Justiça Federal do Rio homologa delação premiada de Dario Messer, o 'doleiro dos doleiros'
João Paulo Saconi e Aguirre Talento / O GLOBO
RIO E BRASÍLIA — A Justiça Federal do Rio de Janeiro homologou nesta quarta-feira o acordo de delação premiada de Dario Messer, conhecido como o "doleiro dos doleiros", réu de processos no âmbito da Operação Lava-Jato. Os termos, negociados desde maio, incluem o cumprimento de pena de 18 anos e nove meses de prisão para Messer e a renúncia de 99% de seu patrimônio, estimado em R$ 1 bilhão.
É o primeiro acordo que a equipe fluminense da operação celebra com um alvo considerado chefe de uma organização criminosa — Messer comandaria os doleiros responsáveis por abastecer esquemas ilícitos no estado. A delação, bem como a descoberta do esquema, é de responsabilidade do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF). A homologação dos termos ocorreu diante da concordância dos juízes da 2ª e 7ª Varas Federais do Rio, cujos titulares são Alexandre Libonati e Marcelo Bretas.
Ao divulgar a celebração da delação, o MPF informou que a força-tarefa da operação avalia que as informações prestadas por Messer permitirão a coleta de provas para investigações, sobretudo três delas, para as quais já prestou depoimentos como "figura-chave": as operações Câmbio-Desligo, Patrón e Marakata. As duas primeiras têm relação com esquemas de lavagem de dinheiro no Uruguai e no Paraguai — com movimentação estimada em US$ 1,6 bilhão no braço uruguaio — e a última se refere a transações cujo objetivo era lavar montantes por meio do contrabando de esmeraldas.
Prisão domiciliar
Detido em julho do ano passado, após ter passado 14 meses foragido, Messer está em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, e terá o tempo que passou preso descontado do cumprimento da pena. Do total de 18 anos e nove meses previstos pelo acordo, cumprirá mais dois em regime fechado domiciliar e o restante nos regimes semiaberto e aberto.
Os bens serão revertidos em favor dos cofres públicos: eles formam um conjunto de valores, imóveis, obras de arte e um patrimônio relativo às atividades que desenvolveu nos setores agropecuário e imobiliário no Paraguai, onde manteve negócios e um abrigo durante os meses que passou em fuga. Ele alternava a permanência no país vizinho com períodos em São Paulo, onde acabou sendo encontrado por agentes da PF.
TJ-SP condena Joice Hasselmann a pagar indenização de R$ 30 mil a empresário
A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) terá de pagar R$ 30 mil como indenização por danos morais ao empresário Hermes Freitas Magnus.
A decisão foi da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de São Paulo (TJ-SP). A defesa da parlamentar já apresentou embargo sobre a condenação.
O processo é relativo ao ano de 2018, quando Joice ainda postulava o cargo de deputada. O motivo foram as informações que constam no livro “Delatores – A queda dos investigados na Lava Jato”, de Hasselmann.
Magnus disse que seu nome foi citado na obra como parte do esquema criminosa. No pedido de indenização, o empresário postulou R$ 2 milhões. No entanto, a Justiça decidiu no último ano por R$ 20 mil, valor que foi alterado pelo TJ para R$ 30 mil.
“O problema está, porém, na forma com que se menciona a participação do autor, narrada no livro, a indicar claramente possível envolvimento seu com os crimes apurados. E sem que disso se aponte qualquer dado concreto a amparar a cogitação”, afirmou o relator do processo, desembargador Claudio Godoy.
Outro ponto abordado pelo desembargador é que o material do livro sobre o empresário não condiz com o que foi “exaustivamente apurado pelo Ministério Público Federal”.
Ao UOL, o advogado da deputada, Gustavo Guedes, afirmou que já entrou com um embargo sobre a decisão para levar a matéria ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) com relação ao valor da indenização estabelecido pela justiça. ISTOÉ
STF vai julgar na próxima quarta ação contra dossiê de movimentos antifascistas
André de Souza / O GLOBO
BRASÍLIA — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para a quarta-feira da semana que vem o julgamento da ação em que o partido Rede Sustentabilidade pede que o Ministério da Justiça interrompa a produção de dossiê sobre 579 pessoas identificadas como integrantes de movimentos antifascistas. O caso foi revelado por uma reportagem do portal UOL.
