Em Nova York, Lira destaca compromisso da Câmara com a sustentabilidade
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reforçou o compromisso do Parlamento com a sustentabilidade e destacou a agenda legislativa neste semestre com a chamada pauta verde. Ele participou de evento em Nova York, promovido pela Fiesp e CNI, antes de participar da Assembleia Geral da ONU. “A atual legislatura já provou que deseja fazer a diferença no Parlamento, e sou testemunha do interesse e empenho dos deputados federais em torno do desenvolvimento sustentável”, defendeu Lira.
Lira lembrou que foi criada uma comissão especial para debater a transição energética e propor um marco regulatório sobre o tema. A expectativa, segundo ele, é que o relatório seja apresentado em novembro, podendo ser votado ainda neste ano pelo Plenário. A chamada transição energética caracteriza-se pela mudança nos processos de geração e consumo de energia de fontes não renováveis e mais poluentes (petróleo, carvão, por exemplo), para fontes de energias renováveis (energia solar, eólica, biomassa).
“A transição energética é uma realidade que se impõe no mundo de hoje. Em todos os países, as pessoas clamam por um ecossistema equilibrado, por cidades livres de poluição e florestas preservadas. O Brasil consolidou uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo: 47% da nossa oferta interna de energia vêm de fontes renováveis, enquanto a média dos países da OCDE é de 11,5%. Na matriz elétrica brasileira, a participação de fontes renováveis alcança quase 88%”, disse o presidente em seu discurso.
Outra proposta destacada por Lira, e que está em discussão na Câmara, é o projeto de regulação da geração de energia em alto-mar. Lira destacou que o debate sobre o tema está avançado na Casa.
“Embora ainda exista espaço para o crescimento de geração eólica em terra, convém olhar para um horizonte ampliado, para investimentos de longo prazo no setor energético. Acreditamos que será um importante veículo de segurança jurídica e poderá orientar e catalisar investimentos no setor”, afirmou.
Segundo Lira, outra matéria que está sendo amadurecida na Câmara é a regulação do mercado de crédito de carbono. O incentivo econômico à conservação e proteção do meio ambiente se traduz em títulos, os créditos de carbono, que podem ser comprados ou vendidos. Cada crédito corresponde a uma tonelada de dióxido de carbono (CO2).
“Em particular, a proposição pode fomentar a busca por processos industriais mais eficientes e menos poluentes, trazendo inovação para a indústria nacional e abrindo as portas do país para a indústria verde”, disse Lira.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Girão: julgamento no STF dos acusados nos ataques do 8 de janeiro é político
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) classificou como “político” o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) dos primeiros acusados de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
Ele disse, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (18), que a primeira sentença aplicada, de dezessete anos de reclusão, ao réu Aécio Lúcio Costa Pereira, foi desproporcional. Ressaltou que nenhum dos denunciados tinha antecedentes criminais. Ao criticar a decisão do STF, Girão afirmou que a intenção dos ministros seria a de reprimir mobilizações populares pacíficas.
— Vejo que não temos mais democracia no Brasil. Estamos caminhando a passos largos para uma ditadura. Quero dizer, que os dois pesos e as duas medidas, com viés ideológico nítido nesses julgamentos, ficam muito claros. Quando comparamos as manifestações violentas nas mesmas proporções das invasões e depredações do dia 8 de janeiro, as que foram realizadas em 2006 e em 2017 não tiveram, acreditem se quiser, nenhuma prisão nem condenação — comparou.
Segundo ele, alguns ministros do STF, que não tinham argumentos para defender as suas teses, acabaram por atacar os advogados de defesa do réu com o objetivo de desqualificá-los por um erro na menção a um livro. Porém, para o senador os ministros parecem esquecer da verdadeira essência do problema, que é a destruição da Constituição.
— Esse julgamento não deveria estar acontecendo no Supremo Tribunal Federal. Está errado! A Constituição do país tem que ser obedecida. Era para estar na primeira instância. Por que essa usurpação desse Poder que manda e desmanda neste país? Por omissão nossa também, só existe esse desrespeito ao Parlamento porque o Senado ainda não deliberou sobre um pedido de impeachment de um dos ministros [do STF], porque tem aí mais de seis dezenas engavetados — avaliou.
