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Justiça abre ação penal contra 12 dos 13 vereadores de Guaxupé

Câmara Municipal de Guaxupé. Foto: Divulgação

Câmara Municipal de Guaxupé. Foto: Divulgação

 

A Justiça de Minas Gerais aceitou denúncia do Ministério Público do Estado e determinou o início do processo de cassação de 12 dos 13 vereadores, incluindo o presidente da Câmara, de Guaxupé, município de 49 mil habitantes localizado no interior do Estado.

A decisão é da última sexta-feira, 12, e foi divulgada nesta quinta, 18, pelo Ministério Público de Minas, mesmo dia em que a Câmara Municipal foi notificada da ação penal.  Com isso, a quase totalidade do legislativo de Guaxupé passa a responder pelos crimes de dispensa ilegal de licitação, apropriação indevida do dinheiro público e formação de quadrilha (crime no qual apenas dois vereadores não foram enquadrados). Somente em diárias, entre 2013 e 2014, o grupo recebeu R$ 158 mil, segundo levantamento do Ministério Público de Minas.

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Caseiro de sítio indica advogado de Lula como contato do proprietário Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/caseiro-de-sitio-indica-advogado-de-lula-como-contato-do-proprietario-18696765#ixzz40Z2Ae3Gz © 1996 - 2016. Todos direit

SÃO PAULO — O número do telefone celular de Cristiano Zanin, advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi entregue, na quarta-feira, à Polícia Ambiental de São Paulo como sendo um contato do proprietário ou responsável pelo sítio Santa Bárbara, em Atibaia, visitado 111 vezes pelo líder petista. O número foi informado pelo caseiro Elcio Pereira Vieira, conhecido como Maradona, durante uma fiscalização, quando os policiais pediram o telefone dos donos, já que nenhum deles estava presente.

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Decisão do STF pode apressar prisão de Azeredo,condenado no mensalão tucano

PLENO DO STF

Decisão tomada nesta quarta-feira pelo STF pode frustrar os planos do tucano Eduardo Azeredo. Por sete votos a quatro, os ministros do Supremo deliberaram que a prisão de condenados deve ocorrer após confirmação da sentença na segunda instância do Judiciário. Aplicado ao caso do mensalão mineiro do PSDB, esse novo entendimento pode apressar a prisão de Azeredo. Ex-presidente nacional do PSDB, ex-governador de Minas, ex-senador e ex-deputado federal, Azeredo já foi condenado pela juíza Melissa Costa Lage, da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, por peculato e lavagem de dinheiro. Pegou 20 anos e dez meses de cadeia, em regime inicialmente fechado. Recorre da sentença em liberdade.

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Lula não usa celular - Carlos Alberto Sardenberg

Seria realmente inédito: um ex-presidente, da importância de Lula, incomunicável, de Atibaia ao mundo

Até dá para entender. Com tanto grampo e com tanta quebra de sigilo, é realmente prudente que uma pessoa muito visada evite ter um celular normal, com nome e número conhecidos por todo mundo. Sem contar o risco de ter vazada uma conversa particular, tem o problema do assédio. Mas, especulemos: se um dos donos do Sítio Santa Bárbara, de Atibaia, quiser saber se está tudo bem quando Lula estiver lá num fim de semana, como faz? 

 

