Lula cobra ministro, e 1ª derrota no Congresso expõe recados e legião de infiéis
A primeira derrota expressiva de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional mostra uma legião de infiéis e sinaliza uma série de recados ao governo federal.
A derrubada na Câmara de mudanças feitas pelo governo federal no Marco do Saneamento, na noite desta quarta-feira (3), ocorreu por 295 votos a 136. Teve o apoio quase total de MDB, União Brasil e PSD, partidos que receberam juntos um total de nove ministérios de Lula.
Todos os 48 deputados da União Brasil que estavam presentes na sessão votaram contra o governo. No MDB, quase todos, 31 de 32. No PSD, 20 de 27.
Reservadamente, parlamentares citam especificamente dois nomes do governo como alvos —os ministros das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e da Casa Civil, Rui Costa.
O próprio Lula cobrou Padilha publicamente nesta quinta-feira (4). "Espero que ele tenha a capacidade de organizar, de articular, que ele teve no conselho, dentro do Congresso Nacional. Aí vai facilitar muito a vida", afirmou em discurso em Brasília.
A votação desta quarta-feira também mostrou um voto majoritário contra o Planalto de PP e Republicanos, siglas do centrão que ensaiam uma negociação com o governo, mas tão insatisfeitas como todas as outras siglas de centro e de direita.
O PP deu todos os 43 votos a favor da derrubada dos decretos de Lula. O Republicanos, 34 de 35 presentes.
"Com mais 20 votos já dá número para impeachment", ironizou o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), se referindo ao placar obtido na aprovação da urgência para a votação do projeto, maior ainda —322 votos contra o governo, só 20 a menos que o mínimo para autorização de abertura de processo de impeachment contra um presidente da República.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), já previa a derrota antes do resultado. "É uma vitória de Pirro, isso não tem importância nenhuma, eu prefiro em alguns momentos a altivez da derrota do que a rendição", afirmou.
Menos do que o tema em si, o que definiu a robusta derrota do governo foi a insatisfação de partidos de centro e de direita com a liberação de cargos e emendas ao Orçamento, os principais mecanismos atuais de negociação entre Executivo e Legislativo.
A reclamação generalizada é de não cumprimento ou lentidão na execução das promessas feitas até agora.
Como já disse publicamente o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a tentativa de montagem da coalizão lulista com base na distribuição de ministérios entre os partidos não está funcionando. Lira defende uma montagem da base por meio da distribuição e liberação ágil de emendas parlamentares.
Vários deputados, inclusive do governo, afirmam haver uma fila de derrotas a ser aplicada ao Planalto, no sentido de enviar o "recado" a Lula sobre a necessidade de mudança na articulação política no Congresso.
Há projetos na Câmara para derrubar os decretos de Lula sobre a política sobre armas e munições do governo Jair Bolsonaro (PL), além das primeiras medidas provisórias da gestão, algumas com prazo de votação já próximo ao fim.
É praticamente consenso entre governistas e oposicionistas que as decisões de Lula de restabelecer o voto de qualidade no âmbito do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (MP 1.160/23), e de transferir o Coaf (Conselho de Atividades Financeiras) do Banco Central para o Ministério da Fazenda (MP 1.158/23) serão derrubadas.
"Lula 3 voltou pior do que Dilma 2, é um governo amador", resumiu o deputado de oposição Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que na véspera já havia liderado a pressão que levou o governo a adiar a votação do PL das Fake News. O adiamento ocorreu para evitar outra derrota do Planalto.
No caso da proposta que regulamenta as redes sociais, Lula não conseguiu maioria segura nem com o empenho do governo, nem com Arthur Lira, defensor da medida, e nem com o STF (Supremo Tribunal Federal) nos bastidores.
Relator deste projeto, o deputado Orlando Silva (PC do B-SP) afirma considerar que a insatisfação com o modelo petista de formação de sua base foi um dos fatores cruciais para arregimentar oposição ao tema.
"Existia [na gestão Bolsonaro] um modelo de relacionamento entre o Legislativo e Executivo em que os presidentes das duas Casas eram interlocutores importantes e os líderes das bancadas organizavam os parlamentares numa base que dava sustentação ao governo, só que o governo quer romper esse modelo", diz Orlando.
Segundo o parlamentar, o Palácio do Planalto pensa em constituir diretamente a sua base, sem intermediação dos presidentes das Casas e dos líderes partidários, o que pode levar a negociação a um "varejo sem fim".
