Aprovada ‘autorregularização incentivada’ de débitos com a Receita
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei que incentiva o contribuinte a quitar voluntariamente débitos com a Receita Federal por meio de redução de juros e de parcelamento da dívida. A proposição (PL 4.287/2023), do senador Otto Alencar (PSD-BA), recebeu relatório favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.
De acordo com o texto, o contribuinte pode fazer a “autorregularização incentivada”, termo técnico para a quitação voluntária de débitos, até 90 dias após a regulamentação da futura lei. Quem aderir à autorregularização pode liquidar os débitos com a redução de 100% dos juros de mora mediante o pagamento à vista de, no mínimo, 50% do débito e o restante em até 48 prestações mensais.
O PL 4.287/2023 não prevê redução de juros para pagamento acima de 49 parcelas. Sobre o valor de cada prestação mensal, serão acrescidos juros equivalentes à Selic para títulos federais e de 1% relativos ao mês em que o pagamento for efetuado.
Além disso, a empresa devedora pode usar créditos de precatórios e de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para liquidar a dívida. Não podem ser objeto de autorregularização os débitos apurados na forma do regime especial instituído pelo Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com o texto, podem ser regularizados todos os tributos administrados pela Receita, entre eles:
- Imposto de Renda da pessoa física;
- Imposto de Renda da pessoa jurídica;
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;
- Imposto Territorial Rural;
- Imposto sobre Produtos Industrializados;
- Imposto de Importação;
- Imposto de Exportação;
- Contribuições previdenciárias das pessoas físicas;
- Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas;
- Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins; e
- Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações com combustíveis (Cide-Combustíveis).
Pouca adesão
Segundo Otto Alencar, o incentivo foi proposto originalmente na Medida Provisória (MP) 1.160/2023, que previu o prazo de adesão até 30 de abril de 2023 para que o contribuinte reconhecesse o débito tributário e efetuasse o pagamento integral, com o afastamento de multas. “A adesão ao programa não foi expressiva, embora a ideia subjacente fosse fomentar a autorregularização tributária. Para que o benefício fiscal atinja esse objetivo, é necessário ampliar sua abrangência e melhorar os incentivos do programa”, argumenta o senador.
Ele ressalta que o incentivo é mais abrangente no PL 4.287/2023, já que alcança tributos administrados pela Receita Federal que ainda não tenham sido constituídos até a data da publicação da lei. Segundo Otto Alencar, o objetivo da autorregularização é reduzir o estoque de créditos em cobrança e a ampliação da arrecadação de tributos.
O relator, senador Angelo Coronel, acatou uma emenda sugerida pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O PL 4.287/2023 admite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para a autorregularização. A emenda de Mecias de Jesus estende o benefício a sociedades em que a participação da controladora seja igual ou inferior a 50%, desde que haja acordo de acionistas que assegure o poder individual de eleger a maioria dos administradores.
Fonte: Agência Senado
Projeto reduz tributos para escolas comprarem detectores de metais
O Projeto de Lei 2892/23 reduz a zero as alíquotas de alguns tributos (PIS, Cofins, IPI e Imposto de Importação) na compra de detectores de metais por instituições de ensino, religiosas e hospitalares. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
O autor da proposta, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), afirma que os ataques às escolas, "trágicos e preocupantes eventos ocorridos em diferentes partes do mundo, passaram a atormentar os brasileiros".
Como resposta a esses eventos, muitos países têm implementado medidas de segurança nas escolas, como sistemas de vigilância, treinamento de pessoal e controle de acesso.
“A desoneração pretende incentivar o uso desses detectores de metais em determinadas áreas ou setores dessas instituições, para promover a segurança”, argumenta Máximo.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Danilo Forte apresenta relatório com critérios para emendas à LDO de 2024
O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23), deputado Danilo Forte (União-CE), vai priorizar emendas parlamentares que destinem recursos para projetos em execução, promoção da educação básica de qualidade, empreendedorismo feminino, inovação tecnológica, uso de energias renováveis e atendimento integral das crianças com deficiência.
O relatório preliminar da LDO foi apresentado nesta terça-feira (19) com os critérios para emendas ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO de 2024. Essas emendas serão destinadas a ações prioritárias do Orçamento do ano que vem.