Ou ainda, se um dos advogados precisar checar uma informação urgente relativa às diversas investigações em andamento? Poderiam ligar, já que a Oi instalou uma antena de celular bem ali na entrada do sítio. Mas não vai dar. O Instituto Lula informa que o ex-presidente não usa celular. E como essa informação foi dada quando jornais perguntaram se o ex-presidente tinha algo a dizer sobre a tal antena da Oi, deve-se entender que a negativa tem sentido amplo. Algo assim: ninguém ligado ao ex-presidente usa celular, nem ele, nem sua família, nem seus assessores, nem ninguém que esteja trabalhando para ele. Isso quer dizer que não usam também essas coisas de internet vinculadas ao celular, como WhatsApp e mesmo e-mails. Quer se comunicar? Tem que ir pessoalmente. Vai daí, imaginem a situação da Oi ou de alguém por lá. Pois alguém da empresa deu ordens para que a operadora instalasse uma antena ao lado do sítio. Reparem: só a Oi colocou antena ali. Gastou dinheiro com isso: aluguel do terreno, compra de equipamentos, colocação da torre, salários de funcionários e vigias— E tudo isso pra quê, idiota(s)? Não sabia(m) que Lula não usa celular? Poderia ter ocorrido em algum escritório da Oi, não poderia? O(s) cara(s) tentaria(m) se defender: — Como a gente ia adivinhar? — Você(s) não era(m) amigos dele? — insistiriam. Tudo considerado, se a Oi quis fazer um favorzinho ao ex-presidente, gastou dinheiro por nada, tal é a história. Parece absurda? Pois tem mais. Uma dúvida aqui: o Instituto Lula quis dizer que o ex-presidente, no sentido amplo, não usa celular só quando vai a Atibaia ou em nenhum lugar, nem no apartamento em São Bernardo, nem no escritório do instituto? Que não usa celular da Oi ou de nenhuma operadora? Seria realmente uma situação inédita: um ex-presidente, da importância de Lula, incomunicável, de Atibaia ao mundo. Parece ridículo, não é mesmo? E é mesmo? Então, por que estamos falando disso? Porque revela um padrão de comportamento político que é uma combinação de falta de respeito e incompetência. Reparem: o sítio está lá; foi reformado para a família Lula; as melhorias incluem a antena da Oi; a operadora tem sociedade com um dos filhos de Lula; tem no seu controle acionário a OAS, cujos funcionários andaram lá pelo sítio; a OAS está na Lava-Jato; a antena praticamente só dá sinal para o sítio; o ex-presidente foi lá mais de cem vezes, com familiares e seguranças. E daí? Vem o Instituto Lula e diz que o ex-presidente não usa celular. Como podem ter pensado e, pior, divulgado uma coisa tão falsa e tão ridícula? Capaz de ser coisa de advogado à antiga, daquele tempo que se derrubava qualquer coisa nos tribunais com qualquer filigrana, por mais ridícula que fosse. Tipo assim: Lula não usa celular, não tem aparelhos registrados em seu nome, logo não pode ser considerado beneficiário do favor da antena. Os seguranças usam celular? Os familiares? Não interessa, não é do ex-presidente. Só falta dizer que Lula nem sabia que o pessoal usava celular. Encontra-se esse tipo de coisa em todas as investigações da Lava-Jato ou ligadas a ela. Manobras para atrasar os processos, tentativas de desclassificar as acusações (lembram-se do mensalão? “Caixa dois não é crime”) e tentativas de excluir o acusado “que não sabia de nada, nem assinou nada”. Em boa hora, em momento crucial, Joaquim Barbosa trouxe a teoria do domínio do fato. Aplica-se aqui de novo: Lula podia não usar o celular, mas sabia quem usava e para quê. Carlos Alberto Sardenberg é jornalista

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Sebrae obtém vitória no STF em decisão sobre comércio eletrônico

Comércio eletrônico
Comércio eletrônico(Getty Images/VEJA)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo as mudanças na cobrança do ICMS no comércio eletrônico. A liminar foi concedida a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão suspende as regras firmadas pelo convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que regulamentou os procedimentos para cobrança de ICMS nas vendas pelo comércio eletrônico para outros Estados. O convênio fixou que cabe ao contribuinte recolher as alíquotas do ICMS nos dois Estados, de destino e de origem.

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Condenados podem ser presos após sentença em 2ª instância, decide STF Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/condenados-podem-ser-presos-apos-sentenca-em-2-instancia-decide-stf-18694995#ixzz40Tkb8moK © 1996 - 2016. Todos direitos

 

BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que condenados sejam presos assim que tiverem a sentença confirmada pela segunda instância. Até hoje, a regra era prender uma pessoa apenas depois do trânsito em julgado — ou seja, quando terminarem todas as possibilidades de recorrer da decisão. Agora, uma pessoa condenada em primeira instância, se recorrer à segunda instância e tiver a sentença mantida, poderá ser presa imediatamente para o cumprimento da pena. O detento manterá o direito a apresentar recurso à sentença, mas atrás das grades. A tese da execução antecipada da pena tem sido defendida pelo juiz Sérgio Moro, que conduz os processos da Lava-Jato na 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba.

 

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Polícia Ambiental faz fiscalização em sítio frequentado por Lula em Atibaia Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/policia-ambiental-faz-fiscalizacao-em-sitio-frequentado-por-lula-em-atibaia-18695336#ixzz40SzP5Y75 © 1996 - 2016.