"O risco é nós termos derrotas políticas em temas-chave para viabilizar o governo. O Zé Guimarães é dos mais qualificados para ser o líder do governo. O Padilha, o nome perfeito para ser secretário de Relações Institucionais. O problema não é da peça, mas dos mecanismos que estão sendo estruturados para a formação da maioria do governo na Câmara."
Lula foi eleito na mais apertada diferença da história. Além disso, não conseguiu nem chegar perto de fazer maioria entre os congressistas eleitos.
Como a esquerda só elegeu cerca de 25% das cadeiras da Câmara, o presidente tentou montar sua base de apoio atraindo principalmente três partidos de centro-direita: MDB, PSD e União Brasil —exatamente os três que votaram em peso contra o Palácio do Planalto nesta quarta.
Os ministros desses partidos são Alexandre Silveira (PSD), de Minas e Energia; André de Paula (PSD), da Pesca; Carlos Fávaro (PSD), da Agricultura; Daniela Carneiro (União Brasil), do Turismo; Juscelino Filho (União Brasil), das Comunicações; Waldez Góes (PDT, na cota da União), da Integração Nacional; Jader Barbalho Filho (MDB), das Cidades; Renan Filho (MDB), dos Transportes; e Simone Tebet (MDB), do Planejamento.
A fragilidade dessa base leva o governo a não colocar em pauta votações de relevo nesses quatro primeiros meses, contrariando o ocorrido em gestões anteriores.
Apesar disso, o Planalto já sofreu derrotas em temas fora de votações, como no fracasso na tentativa de barrar a criação da CPI mista relacionada aos ataques golpistas de 8 de janeiro.
MAESTRO AUSENTE
Por Notas & Informações / O ESTADÃO
Há uma percepção, cada vez mais consolidada, de que o governo federal está desarticulado. São muitos os elementos que expõem a ausência de coordenação do Executivo, especialmente em sua relação com o Legislativo. Há quem atribua a responsabilidade dessa situação ao ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Outros apontam para o chefe da Casa Civil, Rui Costa, ou mesmo para os líderes do governo no Congresso. São muitas as narrativas possíveis.
Questionado a respeito da dificuldade do governo na formação de uma base aliada minimamente consistente, o deputado federal Marcos Pereira, vice-presidente da Câmara e presidente nacional do Republicanos, fez uma observação pertinente, em entrevista ao jornal Valor. Comparando o governo a uma orquestra, reconheceu que “cada um toca um instrumento, mas tem um maestro” e, “se o maestro reger errado, a orquestra desafina”. Por isso, disse não ter dúvida de que o responsável pela desafinação do governo “é o presidente”.
São muitos os contrastes entre o terceiro mandato de Lula e seu primeiro, 20 anos atrás, e um deles é certamente a disponibilidade do presidente para a negociação com parlamentares. Quando foi eleito pela primeira vez, Lula recebia deputados e senadores com frequência em seu gabinete, o que, em Brasília, costuma acalmar ânimos e construir lealdades. Hoje, como mostrou o Estadão recentemente, o acesso a Lula ficou bem mais restrito, e avolumam-se as queixas de parlamentares que se sentem desprestigiados pelos ministros encarregados de recebê-los.
A ideia por trás dessa estratégia é proteger Lula do apetite do Centrão. Faz sentido, mas o problema é que as condições de governabilidade mudaram muito de 20 anos para cá. No primeiro mandato, Lula ainda tinha instrumentos poderosos para arregimentar apoio no Congresso; hoje, com o avanço parlamentar sobre o Orçamento, os trunfos do Executivo minguaram.
Ademais, não há como comparar o time de articulação política de Lula em 2003, cheio de experientes operadores que tinham interlocução franca com o presidente e excelente trânsito no Congresso, com o atual, composto por inexpressivos lugares-tenentes nos quais os parlamentares não reconhecem Lula.
Nada disso condiz com a mitologia criada em torno de Lula, reconhecido até por seus adversários como habilidoso negociador. E, em se tratando de seu terceiro mandato, esperava-se que, graças a essa experiência, Lula tivesse ainda menos dificuldade na articulação política.
Mas Lula não tem ajudado. Perdido em devaneios ególatras sobre sua redenção depois da prisão por corrupção e depois do impeachment de sua criatura, Dilma Rousseff, por incompetência e má gestão, Lula parece muito mais interessado em reescrever o passado do que em lidar com o espinhoso presente e em construir o futuro num país ainda muito dividido.