Dossiê: Ministério da Justiça entrega relatório de 400 páginas sobre grupos antifascistas ao Congresso
O ministro da Justiça, André Mendonça, refuta o uso do termo dossiê e nega que promova investigação dos antifascistas. Mas reconheceu que há um relatório de inteligência e entregou uma cópia à Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência do Congresso.
O dossiê lista 579 servidores federais e estaduais da área de segurança e professores de todas as regiões do país identificados como integrantes do movimento antifascismo e foi produzido pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), do Ministério da Justiça. Na esteira da denúncia, Mendonça anunciou na segunda-feira da semana passada que decidiu substituir o chefe da Diretoria de Inteligência da pasta, Gilson Libório.
Na quinta-feira da semana passada, em ofício enviado ao STF, André Mendonça negou a existência da investigação. Mas, ao comentar as atividades do serviço de inteligência da pasta, argumentou que elas devem ser mantidas sob sigilo, não podendo ser compartilhadas nem mesmo com o Judiciário. No documento, o ministro fez uma distinção entre atividade de inteligência e investigação criminal. A resposta foi dada após despacho da relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia.
"A investigação criminal tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. A Atividade de Inteligência, por seu turno, dedica-se a produzir conhecimentos para assessorar o processo decisório das autoridades púbicas. Assim, é dever dizer que não há qualquer procedimento investigativo instaurado contra qualquer pessoa específica no âmbito da SEOPI [Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça], muto menos com caráter penal ou policial. Noutras palavas, não compete à SEOPI produzir 'dossiê' contra nenhum cidadão e nem mesmo instaura procedimentos de cunho inquisitorial", diz trecho do documento.
Sem prever reajuste a ministros, STF aprova orçamento com R$ 25,7 milhões a mais para 2021
Rafael Moraes Moura/ BRASÍLIA
12 de agosto de 2020 | 15h33
Estátua da Justiça, em frente ao STF. Foto: Dida Sampaio/Estadão
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na tarde desta quarta-feira (12) uma proposta orçamentária para 2021 no valor de R$ 712,4 milhões, um salto de R$ 25,7 milhões em comparação à proposta aprovada no ano passado para 2020 (R$ 686,7 milhões). De acordo com o STF, a proposta orçamentária não inclui reajuste salarial para os ministros da Corte, que recebem mensalmente R$ 39,2 mil – teto do funcionalismo público.
“O que apresentamos agora é o possível no atual momento, sem prejuízo da soberania do Parlamento em aprimorar o orçamento”, frisou o presidente do STF, Dias Toffoli. Toffoli destacou que o orçamento foi elaborado em conjunto com a equipe de transição do próximo presidente da Corte, Luiz Fux, que assumirá o comando do tribunal no dia 10 de setembro.
“O resultado (da proposta orçamentária de 2021) é a mera aplicação de índice inflacionário sobre o orçamento de 2020, uma prática que tem sido adotada desde a implantação do teto constitucional de despesas”, disse Toffoli. O salto no valor da proposta orçamentária de 2021, em relação à de 2020, é de 3,74%.
Documento
De acordo com Toffoli, o Supremo fez um mapeamento interno das demandas das diversas áreas do tribunal. Depois do levantamento preliminar, foi necessário aplicar um corte de R$ 76 milhões, a fim de adaptar a proposta ao teto de gastos. Uma das saídas do Supremo foi compartilhar as despesas com a TV Justiça com outros órgãos que também aproveitam as instalações da emissora, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Conselho da Justiça Federal.
Fux aproveitou a sessão administrativa para dizer aos colegas que já está em contato com a equipe econômica para tratar do orçamento do STF para fazer eventuais ajustes. “Depois da posse, vou conversar com os colegas, pedir que os colegas façam sugestões e depois vamos ter o contato com o Ministério da Economia”, afirmou Fux.
Reajuste. O Supremo entrou na mira da opinião pública e da própria Justiça após uma série de gastos públicos durante a presidência de Toffoli, como o contrato de R$ 481,7 mil que previa a compra de lagostas e vinhos para refeições a serem servidas a autoridades. A compra entrou na mira do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU), virou alvo de ação popular movida pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) e chegou até a ser suspensa pela Justiça Federal do Distrito Federal.
