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Justiça manda Prefeitura de Quixeramobim pagar ao menos salário mínimo a servidores

A juíza Kathleen Nicola Kilian, da 1ª Vara de Quixeramobim, determinou que a Prefeitura de Quixeramobim pague, pelo menos, o valor de R$ 998 aos servidores do município que não recebem um salário mínimo completo. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (22) pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Conforme denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a prefeitura estava descumprindo a obrigação de pagar, pelo menos, um salário mínimo aos servidores do município, o que é ilegal e insconstitucional. O órgão requereu que os salários dos funcionários fossem corrigidos para o valor de R$ 998.

O município contestou o MPCE e disse que não há problemas em pagar um valor proporcional à jornada exercida, já que era inferior a 44 horas semanais, e solicitou que a ação fosse considerada improcedente.

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STF impõe restrições e define regras para fornecimento de medicamento sem registro da Anvisa

Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

22 de maio de 2019 | 13h30

 

BRASÍLIA - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (22) impor restrições ao fornecimento de medicamentos que não tenham registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O julgamento foi retomado nesta tarde, quando os ministros definiram as condições para que, em casos excepcionais, cidadãos consigam obter na Justiça a distribuição desse tipo de remédio, já que houve divergências entre os integrantes sobre os pré-requisitos necessários para obter a medicação.

Governo autoriza aumento de até 4,33% no preço de medicamentos já a partir deste domingo
De acordo com o Ministério da Saúde, os 10 medicamentos mais caros para tratamento de doenças raras representaram 87% do total de R$ 1,4 bilhão gasto com a "judicialização da Saúde" em 2018 Foto: Reprodução / Imagens USP

O Supremo entendeu que a ausência de registro da Anvisa proíbe – como regra geral – o fornecimento de medicamento por decisão judicial. No entanto, é possível – em caráter excepcional – se obter o remédio mesmo sem o registro da agência, desde que preenchidos certos pré-requisitos.

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Em decisão, Celso de Mello afirma que parlamentares têm imunidade em redes sociais

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em decisão que deputados e senadores têm assegurada a chamada imunidade parlamentar mesmo quando se manifestam em redes sociais.Pela lei, parlamentares não podem ser punidos por terem expressado "opiniões, palavras e votos", de acordo com o artigo 53 da Constituição Federal.

No caso concreto analisado por Celso de Mello, o PSOL pedia explicações à deputada Carla Zambelli (PSL-SP) a respeito de uma mensagem publicada em sua página no Twitter. Na ocasião, ela afirmou que manifestantes que foram às ruas contra o contingenciamento nas verbas de universidades federais na semana passada “não são estudantes, são black blocs pagos por partidos de esquerda”. 

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Supremo retoma nesta quarta julgamento sobre fornecimento de remédio de alto custo

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na manhã desta quarta-feira (22) o julgamento que definirá se o poder público deve ser obrigado a fornecer medicamentos de alto custo aos doentes.

Estão na pauta do tribunal quatro processos sobre o tema, que envolvem a concessão dos remédios que estão fora da lista de produtos oferecidos gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS).

A chamada judicialização da saúde é hoje um dos principais problemas do Judiciário, afirmam de foram recorrente ministros do Supremo.

No caso dos medicamentos, há centenas de processos espalhados em tribunais de todo o país. A maioria dos casos envolve doenças raras, e o juiz determina a concessão do remédio.

Segundo dados do Ministério da Saúde, até 2016 o governo federal já havia cumprido 16,3 mil decisões sobre fornecimento de medicamentos. De 2010 a 2015, houve aumento de 727% nos gastos referentes à judicialização dos medicamentos. Segundo o Ministério da Saúde, já foram gastos R$ 7 bilhões com fornecimento de remédio por ordem judicial.

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Volta de Dirceu à prisão tonifica vexame do STF.