Viatura da Polícia Militar Ambiental deixa sítio frequentado pelo ex-presidente Lula em Atibaia após fazer vistoria - Marcos Alves / Agência O Globo

ATIBAIA (SP) - A Polícia Militar Ambiental de São Paulo fez uma fiscalização na tarde desta quarta-feira no sítio Santa Barbara, em Atibaia, frequentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Reformas feitas no fim de 2010, que teriam sido pagas por empreiteiras supostamente para favorecer Lula, são investigadas pelo Ministério Público Estadual de São Paulo e pela força-tarefa da Operação Lava-Jato. O GLOBO chegou à propriedade por volta das 16h, quando a Polícia Ambiental finalizava a vistoria. Acompanhados pelo caseiro do imóvel, Élcio Pereira Vieira, o Maradona, policiais militares inspecionaram o lago e a área do sítio em que foi construído um anexo com quatro suítes no final de 2010, que passou por reforma nos anos seguintes. O GLOBO apurou que é possível que o anexo da propriedade tenha sido construído em cima de um córrego que passa pelo sítio, cuja nascente fica a alguns quilômetros da propriedade. A legislação ambiental exige que áreas de curso d'água não tenham construção em uma faixa de 30 metros da margem. A Polícia Ambiental vai requerer dos proprietários do sítio, que está registrado em nome dos empresários Fernando Bittar e Jonas Suassuna, documentação que tenha autorizado as intervenções em área de preservação permanente. A PM Ambiental de Atibaia informou que não poderia dar informações sobre a fiscalização, porque o trabalho ainda está em andamento. O comando da PM de São Paulo também foi procurado, mas até o momento não se manifestou sobre a vistoria. 



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Justiça eleitoral de MG aponta repasse irregular à campanha de Dilma de 2014

Bandeira-do-PTO Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) reprovou nessa terça-feira, 16, as contas do diretório estadual do PT do Estado nas eleições na campanha de 2014. A decisão foi por quatro votos a um. O relator do processo, juiz Wladimir Dias, votou pela aprovação das contas do partido com ressalvas.

O posicionamento contrário foi do juiz Carlos Roberto de Carvalho. O magistrado afirmou que “após o esforço do setor técnico em regularizar a prestação de contas junto à agremiação partidária do PT/MG e seu Comitê Financeiro Único, foram apresentados documentos e justificativas; entretanto, remanescem falhas graves e insanáveis que, em conjunto, são capazes de comprometer a regularidade, a transparência e a confiabilidade das contas”. Entre as irregularidades está uma transferência no valor de R$ 11,7 milhões para a campanha pela reeleição da presidente Dilma Rousseff (PT).

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Fuga de depoimento carboniza imagem de Lula

A pretexto de socorrer Lula, o deputado federal petista Paulo Pimenta (RS) obteve asuspensão do depoimento que o ex-presidente e sua mulher Marisa Letícia prestariam nesta quarta-feira ao Minsitério Público de São Paulo sobre o célebre triplex do Guarujá. Juricamente, foi um feito. Politicamente, um desastre.

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Aplicação da súmula sobre nepotismo deve levar em conta qualificação do nomeado para o cargo

16022016_Nepotismo_MPPEMesmo para nomeações de parentes em cargo político, a qualificação profissional do nomeado deve prevalecer. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prosseguimento de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra um prefeito acusado de nepotismo. O prefeito em questão está afastado de seu cargo. Ele nomeou parentes para cargos de secretário municipal de administração, planejamento e finanças, e de secretário municipal de segurança pública e trânsito.
 
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) extinguiu a ação pública alegando impossibilidade jurídica do pedido. Segundo o TJ-SP, de acordo com a Súmula Vinculante 13 do STF (que veda o nepotismo), o nepotismo não ocorre em cargos de natureza política. Os cargos de secretários, questionados na ação, são cargo políticos. O Ministério Público não concordou, por isso fez uma Reclamação (RCL 17102) no Supremo. O MP-SP alegou que a interpretação à súmula está equivocada, já que os juízes não podem criar direito novo na interpretação de súmulas vinculantes.
 
Ao julgar procedente a reclamação e determinar que a ação civil pública contra o prefeito afastado retome seu curso, o ministro Fux fez um histórico da aprovação da Súmula Vinculante 13 e dos debates em Plenário. Fux lembrou que a Corte concordou que a mera relação de parentesco não é suficiente para anular a nomeação de ocupante de cargo de natureza estritamente política. Ele ainda afirmou que o entendimento fixado foi o de que a vedação ao nepotismo é consequência lógica do caput do artigo 37 da Constituição Federal, em obediência aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

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