioria para acomodar interesses da oposição. O presidente da CPMI tem feito acordos com os dois blocos para garantir que as pautas de ambos sejam apreciadas. Na última terça-feira, 22, os dois lados se recusaram a firmar acordo e coube a ele decidir sozinho a pauta da sessão deliberativa desta quinta-feira, que aprovou as quebras de sigilo da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e do hacker Walter Delgatti Netto. Maia, no entanto, retirou de votação os pedidos da relatora que mirava aliados do ex-presidente Bolsonaro.
Marco temporal de terras indígenas é aprovado na CRA e segue para a CCJ
Após audiência pública interativa nesta quarta-feira (23), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou o projeto de lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Foram 13 votos a favor e 3 contrários ao PL 2.903/2023. A reunião foi comandada pelo presidente da CRA, senador Alan Rick (União-AC).
A proposta, que ficou mais conhecida como PL 490/2007, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de maio, após tramitar por mais de 15 anos. Na CRA, o projeto recebeu voto favorável da relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), e agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em seguida, caberá ao Plenário votar a decisão final.
Soraya rejeitou as dez emendas apresentadas por senadores. A relatora disse estar “convicta de que a data da promulgação da Constituição federal, de 5 de outubro de 1988, representa parâmetro apropriado de marco temporal para verificação da existência da ocupação da terra pela comunidade indígena”.
De acordo com o texto aprovado, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, ela vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.
No caso de o local pretendido para demarcação não estar habitado por comunidade indígena em 5 de outubro de 1988, fica descaracterizada a ocupação permanente exigida em lei, exceto se houver “renitente esbulho” na mesma data, isto é, conflito pela posse da terra. Assim, terras não ocupadas por indígenas e que não eram objeto de disputa na data do marco temporal não poderão ser demarcadas.
Por outro lado, o projeto altera a Lei 4.132, de 1962, para incluir, entre situações que permitem desapropriação de terras particulares por interesse social, a destinação de áreas às comunidades indígenas que não se encontravam em área de ocupação tradicional na data do marco temporal, desde que necessárias à sua reprodução física e cultural.
O projeto também proíbe a ampliação das terras indígenas já demarcadas e declara nulas as demarcações que não atendam aos seus preceitos.
Na audiência pública que precedeu a votação da proposta na CRA, lideranças indígenas condenaram a PEC, afirmando que os riscos que ela contém vão além da demarcação de terras. Representantes do governo também se posicionaram contra a aprovação, sustentando que o texto avançou sem consulta aos povos indígenas e pode causar mais insegurança jurídica, pois desconsidera anos de trabalho do Executivo mitigando conflitos de propriedade de terras.
Na Câmara, deputados contrários ao marco temporal afirmaram que a aprovação do projeto seria uma ameaça aos direitos dos povos indígenas e traria prejuízos à preservação ambiental. Indígenas chegaram a chamar a decisão de genocídio.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa o assunto, para definir se a promulgação da Constituição pode servir como marco temporal para essa finalidade — entendimento aplicado pelo tribunal quando da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.
Regras para demarcação e indenizações
De acordo com o projeto, os ocupantes não indígenas terão direito à indenização pelas benfeitorias de boa-fé, assim entendidas aquelas erguidas na área até a conclusão do procedimento demarcatório.
Também caberá indenização pela terra que for considerada necessária à reprodução sociocultural da comunidade indígena nos casos em que, por erro do Estado, os ocupantes detiverem título de propriedade ou de posse.
O texto estabelece regras gerais para os processos de demarcação, como o acesso público a todas as informações, ressalvados os dados pessoais protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018); a garantia de que todos os interessados serão ouvidos, inclusive estados e municípios onde estiverem localizadas as áreas em demarcação; o direito à tradução de todos os atos para as línguas dos indígenas interessados; e a possibilidade de ser alegada a suspeição dos antropólogos, peritos e especialistas que atuarem no procedimento.
Também fica garantido o direito dos funcionários a serviço da União ingressarem na propriedade particular a ser demarcada a fim de levantar dados e informações, devendo, no entanto, ser feita a comunicação ao proprietário com pelo menos 15 dias úteis de antecedência.
Os processos de demarcação em andamento na data de publicação da lei oriunda do projeto deverão se adequar a ela.