A última vez que o Supremo aprovou uma proposta orçamentária com previsão de reajuste para os ministros foi em 2018. Sob a pressão de entidades da magistratura, o STF aprovou naquela ocasião (por 7 a 4) a inclusão de um reajuste 16,38% no salário dos próprios ministros na proposta orçamentária do ano seguinte, de 2019.
O reajuste acabou sancionado pelo então presidente Michel Temer, que elevou o salário dos ministros do STF de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,32 (um salto de R$ 5,5 mil), em meio à articulação para restringir o alcance do auxílio-moradia.
Distribuição. Na mesma sessão administrativa, os ministros do Supremo também aprovaram uma mudança no regimento para desafogar os gabinetes de ministros que se aproximam da aposentadoria. Com a mudança, todo ministro que estiver próximo de se aposentar deixará de receber novos processos nos seus últimos 60 dias de trabalho no STF.
“O objetivo é o melhor possível, evitar que os processos fiquem no gabinete aguardando o sucessor do ministro que se afastará. É um critério objetivo”, disse o ministro Marco Aurélio Mello.
Dessa forma, o decano do STF, ministro Celso de Mello, não vai receber novos processos a partir de setembro. Celso se aposenta em 1º de novembro, quando completa 75 anos e se aposenta compulsoriamente.
A mudança vai fazer com que os casos sejam distribuídos entre os demais ministros da Corte, evitando que os processos sejam encaminhados ao gabinete de Celso – e herdados pelo nome que vier a ser indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a sua vaga.
Buraco no Supremo após aposentadoria de Celso de Mello é aposta de Lula contra Moro
O pedido de suspeição apresentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra o ex-juiz da Lava Jato Sergio Moro pode entrar na pauta da 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) apenas depois da aposentadoria do ministro Celso de Mello, marcada para 1º de novembro.
A estratégia da defesa do petista é viabilizar o julgamento do caso com somente quatro integrantes no colegiado, no período entre a saída do decano da corte e a posse do substituto, intervalo que costuma durar mais de um mês.
Assim, os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski seriam suficientes para assegurar a vitória judicial de Lula, uma vez que o empate em matéria criminal beneficia o réu.
Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia já se posicionaram contra o habeas corpus em que o ex-presidente alega ter sido julgado com parcialidade por Moro.
Celso, por sua vez, costuma oscilar e já ajudou tanto a impor derrotas como a garantir vitórias à Lava Jato. Por isso, o voto dele é considerado imprevisível.
As críticas contundentes dos outros dois ministros ao ex-juiz no julgamento da 2ª Turma na última terça-feira (4), porém, animaram os advogados de Lula e reforçaram a tese de que vale a pena para eles aguardar a aposentadoria do decano da corte.
Com o voto de ambos, o colegiado decidiu retirar a delação do ex-ministro Antônio Palocci da ação penal que investiga a doação de um terreno para o Instituto Lula.
Diante disso, os advogados deixaram de pressionar o Supremo para retomar logo a análise do caso, iniciada em 2018.
Na contramão da estratégia anterior, a defesa acionou interlocutores no Supremo para pressionar Gilmar a deixar o tema em banho-maria no início do semestre e pautá-lo entre novembro e dezembro.
O ministro pediu vista (mais tempo para analisar o processo) em dezembro de 2018 e a volta do julgamento só depende dele, que também é o presidente da turma e define a pauta do colegiado.
Gilmar tem afirmado nos bastidores que, pela importância, o ideal é julgar o tema de maneira presencial.
Por enquanto, não há previsão para o fim das sessões por videoconferência do tribunal. Porém, um eventual arrefecimento da pandemia do novo coronavírus poderia facilitar a estratégia dos advogados.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ainda não anunciou quem escolherá para a vaga de Celso.
Entre a indicação formal do chefe do Executivo e a posse, no entanto, há a sabatina no Senado, a aprovação do nome pelo plenário da Casa, além da articulação política para garantir maioria entre os senadores.
Esse processo costuma levar mais de um mês. No caso de Alexandre de Moraes, por exemplo, indicado pelo então presidente Michel Temer (MDB), que tinha uma base sólida no Congresso, demorou um mês e meio.
Já com Edson Fachin, última e mais conturbada indicação da então presidente Dilma Rousseff (PT), foram dois meses.