Danilo Forte sugeriu que cada bancada estadual, cada comissão permanente e cada parlamentar apresentem até 3 emendas. O mesmo relatório determina que ele vai acolher até 15 emendas individuais de parlamentares.
Essas emendas incluem ações no projeto do Orçamento com metas de execução. Por exemplo, a LDO de 2023 saiu do Congresso com uma ação de apoio à execução de projetos e obras de contenção de encostas em áreas urbanas com meta de atingir 92.291 pessoas.
Na mensagem que enviou o projeto da LDO para o Congresso, o governo sugeriu que as metas e prioridades para 2024 sejam as que forem aprovadas para o novo Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/23). Na prática, o plano oferece as prioridades para quatro anos e a LDO define os critérios de elaboração dos orçamentos anuais. Dessa forma, o governo sinalizou para uma discussão conjunta das duas propostas no Congresso. Nos últimos anos, o anexo de prioridades elaborado pelo Congresso tem sido vetado pelo Executivo sob a alegação de falta de espaço fiscal.
Gastos com Saúde e Educação
No relatório preliminar da LDO, o deputado Danilo Forte disse que, com o fim do Teto de Gastos e a entrada em vigor do novo arcabouço fiscal, o gasto mínimo com Saúde de 15% da receita corrente líquida já deveria ser observado em 2023.
Pelas contas do relator, isso significaria um incremento de R$ 2,7 bilhões no Orçamento deste ano. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, tem dito que está discutindo com o Tribunal de Contas da União para que a exigência seja feita a partir de 2024. O mesmo problema pode ocorrer com o gasto mínimo de 18% da receita de impostos com a Educação. Ambos limites mínimos de gastos estão definidos na Constituição.
O deputado Danilo Forte afirmou ainda que é esperada uma melhora dos indicadores econômicos com a aprovação do novo arcabouço fiscal (LC 200/23), da chamada Lei do Carf (PL 2384/23) e com o avanço da Reforma Tributária (PEC 45/19).
Reportagem - Silvia Mugnatto
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Cláudio Pinho cobra maior orçamento para o Tribunal de Justiça do Ceará
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Cláudio Pinho (PDT) cobrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta terça-feira (19/09), maior orçamento para o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), que, segundo ele, seria o menor do Brasil.
De acordo com o parlamentar, o “custo da Justiça” no Ceará é de R$ 164,10 por habitante, enquanto no Distrito Federal é de R$ 1.046,90, mesmo com uma população menor. Diante do cenário, o deputado afirmou que “é difícil fazer justiça sem ter condições de contratar servidor e contratar mais juízes. Tem juízes que respondem por cinco ou seis comarcas. O Tribunal não faz concurso porque não tem recursos para poder manter a estrutura do Tribunal de Justiça”, avaliou.
Apesar do orçamento, o Tribunal consegue ter um elevado índice de julgamento de processos, conforme Cláudio Pinho. Ele apontou que foram R$ 31,5 milhões de ações que deram entrada em um ano. “É muita coisa. Para tudo isso são necessários servidores, material e os julgadores. Portanto, fica aqui o alerta para que no orçamento do próximo ano consigamos mais recursos para a Justiça do Ceará e o Tribunal ter maior orçamento para poder atender a população”, ressaltou.
Cláudio Pinho rebateu ainda as acusações do prefeito de São Gonçalo do Amarante, que teria afirmado que o deputado, quando prefeito do município, teria “dado um rombo" na Previdência do Município.
“O Instituto de Previdência, quando eu assumi, tinha R$ 22 milhões na conta. Quando eu entreguei tinha R$ 92 milhões, em oito anos. O presidente fez alguns investimentos, que no primeiro ano deram lucro e depois passaram a dar prejuízo. Ele mesmo me informou que fez esses investimentos porque, nos bancos oficiais, estavam dando 12% negativo os investimentos que eram feitos através do instituto. A forma como ele [prefeito de São Gonçalo do Amarante] abordou parecia que eu tinha desviado, cometido um ato de corrupção. Isso é leviandade. Isso é maldade”, ressaltou Cláudio Pinho.
O deputado Moésio Loiola (Progressistas) apontou a necessidade de aproximar a Justiça dos municípios que não possuem comarca, a fim de beneficiar a cidade com acesso aos serviços. “Groaíras deixou de ser comarca. Todo serviço de Groaíras é em Cariré. Tem que ter algum referencial para que esse serviço seja prestado”, disse.