Rodovias e torres de energia
O PL 2.903/2023 garante às comunidades indígenas o direito de usar as terras demarcadas como acharem melhor, mas autoriza a União a também utilizá-las caso julgue necessário para a defesa nacional e para a realização de projetos de interesse público, sem que seja necessário consultar a comunidade ocupante ou os órgãos indigenistas.
Fica autorizada, por exemplo, a instalação de bases militares, a construção de rodovias, a instalação de redes de comunicação, a atuação da Polícia Federal e a construção de edifícios necessários à prestação de serviços públicos, como escolas e postos de saúde.
Nos casos em que as terras indígenas coincidirem com unidades de conservação, essas áreas serão administradas pelo órgão federal gestor, com a participação da comunidade indígena e com a consultoria do órgão indigenista competente.
Isenção de impostos e transgênicos
O projeto prevê a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. A área não poderá, entretanto, ser arrendada, vendida ou alienada de qualquer forma.
A celebração de contratos com não indígenas dependerá da aprovação da comunidade, da manutenção da posse da terra e da garantia de que as atividades realizadas gerem benefício para toda a comunidade.
Não incidirão quaisquer impostos sobre as terras indígenas, sobre o usufruto de suas riquezas ou sobre a renda indígena.
O PL 2.903/2023 altera a Lei 11.460, de 2006, para permitir o cultivo de organismos transgênicos em terras indígenas.
De acordo com o texto, também poderá haver exploração do turismo, desde que organizado pela comunidade indígena, ainda que em parceria com terceiros. A pesca, a caça e a coleta de frutos será autorizada para não indígenas exclusivamente se estiver relacionada ao turismo.
A entrada de não indígenas nas áreas demarcadas dependerá da autorização da comunidade ou dos órgãos públicos competentes, conforme o objetivo. No caso de rodovias que atravessem a área, o trânsito será livre.
O texto do projeto especifica que o ingresso, a permanência e o trânsito de pessoas não-indígenas na área, ou o uso das estradas e dos equipamentos públicos ali localizados, não poderão ser objeto de qualquer tipo de cobrança por parte das comunidades indígenas.
Reservas indígenas
Além das áreas tradicionalmente ocupadas, o PL 2.903/2023 também prevê outras duas modalidades de terras indígenas: as áreas reservadas e as adquiridas.
As áreas reservadas são aquelas destinadas pela União à posse e ocupação por comunidades indígenas, como terras devolutas, áreas públicas e terras particulares desapropriadas por interesse social. Serão enquadradas assim as reservas e parques constituídos com base na Lei 6.001, de 1973 (Estatuto do Índio).
As áreas reservadas continuarão sendo propriedade da União, mas serão geridas pelos indígenas nelas instalados, sob supervisão da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
O texto prevê que essas terras poderão vir a ser retomadas e destinadas à reforma agrária caso se verifique que, em razão da alteração dos traços culturais da comunidade ocupante, elas não forem mais necessárias para garantir sua subsistência a preservação de sua cultura.
Já as terras adquiridas são aquelas que vierem a ser compradas ou recebidas em doação, ou por qualquer outra forma prevista na legislação civil, e serão consideradas propriedade particular. As terras de domínio indígena constituídas com base na Lei 6.001 serão enquadradas como adquiridas.
Povos isolados
O PL 2.903/2023 proíbe todo contato com povos isolados por parte de entidades particulares, salvo se estiverem a serviço do Estado. Agentes públicos, com apoio da Funai, poderão contatá-los para prestar auxílio médico ou intermediar ação estatal de utilidade.
Integridade do território nacional
No relatório, a senadora Soraya Thronicke recomenda a aprovação do projeto na forma como veio da Câmara. A relatora se manifesta favorável à definição do marco temporal de 5 de outubro de 1988 para a demarcação de terras indígenas.
Para Soraya, não é razoável nem legítimo incluir no conceito de “terras tradicionalmente ocupadas”, previsto no artigo 231 da Constituição, “uma ocupação que regresse a um marco temporal imemorial, ou seja, ocupação a tempo atávico, a períodos remotos, que, no limite, poderia gerar disputa sobre todo o território nacional”.