Josias de Souza

17/05/2019 03h44

https://conteudo.imguol.com.br/blogs/58/files/2019/05/DirceuJaponesFolha-300x186.jpg 

Por ordem do juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, o grão-petista José Dirceu terá de se entregar à Polícia Federal até as 16h desta sexta-feira. Retornará à cadeia após nova condenação em segunda instância por corrupção. A volta de Dirceu ao xilindró potencializa um vexame do Supremo Tribunal Federal, que mandara soltá-lo em junho de 2018.

Dirceu já arrastava na época a bola de ferro de uma condenação em segunda instância: 30 anos e nove meses de cana. Mas sua cela foi aberta pela Segunda Turma do Supremo. Decisão esquisita, relatada por Dias Toffoli, ex-assessor do PT na Câmara, ex-advogado de Lula no TSE e ex-auxiliar do próprio Dirceu na Casa Civil.

A defesa de Dirceu alegara, entre outras coisas, que sua pena poderia ser reduzida no STJ. Toffoli enxergou "plausibilidade jurídica" no recurso. Anotou em seu voto: "…É dever do magistrado, se deparando com hipótese que, no seu entendimento, está colocando em risco a liberdade de ir e vir de algum cidadão, de conceder de ofício a ordem de habeas corpus em qualquer juízo, instância ou tribunal".

Num colegiado de cinco magistrados, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski concordaram com Toffoli. E Dirceu ganhou o meio-fio por 3 votos a 2 —Edson Fachin e Celso de Mello ficaram vencidos.

A "plausibilidade jurídica" de Dias Toffoli é um outro nome para conversa fiada. Na prática, o 3 a 2 da Segundona atropelou o placar de 6 a 5 com que o plenário do Supremo autorizara a prisão de condenados em segunda instância. Lula só continua preso até hoje porque Edson Fachin, relator da Lava Jato, transferiu o julgamento do habeas corpus do presidiário-mor da Segunda Turma para o plenário.

Solto pela trinca suprema, Dirceu não teve a pena reduzida. Ao contrário, acaba de ganhar mais 8 anos e 10 meses de cadeia. Símbolo da derrocada petista, ao lado de Lula, Dirceu consolidou-se como trilarápio. Reincidente, ele já coleciona três condenações: uma no mensalão e duas no petrolão.

Considerado-se a trajetória de Dirceu, seu ex-subordinado Dias Toffoli deveria se autoincluir no inquérito secreto que mandou abrir em março para investigar ataques contra o Supremo e seus ministros. Poucas iniciativas desmoralizam mais a Suprema Corte do que a mania de soltar corruptos numa época em que a corrupção revelou-se epidêmica.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL

Justiça do Paraná manda prender ex-ministro José Dirceu para cumprimento de pena na Lava Jato

Por Adriana Justi, G1 PR e RPC Curitiba

A Justiça do Paraná mandou prender novamente o ex-ministro José Dirceu, na noite desta quinta-feira (16). O juiz federal Luiz Antonio Bonat informou que Dirceu tem até as 16h desta sexta-feira (17) para se entregar à Polícia Federal (PF), em Curitiba.

Ao G1, o advogado dele, Roberto Podval, disse que o ex-ministro vai se entregar.

A determinação foi feita após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negar um recurso da defesa, que pedia prescrição da pena de 8 anos e 10 meses na segunda condenação dele na Lava Jato.

Após a decisão, que foi unânime, foi solicitado "imediato ofício para início do cumprimento da pena ao juízo de primeiro grau", em Curitiba, no Paraná, que executa as prisões.

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Processo contra Lula sobre sítio de Atibaia chega ao TRF4

A sentença que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo da Operação Lava Jato referente ao sítio de Atibaia (SP) chegou na noite desta quarta-feira, 15, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de segunda instância. Caberá à Oitava Turma do TRF4, composta por três desembargadores federais, julgar as apelações de Lula e outros réus condenados em fevereiro deste ano pela juíza federal substituta Gabriela Hardt.