Já o deputado Almir Bié (Progressistas) enfatizou os resultados da gestão de Cláudio Pinho quando foi prefeito de São Gonçalo do Amarante, com foco em emprego e educação. “São Gonçalo tinha escolas nota dez, hoje não tem mais. O município está andando para trás”, afirmou.
Edição: Lusiana Freire
Evandro Leitão comenta período à frente do Governo do Estado e anuncia apoio à Santa Casa
Por Gleydson Silva / ALECE
Presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT), durante pronunciamento - Foto: Paulo Rocha
O deputado Evandro Leitão (PDT) fez um balanço, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta terça-feira (19/09), das atividades de que participou nos dez dias em que esteve à frente do Governo do Estado e anunciou apoio de deputados à Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, por meio de verbas do Programa de Cooperação Federativa (PCF).
De acordo com o parlamentar, nesse período como governador em exercício, foram feitas mais de quarenta visitas, em equipamentos das mais diversas áreas, como social, educacional, saúde, habitacional, de segurança alimentar e nutricional, segurança pública, entre outras. “Conhecemos e tivemos nossas constatações. Fiquei feliz diante do que vi. Diversos programas e projetos, nos mais diversos segmentos, estão em andamento no nosso Estado”, disse.
No setor da saúde, Evandro Leitão visitou cinco unidades hospitalares: Hospital Geral de Fortaleza (HGF), Hospital Leonardo Da Vinci, Hospital Albert Sabin, Centro Regional Integrado de Oncologia (CRIO) e Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, onde foi possível ouvir os anseios dessa unidade.
“Queremos salvar a Santa Casa de Misericórdia, auxiliar e ter a condição de tirá-la da UTI em que se encontra. A unidade tem um déficit de aproximadamente R$ 40 milhões. Ontem tivemos lá uma reunião, com quase 20 deputados, e nos comprometemos, enquanto Casa Parlamentar, de fazer uma doação de R$ 15 milhões dos nossos próprios PCFs. Isso não é obrigação de nenhum e nem quero constranger ninguém, mas pedimos aos deputados e deputadas que cada um faça uma doação”, destacou o parlamentar.
De acordo com o deputado, atualmente, o Estado destina para a Santa Casa de Misericórdia mais de R$ 6 milhões, no entanto a demanda da unidade é maior. “Óbvio que isso não dá. Precisa da ajuda de todos nós e, por isso, o motivo da minha provocação aos deputados e deputadas. Isso é bandeira da Assembleia Legislativa, dos 46 parlamentares. Por isso chamo todos para dar essa ajuda a essa casa séria, de credibilidade, que realiza relevantes serviços para a população cearense”, ressaltou.
Evandro Leitão também comentou que visitou duas unidades escolares em Fortaleza e destacou que o governador Elmano de Freitas, há 15 dias, assinou ordem de serviço para construir, reformar e ampliar 22 unidades escolares no Estado, com cerca de R$ 175 milhões em investimentos.
O chefe do Legislativo celebrou que o Ceará conta com uma escola na lista das três melhores do mundo. A Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Joaquim Bastos Gonçalves, de Carnaubal, integra o ranking do World’s Best School Prizes - em português, Prêmio Melhores Escolas do Mundo. “Estamos entre as três e esperamos que nossa escola de Carnaubal seja escolhida como a melhor do mundo. Mas já é um grande avanço. Quem diria que um dia iríamos ver uma escola pública tão desenvolvida prestando um grande serviço à população cearense”, observou.
Já na área social, Evandro Leitão destacou que foram visitados vários equipamentos, além do anúncio do programa Criando Oportunidade, com 11,5 mil vagas para capacitação profissional. “Esse é um programa tão interessante que, quando o capacitado termina a qualificação, ele sai com um kit daquele curso que ele fez. Se for na área de mecânica de motos, ele sai com um kit de mecânica. Se for na área de doces e salgados, ele sai com um kit para começar seu empreendimento. De cabeleireiro, a mesma coisa. Isso é muito importante”, afirmou.