Desta forma, Celso deixará o Supremo em 1º de novembro, quando completará 75 anos, e pode ser que não dê tempo de o novo ministro assumir o cargo ainda neste ano.
Caso a articulação da defesa tenha sucesso, as consequências de um resultado a favor do habeas corpus de Lula ainda são incertas.
A condenação no caso do tríplex de Guarujá (SP), a primeira contra o ex-presidente e a responsável por tirá-lo das eleições de 2018, é a que corre maior risco de ser anulada, pois a sentença foi assinada por Moro.
As ações que investigam se Lula foi beneficiado ilegalmente com reformas no sítio de Atibaia (SP) e na doação de um terreno para o Instituto Lula também podem voltar à estaca zero. A situação desses dois casos, porém, é diferente, porque Moro não chegou a proferir sentença nos processos.
Porém, como o ex-juiz conduziu o início das investigações, não está descartado que ambos os casos também voltem ao início.
Foi justamente com o voto de Gilmar e Lewandowski que Lula conseguiu duas vitórias na 2ª Turma na semana passada.
Com Cármen e Celso ausentes, ambos isolaram Fachin e decidiram retirar a delação de Palocci da ação em que Lula é acusado de favorecer a Odebrecht em licitação da Petrobras em troca de um terreno para construção do instituto.
Com o mesmo placar, o colegiado decidiu retardar o processo em que o petista é acusado de corrupção passiva.
Nesse caso, Gilmar e Lewandowski entenderam que o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Luiz Bonat, substituto de Moro na Lava Jato, não deu amplo acesso aos autos ao petista como determina uma súmula vinculante do STF.
Por isso, permitiram que Lula possa verificar todos os trechos do acordo de leniência da Odebrecht que lhe digam respeito, o que dará direito ao ex-presidente de reescrever as alegações finais do processo.
Assim, a ação, que estava pronta para Bonat condenar ou absolver Lula, voltou uma etapa e demorará mais para ter um desfecho.
As duas vitórias do petista, inclusive, foram facilitadas pelas ausências de Cármen e Celso. A primeira alegou que teve problemas tecnológicos para participar da sessão, e o segundo disse ter se submetido a exames.
Cármen também esteve presente, menos de uma hora depois do julgamento de Lula, de evento virtual para posse como substituta no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
No caso da delação de Palocci, a defesa de Lula alegava ter passado por constrangimento ilegal com a inclusão do acordo no processo e o levantamento do sigilo dos relatos do ex-ministro.
Lewandowski classificou a ação de Moro como "completamente extravagante".
"O referido magistrado –para além de influenciar, de forma direta e relevante, o resultado da disputa eleitoral, conforme asseveram inúmeros analistas políticos, desvelando um comportamento, no mínimo, heterodoxo no julgamento dos processos criminais instaurados contra o ex-presidente Lula–, violou o sistema acusatório, bem como as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa", disse.
Gilmar seguiu a mesma linha e acusou Moro de ter encartado a delação de Palocci ao processo de forma "cuidadosamente planejada".
"Resta claro que as circunstâncias que permeiam a juntada do acordo de delação de Antônio Palocci no sexto dia anterior à realização do primeiro turno das eleições presidenciais de 2018 não deixam dúvidas de que o ato judicial encontrasse acoimado de grave e irreparável ilicitude", afirmou.
TJ de SP vai dar prêmio de até R$ 100 mil para desembargadores julgarem processos durante a crise
Merecimento A decisão do Tribunal de Justiça de SP de criar até 19 Câmaras Extraordinárias para reduzir o acervo de 120 mil processos pendentes de julgamento poderá render um extra de até cerca de R$ 100 mil para cada desembargador que delas participar. O tribunal estabeleceu que cada magistrado receberá um dia de compensação para cada sete votos como relator. Reportagem de Folha mostrou que o salário dos desembargadores paulistas é de R$ 35.462,22. Com penduricalhos, fica em R$ 56 mil.
Cascalho Críticos da medida veem com maus olhos o incremento de gastos com a criação das Câmaras em meio à pandemia da Covid-19, e dizem que os magistrados ganharão bônus para exercer a função básica dos cargos. Os desembargadores paulistas estão entre os servidores públicos mais bem remunerados do Brasil.
