MPCE ajuíza ação e cobra funcionamento integral do Hospital Regional do Sertão Central
As Promotorias de Justiça de Quixeramobim ajuizaram uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Ceará. O objetivo é garantir o completo funcionamento do Hospital Regional do Sertão Central (HRSC), conforme planejado e prometido inicialmente pelo Governo, nos moldes em que funcionam os dois outros Hospitais Regionais na Região do Cariri e na Região Norte do Estado. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.
Houve a constatação de que a maioria dos serviços, prometidos à população e idealizados no cronograma de implantação do hospital, de fato, estão funcionando, mas, até hoje não funciona: o atendimento de urgência e emergência “Portas Abertas”, sendo certo que a placa que existia deste a inauguração do HRSC, grande e em vermelho, indicando a Emergência do Hospital, foi retirada sem qualquer explicação. A Neonatologia, a Emergência obstétrica, a Neurologia, a Neurocirurgia e o atendimento integral de traumatologia e a cirurgia vascular também não são oferecidos à clientela.
Conforme apurado pelo MPCE, mais de quatro anos após a inauguração do Hospital Regional do Sertão Central, se uma pessoa sofrer um acidente grave na CE 060, nas imediações da unidade hospitalar, ela não é encaminhada para o referido hospital, mas para o Hospital Geral de Fortaleza (HGF) ou o Instituto Doutor José Frota (IJF) ou até mesmo o Hospital Regional do Cariri.
Luta
Há dois anos, o MPCE busca a efetiva ação do Estado do Ceará a fim de solucionar a problemática. A exemplo, em 8 de dezembro de 2016, o Ministério Público requisitou à Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) encaminhamento do cronograma das etapas de abertura do HRSC, com a indicação de eventuais pendências de cada fase, recebendo resposta em 9 de janeiro de 2017. Com a finalidade de acompanhar o cronograma, o MPCE inspecionou a unidade hospitalar em 22 de junho de 2017, realizando reunião com a Sesa em 4 de setembro de 2018. Nova inspeção foi feita na data de 22 de novembro de 2018, sendo constatada a retirada do letreiro EMERGÊNCIA do Hospital, por determinação da Secretaria de Saúde. Nesse contexto de parcial funcionamento do HRSC, o MPCE enviou, ainda, em 27 de março de 2019, Recomendação ao Governo do Estado, não obtendo resposta.
Assim, na ACP, os promotores de Justiça requerem a concessão de tutela antecipada, no sentido de que sejam os promovidos obrigados a: no prazo de três meses, abrir, real e efetivamente, o serviço de atendimento de urgência e emergência do Hospital, promovendo o funcionamento integral da unidade hospitalar, nos termos pensados inicialmente, principalmente no que se refere ao serviço de traumatologia, obstetrícia e neurologia; bem como seja recolocado, imediatamente, o letreiro “Emergência” do HRSC, no mesmo local de onde foi retirado. O descumprimento da medida dentro do prazo estipulado pode acarretar multa pessoal diária no valor de R$ 10 mil, cujo ônus deverá recair sobre o governador do Ceará, Camilo Santana, e o secretário de Saúde do Estado, Carlos Roberto Martins Sobrinho, de forma a não onerar o erário. COM BLOG DO ELIOMAR
Justiça bloqueia R$ 3,57 bilhões do MDB, PSB, políticos e empresas
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o bloqueio de mais de R$ 3,57 bilhões, incluindo valores e bens dos partidos MDB e PSB, de empresas, políticos e outros indivíduos. Cabe recurso da decisão.
O bloqueio abrange R$ 1.894.115.049,55 do MDB, de Valdir Raupp (MDB-RO), da Vital Engenharia Ambiental, de André Gustavo de Farias Ferreira, de Augusto Amorim Costa, de Othon Zanoide de Moraes Filho, Petrônio Braz Junior e espólio de Ildefonso Colares Filho; e mais R$ 816.846.210,75 do PSB. O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), por sua vez, teve R$ 333.344.350,00 bloqueados.
Também foi alvo da decisão o senador Fernando Bezerra (PSB-PE) que, junto com o espólio de Eduardo Campos, político do PSB já falecido, teve bloqueados R$ 258.707.112,76.
Os bloqueios foram pedidos pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito de uma ação de improbidade administrativa ainda inconclusa que trata de desvios na Petrobras investigados pela Lava Jato.
Pela decisão, o bloqueio visa “garantir a efetividade do resultado final da ação – em que apurada a existência de um amplo esquema criminoso, com prejuízos expressivos para toda a sociedade”.
Em relação aos partidos políticos, a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras pediram que o bloqueio não alcance as verbas repassadas por meio do fundo partidário que, pela lei, são impenhoráveis.
A medida concedida pelo TRF4 diz respeito a dois esquemas de corrupção: um envolvendo contratos vinculados à Diretoria de Abastecimento da Petrobras com a construtora Queiroz Galvão; outro correspondente ao que seria o pagamento de propinas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito encarregada de apurar os fatos, para acobertar o esquema instaurado pelas empreiteiras e ex-dirigentes. A Agência Brasil tenta contato com a defesa dos citados.