Lula gasta energia em interpretar o estadista que imagina ser e em apregoar uma agenda econômica anacrônica que mistura ranço estatista com prodigalidade populista. Enquanto o presidente se deixa encantar pelo som da própria voz, as forças políticas se organizam no Congresso praticamente sem sua participação. Isso explica a inoperância de seu time político, incapaz, por exemplo, de frear a instalação de CPIs contrárias a seus interesses.
Não é, definitivamente, um cenário que inspire confiança em relação às votações importantes que estão por vir, sobretudo a do novo regime fiscal – que não tem consenso nem entre os petistas – e a da prometida reforma tributária.
São assuntos difíceis, politicamente complicados, que exigem dedicação máxima do presidente. Não são reformas que se aprovam por inércia, por simples transcurso do tempo. Exigem foco, trabalho e muita negociação. No entanto, Lula tem atuado como se esses assuntos não fossem com ele.
Depois de quatro anos do pesadelo de Jair Bolsonaro, um presidente totalmente alheio ao Congresso, esperava-se que, com Lula, a coisa fosse diferente. Ainda há tempo de ser, mas os primeiros meses do governo, marcados por desorientação e fragilidade, desautorizam otimismo.
Nova lei da placa veicular entra em vigor e prevê reclusão de até oito anos para adulteração; veja o que muda
Por O Globo —
Em vigor desde a quinta-feira passada, a nova lei 14.562/2023 torna crime inafiançável dirigir veículos em geral sem placa ou com adulterações de chassi, assim como reboques, automotores elétricos e híbridos, situação que anteriormente o Código Penal não previa. A pena será de reclusão de quatro a oito anos e multa.
Publicado no Diário Oficial, o texto altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848 do Código Penal, que considerava crime apenas a adulteração dos sinais identificadores de veículos automotores. Agora, foi estendida a criminalização, com a mesma pena, aos veículos não automotores. Um dos objetivos da nova lei é coibir o roubo de carga, já que agora o crime não se limita apenas ao veículo automotor, mas se estende aos respectivos reboques e implementos.
Ainda de acordo com a nova lei, a alteração se aplica a funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.
Envolvidos em fraude veicular são criminalizados
Segundo o Governo Federal, a lei irá "suprir um vácuo legislativo que dificultava a punição de organizações criminosas que comercializam esses objetos provenientes de roubo ou furto". Com essa lacuna, a Justiça Brasileira trancava ações penais relacionadas a essas e outras adulterações.
Além disso, com a alteração, também houve a inclusão da tipificação da conduta de terceiro que adquire, recebe, possui instrumento ou outros objetos destinados à falsificação ou à adulteração de sinais identificadores de veículos.
As penas também foram estendidas ao receptador do veículo, tipificando a conduta de quem “adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio.”
Se a prática estiver relacionada a atividade comercial ou industrial, a pena é ampliada para quatro a oito anos de reclusão, mais multa.
Andar sem placa é crime?
No entanto, a nova lei de trânsito não dispõe sobre a circulação de veículos sem as respectivas placas, portanto, a prática continua sendo infração gravíssima, punida com multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e remoção do veículo. Ou seja, a prática não se tornou crime, mas segue sendo considerada infração.
Governo mira em R$ 1 tri de ativos no exterior que não pagam IR para compensar perdas com isenção
Por Eliane Oliveira e Alice Cravo — Brasília / O GLOBO
O Ministério da Fazenda estima que mais de R$ 1 trilhão (US$ 200 bilhões) em ativos de pessoas físicas no exterior não pagam "praticamente nada" de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros decorrentes de juros e royalties, entre outros investimentos. Uma medida provisória publicada na noite de domingo passou a tributar rendimentos recebidos em aplicações financeiras, empresas controladas e trusts (fundos usados para administrar quantias de terceiros) que estão em outros países, entre os quais paraísos fiscais.
A MP aumenta a faixa de isenção do IRPF para R$ 2.640 e prevê que, até 2026, não precisarão pagar imposto aqueles que recebem até R$ 5 mil. No mesmo texto, o governo incluiu a cobrança sobre rendimentos no exterior obtidos por pessoas residentes no Brasil, para compensar a perda de arrecadação.