Fórmula Cada desembargador das seções de Direito Público ou Privado (serão no mínimo três em cada) receberá até 600 processos. Dessa forma, ganhará até 85 dias de compensação. Convertendo em dinheiro, cerca de R$ 100 mil. Nas seções criminais, serão até 400 processos.
Resposta Em nota, o TJSP afirma que “os dias de compensação não implicam em dispêndio imediato, inclusive por falta de meios orçamentários, recordando-se que a Corte baixou planos de contingenciamento”.
TIROTEIO
Aras confunde um princípio constitucional com senso comum. Liberdade de expressão não é tudo vale[ x ]
De Debora Diniz, antropóloga e professora da UNB, sobre PGR dizer que perfis bolsonaristas faziam “crítica legítima” ao Supremo
Com Mariana Carneiro, Guilherme Seto e Nathalia Garcia COLUNA PAINEL DA FOLHA
GILMAR QUER PAUTAR SUSPEIÇÃO DE MORO PARA JULGAR LULA ANTES DA APOSENTADORIA DE CELSO
Gilmar Mendes está decidido a pautar o processo de suspeição de Sergio Moro para julgar Lula antes da aposentadoria de Celso de Mello, em 1º de novembro.
Caberá a Gilmar a decisão, por ser presidente da Segunda Turma do STF.
O único possível obstáculo pode ser a pandemia: Gilmar quer pautar o tema numa sessão presencial. Se o STF ainda estiver apenas com sessões virtuais, Gilmar pode não pautar a tempo de Celso votar. ÉPOCA.
Justiça conclui que Gilmar Mendes ofendeu honra de Deltan e determina à União pagamento de danos morais
Aguirre Talento / O GLOBO
BRASÍLIA — O juiz federal Flávio Antônio da Cruz, da 11ª Vara Federal de Curitiba, concluiu que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes ofendeu a honra do coordenador da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, e determinou que a União pague R$ 59 mil a título de reparação pelas ofensas. A sentença foi proferida na última sexta-feira.
Ainda cabe recurso contra a decisão, que é de primeira instância. A ação foi movida contra a União sob o argumento de que Gilmar Mendes agiu na condição de funcionário público federal, e o juiz entendeu em sua sentença que essa reparação de danos morais deveria ser feita pelo Estado. Caso a sentença seja mantida, a União posteriormente teria que cobrar de Gilmar Mendes o ressarcimento desse valor de reparação.
Acesso negado: Fachin rejeita recurso da PGR que pedia dados da Lava-Jato
Na ação, a defesa de Deltan citou diversas declarações dadas pelo ministro do Supremo nos últimos anos. Em uma delas, Gilmar chegou a classificar a Lava-Jato como "organização criminosa". Em outra, disse que os procuradores deveriam "simplesmente dizer: nós erramos, fomos de fato crápulas, cometemos crimes".
Em sua sentença, o juiz afirma que, em um regime democrático, a Lava-Jato está sujeita a críticas e que a liberdade de expressão está garantida pela Constituição. Diz ainda que possui "respeito" em relação ao ministro do STF, mas aponta que as críticas feitas por ele atingiram a honra do coordenador da força-tarefa.
"Por mais que se possa criticar a operação Lava-Jato, isso não pode ser feito de qualquer modo, atingindo-se a honra dos servidores do povo que nela atuam. Não se pode confundir a crítica democrática à atividade do órgão público com a crítica pessoal, endereçada aos sujeitos, por meio de impropérios, insinuações ou aleivosias", escreveu o juiz federal Flávio Antônio da Cruz.
Por esse entendimento, aponta o juiz federal, trata-se da hipótese de "dano moral" prevista em lei e na jurisprudência.
"Ainda que se possa cogitar que o Ministro tenha revidado opugnações lançadas em publicações de Procuradores da República atuantes na Lava Jato; e por mais que não desconsidere a importância da crítica para a democratização do aparato público — sobremodo quando se busca o irrestrito respeito à legislação por parte de todos, sobremodo daqueles que a aplicam —, é fato que as manifestações em causa transbordaram o limite do razoável, atingindo sim a honra do demandante, consoante se infere dos excertos transcritos na presente sentença", escreveu o juiz.