Fonte: Agência Senado / AÚDIO
Pior a emenda
Enquanto o Supremo Tribunal Federal ensaia discreto avanço na política sobre drogas, com placar de 5 a 1 a favor da descriminalização do porte de maconha até agora, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indica retrocesso no tema que pode piorar a já calamitosa situação dos cárceres brasileiros sem ganho algum em segurança pública.
Pacheco apresentou na última quinta-feira (14) Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza o porte e a posse de drogas, desconsiderando quantidade ou substância. O senador quer incluir no Artigo 5 da Constituição Federal, destinado a garantias e direitos fundamentais, um dispositivo que, na prática, consolida a arbitrariedade judicial e policial.
De acordo com o texto da PEC, "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
Pacheco já escrevera para a Folha defendendo que cabe ao Poder Legislativo debater a política criminal, e não ao Judiciário. Mas a emenda é pior que o soneto.
O válido argumento de que cabe ao Congresso propor leis sobre o tema não pode servir como desculpa para retrocessos que violem os direitos dos usuários.
O Estado não deveria penalizar de forma paternalista o consumo pessoal de substância psicoativa, mesmo sob argumento de resguardar a saúde do usuário —até porque criminalizar não é proteção.
A emenda reforça a principal causa de prisão por crimes relacionados a entorpecentes desde a adoção, em 2006, da Lei de Drogas: a falta de critérios que diferenciem traficante de usuário, que impacta sobretudo negros e pobres.
Ao determinar que o crime ocorreria "independentemente da quantidade", a proposta retira do da lei qualquer resquício de proporcionalidade entre gravidade da conduta e sua punição.
Outro aspecto irrazoável está em expandir a proibição para quaisquer drogas, sem considerar a gravidade de seus efeitos atestada por pesquisas científicas.
Outros países, sobretudo os mais democráticos, têm substituído repressão penal por políticas focadas em saúde. Cerca de 30 nações tão diversas quanto Armênia, Bélgica, Chile e Quirguistão já descriminalizaram porte para uso pessoal. Não se seguiu qualquer caos social, nesses casos, que justifique o alarmismo da medida de Pacheco.
O tempo dos parlamentares seria mais bem aproveitado se debatessem formas de avançar a legislação brasileira além do entendimento por ora majoritário do STF. A política de drogas é questão de saúde, não de cadeia.
Senado vê interferência do STF e avalia retomar temas julgados pelo tribunal
João Gabriel / FOLHA DE SP
Após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para criminalizar qualquer porte ou posse de droga, os senadores avaliam mais duas medidas contra temas pautados no STF (Supremo Tribunal Federal): os impostos sindicais e o aborto.
A visão entre líderes do Senado ouvidos pela Folha é a de que o Supremo tem invadido a competência do Congresso de legislar. E a forma de reagir a isso é alterando o texto da Constituição.
Neste sentido, a primeira reação foi a PEC, apresentada por Pacheco na última quinta-feira (14), para criminalizar a posse e o porte de drogas, independentemente da quantidade ou da substância.
A medida foi protocolada menos de um mês após o Supremo retomar o julgamento da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal a partir da interpretação de um artigo da lei 11.343/2006, a chamada Lei de Drogas. O placar está em 5 a 1 a favor da descriminalização.
"A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar", diz o texto proposto por Pacheco, que já escreveu artigo para defender que o STF não tem competência para tratar do tema.
O trecho seria acrescido na forma de inciso ao artigo 5º da Constituição.
Senadores e deputados federais protestam contra o julgamento com o argumento de que a medida deveria ser discutida pelo Congresso, não pelo STF. No início do mês passado, Pacheco disse que as "discussões políticas" deveriam ocorrer em âmbito político
Outro julgamento que causou incômodo no Senado foi o do imposto sindical.
Na última segunda (11), o STF definiu que os sindicatos poderão cobrar contribuição assistencial de todos os trabalhadores representados por eles, sejam sindicalizados ou não.
Segundo a tese, aprovada por maioria de votos, é permitida a cobrança da contribuição, desde que o trabalhador não sindicalizado tenha o direito de se opor a ela.
O terceiro tema, que ainda não foi tema de decisão do STF, é o aborto.
