O prefeito Evandro Leitão (PT) encaminhou para a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) uma mensagem de veto integral a um projeto de lei complementar de autoria do vereador Luciano Girão (PDT), seu aliado, que prevê modificar o zoneamento ambiental de áreas nos bairros Manuel Dias Branco, flexibilizando a ocupação imobiliária na região, e no Antônio Bezerra.

A medida do gestor foi apresentada ao Legislativo municipal na última sexta-feira (28), lida no Plenário Fausto Arruda, na sessão ordinária desta quinta-feira (6), e remetida para as comissões. Ao que justificou o petista no texto direcionado à Câmara Municipal, a matéria foi vetada por “vício de inconstitucionalidade” e “contrariedade ao interesse público”.

O documento alega que a proteção do meio ambiente está prevista na Constituição Federal, que impõe obrigações ao Poder Público, para poder preservá-lo. E mencionou que a alteração do zoneamento previsto na proposição deve, além de colocar em risco a proteção, violar o “princípio da proibição do retrocesso ambiental”.

A redação do veto indicou que o projeto de Girão modifica o Plano Diretor Participativo de Fortaleza, “que contou com estudos que levaram em conta a legalidade, viabilidade e impactos, realizados por técnicos integrantes dos diversos órgãos da administração municipal”. 

E, considerando a amplitude da legislação citada, sustentou: “não há espaço para juízos valorativos individuais, de modo a excepcionar, restringir ou ampliar o que expressamente dispõe o texto legal, sob pena de se desvirtuar o sentido e a finalidade legal”.

Com o recebimento do veto, ele agora será apreciado pelos parlamentares da Casa, que poderão manter a consideração do chefe do Executivo municipal ou promulgar a lei sem a intervenção feita pelo gestor.

Tramitação do projeto vetado

A proposta vetada foi aprovada pela CMFor em dezembro do ano passado. Originalmente, ela versava somente sobre a modificação da área do Manuel Dias Branco, localizada às margens da Avenida Santos Dumont. 

Assim, o quadrante deixaria de fazer parte da Zona de Interesse Ambiental (ZIA) do Cocó e seria considerado uma Zona de Ocupação Preferencial 2 (ZOP 2). Isso permitiria, entre outras ações, a intensificação da edificação de empreendimentos imobiliários no local.

Quando houve a aprovação no Legislativo, o texto do projeto de lei complementar foi emendado pelos vereadores, fazendo com que ele também interviesse no zoneamento de um perímetro no bairro Antônio Bezerra, delimitado por um muro de um terreno particular e pelas ruas Manaus, Conselheiro Araújo Lima e Professor Paulo Lopes.

A área, que tem um curso de água e um trecho alagável, passaria de Zona de Preservação Ambiental (ZPA) para Zona de Requalificação Urbana (ZRU). A modificação também facilitaria a ocupação do local por construções. 

O autor da emenda aditiva foi o então vereador Eudes Bringel (PSD), que atualmente está licenciado e ocupa a Chefia de Gabinete do prefeito Evandro Leitão. A iniciativa foi subscrita por outros 15 parlamentares daquela legislatura.

A justificativa que acompanhava a emenda sustentou que a alteração no zoneamento poderia se estabelecer pela “urgência de atender às demandas sociais e econômicas da população”, de modo que poderiam ser proporcionadas melhorias como acesso ao transporte, saúde e educação.

Polêmica na votação

Na época, a votação da proposta foi marcada por embates entre a base do então prefeito José Sarto (PDT) e a bancada do Psol na Casa Legislativa. 

O autor da proposição, Luciano Girão, justificou, na redação, que o lugar em questão “já perdeu todas as características que justificavam sua inclusão na classificação de ZIA”. Deste modo, o que se vê hoje, conforme o parlamentar, é “um adensamento urbano provocado pela instalação de moradias, comércio e serviços”.

Contrário à proposta, Gabriel Aguiar (Psol) disse que, na prática, a matéria substituía “uma zona de interesse ambiental, que protege a zona costeira, protege dos alagamentos, reduz a erosão fluvial, pluvial e marítima, do avanço do mar, da derrubada das casas e da corrosão do litoral”. No entendimento dele, o interesse era “retirar a proteção ambiental para adensamento urbano”.

O vereador do Psol classificou a proposta como um “retrocesso” e reforçou que “mais de 50%” da área não está construída atualmente. “É mais um exemplo da mensagem que a gente está passando como Câmara Municipal a quem quiser invadir e construir ilegalmente em zona de interesse ambiental”. 

Em “defesa da imagem da Câmara Municipal”, o então presidente da Casa, Gardel Rolim (PDT), rebateu declarações de Gabriel. “Não acho que a Câmara Municipal está aqui para dar um jeitinho em quem fez construções irregulares”, frisou. “Falando especialmente da ZIA, que é o tema que estamos discutindo, nas ZIAs já é permitido construção, não estamos regularizando construção que foi feita de forma irregular”, completou.

Crítica ao 'apagar das luzes'

No fim de janeiro, durante uma entrevista coletiva realizada no Paço Municipal, Evandro Leitão revelou que avaliava revogar leis sancionadas no governo anterior que mudassem o zoneamento de áreas da cidade. 

Naquela ocasião, Evandro já tinha anunciado que iria vetar o projeto de lei de autoria de Luciano Girão e aproveitou o momento para tecer críticas ao que foi feito pelo Legislativo quanto aos perímetros da zona ambiental do Cocó e do Antônio Bezerra.

“Vetamos um projeto de uma zona de proteção ambiental onde a Câmara Municipal de Fortaleza, no apagar das luzes, no final do ano passado, aprovou esse projeto, tornando uma zona de proteção ambiental em uma área de exploração imobiliária, e certamente isso iria acontecer”, disse.

A reportagem do Diário do Nordeste acionou os vereadores Luciano Girão e Eudes Bringel a fim de obter o posicionamento de cada um deles, responsáveis pelas incursões agora vetadas. Não houve devolutiva até a publicação desta matéria. O conteúdo será atualizado caso haja alguma manifestação.