O governo calcula que a tributação dos rendimentos têm potencial de arrecadação da ordem de R$ 3,25 bilhões para o ano de 2023, R$ 3,59 bilhões em 2024 e de R$ 6,75 bilhões para o ano de 2025. Por outro lado, a perda de receitas com a nova tabela do IRPF será de R$ 3,2 bilhões nos sete primeiros meses deste ano, R$ 5,88 bilhões em 2024 e R$ 6,27 bilhões em 2025.
Segundo o texto da MP, haverá duas faixas de cobranças sobre rendimentos no exterior: de 15% sobre a parcela anual dos rendimentos que exceder a R$ 6 mil e não ultrapassar R$ 50 mil; e de 22,5% para rendimentos acima de R$ 50 mil. Valores abaixo de R$ 6 mil não serão tributados.
A arrecadação neste ano vai ocorrer, porque a MP autoriza que pessoa física residente no país possa optar por atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2022. Neste caso, a alíquota que incidirá sobre o valor da diferença para o custo da aquisição será de 10%. O imposto deverá ser pago até 30 de novembro de 2023.
Em nota divulgada nesta segunda-feira, o Ministério da Fazenda defende a tributação de rendimentos obtidos no exterior e argumenta que a a medida é recomendada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O órgão ressalta que a maioria dos países desenvolvidos, como Alemanha (desde 1972), Canadá (1975), Japão (1978), Frabça (1980) e China (2008), adota essa regra.
"A MP institui regra antidiferimento de rendimentos auferidos por pessoa física por meio de entidades controladas no exterior disciplina a tributação de ativos financeiros no exterior detidos por pessoa física; institui nova regra geral de tributação dos rendimentos oriundos do capital aplicado no exterior, por meio de uma tabela separada e com alíquotas progressivas (0% -22,5%); e introduz um novo regramento para tributação no trust", diz um trecho da nota.
De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, ao juntar a elevação da isenção de até R$ 2.640 e, simultaneamente, a tributação dos fundos offshore de pessoas físicas que estão fora do país que não pagam imposto, a MP é emblemática . Ele citou um slogan da campanha de Lula , de "colocar o pobre no Orçamento e o super rico no imposto".
— Ela [a MP] cria uma isonomia, porque hoje o investidor brasileiro que está aqui ele já paga esse tipo de imposto sobre o rendimento, que a gente chama de renda passiva. O fato de você poder colocar dinheiro fora do Brasil numa estrutura que não paga imposto criava dois tipos de distorções enormes: a primeira era quem pode mais, paga menos. Quem tem mais dinheiro consegue criar uma estrutura para não pagar imposto. E a locativa: eu dava um prêmio para quem tirava dinheiro do Brasil e colocava fora. Estamos estimando mais ou menos R$ 1 trilhão — afirmou Galípolo, em entrevista à GloboNews.
Ele admitiu que a MP não vai agradar a todos. Destacou que a sociedade brasileira tem como característica o alto nível de desigualdade e concentração de renda.
— O que a gente pretende é que essas discussões sejam feitas da forma mais republicana e pública possível — disse.
Centrais retomam espaço no governo Lula e agem por concessões legislativas e tributárias
Por Marcelo Godoy e Gustavo Queiroz / O ESTADÃO
De volta aos círculos do poder com o retorno de Luiz Inácio Lula da Silva ao Palácio do Planalto, as centrais sindicais estão obtendo mais espaço para pautas e cargos nos conselhos do governo e nos fundos de pensão de estatais. Às demandas atendidas, como o reajuste da tabela do Imposto de Renda e o aumento do salário mínimo acima da inflação, se somam as promessas de desoneração da participação nos lucros e a criação de regras para trabalhadores de aplicativos.
Às vésperas do 1.º de Maio, Lula recebeu os chefes das centrais sindicais no Planalto e ouviu queixas de Sérgio Nobre, presidente da Central Única do Trabalhadores (CUT). O petista informou aos dirigentes sindicais que reservou seu primeiro pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV, exibido no domingo, 30, para anunciar o aumento do mínimo e a correção da tabela do Imposto de Renda. Também concordou em criar dois grupos de estudos para regular os trabalhadores de aplicativos – um para motoristas e outro para entregadores –, com objetivo de garantir salário mínimo, seguro-saúde e controle de jornada.