Na última terça (12), a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, liberou para julgamento a ação que trata da descriminalização do aborto durante o primeiro trimestre de gestação —ela é a relatora.
A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442, apresentada pelo PSOL em 2017, ainda não tem data para ser julgada.
A ação questiona a violação de direitos fundamentais das mulheres diante da manutenção do atual entendimento no país sobre aborto. A lei brasileira criminaliza o aborto com apenas três exceções: risco de vida, gravidez resultante de estupro e feto anencéfalo.
Também pede que sejam excluídas a incidência de artigos do Código Penal sobre a interrupção induzida e voluntária da gestação nas primeiras 12 semanas.
Na visão de senadores, esse tipo de assunto é legislativo e, portanto, deveria ser tratado pelo Congresso.
Os três temas vêm sendo discutido pelas lideranças nos corredores e também nas reuniões semanais, que definem as pautas que serão votadas pelo Senado.
Foi em um desses encontros, na semana passada, em que foi batido o martelo sobre a PEC antidrogas, que acabou anunciada por Pacheco logo após o fim da reunião.
Segundo presentes, a Casa ainda estuda como se posicionar diante dos outros dois assuntos.
Especificamente acerca do aborto, a tendência, na visão dos parlamentares, é que a PEC seja mais conservadora que a decisão do STF, em razão da composição do colégio de líderes —a reunião costuma ser amplamente composta por homens.
"Esses temas são muito caros aqui e a tendência é fazer algo parecido [com o caso das drogas]", afirmou Izalci Lucas (PSDB-DF). "Não tenho dúvidas de que a questão do imposto e do aborto, a depender do que o Supremo definir, serão questionadas."
Ele afirma que o debate no Legislativo, além de estar previsto na divisão de competência dos Poderes, também dá mais segurança jurídica às decisões sobre esses temas.
"Então a gente precisa restabelecer essa segurança [jurídica], com os limites de cada Poder, e para isso temos a Constituição, e cabe ao Supremo cuidar dela", afirma.
Segundo Pacheco, no dia da apresentação da PEC antidrogas, a única ressalva para a proibição deve ser o uso de substâncias para uso medicinal (como a Cannabis medicinal). No dia, ele também ressaltou que o tema deve ser regulamentado pelo Legislativo.
O presidente do Senado afirmou que a avaliação dos líderes do Casa é de que a política antidrogas no país deve ser "rígida".
"O entendimento do Senado é no sentido de que a política antidrogas deve envolver a recriminação do tráfico ilícito de entorpecentes com veemência. E que a descriminalização do porte para uso, de maconha ou qualquer outra droga, sem uma política pública discutida no Congresso, é uma decisão isolada que afeta o combate ao tráfico de drogas", disse, na última quinta, após a reunião semanal com as lideranças dos partidos.
Ministros e especialistas que defendem a definição de critérios objetivos para a distinção entre usuários e traficantes argumentam que o modelo atual penaliza mais pessoas negras e pobres.
Fernando Hugo critica espetacularização de ações de combate à corrupção
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Fernando Hugo (PSD) - Foto: Junior Pio
O deputado Fernando Hugo (PSD) criticou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quinta-feira (14/09), a espetacularização de ações de combate à corrupção e cobrou por mais seriedade na investigação de denúncias.
Na visão do parlamentar, a corrupção ainda é algo tão presente e forte no Brasil graças à impunidade daqueles que a cometem. “A Câmara dos Deputados anunciou a instalação de uma Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção. Assisto a essa 'lenga-lenga' há centenas de anos e vejo mais gente querendo aparecer do que mudar essa realidade. Nós precisamos é aprimorar leis que imprimam seriedade nas investigações em vez de midiatizar qualquer operação”, avaliou.
“Quantos e quantos políticos deveriam ter sido cassados há anos e graças aos recursos da justiça, isso não se resolve e essas pessoas se reelegem?”, questionou Fernando Hugo ao considerar os demasiados recursos possíveis em processo de corrupção como um “estímulo para a corrupção”.
Para o deputado, a justiça acaba por ser “condescendente” ao permitir tantos recursos, o que leva muitas vezes o processo a prescrever e os culpados nunca serem penalizados pelos crimes cometidos. “Se rouba e não se paga por isso. Precisamos de uma justiça séria e, principalmente, que trabalha livre de espetacularização”, sugeriu.