A relatora também argumenta que a adoção do marco temporal, bem como os demais dispositivos do projeto, atendem tanto ao que determina a Constituição quanto ao entendimento do STF estabelecido em 2013 no julgamento da Petição 3.388/RR, em que foi declarada constitucional a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Terra do Sol, em Roraima.
Decisão polêmica
A proposta é polêmica por restringir a demarcação de terras indígenas àquelas tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
Os opositores ao texto temem que a proteção aos povos indígenas e ao meio ambiente fique prejudicada, enquanto os defensores apontam que a matéria pode trazer segurança jurídica e incentivar a produção agropecuária fora das áreas demarcadas.
Durante a votação na CRA, também apoiaram a aprovação os senadores Jayme Campos (União-MT), Tereza Cristina (PP-MS), Zequinha Marinho (Podemos-PA), Jorge Seif (PL-SC) e outros.
A senadora Tereza Cristina disse que o marco temporal é um avanço e vai aumentar a segurança jurídica no país. Jorge Seif avaliou que o texto aprovado está de acordo com a Constituição.
Defenderam a rejeição da proposta os senadores Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES) e Jaques Wagner (PT-BA).
Contarato avaliou como inconstitucional o texto aprovado. Humberto Costa informou que a bancada do PT é contra a aprovação do projeto por acreditar que vai aumentar a insegurança jurídica e será prejudicial aos povos indígenas. Ele afirmou que o projeto “é, em todos os aspectos, nefasto para o nosso país”.
Segundo o texto aprovado, de iniciativa do ex-deputado Homero Pereira (1955–2013), para serem consideradas terras tradicionalmente ocupadas, será preciso comprovar objetivamente que, na data de promulgação da Constituição de 1988, essas áreas eram ao mesmo tempo habitadas em caráter permanente pelas etnias, usadas para atividades produtivas, necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.
Debates
O marco temporal tem sido tema de audiências públicas e de discursos no Senado. Em um debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH) no final do mês de junho, os debatedores classificaram o projeto como inconstitucional. Segundo os especialistas que participaram da audiência, a Constituição de 1988 não determina um "marco temporal" para que um território possa ser demarcado como indígena, o que faz com que o projeto possa ser entendido como inconstitucional.
No Plenário, alguns senadores também já se manifestaram. Ao citar o julgamento do marco temporal no STF, o senador Marcos Rogério (PL-RO) demonstrou preocupação com o direito de propriedade. Já o senador Jaime Bagattoli (PL-RR) pediu urgência na votação da matéria.
— Esse marco temporal precisa ser votado. Nós sabemos que nós temos que respeitar os nossos indígenas, mas também precisamos entender que nós não podemos causar um problema, causar uma guerra no campo sobre as propriedades que estão lá há mais de cem anos, com títulos e que foram escrituradas. Esses produtores têm direito também a suas propriedades — afirmou o senador, em discurso no final do mês passado.
Outro parlamentar a favor do marco temporal é o senador Magno Malta (PL-ES), que já declarou no Plenário que vota a favor do projeto de lei.
Fonte: Agência Senado
Dra. Silvana questiona tempo de internamento de pacientes para cirurgias
Por Luciana Meneses/ ALECE,
Deputada Dra. Silvana (PL) - Foto: Junior Pio
A deputada Dra. Silvana (PL) cobrou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quarta-feira (23/08), respostas da Secretaria de Saúde do Ceará sobre o tempo de internamento de pacientes aguardando por cirurgias nos hospitais públicos de grande porte do Estado.
Conforme explicou a parlamentar, além da demora na realização de cirurgias, muitos pacientes já em cuidados paliativos permanecem ocupando leitos de hospitais por muito tempo, quando poderiam estar em hospitais voltados para esse tipo de tratamento. “Estou apresentando um requerimento solicitando informação do tempo que os pacientes estão passando desde a sua internação até a realização de cirurgias. Precisamos otimizar esse serviço, pois é o dinheiro público que está sendo gasto ali”, justificou.
Dra. Silvana acrescentou ainda que já existe no Ceará um hospital voltado para pacientes em cuidados paliativos, a Casa de Cuidados, inaugurada ainda na gestão do secretário de Saúde Dr. Cabeto, e que, inclusive, antes de saber do projeto, levou a sugestão e estudos que foram colocados em prática. “Fico muito feliz de dizer que fiz parte da história, levando meus conhecimentos para o então secretário Cabeto, e é assim que sigo contribuindo com a saúde do Ceará”, salientou.