Outro programa lançado foi o Zona Viva, que traz atividades de qualificação profissional, cultura, esporte e lazer para a população dos residenciais de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida. Os cursos e as atividades são definidos a partir de um processo de escuta coletiva realizado no local.
No setor social, o presidente da Alece falou sobre a implantação das cozinhas comunitárias no Ceará, que já contam com 53 equipamentos, que devem servir 100 mil refeições aos cearenses que mais precisam. “Aqui agradeço também aos colegas deputados pelo apoio aos governos Estadual e Federal, entregando 300 kits de cozinhas comunitárias”, reiterou.
Na área da segurança pública, Evandro Leitão visitou o Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), que irá integrar os órgãos estaduais da área. Sobre a área da habitação, o deputado compartilhou que foi ao Residencial Cidade Jardim III, em que o Estado irá entregar 416 apartamentos, em dezembro, contemplando cerca de 1,6 mil pessoas. No Cidade Jardim IV, o Governo entregará, em abril do próximo ano, 1.296 moradias, para 5 mil pessoas.
O presidente do Legislativo também convidou a população do Maciço de Baturité para participar da 7ª edição da Assembleia Itinerante, que será realizada no município de Baturité, entre os dias 25 e 28 de outubro. “Essa iniciativa de aproximação da Assembleia com o povo cearense é baseada sobretudo em três pilares, voltados para: cidadania, com feira de serviços; formação educacional e valorização da arte e da cultura”, afirmou.
O deputado ressaltou ainda a realização da Semana da Mediação, realizada pelo Centro de Mediação e Gestão de Conflitos; o projeto Donas de Si, da Procuradoria Especial da Mulher; a Sala do Empreendedor em Cariré e o lançamento da Escola de Governança e Liderança, pela Escola Superior do Parlamento (Unipace).
Em aparte, os deputados enalteceram postura de Evandro Leitão, ressaltando que ele se portou à frente do Executivo com o olhar atento para as mais diversas áreas e políticas públicas, e enalteceram a atenção especial à Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza.
Se manifestaram os deputados Leonardo Pinheiro (Progressistas), Marcos Sobreira (PDT), De Assis Diniz (PT), Moésio Loiola (Progressistas), Alysson Aguiar (PCdoB), Simão Pedro (PSD), Osmar Baquit (PDT), Jô Farias (PT), Fernando Hugo (PSD), Agenor Neto (MDB), Romeu Aldigueri (PDT) e Sérgio Aguiar (PDT).
Edição: Lusiana Freire
Alece lança programa Escola de Governança e Liderança por meio da Unipace
Por Gleydson Silva / ALECE
Presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT), durante lançamento do Programa Escola de Governança e Liderança - Foto: José Leomar
A Assembleia Legislativa do Ceará, por meio da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), lançou, na manhã desta segunda-feira (18/09), o programa Escola de Governança e Liderança. Serão oferecidos os cursos “Gestores Presentes”, “Liderança e Igualdade de Gênero: Mulheres 2030” e “Liderança Feminina”, que acontecerão em Fortaleza e Tauá.
A iniciativa forma e conecta líderes cívicos e sociais em pautas de impacto, conectados com a Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), e visa à construção de redes para a prosperidade e o objetivo de gerar maior confiança na democracia, nas instituições e no futuro. O programa é uma parceria entre a Alece, por meio da Unipace, com a Federação do Comercio do Ceará (Fecomércio); Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS).
O presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT), ressaltou que essa qualificação profissional vai ao encontro do foco do Ceará no âmbito educacional e qualifica gestores públicos municipais, algo importante para o fortalecimento do Estado. O parlamentar avaliou que ainda existe um vácuo na capacitação de gestores públicos, sobretudo no interior do Estado.
“Mesmo com toda a tecnologia e avanços que temos hoje, ainda existe um hiato de formação. E é nessa conjuntura que estamos sempre tentando ofertar cursos para que os gestores interessados possam, cada vez mais, estar se capacitando e fazendo um serviço público mais eficiente para a população”, afirmou Evandro Leitão.
A presidente da Unipace, deputada Gabriella Aguiar (PSD), afirmou que, com o curso lançado, oferece também a oportunidade de conhecimento mais amplo sobre a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, assim como de fortalecer a liderança feminina. “É a gente mostrando que acreditamos no futuro, que vamos encontrar novas lideranças, lideranças femininas bem capacitadas e bem formadas. Esse é um compromisso do presidente Evandro Leitão e estamos à frente por esse objetivo”, destacou.