Em aparte, o deputado Cláudio Pinho (PDT) frisou também a abordagem nas investigações, maculando a imagem de investigados, para no final o processo prescrever. “O pior é quando fazem a investigação, busca e apreensão, prisão de gestores, e depois o processo fica parado nas prateleiras e prescreve. Se é inocente ou culpado, não se consegue saber. Tem que ir até o final do processo”, apontou.
Edição: Lusiana Freire
Felipe Mota ressalta reunião da Enel na Alece e faz críticas à concessionária de energia
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Felipe Mota (União) - Foto: Junior Pio
O deputado Felipe Mota (União) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quinta-feira (14/09), a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostas irregularidades e abusos por parte da Enel Distribuidora de Energia, que aconteceu nesta quarta-feira (13/09), na Alece. O colegiado recebeu o presidente da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), Hélio Winston Leitão.
Entre os pontos que chamaram a atenção na fala do presidente, segundo o deputado, está o fato de as multas aplicadas pela Arce à Enel não voltarem para os cofres do Estado como recursos para serem investidos no Ceará. “Como vamos conseguir explicar aos cearenses que a energia deles aumentou quase 30% ano passado e a Arce não pode fazer nada para pressionar a Enel?”, questionou.
Outro ponto questionado é a falta de autonomia da Arce de ao menos opinar quando a Enel sugere fazer mudanças na operação, pois há uma proibição do Sistema Nacional. “Se a Arce não existisse, aqui estaria pior. Por muitas vezes eles fiscalizam e emitem documentos”, avaliou.
As faixas sociais, que possibilitam descontos para grupos de pessoas, sofreram mudanças. Conforme Felipe Mota, 113 mil famílias cearenses foram impactadas por uma mudança feita pela Enel, sem comunicar o Governo do Estado, para atualização do cadastro das famílias. De acordo com o deputado, é necessário contato por central telefônica, mas o sistema é falho, e as pessoas não conseguem fazer, como testou o próprio presidente da Arce perante a diretoria da Enel.
Para o deputado, é necessário cobrar mais o cumprimento do contrato de concessão junto ao Governo do Estado, pois a Enel não repassa para o Governo do Estado recursos que deveriam ser destinados para a execução de um plano de investimentos. “Esse plano de investimento diz que o Estado tem direito a 1% do que a Enel arrecadar no ano anterior. O Ceará tem esse recurso guardado lá na Enel para fazer esses investimentos. Esse dinheiro não pode ficar guardado. Ele tem que vir para uma conta do Estado. E quem vai decidir o que fazer e licitar é o Governo”, ressaltou.
Felipe Mota cobrou ainda ao Governo do Estado a construção de hospitais regionais nas regiões do Maciço de Baturité e do Centro-Sul. “É importante que tenhamos políticas públicas para tratar o que está acontecendo hoje lá em Baturité. Cento e quatorze mulheres fizeram denúncias contra nossa única maternidade da região, que, por falta de assistência e investimentos públicos, ficaram sem material para trabalhar e têm cometido verdadeiros absurdos em partos”, afirmou.
O deputado Cláudio Pinho (PDT), em aparte, pediu aos integrantes da CPI que verifiquem a possibilidade da “volta da Coelce”, questionou a falta de repasse de recursos para investimentos, além de problemas recorrentes com consumidores. “O que sobra para os cearenses? Só pagar as contas e ter os equipamentos dentro de casa queimados? Tem que ter uma providencia mais dura e, se for o caso, cassar a concessão dessa distribuidora de energia do Ceará”, pontuou.
A deputada Dra. Silvana (PL) também reforçou a falta de compromisso da Enel com a ligação de energia, seja em locais públicos ou templos religiosos. “Estamos com a população para retirar e repreender essa nefasta empresa do nosso Estado”, disse.
Edição: Lusiana Freire
Guilherme Landim destaca reunião da CPI da Enel Distribuidora de Energia
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado Guilherme Landim (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Guilherme Landim (PDT) ressaltou, durante a sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (14/09), os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostas irregularidades por parte da Enel Distribuidora de Energia.