Outra sugestão acatada pelo governo foi buscar a desoneração do PLR, a participação dos lucros dos trabalhadores. “Lucros e dividendos não são taxados no Brasil. Não faz sentido taxar o trabalhador”, disse Nobre. A gestão petista concordou ainda em criar um comitê para discutir a negociação coletiva. De acordo com o presidente da CUT, Lula afirmou que em janeiro de 2024 voltará a valer a antiga regra de reajuste do salário mínimo, que passará a ser corrigido pela inflação deste ano mais o crescimento do PIB de 2022 – o que indicaria um reajuste de 8,5% em 1.º de janeiro.
“O movimento sindical voltou ao cenário, com a discussão sobre salário mínimo, indicação de representantes sindicais aos conselhos e a volta dos ministérios do Trabalho e da Previdência”, disse o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna. Termômetro do poder das centrais será o evento unificado do 1.º de Maio, nesta segunda-feira, em São Paulo.
Conforme a agenda oficial da Presidência, a reunião da quinta-feira passada foi a segunda realizada no Planalto com todos os chefes das centrais neste terceiro mandato do petista, que também concedeu audiência individual a Miguel Torres, presidente da Força Sindical, e ao presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Moisés Selerges Júnior. E antes de conceder o mesmo a todos os seus ministros – após quatro meses, três dos 37 auxiliares ainda não tiveram uma audiência individual com Lula no palácio.
“É uma mudança da água para o vinho. Nós estamos participando de todas as coisas. Há por parte do governo uma vontade de conversar com toda a área social e principalmente sindical”, disse o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto.
COMO FICA A NOVA TABELEA DO IMPOSTO DE RENDA COM AS MUDANÇAS QUE3 ENTRAM EM VIGOR
Por Wesley Gonsalves / O ESTADÃO
O presidente Luís Inácio Lula da Silva anunciou na noite de domingo, 30 de abril, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.640), conforme adiantou o Estadão, alterando a regra vigente desde 2015. Segundo prometeu o chefe do executivo, a expectativa é que o teto da isenção chegue até R$ 5 mil ao fim do seu mandato, em 2026.
Na regra anterior, a faixa de isenção do IR era de até R$ 1.903,98 por mês. O governo divulgou que esse patamar vai subir para R$ 2.112 a partir desta segunda-feira, 1.° de maio, e haverá um desconto mensal de R$ 528 direto na fonte – ou seja, no imposto que é retido do empregado. Com isso, somando os dois mecanismos, quem ganha até R$ 2.640 não pagará IR – nem na fonte, nem na declaração de ajuste anual.
Mas, na avaliação de Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), a mudança proposta pelo governo Lula ainda é muito “tímida” se comparada à promessa de chegar aos R$ 5 mil de isenção.
O representante da Unafisco avaliou que a nova regra acaba colocando na classe média o “peso” de financiar as políticas públicas do atual governo. “Essa mudança não alivia a classe média, que continua sendo onerada pagando mais impostos, enquanto não incomoda os mais ricos, que seguem pagando pouco”, afirma.
O presidente da Unafisco diz também que, apesar da simulação da entidade calcular o imposto para faixas salariais como 10, 20, 30 e até 50 salários mínimos - o que corresponderia a um rendimento mensal de R$ 66 mil -, essa conta é meramente ilustrativa, uma vez que, diante do processo de “pejotização” da forma de remuneração das pessoas, dificilmente os contribuintes cujos salários ultrapassem a casa dos R$ 10 mil são mantidos no modelo de contratação CLT, o que reduz, segundo Silva, drasticamente o montante arrecadado pela União com o Imposto de Renda.
“Há alguns anos isso vem acontecendo por causa das brechas nas regras de isenção. Essa pejotização torna o Imposto de Renda injusto e ainda prejudica o financiamento da previdência pública”, avalia Silva.
Lula sanciona reajuste de 9% aos servidores públicos
Por Alice Cravo — Brasília O GLOBO
O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva vai sancionar nesta sexta-feira o reajuste de 9% para os servidores públicos federais, incluindo aposentados e pensionistas. A cerimônia de assinatura está prevista para acontecer no Palácio do Planalto. O novo valor começa a contar na folha a partir de 1° de maio, sendo pago no salário de 1° de junho.
O projeto de lei que autoriza abertura de espaço no Orçamento federal para a aplicação do reajuste foi aprovado nesta quarta-feira pelo Congresso Nacional. O projeto de lei foi enviado pelo Executivo no final de março para garantir o espaço para a correção e tem um impacto estimado de R$ 11,6 bilhões aos cofres públicos.
Articulado pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, junto a representantes sindicais, o reajuste salarial aos servidores foi uma das principais bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral. O segmento, que historicamente teve aproximação com governos petistas, estava desde 2016 sem receber qualquer correção salarial.
