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STJ reconhece a legalidade de multas aplicadas pelos Procons

 

claudia santos 22“Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os departamentos de proteção e defesa do consumidor (Procons) estaduais e municipais podem aplicar multas e fazer a análise de contratos assinados entre empresas e consumidores. A decisão vale para todos os casos semelhantes em tramitação na esfera judicial.  Ao julgar um recurso da empresa Net Belo Horizonte Ltda contra decisão da Justiça de Minas Gerais, que manteve multa de R$ 207 mil aplicada pelo Procon mineiro à empresa de internet banda larga, o STJ reconheceu a competência dos órgãos de defesa do consumidor de interpretar contratos e aplicar sanções, caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas.

Inicialmente, a Net foi multada pelo Procon em R$ 682 mil por práticas consideradas abusivas, como alteração unilateral do contrato, exigência de assinatura de provedor de conteúdo com fidelidade mínima de 24 meses, sob pena de descontinuidade dos serviços de acesso à internet, e a imposição da compra de um equipamento de modem específico, considerada venda casada.

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TSE investigará campanha de Dilma

Pleno TSE

Brasília - Em julgamento marcado por intenso debate e bate-boca entre os ministros, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já tem maioria formada para aceitar um recurso apresentado pelo PSDB e dar continuidade a uma ação que pede que o mandato da presidente Dilma Rousseff (PT) e de seu vice, Michel Temer, seja impugnado. O próximo passo, após a aceitação do recurso e prosseguimento da ação, é a intimação de Dilma e Temer para que eles apresentem a defesa e o Tribunal possa dar início à produção de provas. Apesar de um novo pedido de vista, o terceiro que suspende a análise deste recurso, o fato de cinco dos sete ministros já terem votado indica que a ação terá continuidade. Até o momento, Gilmar Mendes, João Otávio de Noronha, Luiz Fux e Henrique Neves votaram pela continuidade da ação. O único voto pelo arquivamento do caso foi da ministra Maria Thereza, relatora do caso, que foi alvo de fortes críticas do ministro Gilmar Mendes. O pedido de vista (mais tempo para análise) foi feito pela ministra Luciana Lóssio e o presidente do Tribunal, o ministro Dias Toffoli, ainda não votou.

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Mendes pede nova investigação sobre campanha de Dilma

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O ministro Gilmar Mendes, relator da prestação de contas da presidente Dilma Rousseff no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enviou ao Ministério Público Estadual de São Paulo relatório técnico elaborado pelo Fisco Paulista que detectou irregularidades em uma empresa contratada pela campanha de 2014 da petista. A empresa, com nome de Angela Maria do Nascimento Sorocaba-ME, foi aberta em agosto de 2014 - a dois meses da eleição - e somente entre agosto e setembro emitiu notas fiscais no valor de 3,683 milhões de reais. Deste valor, 1,651 milhão de reais foi emitido em nome da campanha presidencial petista. Segundo o apurado, não há nenhum destaque de impostos nas notas fiscais emitidas e não há "registro de entrada de materiais, produtos e serviços". A empresa seria responsável por entregar produtos de publicidade, placas e faixas, além de despesas com pessoal. A Fazenda Estadual de São Paulo não encontrou a empresa no seu endereço comercial. A proprietária da companhia foi localizada em endereço residencial e disse ter sido "orientada a abrir a empresa para funcionar no período eleitoral". De acordo com ela, todo o material era proveniente de outra empresa, a Embalac Indústria e Comércio Ltda. O contador das duas empresas, Carlos Carmelo Antunes, disse ter aberto a segunda empresa a pedido dos sócios da Embalac "com o intuito de faturar os produtos destinados às eleições em nome de Angela, para que a Embalac não fosse desenquadrada do regime Simples Nacional".

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Youssef que ‘nova delação’ esclarecerá repasse à campanha de Dilma em 2010 Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/youssef-quebra-silencio-diz-que-nova-delacao-esclarecera-repasse-campanha-de-dilma-em-2010-17296916#ixzz3jrgc5VNo ©

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BRASÍLIA — O doleiro Alberto Youssef afirmou na acareação com o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, nesta terça-feira, que uma nova delação premiada vai esclarecer a divergência entre os dois sobre o repasse de recursos para a campanha da presidente Dilma Roussef em 2010, por meio do ex-ministro Antonio Palocci. Youssef tem habeas corpus para ficar em silêncio, mas quebrou o silêncio e aceitou responder a essa pergunta. — Ratifico meus depoimentos dados como réu colaborador. E vou dizer mais ainda. Vou me reservar ao silêncio com referência a esse assunto porque existe investigação desse assunto do Palocci que vai ser revelado e logo vai ser esclarecido. Outro réu colaborador está falando. Eu não fiz esse repasse. Assim que for revelado vocês vão saber — disse Youssef, completando: — Vocês vão saber realmente quem foi que pediu o recurso e quem repassou.

Costa reiterou que, “pelo que se lembra”, o assunto chegou até ele através do doleiro. O ex-diretor da estatal afirmou ainda que foi liberado R$ 2 milhões da cota do PP para contribuir. — Pelo que me lembro esse assunto veio através do Youssef de um pedido de R$ 2 milhões e autorizei repassar recursos do PP para a campanha de Dilma Roussef — afirmou o ex-diretor. Youssef obteve um habeas corpus do ministro Teori Zavascki do Supremo Tribunal Federal (STF), que lhe garante o direito de não se autoincriminar e de ficar em silêncio. Youssef tinha avisado que ficaria em silêncio logo na primeira pergunta feita pelo relator, Luiz Sérgio (PT-RJ).

— Eu vou me reservar ao direito ao silêncio por conta do salvo conduto dado pelo Supremo Tribunal Federal. Vou me reservar ao silêncio — disse o doleiro.

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Empresa é condenada por acidente de trabalho com base em lei ambiental

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A falta de segurança no trabalho pode ser equiparada a um problema ambiental. Foi com esse entendimento que 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para condenar uma empresa a indenizar por danos morais, estéticos e materiais, além de pagar os custos médicos, um cortador de cana que lesionou o braço em um acidente de trabalho. A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. Relator do caso no TRT-3, o juiz convocado Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves, enquadrou o acidente no conceito de poluição, previsto no artigo 3º, inciso III, alínea "a" da Lei 6.938/1981, que regula a Política Nacional do Meio Ambiente. Ele considerou que o acidente foi consequência da falta de boas condições do meio ambiente de trabalho. O dispositivo citado diz que poluição é a degradação da qualidade ambiental resulta de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

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Só chegamos a uma pequena parte do dinheiro desviado na Lava Jato, diz procurador

pequena lava jato

Desde a primeira delação premiada da Operação Lava Jato, celebrada em 27 de agosto de 2014 pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, o juiz Sergio Moro passou a receber dezenas de recursos assinados por renomados advogados de empreiteiros, políticos, lobistas e operadores contra o uso desse recurso. Nas teses para tentar desmontar as investigações, a estratégia é sempre a mesma: comparar o delator a um traidor. Para o procurador da República Vladimir Aras, secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria Geral da República e professor de Processo Penal da Universidade Federal da Bahia, acordo de delação premiada é o principal mecanismo para conseguir repatriar os bilhões de reais desviados pela quadrilha instalada na Petrobras. "Apenas resvalamos nos valores [desviados]. E só conseguimos por causa da tão criticada delação premiada", diz. Leia a seguir trechos da entrevista ao site de VEJA.

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