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Zé Dirceu vai se entregar

Pepita Ortega, Luiz Vassallo e Fausto Macedo O ESTADO DE SP

 

O ex-ministro José Dirceu (PT) vai se entregar à Justiça, afirma seu advogado, Roberto Podval. Nesta quinta-feira, 16, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região rejeitou o derradeiro recurso do petista, no âmbito de processo em que foi sentenciado a 8 anos e 10 meses de prisão, e determinou ‘a imediata expedição de ofício ao MM. Juiz Federal para que inicie a execução provisória da pena’. Com a decisão, o petista pode voltar à cadeia da Lava Jato.

“Como sempre José Dirceu respeitará a decisão e se entregará espontaneamente”, afirma o criminalista, defensor de Dirceu.

Já condenado em uma primeira ação da Lava Jato a 30 anos, nove meses e 10 dias de reclusão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertinência a organização criminosa, Zé Dirceu encontra-se em liberdade por decisão da 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que concedeu habeas corpus a ele para que a prisão não se dê antes do esgotamento da análise de recursos.

Também recorreram por meio de embargos infringentes neste outro processo e tiveram o pedido negado pelo TRF-4 o irmão de Dirceu, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, e os sócios da construtora Credencial, Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo.

Segundo o Tribunal, o caso envolveu o recebimento de propina em contrato superfaturado da Petrobrás com a empresa Apolo Tubulars, fornecedora de tubos para a estatal, entre 2009 e 2012.

Parte dos valores, que chegaram a R$ 7.147.425,70, foi repassada a Renato Duque, ex-diretor da Petrobrás, e parte a Zé Dirceu, diz a Lava Jato.

Para disfarçar o caminho do dinheiro, o ex-ministro e Luiz Eduardo teriam usado a empresa Credencial para receber valor de cerca de R$ 700 mil, ‘tendo o restante sido usado em despesas com o uso de aeronaves em mais de 100 vôos feitos pelo ex-ministro’.

A condenação dos réus foi confirmada pelo tribunal em 26 de setembro do ano passado.

 

STJ manda soltar Temer e coronel Lima

Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA / O ESTADO DE SP

14 de maio de 2019 | 12h04

 

Michel Temer. Foto: Nilton Fukuda/ESTADÃO

 

BRASÍLIA – Por unanimidade, os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça mandaram soltar o ex-presidente Michel Temer e seu amigo, o coronel João Baptista Lima Filho.  O emedebista está detido preventivamente no âmbito da Operação Descontaminação, desdobramento da Lava Jato que atribui ao emedebista o papel de líder de organização criminosa que teria desviado, em 30 anos de atuação, pelo menos R$ 1,8 bilhão.

Primeiros dois votos, do relator Antonio Saldanha e da ministra Laurita Vaz, são a favor de Temer. Com o voto da ministra, o emedebista tem votos suficientes para ser colocado em liberdade. Rogério Schietti também acompanhou o relator, formando 3 a 0. Ao todo, votam quatro ministros. Nefi Cordeiro deu o último voto pela soltura do emedebista e seu amigo.

Na última segunda-feira (13), o emedebista foi transferido da superintendência regional da Polícia Federal em São Paulo, na Lapa, para uma sala do Estado-Maior Comando de Policiamento de Choque da PM de São Paulo, no bairro da Luz.

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Pelo menos 26 prefeitos estão implicados na Justiça no Ceará

PALACIO DA JUSTIÇA

Ao menos 26 prefeitos no Estado respondem a processos no Tribunal de Justiça do Ceará - os casos mais comuns são de improbidade administrativa. Há uma infinidade de motivações que levaram gestores eleitos em 2016 à necessidade de prestar esclarecimentos em âmbito judicial.

Pelo menos seis prefeitos respondem por irregularidades com a máquina pública. Na sequência, vêm casos que envolvem crime de responsabilidade, processos de afastamento do cargo, danos morais, calúnia, nepotismo, crimes contra o meio ambiente, entre outros.

O cargo de gestor público garante que as ações tramitem na segunda instância, e em segredo de Justiça. Os dados foram levantados pelo Diário do Nordeste, com base em informações públicas do Portal da Justiça.

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