Para o vice-presidente da Unipace, deputado Renato Roseno (Psol), essa parceria da Escola do Parlamento com o Sistema S é muito importante, pois são entidades com longa trajetória e expertise na capacitação profissional, onde, neste momento, faz-se presente formando gestores públicos.
“São três edições agora neste semestre: uma para parlamentares municipais, outra para vereadoras mulheres e a terceira sobre gênero e desigualdade. Para nós, isso é muito importante, na medida em que se qualifica a gestão municipal, que é a mais próxima do cidadão. E se qualifica a gestão municipal através da sua instituição mais aberta, que é o Parlamento. Se tivermos parlamentos mais qualificados nos municípios, isso incide positivamente na população”, apontou Renato Roseno.
O secretário do Trabalho do Ceará, Vladyson Viana – que também representava o governador Elmano de Freitas –, caracterizou a parceria da Unipace com o Senac e o CIEDS como fundamental para a qualificação de agentes públicos. Segundo ele, a governança é uma premissa na gestão e na política pública, principalmente quando se fala em transparência. “Não podemos pensar em política pública que leve em consideração os anseios da sociedade. Quando falamos em efetividade, eficiência e eficácia, também são princípios importantes. Com tudo isso, quando se gera na sociedade uma política pública que leva em consideração a governança, gera na sociedade o sentimento de pertencimento”, disse.
Para o presidente da Fecomércio Ceará e deputado federal Luiz Gastão Bittencourt, é necessário que os parlamentares estejam sempre “antenados” com o que acontece no mundo diariamente, afinal o parlamento é a instituição que deve estar mais próxima da população. “O parlamentar tem que conhecer o papel dele, não só na fiscalização do Executivo, mas também olhando para as políticas públicas, observando o que tem sido feito no mundo”, destacou.
O diretor-presidente do CIEDS, Vandré Brilhante, ressaltou que o curso busca formar a participação social cidadã e tem, entre os conteúdos: o desenvolvimento regional, desenvolvimento local, o que é ser vereador, entre outros. “Vamos trabalhar também com os objetivos do milênio, assuntos como voto popular, mídia digital e como fazer um plano de carreira política. Contem com nossa equipe para esse processo”, enfatizou.
Participaram também do lançamento do programa Escola de Governança e Liderança representantes da Fecomércio, do Senac, servidores da Assembleia Legislativa e alunos da primeira turma do curso.
SERVIÇO
Curso: Gestores Presentes
Público-alvo: vereadores do estado do Ceará
Carga horária: 20 horas
Turma 1 – Tauá – 15 e 16/09/2023
Turma 2 – Fortaleza – 18 e 19/09/2023
Curso: Liderança e Igualdade de Gênero: Mulheres 2030
Público-alvo: lideranças femininas do estado do Ceará
Carga horária: 20 horas
Turma 1 – Tauá – 19 e 20/10/2023
Turma 2 – Fortaleza – 23 e 24/10/2023
Curso: Liderança Feminina
Público-alvo: lideranças femininas do estado do Ceará
Carga horária: 20 horas
Turma 1 – Tauá – 23 e 24/11/2023
Turma 2 – Fortaleza – 27 e 28/11/2023
Edição: Lusiana Freire
Deputados se reúnem com provedor da Santa Casa e oferecem apoio à instituição
Por Davi Holanda ; ALECE
- Foto: Júnior Pio
O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Evandro Leitão (PDT), acompanhado de uma comitiva de 18 deputados estaduais, reuniu-se, na manhã desta segunda-feira (18/09), com o provedor-geral da Santa Casa de Fortaleza, Vladimir Spinelli Chagas, para discutir a situação da instituição. Na ocasião, o parlamentar anunciou o apoio financeiro dos parlamentares ao hospital.
Este repasse se dará por meio da captação de recursos oriundos de emendas parlamentares, que serão destinados em prol da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza, que, segundo seu provedor, enfrenta dívidas e um déficit mensal no valor aproximado de R$ 2 milhões.