A Justiça pediu ainda o bloqueio de R$ 107.781.450,00 do espólio de Sérgio Guerra; R$ 200.000,00 de Maria Cleia Santos de Oliveira e Pedro Roberto Rocha; R$ 162.899.489,88 de Aldo Guedes Álvaro e 3% do faturamento da Queiroz Galvão.
(Agência Brasil)
Homofobia: STF ensina o óbvio ao Congresso.
O Supremo Tribunal Federal está na bica de equiparar a homofobia e a transfobia ao crime de racismo. Coisa inafiançável e imprescritível. Num colegiado de 11 ministros, seis já votaram a favor. Com essa novidade, a Suprema Corte dá uma lição de óbvio ao Congresso Nacional. O Parlamento analisa há pelo menos 18 anos a conveniência de impor punições adequadas à discriminação contra gays e transgêneros. Ao pessentir que o Judiciário tomaria providências para corrigir a omissão legislativa, a Comissão de Justiça do Senado aprovou, a toque de caixa, um projeto sobre o tema.
Informado a respeito da movimentação dos senadores, o Supremo decidiu dar de ombros. Manteve na pauta as ações movidas contra o inaceitável. Assim que o julgamento for concluído, provavelmente no mês que vem, os surtos de homofobia estarão sujeitos à pena de um a três anos de prisão.
Depois de quase duas décadas de reflexão e inação, o Congresso descobre que não há maneira correta de fazer coisa nenhuma. Sobretudo quando a omissão estimula práticas abomináveis. Não se deve brigar com o óbvio, eis a lição que o Supremo ensina ao Congresso.
Os congressistas muitas vezes tropeçam no óbvio, confraternizam-se com o óbvio, convivem com óbvio sem se dar conta de que o óbvio é o óbvio. Nada impede que o projeto que começou a andar no Senado siga o seu rumo. O que o Supremo fez foi apenas apresentar o óbvio aos congressistas. Foi como se anunciasse: "Aqui está o óbvio, senhores senadores e deputados. Tratem-no com respeito.". JOSIAS DE SOUZA
Mantega e Coutinho viram réus em processo sobre empréstimo do BNDES à JBS
/ FOLHA DE SP = A Justiça aceitou denúncia contra os ex-presidentes do BNDES Luciano Coutinho e GuidoMantega sobre empréstimos do banco de fomento ao grupo processador de carne JBS. As supostas operações deram origem à Operação Bullish, um desdobramento da Lava Jato.
A decisão do juiz da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, Marcus Vinicius Reis Bastos, rejeitou a denúncia contra funcionários do BNDES, mas aceitou contra cinco pessoas, incluindo os ex-presidentes do banco Coutinho e Mantega.
A denúncia da Procuradoria à Justiça envolvia empregados do banco, intermediários e os dois ex-presidentes da instituição, num total de 12 pessoas. Na denúncia, os procuradores apontaram que a JBS teve acesso a aportes financeiros do BNDES a partir de operações sobreavaliadas e prejudiciais ao banco, contrárias às normas e regulamentos internos e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
Tribunal da Lava Jato bloqueia R$ 2 bi do MDB e R$ 800 mi do PSB
Redação / o estado de sp
24 de maio de 2019 | 10h44
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o bloqueio de valores e bens de acusados em ação de improbidade administrativa da Operação Lava Jato. A decisão alcança o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB), os parlamentares Valdir Raupp (MDB/RO), Fernando Bezerra (PSB/PE), Eduardo da Fonte (PP/PE), os espólios de Sérgio Guerra (PSDB/PE) e Eduardo Campos (PSB/PE), e as empreiteiras Queiroz Galvão e Vital Engenharia Ambiental.
A informação foi divulgada nesta sexta-feira, 24, pelo Ministério Público Federal. A reportagem está tentando localizar todos os citados. O espaço está aberto para manifestação.
Justiça manda Prefeitura de Quixeramobim pagar ao menos salário mínimo a servidores
A juíza Kathleen Nicola Kilian, da 1ª Vara de Quixeramobim, determinou que a Prefeitura de Quixeramobim pague, pelo menos, o valor de R$ 998 aos servidores do município que não recebem um salário mínimo completo. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (22) pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Conforme denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a prefeitura estava descumprindo a obrigação de pagar, pelo menos, um salário mínimo aos servidores do município, o que é ilegal e insconstitucional. O órgão requereu que os salários dos funcionários fossem corrigidos para o valor de R$ 998.
O município contestou o MPCE e disse que não há problemas em pagar um valor proporcional à jornada exercida, já que era inferior a 44 horas semanais, e solicitou que a ação fosse considerada improcedente.