O parlamentar assinalou que a reunião, que aconteceu na tarde da última quarta-feira (13/09), recebeu o presidente da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), Hélio Winston Leitão. “O presidente explicou que a Arce não tem autonomia nenhuma para fiscalizar a empresa que presta serviço na nossa distribuição de energia”, lamentou.
Guilherme Landim salientou que além da falta de autonomia, existe uma obrigação de usar a metodologia adotada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), empresa federal responsável por fiscalizar todas as empresas do Brasil. “Além disso, ouvimos que existem apenas cinco servidores para fiscalizar o Brasil inteiro. Isso é uma afronta e é por isso que as empresas fazem o que querem”, disse.
O deputado frisou ainda que existem regulamentos na Aneel que precisam ser seguidos e índices que necessitam ser alcançados. “A Enel Distribuidora têm descumprido todos os prazos. Quando uma empresa descumpre, a Agência Nacional de Energia Elétrica alonga o prazo até aquela determinada empresa se adequar, ou seja, está existindo uma permissividade”, apontou.
O parlamentar afirmou que as investigações da CPI irão continuar até que as respostas sejam alcançadas. “Queremos respostas. O povo cearense quer um serviço com preço justo e de qualidade. Pagamos a energia mais cara e temos um péssimo serviço. Isso não vai continuar assim”, reiterou.
Em aparte, os deputados Cláudio Pinho (PDT) e Queiroz Filho (PDT) parabenizaram a atuação da CPI e ressaltaram a importância das investigações em busca de respostas para o povo.
Edição: Lusiana Freire
Padim Ciço é herói da pátria, confirma Senado
O padre Cícero Romão Batista será eternizado como herói do Brasil, pois o Senado aprovou, nesta quinta-feira, o projeto que inscreve o nome do célebre beato no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O PL 10/2020 segue agora para sanção presidencial.
Conhecido como Padre Cícero, o religioso também era chamado popularmente de Padim Ciço.
Nascido a 24 de março de 1844 em Crato (CE), cursou o seminário em Fortaleza e foi ordenado padre em 1870, aos 26 anos. No povoado em que veio a residir posteriormente, na região de Juazeiro do Norte, desenvolveu intenso trabalho pastoral por meio de pregações, aconselhamentos, confissões e visitas domiciliares, conquistando a simpatia e a confiança da população.
Em 1889, foi atribuído a ele o que seria seu primeiro milagre conhecido. Na ocasião, ao participar de uma comunhão geral, oficiada por ele na Capela de Nossa Senhora das Dores, a beata Maria de Araújo teria presenciado a hóstia ofertada a ela transformar-se em sangue. O fenômeno repetiu-se algumas vezes, e o milagre da hóstia tornou-se amplamente conhecido na região.
De Fortaleza, um bispo chegou a enviar dois padres e um médico para analisar os fenômenos. Como a Igreja Católica não comprovou o milagre, os padres que acreditavam tiveram que se retratar publicamente, e Padre Cícero teve a ordem suspensa. Jornais da época acusavam Cícero de falsificar o milagre da hóstia.
Com a proibição do exercício eclesiástico, Cícero Romão ingressou na vida política, atuando pela emancipação de Juazeiro do Norte e passando a exercer, a partir de 1911, o cargo de prefeito do recém-criado município.
Ele faleceu aos 90 anos de idade, na cidade que ajudou a criar e governou, em 20 de julho de 1934. Até hoje, todos os anos, milhares de romeiros chegam à cidade para visitar seu túmulo na Capela do Socorro. Nos meses de março, a Romaria de Padre Cícero inclui festejos e comemorações na cidade, que é marcada por ter uma grande estátua do padre. As datas que marcam seu nascimento e morte também atraem muitos romeiros de todas as localidades do Brasil para o local.
"No dia 20 de julho de 1934, aos 90 anos de idade, Padre Cícero veio a falecer. Não obteve em vida a reconciliação com a Igreja Católica, a qual só ocorreu em 2015, por meio do perdão oficial do Vaticano. Em 2022, foi autorizado o início do processo de beatificação, fato celebrado por milhares de pessoas", informa o senador Cid Gomes (PDT-CE), relator do projeto, referindo-se ao processo autorizado pela Igreja Católica.