Além disso, os servidores do Executivo que estão na ativa também tiveram um aumento 43,6%, ou de R$ 200, no auxílio-alimentação, válido já a partir do mês de abril. O benefício passou de R$ 458 para R$ 658, depois de sete anos sem correção.
Relembre o impasse
A proposta inicial, enviada às categorias em fevereiro, previa uma correção linear de 7,8%,muito questionado pelas categorias por estar bem aquém das perdas inflacionárias desde o último reajuste, aplicado em 2016. Além disso, também foi mantida a correção em R$ 200 no auxílio-alimentação, que deve passar para R$ 658.
Em reação à proposição de 7,8%, os servidores enviaram uma contraproposta de 13,5%, alegando que seria possível aplicar o percentual se houvesse remanejamento dentro do orçamento. Eles também pleiteavam que houvesse a equiparação do valor do auxílio-alimentação ao de entidades do Legislativo e do Judiciário até 2026.
Depois de divergência com servidores, a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho apresentou a proposta formal de 9%, que será aplicada sobre toda a remuneração incorporada ao salário.
Lula diz ser impossível investir no Brasil e sugere a empresários buscar empréstimo na Espanha
Por Sofia Aguiar / O ESTADÃO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez novas críticas à taxa de juros no Brasil nesta terça-feira, 25, e disse ser “impossível fazer investimento” no País com a taxa Selic a 13,75% ao ano. Na avaliação do petista, que participava de um evento em Madri, na Espanha, empresários brasileiros precisam aprender a investir fora do País.
“É impossível fazer investimento com taxa de juros a 13,75%. Espero que a Espanha coloque dinheiro para emprestar mais barato para a gente poder ter empresário que vem aqui buscar dinheiro emprestado”, disse, em encerramento do Fórum Empresarial Brasil-Espanha.
O presidente afirmou que as condições estão dadas para um aprofundamento da cooperação econômica e comercial entre Brasil e Espanha. De acordo com ele, a estabilidade política e crescimento da economia brasileira “voltarão a trazer excelente retorno às empresas espanholas”.
Ao citar condições para aprofundamento da cooperação entre os dois países, com destaque à infraestrutura, Lula disse ser “entusiasta que setores públicos e privados andem de mãos dadas, porque só assim conseguiremos fazer um país crescer”. Segundo o petista, o Brasil voltará a desempenhar papel de liderança na agenda climática e transição energética e será “implacável” no combate aos crimes ambientais.
Ele disse querer atrair capital produtivo espanhol para o Brasil. Ao falar sobre seus objetivos no terceiro mandato, citou medidas que podem tornar a economia brasileira mais competitiva. Mas pontuou que tal competitividade “não é um fim em si, mas um meio para aumentar a qualidade de vida da população”.
“A competitividade que queremos não pode resultar na redução da renda dos trabalhadores, diminuição do emprego formal, restrição da liberdade dos trabalhadores ou desmonte das políticas públicas”, declarou.
Acordo com a União Europeia
O presidente disse ainda esperar a conclusão do acordo entre Mercosul e União Europeia ainda neste ano. Na avaliação do petista, o objetivo é que seja um acordo “equilibrado” e que contribua para a reindustrialização do País.
“O Brasil e os sócios do Mercosul estão engajados no diálogo para concluir as negociações com a União Europeia e esperamos ter boas notícias ainda este ano”, disse Lula, no encerramento do fórum. “É um acordo muito importante para todos e queremos que seja equilibrado e contribua para a reindustrialização do Brasil.”
Para Lula, a Espanha poderá “ajudar muito” na conclusão do acordo.
Governo Lula quer acelerar liberação de verba extra para conter pressão no Congresso
Cobrado por parlamentares e pressionado pela falta de uma base sólida, o governo Lula (PT) busca acelerar o repasse de verbas adicionais a cada deputado como uma forma de melhorar o clima no Congresso e aprovar medidas de interesse do Palácio do Planalto.
A negociação em torno da liberação desse tipo de verba ocorre sobretudo na Câmara e se dá agora também sob a provável criação de uma CPI para investigar os ataques golpistas de 8 de janeiro —o governo busca ter a maioria de deputados e senadores na comissão, além de indicar presidente e relator.