STF impõe restrições e define regras para fornecimento de medicamento sem registro da Anvisa
22 de maio de 2019 | 13h30
BRASÍLIA - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (22) impor restrições ao fornecimento de medicamentos que não tenham registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O julgamento foi retomado nesta tarde, quando os ministros definiram as condições para que, em casos excepcionais, cidadãos consigam obter na Justiça a distribuição desse tipo de remédio, já que houve divergências entre os integrantes sobre os pré-requisitos necessários para obter a medicação.
O Supremo entendeu que a ausência de registro da Anvisa proíbe – como regra geral – o fornecimento de medicamento por decisão judicial. No entanto, é possível – em caráter excepcional – se obter o remédio mesmo sem o registro da agência, desde que preenchidos certos pré-requisitos.
Em decisão, Celso de Mello afirma que parlamentares têm imunidade em redes sociais
O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em decisão que deputados e senadores têm assegurada a chamada imunidade parlamentar mesmo quando se manifestam em redes sociais.Pela lei, parlamentares não podem ser punidos por terem expressado "opiniões, palavras e votos", de acordo com o artigo 53 da Constituição Federal.
No caso concreto analisado por Celso de Mello, o PSOL pedia explicações à deputada Carla Zambelli (PSL-SP) a respeito de uma mensagem publicada em sua página no Twitter. Na ocasião, ela afirmou que manifestantes que foram às ruas contra o contingenciamento nas verbas de universidades federais na semana passada “não são estudantes, são black blocs pagos por partidos de esquerda”.
Supremo retoma nesta quarta julgamento sobre fornecimento de remédio de alto custo
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na manhã desta quarta-feira (22) o julgamento que definirá se o poder público deve ser obrigado a fornecer medicamentos de alto custo aos doentes.
Estão na pauta do tribunal quatro processos sobre o tema, que envolvem a concessão dos remédios que estão fora da lista de produtos oferecidos gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS).
A chamada judicialização da saúde é hoje um dos principais problemas do Judiciário, afirmam de foram recorrente ministros do Supremo.
No caso dos medicamentos, há centenas de processos espalhados em tribunais de todo o país. A maioria dos casos envolve doenças raras, e o juiz determina a concessão do remédio.
Segundo dados do Ministério da Saúde, até 2016 o governo federal já havia cumprido 16,3 mil decisões sobre fornecimento de medicamentos. De 2010 a 2015, houve aumento de 727% nos gastos referentes à judicialização dos medicamentos. Segundo o Ministério da Saúde, já foram gastos R$ 7 bilhões com fornecimento de remédio por ordem judicial.
Volta de Dirceu à prisão tonifica vexame do STF.
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Por ordem do juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, o grão-petista José Dirceu terá de se entregar à Polícia Federal até as 16h desta sexta-feira. Retornará à cadeia após nova condenação em segunda instância por corrupção. A volta de Dirceu ao xilindró potencializa um vexame do Supremo Tribunal Federal, que mandara soltá-lo em junho de 2018.
Dirceu já arrastava na época a bola de ferro de uma condenação em segunda instância: 30 anos e nove meses de cana. Mas sua cela foi aberta pela Segunda Turma do Supremo. Decisão esquisita, relatada por Dias Toffoli, ex-assessor do PT na Câmara, ex-advogado de Lula no TSE e ex-auxiliar do próprio Dirceu na Casa Civil.
A defesa de Dirceu alegara, entre outras coisas, que sua pena poderia ser reduzida no STJ. Toffoli enxergou "plausibilidade jurídica" no recurso. Anotou em seu voto: "…É dever do magistrado, se deparando com hipótese que, no seu entendimento, está colocando em risco a liberdade de ir e vir de algum cidadão, de conceder de ofício a ordem de habeas corpus em qualquer juízo, instância ou tribunal".
Num colegiado de cinco magistrados, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski concordaram com Toffoli. E Dirceu ganhou o meio-fio por 3 votos a 2 —Edson Fachin e Celso de Mello ficaram vencidos.
A "plausibilidade jurídica" de Dias Toffoli é um outro nome para conversa fiada. Na prática, o 3 a 2 da Segundona atropelou o placar de 6 a 5 com que o plenário do Supremo autorizara a prisão de condenados em segunda instância. Lula só continua preso até hoje porque Edson Fachin, relator da Lava Jato, transferiu o julgamento do habeas corpus do presidiário-mor da Segunda Turma para o plenário.
Solto pela trinca suprema, Dirceu não teve a pena reduzida. Ao contrário, acaba de ganhar mais 8 anos e 10 meses de cadeia. Símbolo da derrocada petista, ao lado de Lula, Dirceu consolidou-se como trilarápio. Reincidente, ele já coleciona três condenações: uma no mensalão e duas no petrolão.
Considerado-se a trajetória de Dirceu, seu ex-subordinado Dias Toffoli deveria se autoincluir no inquérito secreto que mandou abrir em março para investigar ataques contra o Supremo e seus ministros. Poucas iniciativas desmoralizam mais a Suprema Corte do que a mania de soltar corruptos numa época em que a corrupção revelou-se epidêmica.