No relatório, Cid Gomes lembra que o Padre Cícero já é considerado um verdadeiro "santo popular" por muitos fiéis católicos e exalta a trajetória do homem a quem são atribuídos milagres.
O PL 10/2020 foi apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e aprovado pela Câmara em maio de 2023.
O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria registra o nome e homenageia os brasileiros ou grupos de brasileiros que tenham oferecido a vida em defesa e construção do país, com dedicação e heroísmo excepcionais. Ele está guardado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF).
Fonte: Agência Senado
Câmara aprova projeto de compensação aos estados por perdas com ICMS de combustíveis
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e Distrito Federal em razão da redução do ICMS incidente sobre combustíveis, vigente de junho a dezembro de 2022. A proposta será enviada ao Senado.
Aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, o texto prevê ainda transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.
O projeto, enviado pelo Poder Executivo, é resultado de um acordo entre a União e os estados após vários deles obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194/22.
Essa lei considerou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%). Esse acordo se refere somente às perdas do ICMS na venda de combustíveis.
Para o relator, os repasses procuram resolver um impasse quanto às perdas de estados e municípios. “Fizeram festa com chapéu alheio”, disse Zeca Dirceu, ressaltando que a manutenção dos patamares do FPM e do FPE de 2022 ajudará os entes federados a fechar suas contas.
Liminares
Por força das liminares concedidas no ano passado, R$ 9,05 bilhões desse total a ressarcir já foram abatidos de dívidas dos estados com a União em 2022. Segundo o projeto, esses valores serão baixados, na contabilidade federal, dos direitos a receber independentemente do trânsito em julgado da respectiva ação que obteve a liminar, sem prévia dotação orçamentária e sem implicar o registro concomitante de uma despesa naquele exercício.
Por parte dos estados, esse dinheiro obtido com as liminares entrará nas estatísticas oficiais de 2022 e será contado como receita para todos os fins no respectivo exercício.
Como as liminares continuaram valendo em 2023, até antes do acordo, outros valores também já foram repassados, conforme demonstra levantamento do Executivo, totalizando R$ 15,25 bilhões (somados os valores de 2022) ao fim de maio.
O montante restante será repassado em parcelas mensais até o fim de 2023 e também em 2025.
Antecipação
Depois de negociações com associações de municípios, o governo concordou em antecipar os repasses previstos no acordo para 2024. Segundo cálculos do governo, serão cerca de R$ 10 bilhões envolvidos nesse encontro de contas antecipado.
Do total antecipado do próximo ano serão descontados os valores já pagos por meio de liminar e as parcelas de dívida a vencer. Desse total, 25% ficarão com os municípios por força constitucional.
Abatimento ou transferência
Do que foi projetado para ser pago nesse período, R$ 15,64 bilhões serão abatidos dos valores de prestações de dívidas a vencer junto à União; e outros R$ 2,57 bilhões serão repassados por meio de transferência direta porque o ente federado não tem dívida, ela não vence no período ou não foi suficiente para abater com o ressarcimento.
Comprovação mensal
O texto considera as transferências diretas dos valores referentes a 2023 como urgentes e imprevisíveis, justificando a abertura de crédito extraordinário neste ano para quitação.
Como a Constituição federal determina aos estados o repasse de 25% da arrecadação do ICMS aos municípios de seu território, esse percentual incidirá também nos ressarcimentos.
Sendo assim, os estados deverão comprovar mensalmente à Secretaria do Tesouro Nacional essa transferência, sob pena de suspensão dos abatimentos da dívida ou das transferências diretas. Se a comprovação ocorrer após o prazo, somente no outro mês serão feitos os repasses acumulados.
Quando os valores das liminares a serem repassados pelos estados aos municípios superarem os 25% aplicados sobre o valor total fixado no acordo, a diferença será abatida em 12 meses da cota municipal do ICMS nesse período. Deverá ser publicado um extrato indicando os valores repassados em razão da liminar e os valores devidos em razão do acordo.
FPM e FPE
Resultado também das negociações, haverá um repasse parcial para os fundos de participação de estados e de municípios.