Líderes ouvidos pela Folha de três partidos ligados ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), relatam que os valores negociados variam conforme o tempo de casa do deputado, em uma faixa que vai de R$ 3,5 milhões para os novos e de R$ 5 milhões a R$ 7 milhões para congressistas antigos.
Isso corresponderia, segundo líderes, a pelo menos metade do montante que os deputados poderão indicar neste ano nesse tipo de rubrica, denominada RP2, do orçamento de ministérios.
Esses valores se somariam ao dinheiro de emendas individuais, de bancada e de comissões a que os parlamentares têm direito. Os deputados indicariam os recursos a serem aplicados em projetos de seus interesses.
As verbas de agora se inserem em um acordo feito no Congresso no ano passado segundo o qual parlamentares novos e antigos teriam acesso a determinado montante para indicar a ações ministeriais em suas bases.
No final do ano passado, após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de banir as emendas de relator, que tinham a rubrica RP9, sob argumento de que eram inconstitucionais, Congresso e governo Lula costuraram um acordo segundo o qual parte dos recursos viraria emendas individuais e R$ 9,8 bilhões iriam para ministérios para atender a pedidos de parlamentares.
Segundo deputados, o ministro Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional) procurou parlamentares nas últimas semanas para falar sobre a liberação das emendas. Nas conversas que manteve com parte da bancada da União Brasil, teria prometido agilidade e indicado que esta era uma forma de fidelizar os deputados do partido. A Folha procurou o ministro, mas não obteve retorno.
Integrantes do governo que participam das conversas com o Congresso negam que estejam negociando valores específicos de cada parlamentar e dizem que não estão atrelando isso à formação da base.
Admitem, contudo, ter pedido a ministérios com mais verbas (como Integração Nacional e Saúde) para acelerarem o cadastro dos programas para que parlamentares e prefeitos registrem projetos.
Articuladores políticos do governo afirmam que há uma orientação clara aos ministros para que recebam os parlamentares e ouçam propostas.
Eles alegam, porém, que as verbas de RP2 não seriam uma nova emenda e que a indicação do dinheiro a ser feita pelos parlamentares ocorrerá nos moldes em que acontecia antes de ser criada a emenda de relator.
Isto é, os deputados teoricamente apresentam um projeto a determinado programa, geralmente por meio de ofício, e o ministério decide se aceita ou não a indicação da verba de acordo com critérios técnicos.
O ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais), tem sido pressionado desde o início do ano por líderes partidários para acelerar a execução das verbas.
Até a semana passada, haviam sido liberados cerca de R$ 4,5 milhões de restos a pagar referentes a verbas que estavam na rubrica das antigas emendas de relator.
Embora o titular da pasta que trata da negociação política busque em conversas com aliados desatrelar a liberação desse dinheiro extra à formação de uma base, os próprios parlamentares já avisaram ao governo que, sem isso, será difícil fidelizá-los.
A distribuição dos recursos tem provocado atritos entre a articulação política do governo e a cúpula do Congresso.
Segundo parlamentares, o Planalto insiste em ser visto como o "padrinho" das verbas junto aos deputados, para diminuir a intermediação de Lira, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e de líderes partidários.
Na Câmara, porém, os próprios líderes partidários estão definindo como será a alocação dessas verbas. Inclusive há líderes que já passaram a enviar planilhas aos deputados das bancadas para que eles saibam a quanto terão direito de indicar em cada ministério e articulem para enviarem projetos às pastas.
Em entrevista à Folha em março, o líder da União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA), já havia cobrado que o governo destravasse a liberação de emendas.
Segundo relatos feitos à reportagem, nas últimas semanas integrantes do governo passaram a ser pressionados para acelerar a liberação da verba, num contexto em que a frágil base de sustentação do Executivo petista começará a ser testada no Congresso.
A avaliação é que o governo precisará intensificar o esforço para aprovar o arcabouço fiscal que vai substituir o teto de gastos e pelo risco de derrota em algumas medidas provisórias com a volta das comissões mistas.
Além disso, a demissão do general Gonçalves Dias do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) turvou mais ainda o ambiente político e fez com que o próprio governo passasse a defender a CPI para investigar os ataques golpistas de 8 de janeiro.
Isso vai exigir que aliados blindem ministros e outras autoridades do Planalto durante as oitivas que serão realizadas.
Depois de acertar o novo mecanismo de distribuição de recursos ao Congresso via ministérios, o Planalto quer uma forma de divulgação dos agentes públicos beneficiados pela distribuição.