Ainda sobre o tempo de permanência de pacientes em hospitais para espera de cirurgias, a deputada mencionou o Hospital Regional de Jaguaribe, que, apesar de uma grande estrutura, seguia sem o serviço de pronto atendimento de emergência. “Visitamos aquele grande hospital há meses, e esse serviço ainda não está sendo oferecido. Soubemos que o setor de trauma foi inaugurado, e isso já nos deixa mais tranquilos, pois também foi fruto de fiscalização e cobrança nossa”, afirmou.
A parlamentar comemorou ainda o anúncio de 70 novos leitos no Hospital do Vale do Jaguaribe, mas questionou como os designados para emergência funcionariam, uma vez que o hospital ainda não oferece esse serviço. “Vou questionar diretamente a Dra. Tânia como funcionará essa questão, pois são 10 leitos para UTI, 30 de observação na emergência e 30 de internação. Mas esses de observação serão só para casos de trauma da região?”, indagou.
Edição: Adriana Thomasi
Cláudio Pinho cobra regularização da entrega de leite a crianças com intolerância à lactose
Por Gleydson Silva / alece
Deputado Cláudio Pinho (PDT)
O deputado Cláudio Pinho (PDT) cobrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quarta-feira (23/08), que o Governo do Estado regularize a entrega de leite específico para crianças que tenham Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV) ou intolerância à lactose.
De acordo com o parlamentar, ficou definido na Programação Pactuada e Integrada (PPI) sobre a Compra Centralizada de Medicamentos que o município de Fortaleza teria um desconto de R$ 44 mil no repasse da Assistência Ambulatorial de Médio e Alto Custo/ Complexidade (MAC), para bancar parte do leite alimentar para crianças com intolerância à lactose. “Esse leite é de fundamental importância para a vida das crianças. E é com esse intuito que cobramos que o Governo do Estado resolva essa problemática. Esse leite salva vidas”, alertou.
Cláudio Pinho questionou ainda a quantidade de crianças assistidas, atualmente. Conforme ele, em 2022, 932 crianças recebiam o leite no Centro de Saúde Meireles, mas há uma retenção e hoje são 355, mas “mesmo assim não recebem”. “Como ano passado eram 900 e hoje baixou para 300? Como está a situação dessas famílias? Fortaleza está pagando e não está recebendo. Já foi distribuído no Interior, em mutirões, mas a Capital não recebeu”, disse.
No dia 25 de julho último, de acordo com o deputado, técnicas da Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa) e da Secretaria Municipal de Fortaleza (SMS) se reunirão a fim de planejar um mutirão de entrega do leite, conforme recomendação do Ministério Público. “Ficaram acordadas as datas de 18 e 19 de agosto. Mas a SMS foi surpreendida com o cancelamento, sem justificativa, por parte da Sesa”, relatou.
O parlamentar destacou ainda o lançamento do Programa Saúde da Mulher pelo Governo do Estado, que irá contemplar as cirurgias eletivas de endometriose. O deputado, no entanto, questionou notícia na imprensa que afirma que serão feitas 30 cirurgias, ao mesmo tempo em que a fila no Ceará é superior a 900 pessoas. “Se forem somente 30, é muito pouco para a demanda atual do Estado”, disse.
A deputada Dra. Silvana (PL), em aparte, sugeriu uma campanha de conscientização ao aleitamento materno, sobre a intolerância à lactose e sobre a instrução para as mães que estejam amamentando. “A alimentação da mãe também precisa ser pensada e isso precisa ser inserido nessa campanha”, apontou.
O deputado Alcides Fernandes (PL) criticou a atenção que o Governo do Estado tem dado à saúde do Ceará. Para ele, o Estado “não tem moral” para criticar as ações da Prefeitura de Fortaleza.
Sobre o programa de cirurgias de endometriose, o deputado Missias Dias (PT) afirmou que o Governo do Estado destinará R$ 130 milhões para custear as cirurgias para “resolver o sofrimento” de quem necessita se operar. “Precisamos localizar também as pessoas, que muitas estão com os dados desatualizados”, observou.
Edição: Adriana Thomasi
