Incluir ou não as delações dos executivos da Odebrecht e dos marqueteiros do PT João Santana e Mônica Moura na ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora em 2014, tornou-se o ponto central do julgamento histórico no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que foi retomado na terça-feira e deve se arrastar até o fim de semana. A sessão desta quarta-feira, que durou cerca de 4 horas, girou praticamente toda em torno desta questão, que divide a Corte. O relator, Herman Benjamin, considera legítimo o uso das delações, enquanto o presidente do tribunal, Gilmar Mendes, já mostrou-se contra a tese.

O presidente do TSE, Gilmar Mendes, ressaltou ao Blog que o voto divergente dele, ainda em 2015, na ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer considerava exclusivamente financiamento de campanha com dinheiro de corrupção envolvendo a Petrobras. E que, portanto, não citou recursos que tiveram origem na Odebrecht para abastecer a campanha eleitoral de 2014. O voto de Gilmar Mendes foi dado em outubro de 2015, numa divergência com a relatora original da ação, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Em articulação para assumir o governo de Minas Gerais caso o petista Fernando Pimentel seja afastado, o vice-governador Antônio Andrade (PMDB) é citado em planilhas da JBS, junto ao ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que apontam aproximadamente R$ 8 milhões em repasses. Os documentos foram entregues ao Ministério Público Federal pelo lobista Ricardo Saud, executivo da empresa, e indicam que os valores foram transferidos em 2014, durante a campanha eleitoral, por meio de contratos com escritórios de advocacia.

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal mandou soltar dois réus que estavam em prisão preventiva há sete anos acusados de homicídio e tentativa de homicídio. Eles foram detidos em 2010 e pronunciados um ano depois, mas não tiveram seu caso analisado depois disso até esta terça-feira (6/6), quando, por unanimidade, a 2ª Turma decidiu relaxar a preventiva e, “se for o caso”, substituí-la por outras medidas cautelares.

Os ministros seguiram o voto do decano, o ministro Celso de Mello, relator. Ele explicou que o direito a julgamento num prazo razoável é um “direito público subjetivo” de todo cidadão brasileiro. Desrespeitá-lo significa violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O HC foi impetrado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, assinado pelo defensor Rafael Raphaelli.

“Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de segregação cautelar do acusado, considerada a excepcionalidade da prisão processual, mesmo que se trate de crime hediondo”, escreveu Celso, no voto. Segundo ele, como as preventivas são medidas excepcionais “de índole meramente processual”, “não pode nem deve perdurar, sem justa razão, por período excessivo, sob pena de consagrar-se inaceitável prática abusiva de arbítrio estatal”.

O ministro se baseou em jurisprudência já pacífica do Supremo, mas insistentemente desrespeitada, tanto pelas instâncias locais quanto pelo Ministério Público. Um dos precedentes citados por Celso é um HC julgado pela 2ª Turma em 2000, relatado pelo próprio ministro.

Ali, disse ele, ficou definido que “o direito ao julgamento sem dilações indevidas” decorre do princípio da garantia do devido processo legal. Naquele caso, o réu estava preso havia dois anos. No caso julgado nesta terça pela 2ª Turma, os réus estão presos havia sete. Seis deles sem qualquer julgamento.

Em 2000, a razoável duração do processo já era um direito, mas não constitucional. Foi a Emenda Constitucional 45, de 2004, que constitucionalizou, com a reforma do Judiciário, o direito fundamental a um processo com início, meio e fim. “É preciso reconhecer, portanto, que a duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém, como sucede na espécie, ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso país.”

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HC 142.177

*Links atualizados às 15h36 do dia 7 de junho de 2017.

Pedro Canário é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2017, 11h00

A falta de dolo foi o motivo para o Supremo Tribunal Federal absolver, por unanimidade, o ministro do Turismo, Marx Beltrão (PMDB-AL), acusado de ter cometido falsidade ideológica quando era prefeito de Coruripe. Para o STF, a ausência de culpa justifica a decisão. PORTAL 24-7