O presidente Evandro Leitão informou que a captação de recursos contará ainda com o apoio de deputados federais, que irão ajudar, além da Santa de Casa de Fortaleza, a unidade localizada no município de Sobral.
“Os deputados estaduais envolvidos na iniciativa já liberaram uma parte dos seus recursos, para que a gente possa dar uma ajuda à Santa Casa. Já em relação aos deputados federais, nós teremos uma reunião com eles no dia 2 de outubro para pedir essa ajuda, tanto para a Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza como para a Santa Casa de Misericórdia de Sobral”, adiantou o parlamentar.
“O mais importante disso tudo é que a gente possa estar sendo solidários com essas entidades e reconhecer o brilhante serviço que elas prestam para a sociedade cearense e para a sociedade fortalezense. E, nesse momento, a palavra de ordem é termos empatia para nos transportarmos ao outro. E nós estaremos ajudando com essa pequena contribuição para que a Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza e de Sobral não entrem no processo de falência e fechamento”, enfatizou Evandro Leitão.
Durante a reunião, o provedor da Santa Casa de Fortaleza, Vladimir Spinelli Chagas, informou o cenário atual da instituição, que enfrenta dívidas e um déficit mensal. Ainda de acordo com ele, 95% dos recursos destinados à Santa Casa advêm do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo 5% oriundos de doações, emendas e parcerias.
Participaram ainda da reunião Luiz Marques, ex-provedor da Santa Casa, e os deputados Romeu Aldigueri (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Guilherme Landim (PDT), Guilherme Sampaio (PT), Guilherme Bismarck (PDT), Gabriella Aguiar (PSD), De Assis Diniz (PT), Lucinildo Frota (PMN), Antônio Granja (PDT), Fernando Santana (PT), Agenor Neto (MDB), Larissa Gaspar (PT), Firmo Camurça (União), Dr. Oscar Rodrigues (União), Osmar Baquit (PDT), Juliana Lucena (PT), Dra. Silvana (PL) e Marcos Sobreira (PDT).
Edição: Clara Guimarães
Em Nova York, Lira destaca compromisso da Câmara com a sustentabilidade
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reforçou o compromisso do Parlamento com a sustentabilidade e destacou a agenda legislativa neste semestre com a chamada pauta verde. Ele participou de evento em Nova York, promovido pela Fiesp e CNI, antes de participar da Assembleia Geral da ONU. “A atual legislatura já provou que deseja fazer a diferença no Parlamento, e sou testemunha do interesse e empenho dos deputados federais em torno do desenvolvimento sustentável”, defendeu Lira.
Lira lembrou que foi criada uma comissão especial para debater a transição energética e propor um marco regulatório sobre o tema. A expectativa, segundo ele, é que o relatório seja apresentado em novembro, podendo ser votado ainda neste ano pelo Plenário. A chamada transição energética caracteriza-se pela mudança nos processos de geração e consumo de energia de fontes não renováveis e mais poluentes (petróleo, carvão, por exemplo), para fontes de energias renováveis (energia solar, eólica, biomassa).
“A transição energética é uma realidade que se impõe no mundo de hoje. Em todos os países, as pessoas clamam por um ecossistema equilibrado, por cidades livres de poluição e florestas preservadas. O Brasil consolidou uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo: 47% da nossa oferta interna de energia vêm de fontes renováveis, enquanto a média dos países da OCDE é de 11,5%. Na matriz elétrica brasileira, a participação de fontes renováveis alcança quase 88%”, disse o presidente em seu discurso.
Outra proposta destacada por Lira, e que está em discussão na Câmara, é o projeto de regulação da geração de energia em alto-mar. Lira destacou que o debate sobre o tema está avançado na Casa.
“Embora ainda exista espaço para o crescimento de geração eólica em terra, convém olhar para um horizonte ampliado, para investimentos de longo prazo no setor energético. Acreditamos que será um importante veículo de segurança jurídica e poderá orientar e catalisar investimentos no setor”, afirmou.
Segundo Lira, outra matéria que está sendo amadurecida na Câmara é a regulação do mercado de crédito de carbono. O incentivo econômico à conservação e proteção do meio ambiente se traduz em títulos, os créditos de carbono, que podem ser comprados ou vendidos. Cada crédito corresponde a uma tonelada de dióxido de carbono (CO2).