No caso dos estados, a União depositará no FPE a diferença entre os repasses de julho e agosto de 2022 e os repasses de julho e agosto de 2023, a fim de recompor o mesmo patamar desse período no ano passado, quando os montantes foram maiores.
Quanto ao FPM, a sistemática será a mesma, envolvendo os meses de julho, agosto e setembro dos dois anos, mas o valor de 2022 será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para fins de comparação.
Adicionalmente, quando saírem os dados de repasse total no ano fechado de 2023 (incluída a transferência referente a julho/setembro), eles serão comparados com o repasse total de 2022 corrigido pelo IPCA daquele ano. Se ainda assim 2023 tiver repasse menor que 2022, a União transferirá a diferença aos municípios.
Saúde em 2023
Outra mudança introduzida por Zeca Dirceu trata do excesso de recursos que podem ser direcionados à saúde pública para fins de cumprimento do mínimo constitucional a cargo da União.
A Constituição Federal determina que o governo federal aplique, no mínimo, 15% da receita corrente líquida (RCL) do exercício. Já o texto aprovado pela Câmara limita a RCL para fins desse cálculo, em 2023, àquela estimada na Lei Orçamentária (Lei 14.535/23).
Caso houver aumento de dotações orçamentárias de ações e serviços públicos de saúde com a ampliação da RCL, esse excesso será transferido do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos entes subnacionais.
Todos os créditos extraordinários para os repasses previstos (FPM, FPE, saúde e acordo) ficarão de fora do limite do Executivo em 2023 para fins de aplicação das novas regras fiscais.
Fundeb e saúde
Também em função de mandamento constitucional, os estados deverão aplicar os valores estipulados em lei para destinar parte do ICMS ressarcido ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), à educação e a ações de saúde pública.
Isso terá de ocorrer mesmo sem a entrada de dinheiro em caixa nas situações em que o ressarcimento se der por meio da compensação de valores devidos à União, pois o ICMS ressarcido é considerado receita de impostos.
Quanto aos valores recebidos desde o ano passado e até a entrada em vigor da futura lei complementar, os estados e o Distrito Federal terão 30 dias, contados da publicação da lei, para realizar o repasse aos municípios e para destinar a parcela devida à educação, à saúde e ao Fundeb.
Se eles não o fizerem nesse prazo, a União assumirá os repasses, proporcionalmente ao valor já compensado até a data de publicação da futura lei complementar, aumentando valor equivalente aos saldos devedores das dívidas dos estados perante o Tesouro Nacional.
Assim, o governo federal aumenta a dívida do estado que não cumpriu o repasse porque fez livre uso do dinheiro recebido com a liminar.
Valores a maior
Como a compensação acertada no acordo foi proporcional à arrecadação do ICMS calculada sem a redução provocada ano passado, houve casos de estados cujas liminares favoráveis a eles implicaram repasses maiores que os totais definidos pelos cálculos que embasaram o acordo no Supremo.
Tabela que acompanha o projeto indica Alagoas, Maranhão, Piauí, São Paulo e Pernambuco como os estados com valores recebidos a maior. Somente São Paulo arca com R$ 5 bilhões dos R$ 6,4 bilhões na soma desses cinco estados.
Nesses casos, o projeto prevê três hipóteses:
- incorporar a diferença a favor da União nos saldos devedores das dívidas junto ao Tesouro;
- celebrar com a União contratos específicos com as mesmas condições financeiras previstas na Lei Complementar 178/21 para refinanciar a diferença se o estado não tiver dívidas; ou
- alternativamente a essas opções, firmar com o governo federal convênio ou contrato de repasse para custeio de obra cujo objeto seja de interesse da União.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Se a opção for pelo convênio, todo o dinheiro da diferença deve ser aplicado na obra, cujo convênio poderá prever recursos adicionais se necessário à execução do objeto.
Regras do ICMS
Faz parte do acordo também a revogação de trechos da lei complementar que impõem travas às alíquotas do ICMS sobre combustíveis. Na Lei Complementar 192/22, que regulamentou a incidência monofásica nos combustíveis, o projeto retira a carência de 12 meses entre a primeira fixação das alíquotas monofásicas e o primeiro reajuste delas, assim como intervalos de seis meses entre um reajuste e outro. E os estados não precisarão mais manter o peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor.
