Na quinta-feira passada, formou-se maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional a permissão de diminuir a carga horária com a proporcional redução de salários de funcionários públicos, tal como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal como forma de enfrentar situações de grave desequilíbrio das contas públicas. Uma vez que a Carta Magna não prevê expressamente essa possibilidade, a maioria dos ministros entendeu que, por força do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma lei não pode criá-la.

O estranho nessa história é que não se pode nem mesmo dizer que a posição majoritária entre os ministros do STF protege a Constituição. Ao contrário, ela dificulta que sejam respeitados os limites previstos na Carta Magna. “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”, diz o art. 169 da Constituição. Como limite máximo para o gasto com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determinou o porcentual de 60% da Receita Corrente Líquida.

BRASÍLIA – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse nesta segunda-feira, 26, que há suspeita de ação orquestrada nos focos de incêndio que se espalham pela região amazônica e informou que o Ministério Público decidiu pedir a abertura de inquéritos para identificar e punir os responsáveis.

O ofício com o pedido de apuração sobre o episódio foi endereçado ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. A expectativa é a de que as apurações tramitem na primeira instância de cada Estado atingido pelos incêndios. Mais cedo, a Polícia Federal já havia iniciado a Operação Verde Brasil, que mira eventuais delitos ambientais na região da Floresta Amazônica.

BRASÍLIA - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram nesta quinta-feira, 22, contra a possibilidade de Estados e municípios endividados cortarem o salário de servidores públicos, reforçando a corrente divergente à medida, liderada pelo ministro Edson Fachin - que disse que "por mais inquietante e urgente que seja a necessidade de ajustes nas contas públicas, a ordem constitucional vincula - independentemente dos ânimos econômicos e políticos - a todos. A Constituição não merece ser flexibilizada, apesar das 'neves dos tempos'”.