“Em particular, a proposição pode fomentar a busca por processos industriais mais eficientes e menos poluentes, trazendo inovação para a indústria nacional e abrindo as portas do país para a indústria verde”, disse Lira.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Girão: julgamento no STF dos acusados nos ataques do 8 de janeiro é político
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) classificou como “político” o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) dos primeiros acusados de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
Ele disse, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (18), que a primeira sentença aplicada, de dezessete anos de reclusão, ao réu Aécio Lúcio Costa Pereira, foi desproporcional. Ressaltou que nenhum dos denunciados tinha antecedentes criminais. Ao criticar a decisão do STF, Girão afirmou que a intenção dos ministros seria a de reprimir mobilizações populares pacíficas.
— Vejo que não temos mais democracia no Brasil. Estamos caminhando a passos largos para uma ditadura. Quero dizer, que os dois pesos e as duas medidas, com viés ideológico nítido nesses julgamentos, ficam muito claros. Quando comparamos as manifestações violentas nas mesmas proporções das invasões e depredações do dia 8 de janeiro, as que foram realizadas em 2006 e em 2017 não tiveram, acreditem se quiser, nenhuma prisão nem condenação — comparou.
Segundo ele, alguns ministros do STF, que não tinham argumentos para defender as suas teses, acabaram por atacar os advogados de defesa do réu com o objetivo de desqualificá-los por um erro na menção a um livro. Porém, para o senador os ministros parecem esquecer da verdadeira essência do problema, que é a destruição da Constituição.
— Esse julgamento não deveria estar acontecendo no Supremo Tribunal Federal. Está errado! A Constituição do país tem que ser obedecida. Era para estar na primeira instância. Por que essa usurpação desse Poder que manda e desmanda neste país? Por omissão nossa também, só existe esse desrespeito ao Parlamento porque o Senado ainda não deliberou sobre um pedido de impeachment de um dos ministros [do STF], porque tem aí mais de seis dezenas engavetados — avaliou.
Fonte: Agência Senado / AÚDIO
Pior a emenda
Enquanto o Supremo Tribunal Federal ensaia discreto avanço na política sobre drogas, com placar de 5 a 1 a favor da descriminalização do porte de maconha até agora, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indica retrocesso no tema que pode piorar a já calamitosa situação dos cárceres brasileiros sem ganho algum em segurança pública.
Pacheco apresentou na última quinta-feira (14) Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza o porte e a posse de drogas, desconsiderando quantidade ou substância. O senador quer incluir no Artigo 5 da Constituição Federal, destinado a garantias e direitos fundamentais, um dispositivo que, na prática, consolida a arbitrariedade judicial e policial.
De acordo com o texto da PEC, "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
Pacheco já escrevera para a Folha defendendo que cabe ao Poder Legislativo debater a política criminal, e não ao Judiciário. Mas a emenda é pior que o soneto.
O válido argumento de que cabe ao Congresso propor leis sobre o tema não pode servir como desculpa para retrocessos que violem os direitos dos usuários.
O Estado não deveria penalizar de forma paternalista o consumo pessoal de substância psicoativa, mesmo sob argumento de resguardar a saúde do usuário —até porque criminalizar não é proteção.
A emenda reforça a principal causa de prisão por crimes relacionados a entorpecentes desde a adoção, em 2006, da Lei de Drogas: a falta de critérios que diferenciem traficante de usuário, que impacta sobretudo negros e pobres.
Ao determinar que o crime ocorreria "independentemente da quantidade", a proposta retira do da lei qualquer resquício de proporcionalidade entre gravidade da conduta e sua punição.
Outro aspecto irrazoável está em expandir a proibição para quaisquer drogas, sem considerar a gravidade de seus efeitos atestada por pesquisas científicas.
Outros países, sobretudo os mais democráticos, têm substituído repressão penal por políticas focadas em saúde. Cerca de 30 nações tão diversas quanto Armênia, Bélgica, Chile e Quirguistão já descriminalizaram porte para uso pessoal. Não se seguiu qualquer caos social, nesses casos, que justifique o alarmismo da medida de Pacheco.
O tempo dos parlamentares seria mais bem aproveitado se debatessem formas de avançar a legislação brasileira além do entendimento por ora majoritário do STF. A política de drogas é questão de saúde, não de cadeia.