Leia mais: Procurador da Lava-Jato diz que regras de acordo fechado por Onyx devem valer para todos
Na decisão, o juiz entendeu que o valor solicitado pelo procurador, de R$ 59 mil de danos morais, estava adequado e deferiu o pedido. "Considerando as manifestações aludidas acima, o teor das ofensas, o fato de não se assegurar, com igual alcance, direito de resposta ao Procurador da República nos mesmos canais de imprensa, tendo em conta ainda a repercussão das declarações nos meios de comunicação de massa — eis que promovidas por exmo. Ministro da Suprema Corte —, reputo adequado o montante postulado na peça inicial (R$ 59.000,00). Referida indenização revela-se necessária para a efetiva reparação aos danos à honra do demandante", escreveu.
A defesa de Deltan informou que os valores da indenização serão destinados a um hospital oncopediátrico de Curitiba.
Fachin diz que abuso de autoridade religiosa desequilibra eleições
10 de agosto de 2020 | 17h46
BRASÍLIA – Após o Brasil ultrapassar as 100 mil mortes pela covid-19 no último sábado, 8, o governo Jair Bolsonaro disparou para parlamentares um relatório em que destaca nomes de governadores e prefeitos dos locais com o maior número de novos óbitos e novos casos confirmados da doença. Ao tentar se eximir das críticas pela condução do enfrentamento ao coronavírus, o presidente tem atribuído a responsabilidade do avanço da pandemia a gestores dos Estados e municípios.
O documento enviado a congressistas por meio de um aplicativo de mensagem é assinado pela Secretaria Especial de Assuntos Federativos, subordinada ao ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, e usa dados do Ministério da Saúde. O relatório interno, ao qual o Estadão teve acesso, destaca os “Top 5” governadores com mais mortes e novos casos. O ranking de prefeitos é feito com base apenas no número de diagnósticos da doença.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (10) pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender sua própria decisão que impediu a entrega todas as bases de dados das investigações realizadas pelas forças-tarefas da Operação Lava Jato em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Paraná.
Na decisão, Fachin não reviu seu entendimento sobre a questão, mas definiu que vai levar o caso para julgamento no plenário do STF. A data ainda não foi definida. O ministro também determinou que os procuradores responsáveis pelas forças-tarefas sejam notificados para apresentarem manifestação antes da análise pelo pleno.
No dia 3, Fachin revogou a liminar proferida em julho pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, autorizando a PGR a realizar a cópia dos dados das forças-tarefas. A anulação da decisão de Toffoli ocorreu por motivos processuais. Segundo Fachin, a ação utilizada pela PGR para pedir que os dados fossem enviados não pode ser usada para esse fim.
No recurso apresentado na semana passada, o vice-procurador geral, Humberto Jacques de Medeiros, pediu que Fachin mudasse sua decisão sobre a questão.
Medeiros disse que os integrantes das forças-tarefas são designados pela PGR. Dessa forma, os procuradores não podem reter informações sobre as investigações em andamento. Segundo o vice-procurador, não há intenção em fazer “devassa de documentos”. ISTOÉ
Alexandre Baldy negociou propina em casa e seu primo recebeu dinheiro vivo em caixas de gravata, diz Procuradoria
Pepita Ortega, Paulo Roberto Netto e Fausto Macedo / O ESTADÃO
06 de agosto de 2020 | 17h35
Fotos: Reprodução/MPF
Preso na manhã desta quinta, 6, o ex-ministro das Cidades e atual secretário de Transportes Metropolitanos de São Paulo Alexandre Baldy (PP) negociou e recebeu, em sua sua casa em Goiânia (GO), propina de R$ 500 mil paga com dinheiro desviado dos cofres público do Rio, aponta o Ministério Público Federal. Já em seu flat em São Paulo foram entregues parcelas de um outro acerto de propina, relacionado a contrato direcionado da Fiocruz. Dos R$ 900 mil negociados em tal caso, R$ 100 mil foram ainda entregues pessoalmente ao político no Shopping Cidade Jardim, pouco antes de um almoço no local.
Documento
Os detalhes das supostas entregas de propinas são descritos pela força-tarefa da Lava Jato no Rio na representação que levou à deflagração da Operação Dardanário. Além das entregas à Baldy, os procuradores também registraram como o ex-presidente da Funasa (governo Temer) e ex-presidente do FNDE (governo Bolsonaro) Rogerio Dias, primo de Baldy, recebeu parte da propina de R$ 250 mil também relacionada ao contrato da Fiocruz: alocado em uma caixa de gravata entregue em uma charutaria. Dias também teve mandado de prisão preventiva expedido, mas não foi localizado até o momento.