Por fim, acaba a proibição de se fixar alíquotas reduzidas sobre combustíveis, energia elétrica e gás natural em patamares maiores que aqueles vigentes em junho de 2022, mês de publicação da Lei Complementar 194/22.
Conceito da dívida
As compensações tratadas no projeto serão realizadas considerando-se as prestações calculadas com encargos contratuais de normalidade. Se forem dívidas honradas devido a garantia concedida pela União em outros contratos, serão considerados os valores pagos aos credores originais acrescidos da remuneração dos contratos de contragarantia.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova projeto que altera prazos da Lei da Ficha Limpa
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) proposta que altera prazos da Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade em algumas situações. O projeto (PLP 192/23), que segue para o Senado, também unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos e concilia a ficha limpa com a nova regra sobre improbidade administrativa.
O texto aprovado em Plenário determina que políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos contados da condenação, prazo menor do que o previsto atualmente, que é contado a partir do final da pena ou do mandato.
Se o projeto virar lei, as regras terão aplicação imediata, inclusive sobre condenações já existentes, e a inelegibilidade não poderá ser maior do que 12 anos.
Proporcionalidade
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), argumentou que a lei atual é desproporcional e não há isonomia entre os agentes políticos. Ele apontou que, condenados pela mesma prática, senadores podem ficar inelegíveis por até 15 anos, enquanto deputados serão afastados das urnas por 11 anos.
“A contagem da inelegibilidade gera assimetrias entre agentes políticos com mandatos de quatro anos (deputados federais, estaduais e distritais) e de oito anos (senadores)”, apontou.
Ele destacou que a proposta repete normas do Código Eleitoral aprovado pela Câmara em 2021 (PLP 112/21). "A inelegibilidade por oito anos, duas eleições, está preservada. O projeto trata tão somente do início da contagem deste prazo, uma simplificação e unificação na linha do que já foi aprovado no Código Eleitoral", disse.
A deputada Gleisi Hoffman (PT-PR) avaliou que a proposta acaba com excessos da lei atual. "É uma revisão crítica para não criminalizar a política", disse. Ela destacou que a inelegibilidade não pode atingir o tempo de um mandato que não existe mais, como ocorre atualmente.
A alteração foi criticada pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). "Esse projeto vai afrouxar o combate à corrupção eleitoral e diminuir penalidades que políticos deveriam cumprir. Vamos dar uma péssima mensagem da Câmara para a sociedade brasileira.
Outras mudanças
A proposta amplia de 4 meses para 6 meses o prazo de desincompatibilização (afastamento do cargo) exigido para a candidatura de políticos, policiais, servidores públicos e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. O relator explicou que a medida uniformiza regras.
“O modelo atual desequipara, sem razão suficiente, os prazos para a desvinculação dos agentes públicos, que variam entre seis e três meses. Daí a necessidade de uniformizá-los”, afirmou.
O texto também determina que, em caso de condenação por improbidade administrativa, a inelegibilidade dependerá de intenção de descumprir a lei (dolo). O objetivo é incluir na Lei Eleitoral mudança já feita à Lei de Improbidade Administrativa.
Conheça as principais mudanças na regra de inelegibilidade:
Legislativo
- Como é hoje: senadores, deputados e vereadores cassados pela casa legislativa são inelegíveis por oito anos contados do fim da legislatura.
- Como será: senadores, deputados e vereadores cassados pela casa legislativa serão inelegíveis por oito anos contados da data da condenação.
Executivo
- Como é hoje: governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos cassados são inelegíveis durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos após o término da legislatura.
- Como será: governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos serão inelegíveis por oito anos contados da data da perda do cargo.
Cassação pela Justiça Eleitoral
- Como é hoje: políticos cassados por decisão dos tribunais regionais eleitorais ou do Tribunal Superior Eleitoral são inelegíveis para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes.
- Como será: políticos cassados por decisão dos tribunais regionais eleitorais ou do Tribunal Superior Eleitoral serão inelegíveis por oito anos contados da data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva.
Condenados pela Justiça
- Como é hoje: pessoas condenadas por decisão colegiada são inelegíveis desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena.
- Como será: pessoas condenadas por decisão colegiada são inelegíveis pelo prazo de oito anos após a condenação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