A ideia é que ao menos os ministérios possam disponibilizar ofícios com o nome de deputados que apadrinharam determinada verba.
Com isso, qualquer desgaste cairia na conta dos responsáveis por apadrinhar as verbas —que podem ser prefeitos, deputados ou senadores.
Ainda sob o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) transformou-se num dos principais instrumentos para escoar a verba recorde dessas emendas.
Lula tem repetido a aliados não querer enfrentar outro escândalo como o do mensalão —principal caso de corrupção do primeiro mandato do petista e até hoje fonte de desgaste para o partido.
INVASÕES PREMIADAS
Por Notas & Informações / O ESTADÃO
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) está em casa, totalmente confortável para prosseguir com a sequência de invasões de propriedade Brasil afora em um esforço concentrado de continuidade delitiva a que chama de “Abril Vermelho”. Pudera. A deferência que o presidente Lula da Silva prestou ao notório chefão do grupo, o sr. João Pedro Stédile, ao integrá-lo à comitiva da viagem oficial à China, não sinalizou outra coisa senão um endosso explícito do governo aos seus métodos truculentos, seja por afinidade ideológica, seja por esqualidez moral.
A tibieza do governo Lula para impedir as invasões tem facilitado muito a vida dos criminosos. O MST tornou reféns ninguém menos que o presidente da República, com quem mantém relações próximas e longevas, e alguns de seus ministros. Ou as reivindicações do movimento são atendidas prontamente pelo governo ou o bando recorre à violência diante dos olhos complacentes do Planalto. Isso é inaceitável à luz da razão, do interesse público, da paz social e, principalmente, da ordem jurídica.
Na segunda-feira passada, integrantes do MST tornaram a invadir fazendas produtivas de eucalipto da Suzano Papel e Celulose, dessa vez em Aracruz (ES). Propriedades da empresa localizadas em três municípios do sul da Bahia já haviam sido invadidas em março. No dia 16 de abril, o MST também lançou suas garras sobre uma propriedade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) em Petrolina (PE).
A Embrapa é um centro de referência internacional em pesquisas para o desenvolvimento do setor agropecuário. Em grande medida, o agronegócio brasileiro é a potência que é em virtude da prolífica produção científica da empresa ao longo de 50 anos de existência. Invadir um centro tecnológico como o de Petrolina é tudo menos a “ocupação de terras improdutivas”. É crime, é negacionismo científico, é emprego de violência como método de afirmação política. Convém ter isso em perspectiva sempre que os vocábulos “MST” e “democracia”, seja por desatenção ou má-fé, aparecerem associados em uma mesma frase.
O objetivo do MST com todas essas invasões era pressionar o governo a mudar a gestão de superintendências regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que ainda têm à frente pessoas indicadas pelo governo Jair Bolsonaro. Confrontado, ao invés de exigir a imediata desocupação das terras invadidas e exortar o MST a abrir mão de seus métodos truculentos para, então, trazer seus representantes à mesa de negociação, o governo cedeu à lógica do terror e atendeu à demanda dos invasores com extrema facilidade.
Na mesma noite da invasão da unidade da Embrapa em Pernambuco, o governo publicou no Diário Oficial da União os nomes de sete novos superintendentes regionais do Incra – cinco deles indicados pelo MST. Ou seja, o governo aparelhou a autarquia federal com militantes do MST, o que traz riscos para a garantia do direito constitucional à propriedade, gera insegurança jurídica e, como se não bastasse, afasta investidores. Ademais, trata-se de uma inequívoca captura de órgão de Estado por um grupo de interesse particular.
Houve quem condenasse publicamente as invasões do MST de forma mais incisiva no governo, como o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro. Em uma rede social, Fávaro escreveu que as invasões são “inaceitáveis” e que atentar contra pesquisas científicas da Embrapa “está muito longe de ser ocupação, luta ou manifestação, é crime”. Mas ficou por isso mesmo. Seu colega de Esplanada, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, limitou-se a dizer que “está em diálogo com a Presidência da República na elaboração de medidas para a retomada do Programa Nacional de Reforma Agrária, paralisado nos últimos anos”. Só faltou pedir um agradecimento pelo esforço.
Ao ser tão condescendente com essa escalada de esbulhos promovidos pelo MST, o governo, ao fim e ao cabo, premiou as invasões e aumentou significativamente o custo político para impedi-las no futuro. Com tanta facilidade para violar a lei, o que haveria de parar seus militantes?