No documento, encaminhado ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, os procuradores narram três supostas situações ilícitas envolvendo Baldy e Dias. Na primeira delas, a Procuradoria descreve como o atual secretario do governo de São Paulo teria recebido verba para interceder em favor da Pró-Saúde em relação a pagamentos atrasados no contrato de administração do Hospital de Urgência da Região Sudoeste Dr. Albanir Faleiros Machado (HURSO), entre 2010 e 2017.
O acerto teria sido feito pelo então secretário licenciado com os executivos Ricardo Brasil e Manoel Brasil, delatores da Lava Jato, e Edson Giorno, que trabalhava na Pró-Saúde.
Durante encontro na residência Baldy em Goiânia, em abril de 2014, os empresários teriam firmado repasse de R$ 500 mil ao secretário em troca de auxílio na regularização dos pagamentos atrasados à Pró-Saúde. Na época, Baldy tinha se licenciado do cargo de Secretário do Comércio de Goiás para disputar as eleições para deputado federal.
Segundo os delatores, o então candidato pediu que os repasses fossem direcionados de forma não contabilizada à sua campanha para deputado federal. A Lava Jato, contudo, indicou que os pagamentos não foram feitos a título de caixa dois.
“Registre-se, por oportuno, que os valores solicitados e pagos ao agente público a pretexto de ajuda de campanha eram na verdade propina: esses valores tinham como contraprestação a prática de atos em prol da organização social Pró-Saúde”, apontou a Lava Jato. “Como esclareceu o colaborador Manoel Brasil, a promessa era de que Alexandre Baldy ajudasse a Pró-Saúde com relação aos atrasos de repasses do governo de Goiás pela administração do Hospital HURSO no Estado e com relação a novos negócios para a Pró-Saúde como a gestão de novos hospitais em Goiás. Ou seja, os ilícitos narrados englobam fatos não relacionados ao delito eleitoral denominado de ‘caixa dois'”.
O secretário Alexandre Baldy, após sua prisão, na sede da PF em São Paulo Foto: Eliane Neves/FOTOARENA
A Lava Jato afirmou ainda que ‘não existe qualquer elemento de prova’ apontando o uso da propina da Pró-Saúde na campanha de Baldy em 2014. Segundo os procuradores, os pagamentos de vantagens indevidas se deram em um contexto de ‘pagamento de propina em benefício próprio’.
Segundo o Ministério Público Federal, a operacionalização das entregas ficou a cargo de Edson Giorno, da Pró-Saúde, que recolhia os valores do caixa paralelo da organização e levava pessoalmente até Alexandre Baldy em Goiânia.
“Edson Giorno realizou cerca de cinco viagens para Goiânia, tendo entregue o dinheiro no Hotel Castro, no Hotel Mercure e na própria casa de Alexandre Baldy”, apontou a Lava Jato.
No entanto, como mostrou a Procuradoria, não foi a primeira vez que Baldy recebeu propina em casa. Em outro caso sob investigação do MPF do Rio, foram identificadas entregas no flat do político em São Paulo.
Tais entregas tem relação com suposto pagamento de propina de R$ 900 mil a Baldy e ainda R$ 250 mil a seu primo Rodrigo Dias por causa do direcionamento de uma contratação de R$ 4,5 milhões realizada pela Fiocruz.
Segundo a Procuradoria, sempre que havia o pagamento do contrato em questão, Baldy recebia parcela do valor ajustado, sempre em espécie. A operacionalização também ficou a cargo de Edson Giorno, que levava os valores até o flat do político em São Paulo e até fazia entregas em Brasília.
Os procuradores revelam ainda que uma das parcelas da propina de R$ 900 mil foi entregue pessoalmente ao então ministro do governo Temer, em agosto de 2018, no Shopping Cidade Jardim, no Cidade Jardim Corporate, mais precisamente no escritório da Línea. Na ocasião, Edson entregou R$ 100 mil a Baldy, diz o MPF. Logo depois almoçou com o ministro no restaurante Parigi, mostram fotos e recibos entregues aos investigadores pelo delator.
