Não há ilegalidade no envio à Corte de apenas parte das conversas interceptadas entre o ex-presidente Lula e outras autoridades, algumas com foro privilegiado. A declaração é do vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Andrada, em manifestação enviada nesta quinta-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal. 

A manifestação se dá no âmbito da ação em que a defesa do petista pede a anulação de todos os atos processuais baseados nas interceptações autorizadas pelo então juiz Sergio Moro.

O agora ministro de Bolsonaro chegou a levantar o sigilo das gravações e a publicação das conversas é apontada, pela defesa, como um dos motivos pelo qual o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff teve apoio popular. 

Segundo o vice-procurador-geral, a Polícia Federal, ao avaliar as conversas, só juntou ao processo o que tinha relevância para as investigações.

"As instâncias inferiores só enviam conversas de autoridade com foro ao Supremo se houver indício de crime e que, por isso, nem tudo foi remetido ao STF. Além disso, a seleção de conversas interceptadas é ato 'corriqueiro' por parte dos investigadores", disse. 

Entendimento
Em 2017, de acordo com o entendimento do ministro Edson Fachin, relator da "lava jato" no STF, "ao determinar grampos nos telefones do ex-presidente Lula e, com isso, interceptar conversas dele com a então presidente Dilma Rousseff, o juiz Sergio Moro não usurpou a competência do STF".

Para o relator, tratou-se de mera captação de diálogos envolvendo detentores de prerrogativa de foro por função —além de Dilma, havia conversas com ministros, senadores e deputados. E isso, por si só, não permitiria o reconhecimento de usurpação da competência.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou que é constitucional o artigo da Lei Geral de Concessões (Lei 8.987/1995) que permite a contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço prestado pelas concessionárias.

Em setembro, por meio de sessão virtual, a corte já havia reconhecido a constitucionalidade do dispositivo ao julgar outra ação (ADC 26). Agora, ao julgar um ação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o entendimento foi reafirmado.

Na ação, a CNI alegou que, apesar da clareza da lei quanto à possibilidade de terceirização em atividades inerentes ao serviço concedido pelo poder público, os tribunas regionais do trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho não têm julgado a questão com uniformidade.

A denúncia por dispensa de licitação mediante pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular deve apontar a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo.

Com tal entendimento, por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou uma ação penal por inépcia de denúncia que não apontou dolo específico e prejuízo ao erário em caso de dispensa imotivada de licitação. 

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Sebastião Reis Júnior. No voto, ele lembrou que o entendimento do STJ é no sentido da obrigatória indicação, na exordial, do dolo específico de causar prejuízo, bem como da quantificação do dano suportado pela administração pública.

“Ao que se observa, a inicial acusatória não faz nenhuma menção, ainda que en passant, a respeito do especial fim de agir de causar prejuízo ao erário (dolo específico), nem aponta qual seria o dano, ainda que aproximado, suportado pela Administração Pública, configurando, a meu ver, a sua inépcia.”

Além disso, segundo o ministro, a jurisprudência do STJ acompanha o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a consumação do crime do artigo 89 da Lei 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico.