Governo Lula prepara dois projetos para regular plataformas digitais
Por Guilherme Caetano / O ESTADÃO DE SP
O governo Lula está preparando dois projetos de lei como proposta para regular as plataformas digitais, em meio ao acirramento da relação com as empresas que se alinharam ao presidente americano Donald Trump. Uma das iniciativas está sendo discutida no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a outra, na Fazenda.
Após o projeto de lei 2630, que instituiria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e ficou conhecido como PL das Fake News, ser enterrado após pressão das grandes empresas do setor em 2023, o governo vê uma nova janela de oportunidade se abrir.
No mês passado, a Meta (dona de Facebook, Instagram e WhatsApp) anunciou flexibilização em medidas de combate ao discurso de ódio. Ao mesmo tempo, houve uma onda de desinformação sobre o Pix que solapou a imagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os dois episódios, aos olhos dos governistas, tornaram mais urgente a necessidade de uma resposta. Procurado oficialmente, o Palácio do Planalto afirmou que as propostas estão em fase de discussão interna e que não houve, até o momento, “definições de posição do governo sobre questões substantivas e de mérito”.
O projeto da Justiça, elaborado na Secretaria de Políticas Digitais (Sedigi), mira a regulação dos serviços digitais e se volta mais ao direito do consumidor do que à punição às plataformas, segundo informações obtidas pelo Estadão com membros envolvidos na discussão. O texto visa, por exemplo, dar maior transparência de informações aos usuários de redes sociais, como termos de uso e identificação de publicidade.
Também obriga as empresas a empregarem medidas proativas para remover conteúdo que constitua crimes graves, como incitação à violência e violações de direitos fundamentais, sobretudo de crianças e adolescentes. Há brecha para que as companhias sejam submetidas a tirar publicações do ar mediante notificações extrajudiciais.
O grupo de trabalho instituído para centralizar as discussões envolve membros de Casa Civil, Fazenda, MJSP, Secretaria de Comunicação Social (Secom), Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Advocacia-Geral da União (AGU), Controladoria-Geral da União (CGU) e da pasta das Comunicações.
O maior impasse no grupo é com a abrangência da regulação. Enquanto a Justiça propõe alcançar todos os fornecedores de serviços digitais, o que incluiria plataformas de streaming e de marketplace, aplicativos de entrega e fintechs, a Fazenda quer restringir o escopo. A avaliação é que uma regulação ampla exigiria ainda mais articulação e diálogo para aprovar o projeto, o que poderia encalhá-lo.
Discute-se criar duas categorias para as empresas afetadas pelo projeto: obrigações gerais (todos os serviços digitais) e obrigações para empresas de grande porte (serviços com público massivo, como as redes sociais). Isso permitiria à legislação enquadrar as chamadas big techs com maior rigor.
O projeto pensado pela Fazenda, por sua vez, mira o mercado das plataformas de redes sociais e trata de aspectos econômicos e concorrenciais. O texto amplia sobretudo o poder do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para investigar e definir novas obrigações para as empresas. A ideia é combater, por exemplo, eventuais monopólios na oferta de serviços, anúncios ou buscas e outras formas de abuso de poder.
O órgão, segundo o texto em discussão, terá atribuição de enquadrar as empresas na categoria de “sistemicamente relevantes”, considerando aspectos como poder de mercado, acesso a grandes volumes de dados pessoais e comerciais relevantes, faturamento e número significativo de usuários.
A Fazenda entende que países ao redor do mundo têm tido sucesso em criar jurisdições sobre a necessidade de alterações na legislação e na prática do direito concorrencial, bem como sobre a adoção de novas ferramentas regulatórias pró-competitivas. Um dos modelos tidos como referência é o europeu Digital Markets Act (DMA).
O Palácio do Planalto tem pressa em concluir a elaboração dos projetos de lei, uma vez que o ano legislativo começou e parlamentares podem encampar a pauta e liderar as discussões no parlamento, o que tiraria do Executivo poder de ditar as regras. Mas o debate em torno da minuta da Justiça vem se arrastando sem definições, apesar de ser considerada “tímida” por outros integrantes do governo. Hoje, a proposição da Fazenda tem mais apoio interno — e espera-se que ela possa ser aprovada sem grandes contratempos.
A Secretaria de Relações Institucionais, chefiada por Alexandre Padilha, não descarta apoiar um projeto protocolado na Câmara pelos parlamentares de oposição Silas Câmara (Republicanos-AM) e Dani Cunha (União-RJ). Essa proposição é mais branda, considerada “aceitável” e “satisfatória” por especialistas e pode conseguir a adesão da esquerda à direita, algo que o PL das Fake News não alcançou.
A pauta volta a ganhar força na medida em que o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar em novembro a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O trecho diz que as plataformas devem retirar conteúdos classificados de falsos apenas depois de decisões judiciais. A Corte, no entanto, se encaminha para obrigá-las a atuarem antes da Justiça.
A ação do STF, no entanto, desagrada o novo presidente da Câmara. Hugo Motta (Republicanos-PB), considera um “erro” a regulação das redes sociais via Judiciário. Em entrevista à CNN Brasil na última semana, ele afirmou que o tema, em sua avaliação, cabe ao Congresso, pois “a casa das leis é o Poder Legislativo”. O novo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), por sua vez, não se manifestou sobre o tema desde que assumiu a cadeira, mas já havia se posicionado favoravelmente à regulação.
Em janeiro, a AGU convocou uma audiência pública para colher contribuições da sociedade civil a respeito do tema. A mobilização em torno do encontro, que foi boicotado por empresas convidadas como Meta, Google e X, foi vista pelo governo federal como uma oportunidade de levar a pauta de volta à agenda nacional. Pesquisas indicam que há apelo popular para regular as plataformas. Nesta semana, um levantamento da Nexus mostrou que seis em cada dez brasileiros apoiam maior controle sobre as empresas de rede social, enquanto outros 29% são contrários a qualquer forma de regulamentação, e 12% não manifestaram opinião.
Gasolina alcança o maior valor sob Lula ao subir mais do que o esperado após aumento de ICMS
Por Gabriel Vasconcelos (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
RIO - O preço médio do litro de gasolina nos postos de combustíveis, monitorado pelo Levantamento de Preços dos Combustíveis (LPC) da Agência Nacional do Petróleo (ANP), subiu 2,4% na semana entre os dias 2 e 8 fevereiro. Passou de R$ 6,20 para R$ 6,35, alcançando o maior valor sob o governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A ANP divulgou os dados nesta sexta-feira, 7.
A alta tem relação com o aumento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), feito pelos Estados. Não houve no período aumento no preço da gasolina pela Petrobras nas refinarias, apesar da defasagem com os preços internacionais.
O ICMS havia sido reajustado em R$ 0,10 por litro de gasolina, mas o preço médio nos postos de combustíveis saltou R$ 0,15.
O aumento no tributo estadual começou a vigorar no dia 1º, por decisão tomada em outubro passado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os Estados. Também influi no preço final da gasolina o chamado etanol anidro, um dos componentes (27% de mistura) do combustível na bomba. Conforme o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada - CEPEA-Esalq/USP, entre os dias 3 e 7 de fevereiro, o preço desse insumo aumentou 2,09%.
Por que o diesel subiu mais
O Confaz também aprovou um aumento de ICMS de R$ 0,06 por litro no diesel. O preço médio do litro do diesel S10 nos postos de abastecimento do País ficou em R$ 6,44 na semana entre os dias 2 e 8 fevereiro, uma alta de 4,2% na comparação com a média dos sete dias anteriores, quando esse preço estava em R$ 6,18. No caso do diesel, a alta é um efeito direto do aumento na alíquota fixa do ICMS (+R$ 0,06 por litro) e do reajuste da Petrobras de 6,28% ou R$ 0,22 por litro nos preços praticados em suas refinarias.
O efeito do aumento da estatal nas bombas do País (R$ 0,20) foi menor porque o diesel A responde por 86% da mistura, sendo os 14% restantes de biodiesel, conforme a lei. Ainda assim, as próximas semanas podem ser de novas altas no diesel em função de ajustes concorrenciais no varejo ou flutuações no preço do biodiesel. O efeito do reajuste em refinarias nas bombas é sentido ao longo de algumas semanas, a depender da dinâmica de estoques de cada lojista.
Acima de dezembro de 2022
Esse preço médio nacional de R$ 6,44 ultrapassa nominalmente a marca de R$ 6,38 registrada no fim de 2022, na transição de governo. Na semana passada, o presidente Lula e o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, chegaram a dizer que isso não aconteceria. Lula fez a ressalva de que essa comparação deveria observar o efeito da inflação.
Etanol mais competitivo em 5 Estados
O etanol mostrou-se mais competitivo em relação à gasolina em cinco Estados nesta semana. Na média dos postos pesquisados no País, o etanol tinha paridade de 68,82% ante a gasolina no período, portanto favorável em comparação com o derivado do petróleo, conforme o levantamento da ANP compilado pelo AE-Taxas. Executivos do setor observam que o etanol pode ser competitivo mesmo com paridade maior do que 70%, a depender do veículo em que o biocombustível é utilizado.
O etanol é mais competitivo em relação à gasolina nos seguintes Estados:
- Acre (69,83%)
- Mato Grosso (66,25%)
- Mato Grosso do Sul (66,39%)
- Paraná (69,43%)
- São Paulo (67,75%).
Como ficou o preço do gás
Já o botijão de 13 quilos de GLP, o gás de cozinha, teve um aumento de preço de 0,4%, de R$ 106,94 para R$ 107,38, revertendo a queda de 0,1% da semana anterior.
No caso do GLP, a mudança de ICMS representou uma queda de R$ 0,02 por quilo, com o tributo passando de R$ 1,41 para R$ 1,39.
MPF apura recusa da Presidência em fornecer informações sobre visita de filhos de Lula ao Alvorada e uso de helicóptero
Por Sarah Teófilo — Brasília / o globo
O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para apurar suposta falta de transparência por parte do Palácio do Planalto, com a recusa de repassar informações envolvendo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua família.
A portaria do MPF informa que a representação vai "apurar supostas irregularidades ocorridas na Presidência da República, como a recusa em fornecer informações sobre a quantidade de assessores à disposição e o uso de sigilo com relação à visita dos filhos do presidente ao Palácio do Planalto, bem como em relação ao uso do helicóptero presidencial e à alimentação no Palácio da Alvorada".
Em nota, o Palácio do Planalto afirmou que "está absolutamente seguro quanto à regularidade e transparência dos atos, bem como está à disposição do MPF para prestar todos os esclarecimentos necessários quanto ao tema."
O governo voltou a discutir um projeto para alterar a Lei de Acesso à Informação, sob a alegação de que visa acabar com o sigilo de 100 anos impostos a algumas informações públicas envolvendo autoridades. No início do ano, reportagem do GLOBO mostrou que Lula aumentou os gastos ocultos no cartão corporativo nos dois primeiros anos de mandato e manteve a imposição de sigilos de 100 anos a dados do governo no mesmo patamar da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Dados mostram que, de 1º de janeiro de 2023 até 20 de dezembro de 2024, foram 3.210 pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) negados sob a justificativa de se tratarem de dados pessoais — o que, na prática, representa impor o sigilo de 100 anos. Isso significa um aumento de 8,4% na comparação com o mesmo período da gestão Bolsonaro, quando a medida foi decretada 2.959 vezes.
A Presidência tem sido questionada depois de a Casa Civil se recusar a informar, via Lei de Acesso à Informação (LAI), a lista de servidores que trabalham com a primeira-dama, Janja Silva. No mês passado, a coluna de Malu Gaspar, do GLOBO, informou que solicitou a agenda da primeira-dama, com a descrição dos eventos e o inteiro teor digitalizado de atas das reuniões que contaram com a sua participação, mas a informação foi negada pela Casa Civil. Nesta semana, a equipe de Janja passou a divulgar nas redes sociais da socióloga seus compromissos diários.
Ainda no primeiro semestre do ano passado, a organização sem fins lucrativos Fiquem Sabendo, especializada no acesso a informações públicas, pediu a agenda detalhada de compromissos de Janja, assim como uma planilha indicando a quantidade de assessores à disposição dela e a lista com nomes completos e cargos. A informação também foi negada.
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Caso das 'quentinhas invisíveis' e anúncio desmentido sobre Bolsa Família ameaçam Wellington Dias na reforma ministerial
Por Sérgio Roxo — Brasília / o globo
Em mais uma crise do governo, a Casa Civil divulgou nota na noite de sexta-feira para desmentir uma declaração dada pelo ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, de que há uma discussão interna para aumentar o valor do Bolsa Família. À frente de uma pasta considerada estratégica, com orçamento de R$ 291 bilhões, Dias é alvo de críticas no Palácio do Planalto desde o primeiro ano do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Após mais um ruído na comunicação, área considerada estratégica para 2026, o petista entrou na mira para ser incluído na iminente reforma ministerial.
A fala de sexta-feira de Dias irritou Lula e mobilizou integrantes do governo. O episódio se soma ao desgaste provocado pela revelação feita pelo GLOBO nesta semana da existência de ONGs contratadas pela pasta comandadas por assessores e ex-assessores de petistas para fornecer quentinhas que não foram entregues como previsto.
Pasta cobiçada
Auxiliares de Lula no Planalto passaram a defender que o titular do Desenvolvimento Social retorne ao Senado. A pasta é alvo de cobiça de partidos de centro da base que ainda é frágil no Congresso. Entre os citados para ocupar o posto, está o líder do PSD na Câmara, Antonio Brito (BA).
No entanto, justamente por causa do Bolsa Família, a área é considerada fundamental pelo PT, que resiste a entregá-lo a um quadro que não seja ligado ao partido. Em setores do governo, o entendimento é que Dias poderia ter dado mais visibilidade às ações da pasta e explorado melhor o seu potencial político.
Na reforma ministerial realizada em setembro de 2023, a sua saída também foi cogitada. Na época, o ministro se aproximou da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, com quem esteve nesta semana. Dias convidou Janja para uma viagem a Roma a partir de domingo para participar da 48ª Sessão do Conselho de Governança do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida).
A declaração de Welligton Dias sobre o estudo para aumento do Bolsa Família pegou o Ministério da Fazenda, de Fernando Haddad, totalmente de surpresa. O eventual aumento do Bolsa Família teria impacto nas contas públicas em um momento em que o governo é pressionado a cortar gastos. A Fazenda também divulgou a nota da Casa Civil que desmentia o ministro do Desenvolvimento Social.
Na nota de desmentido, o Ministério da Casa Civil, comandado por Rui Costa, garante que a possibilidade de aumento não será discutida pelo governo. “A Casa Civil da Presidência da República informa que não existe estudo no governo sobre aumento do valor do benefício do Bolsa Família. Esse tema não está na pauta do governo e não será discutido.
Em entrevista ao portal “DW”, Dias havia falado sobre a necessidade de ajustar o benefício. — Vamos tomar uma decisão (sobre reajuste do Bolsa Família) dialogando com o presidente, porque isso repercute. Será um ajuste? Será um complemento na alimentação? — perguntou. Em seguida, o ministro admite que mexer no valor do benefício “está na mesa”.
Duas horas depois do desmentido da Casa Civil, Wellington Dias divulgou uma nota em que “esclarece que não há nenhum estudo em andamento sobre o aumento do valor do benefício do Bolsa Família e nem agenda marcada para tratar do tema”.
“O trabalho do MDS continua focado em garantir a proteção social aos brasileiros e brasileiras em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de superar a pobreza. Todas as ações deste ministério são tomadas em conformidade com as diretrizes do governo federal, especialmente no que diz respeito à responsabilidade fiscal”, afirma.
Wellington Dias tratou na entrevista sobre a necessidade incremento para responder à alta do preço dos alimentos. O problema já havia provocado uma crise no governo na quinta-feira, quando Lula, em entrevista a rádios da Bahia, disse que o povo não deveria comprar os produtos que estão caros. — Uma das coisas mais importantes para que a gente possa controlar o preço é o próprio povo. Se você vai no supermercado e desconfia que tal produto está caro, você não compra. Se todo mundo tiver a consciência e não comprar aquilo que acha que está caro, quem está vendendo vai ter que baixar para vender, porque senão vai estragar — afirmou Lula na entrevista.
Integrantes do governo reconhecem que a fala do presidente foi equivocada, deu margem a ataques da oposição e precisa ser calibrada, principalmente diante da persistência do tema no debate público.
Do jeito que Lula se expressou, a avaliação é que ele passou a impressão que o governo lavou as mãos e transferiu a responsabilidade para o povo. Mesmo com a chegada de Sidônio Palmeira para assumir a comunicação do governo, a percepção é que o Palácio do Planalto ainda tem muito a fazer para chegar competitivo em 2026, quando Lula poderá disputar a reeleição. Além da dificuldade para manter partidos de centro numa frente ampla, não é considerada fácil a tarefa de disputar terreno com a oposição nas redes sociais.
ONG de petistas
Nesta semana, O GLOBO mostrou que o Ministério do Desenvolvimento Social firmou um contrato de R$ 5,6 milhões com uma ONG comandada por um ex-assessor do PT, que vem repassando verbas para entidades lideradas por atuais e ex-auxiliares de parlamentares petistas. O acordo, inserido no programa Cozinha Solidária, previa a distribuição de refeições para pessoas em vulnerabilidade social. No entanto, visitas realizadas pelo GLOBO em endereços informados ao governo federal não encontraram sinais da produção e entrega dos alimentos.
Na sexta-feira, o Jornal Nacional, da TV Globo, também visitou um dos locais, e encontrou fogão e as panelas recém-comprados. O contrato foi assinado em novembro de 2024 e a gestão do ministério afirmou que tomará medidas cabíveis caso sejam constatadas irregularidades A principal ONG beneficiada, o Movimento Organizacional Vencer, Educar e Realizar (Mover Helipa), subcontratou diversas entidades, que não entregaram o previsto em convênios com o governo federal.
Diante do caso, o ministério de Wellington Dias acionou a Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) e outros órgãos de controle para investigar a aplicação dos recursos públicos no projeto.
Desgastes no cargo
- Desempenho mal-avaliado: No comando de área considerada estratégica para 2026, Wellington Dias é alvo de críticas no Planalto desde o primeiro ano do terceiro mandato de Lula. Em setores do governo, a avaliação é que Dias poderia ter dado mais visibilidade às ações do ministério, que tem como carro-chefe o Bolsa Família.
- Na mira do Centrão: O Ministério do Desenvolvimento Social é alvo de cobiça do Centrão. Entre os citados para ocupar o posto está o líder do PSD na Câmara, Antonio Brito (BA). No entanto, justamente por causa do Bolsa Família, a área é considerada fundamental pelo PT, que resiste a abrir mão do cargo.
- Contrato sob suspeita: Organizações Não Governamentais (ONGs) comandadas por assessores e ex-assessores de petistas foram contratadas por R$ 5,6 milhões pelo ministério para fornecer quentinhas que não foram entregues como previsto. As refeições eram para pessoas em vulnerabilidade social.
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Quentinha invisível: ação do governo Lula contra a fome abastece ONGs de petistas que não entregam refeições previstas
Por Patrik Camporez e Guilherme Queiroz— Brasília e São Paulo / O GLOBO
O Ministério do Desenvolvimento Social contratou por R$ 5,6 milhões uma Organização Não-Governamental (ONG) comandada por um ex-assessor do PT que vem repassando verbas para entidades lideradas por atuais e ex-auxiliares de parlamentares petistas. O acordo prevê a distribuição de quentinhas para pessoas em vulnerabilidade social, como a população em situação de rua. O GLOBO visitou endereços informados ao governo federal e não encontrou sinais da produção e distribuição de alimentos.
O documento foi firmado em novembro de 2024 no escopo do programa Cozinha Solidária, lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministério, que tem à frente o petista Wellington Dias, disse que realizará visitas para monitorar o projeto. “Caso seja constatada qualquer irregularidade no cumprimento do objeto pactuado ou na utilização dos recursos, serão adotadas as medidas cabíveis, que podem incluir o corte no repasse de recursos, a solicitação de devolução dos valores à União e a inabilitação das cozinhas”, acrescentou a pasta.
A iniciativa está espalhada por 12 estados. Em São Paulo, o Movimento Organizacional Vencer, Educar e Realizar (Mover Helipa) venceu o edital de chamamento público. A ONG é comandada por José Renato Varjão, que trabalhou no gabinete do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) de fevereiro de 2021 a janeiro de 2022. Entre março de 2015 e novembro de 2018, ele assessorou o deputado estadual de São Paulo Ênio Tatto (PT).
Local fechado
Varjão, por sua vez, subcontratou uma teia de ONGs de atuais ou ex-integrantes de gabinetes petistas para produzir e distribuir as quentinhas. Uma delas é a Cozinha Solidária Madre Teresa de Calcutá, no bairro Jardim Varginha, na Zona Sul da capital paulista. O contrato prevê a entrega de 4.583 refeições por mês durante um ano.
O GLOBO esteve na tarde da última quinta-feira no endereço que a entidade informou ao governo, mas o local estava fechado. Vizinhos afirmaram que não têm conhecimento da distribuição de marmitas ali. A ONG pertence a Paula Souza Costa, que até dezembro do ano passado estava lotada no gabinete do ex-vereador de São Paulo Arselino Tatto (PT), que não se reelegeu em 2024 — quando o acordo foi celebrado, ela era funcionária do petista.
— Entregamos 250 quentinhas em janeiro. Fiz uma parceria com o projeto ONG Sueli, que fica no local que vocês visitaram — disse a ex-assessora por telefone.
A quantidade informada representa 5% do valor mensal estipulado em contrato — e a distribuição, segundo o documento, deveria ter começado um mês antes. Mesmo sem ter entregue as refeições em dezembro de 2024, um recibo assinado por Paula Costa informa o recebimento de R$ 11 mil pelo “apoio à produção e oferta de 4.583” quentinhas entre 01/12/2024 e 31/12/2024. O projeto citado por ela é comandado por Sueli Batista,ex-assessora de Arselino Tatto. Por telefone, ela afirmou que alugou o imóvel e que Paula Costa pediu o espaço emprestado: — A gente começou a conversar, mas não está totalmente definido.
Procurados, Ênio e Arselino Tatto disseram que os assessores têm um “trabalho social e comunitário sério”. A nota afirma que os funcionários podem inscrever as ONGs que comandam em programas, sem que isso passe pelo “prévio conhecimento, aprovação ou acompanhamento” dos parlamentares.
Apesar de ter informado ao ministério o endereço no Jardim Varginha, a Cozinha Solidária Madre Teresa de Calcutá está registrada na Receita Federal em uma localização diferente, também na Zona Sul de São Paulo — o e-mail cadastrado é o “secretaria.ta O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ”. O GLOBO visitou o espaço, onde não existe estrutura para a produção e distribuição de quentinhas. Além disso, a entidade apresentou ao governo federal um relatório para comprovar o serviço que mostra fotos de crianças recebendo os pratos em um terceiro endereço, pertencente a outra ONG que distribui refeições. Após a visita da reportagem, um representante da entidade disse que a distribuição de marmitas ocorre em locais diversos e está em “migração” para o imóvel informado ao ministério.
A 12 quilômetros dali, uma outra organização também abastecida com verbas do governo federal teria que entregar 4.583 refeições por mês. Na última quinta, não havia sinal da atividade na Cozinha Solidária Unidos Pela Fé. O endereço em Parelheiros, Zona Sul de São Paulo, é a residência de Claudinei Florêncio, ex-assessor de Arselino Tatto — um adesivo da campanha do vereador segue colado no portão. Ele reconheceu que, a despeito de o contrato ter sido assinado em dezembro de 2024 para a entrega imediata, nenhuma refeição havia sido distribuída:
— Estamos organizando. Recebemos a verba há sete dias. Acredito que na segunda-feira (3 de fevereiro) começa a todo vapor.
Em prestação de contas apresentada ao governo, porém, ele afirmou ter entregue 4.583 quentinhas entre 1º e 31 de dezembro do ano passado. Questionado sobre a divergência de informações, ele não se manifestou. Dono da ONG que firmou o acordo com o ministério e vem subcontratando as outras entidades, José Renato Varjão afirmou que visitaria os locais para saber se as entregas estavam sendo feitas e tratou como um acaso a participação de petistas.
— Quem não estiver fazendo as entregas vai ter que devolver os recursos. Mas não teve influência de parlamentares. Foi mera coincidência.
Na terça-feira, quatro dias após a ida da reportagem, ele enviou um vídeo e disse que a Cozinha Unidos Pela Fé estava sendo inaugurada. A ONG de Varjão atua em um cinturão de bairros de baixa renda da capital apelidado de “Tattolândia”, reduto da família Tatto.
Quantidade reduzida
A verba federal também foi destinada a outras entidades próximas ao clã político, como a Cozinha Solidária Instituto Rosa dos Ventos, de Anderson Clayton Rosa, que ainda trabalha como assessor do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP). Contratada para entregar 4.583 quentinhas, a ONG produziu 400 pratos em janeiro, segundo a prestação de contas. O parlamentar não se manifestou, e o assessor disse que faz um trabalho de “referência” e que pode ter ocorrido “algum erro” na documentação enviada ao governo.
Além da família Tatto, a verba abasteceu ONGs comandadas por ex-assessores de outros políticos do PT, como a Cozinha Solidária Divino Espírito Santo. A entidade está em nome de um ex-auxiliar do deputado estadual de São Paulo Luiz Fernando Teixeira (PT). O contrato prevê a entrega de 4.583 quentinhas por mês na região de Sapopemba, na Zona Leste. O parlamentar disse que não tem relação com a contratação de ONGs.
No endereço informado ao ministério, funciona uma igreja. Vizinhos contaram que havia um ponto de distribuição de marmitas à frente. Na sexta-feira, quando O GLOBO esteve no local, funcionários já aguardavam a visita da reportagem, que havia estado em outras entidades no dia anterior. Segundo eles, 70 refeições são produzidas por dia, o que daria 2.100 por mês, número abaixo do contratado.
Por obrigação contratual, as entidades precisam apresentar prestações de contas ao Ministério do Desenvolvimento Social. O GLOBO analisou os documentos e encontrou 13 com similaridades, como termos idênticos e rubricas semelhantes. Os metadados desses relatórios revelam que eles foram criados na última semana de dezembro por um mesmo usuário, Fábio Rubson da Silva. Ele é advogado e presta serviços para a Mover, que contratou as outras ONGs.
— Como entidade gestora, a gente criou modelos de formulários. Os arquivos não foram criados aqui, mas eu preciso compactar os documentos para enviar ao ministério — alegou o defensor.
Governo quer novo Auxílio-Gás em abril com preço de referência para subsidiar revendedoras
Adriana Fernandes / FOLHA DE SP
O governo do presidente Lula (PT) quer que o novo programa do Auxílio-Gás já esteja em funcionamento em abril. O benefício terá despesas previstas no Orçamento do Ministério de Minas e Energia e preço de referência para o pagamento do subsídio às revendedoras de botijão de gás.
O subsídio será definido por ato dos ministérios da Fazenda e de Minas e Energia. A ideia é que o programa seja executado de forma conjunta pelas duas pastas.
Enquanto o novo programa não sair do papel, o Auxílio-Gás será pago neste mês na modalidade atual, obedecendo o calendário já existente.
A não aprovação do PLOA (Projeto de Lei de Orçamento) de 2025 não impede o pagamento da primeira parcela do ano, segundo pessoas do governo que participam da elaboração do novo programa.
O programa passará a ser subsídio setorial em vez de uma transferência direta de renda pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome).
Pela modalidade atual, o valor do Auxílio-Gás é liberado a cada dois meses pela Caixa como um valor extra na conta digital dos beneficiários do programa. O valor do benefício corresponde hoje a 50% da média do preço nacional de referência do botijão de treze quilogramas de gás de cozinha. Cerca de 5,5 milhões de famílias recebem o benefício atualmente.
Já na nova modalidade, os beneficiários poderão retirar o botijão em revendedores credenciados. Será concedido um desconto para o público do Bolsa Família na hora da compra na revenda credenciada do novo programa. O subsídio será pago aos revendedores do gás de botijão. Eles vão precisar se cadastrar para aderir ao programa e se comprometer com o repasse do desconto.
O número do botijão a ser bancado pelo novo programa vai depender da quantidade de integrantes da família. As mais numerosas terão acesso a mais botijões ao longo do ano.
O projeto original do governo, enviado ao Congresso em agosto do ano passado, previa o financiamento do programa via renúncia tributária de recursos ligados ao pré-sal sem passar pelo Orçamento, em uma operação vista por especialistas como um drible nas regras do arcabouço fiscal.
As mudanças no desenho serão feitas diretamente no projeto que já tramita no Congresso ou via a edição de uma MP (Medida Provisória). Uma MP estava prevista para ser editada no final do ano passado, mas com o atraso na votação das medidas do pacote fiscal e o adiamento do Orçamento para este ano, o governo achou melhor esperar.
Como mostrou a Folha, o valor do programa não vai ultrapassar R$ 3,5 bilhões neste ano. O PLOA de 2025 só tem previsto R$ 600 milhões de recursos para o Auxílio-Gás.
Um primeiro ajuste será feito na votação do PLOA para o reforço no programa. Não necessariamente todo esse valor estará previsto agora na votação da lei orçamentária. Se for necessário, ao longo do ano será feito um remanejamento de despesas com um crédito para o programa, como por exemplo, de investimentos que não estiverem com a performance esperada.
Um integrante do governo que participa da elaboração do programa disse à Folha que já há acordo entre os ministérios da Fazenda, Casa Civil e Minas e Energia em torno das mudanças na proposta original para incluir as despesas no Orçamento. Segundo ele, uma variável chave na estratégia é aprovar o PLOA mais rapidamente para não perder a janela do segundo bimestre para implementar o novo programa em abril.
Após o programa ser aprovado pelo Congresso, será preciso editar uma regulamentação para a definição do preço de referência. A ANP (Agência Nacional de Petróleo) faz uma pesquisa de preços regionais, mas a avaliação no governo é que há problemas de alcance nacional. Técnicos do governo discutem também o cálculo do valor de referência para a concessão do subsídio. Eles também estão debruçados na definição das regras para a adesão dos postos de revenda.
O custo inicial está sendo feito com base no programa antigo. Os técnicos consideram, no entanto, que programa que a ser lançado será mais barato e com potencial de atender mais famílias per capita (por pessoa).
Sobre a polêmica em torno da dificuldade de o governo pagar o Auxílio-Gás neste mês sem o PLOA aprovado, os técnicos ressaltam que a vigência da regra do duodécimo —que restringe o pagamento das despesas em até 1/12 avos enquanto a peça orçamentária não for votada pelo Congresso— determina um valor por órgão como um todo e não por programa. Nesse cenário, afirmam, não faltará dinheiro para pagar o benefício.
Aliado de Lupi, ministro da Previdência, é alvo de processos por desfalques em aposentadorias
Por Sarah Teófilo — Brasília / O GLOBO
Com uma pensão de R$ 1,6 mil para sobreviver, uma aposentada de Cubatão, no interior de São Paulo, estranhou quando passou a ter R$ 45 dos seus proventos descontados todos os meses. A quantia, segundo seu extrato, estava sendo direcionada a um sindicato sediado na capital paulista, onde nunca havia pisado. A entidade por trás do desfalque é o Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (Sinab), presidido por José Avelino Pereira, o Chinelo, um aliado do ministro da Previdência, Carlos Lupi, que já chegou a ser preso sob suspeita de desvio de recursos públicos.
Apesar do histórico, a proximidade com o ministro rendeu a Chinelo uma vaga no Conselho Nacional da Previdência Social, responsável por definir regras que afetam a vida dos aposentados.
Uma operação da Polícia Federal em 2019 apontou Chinelo como líder de um grupo suspeito de desviar recursos públicos ao burlar licitações da prefeitura de Araçatuba, no interior de São Paulo. A polícia estimou que o grupo causou um rombo de R$ 15 milhões em dois anos. O caso foi remetido para o Ministério Público estadual, que analisa se apresentará denúncia.
A defesa do sindicalista nega irregularidades e destaca que até hoje ele não chegou a ser formalmente acusado. Já o Ministério da Previdência Social afirma que Lupi mantém “relação cordial e de respeito com todos os conselheiros” e que Chinelo “tem direitos políticos preservados”, pois não chegou a ser condenado em definitivo.
Enquanto o processo sobre desvios de recursos públicos aguarda uma definição, Chinelo e o sindicato que preside passaram a ser alvo de dezenas de processos nos quais são acusados de desfalcar aposentadorias. Levantamento do GLOBO identificou ao menos 25 condenações em que, a exemplo do caso da idosa de Cubatão, a entidade é acusada de descontos indevidos. O Sinab afirma que as ações são “injustas e indevidas” e que tem recorrido das condenações, já tendo sido absolvido em casos semelhantes.
No Conselho Nacional da Previdência Social, Chinelo ocupa uma vaga destinada à Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), comandada por outro aliado de Lupi, o presidente da entidade, Antonio Fernandes dos Santos Neto. Procurado pelo GLOBO, o dirigente sindical disse que a escolha se deu pelo papel que Chinelo exerce no sindicato dos aposentados e que desconhece os processos contra ele.
Mas a relação de Chinelo com o ministro vai além da participação no colegiado. Em 2023, Chinelo assumiu o comando do PDT de Araçatuba. A legenda é a mesma de Lupi, que embora tenha se afastado formalmente da presidência nacional após se tornar ministro é quem segue dando as cartas no partido.
O Conselho Nacional da Previdência Social, do qual Chinelo faz parte ao lado de Lupi, é quem define, por exemplo, a alíquota máxima que bancos podem cobrar por empréstimos consignados a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O colegiado também pode recomendar as taxas cobradas de aposentados e pensionistas por sindicatos.
Foto forjada
Em alguns dos processos nos quais é acusado de cobrar mensalidades indevidas de aposentados e pensionistas, o Sinab de Chinelo tem anexado fichas de inscrição do beneficiário na entidade que inclui foto de “selfie” da pessoa. O argumento é que essas imagens provariam a autenticidade das cobranças, uma vez que seriam usadas para “biometria facial” da pessoa cadastrada.
Em um dos casos, porém, a Justiça apontou que as imagens podem ter sido forjadas, uma vez que podem ter sido obtidas em redes sociais. “A confirmação por meio de biometria facial e cópia do documento pessoal (RG), por si só, não se sustenta, porquanto a fotografia pode ser obtida por terceiros fraudadores, mediante simples pesquisa em redes sociais”, diz trecho de decisão que condenou o Sinab.
Em outro processo, a juíza destacou que os documentos e a foto da pessoa foram anexados à ficha cadastral apenas depois que ela havia ingressado com ação para cancelar a cobrança.
Além dos processos apresentados pelos próprios aposentados, o sindicato é alvo do Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul. O órgão instaurou um inquérito civil em março do ano passado para apurar descontos indevidos de contribuições previdenciárias, assim como acompanhar as medidas adotadas pelo INSS para evitar a situação.
Em outubro, um despacho do procurador responsável pelo caso, Fabiano de Moraes, afirmou que “foram recebidas representações e decisões judiciais envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciários praticados” por uma série de associações e sindicatos, incluindo o Sinab de Chinelo. Questionado sobre a investigação, o sindicato afirmou em nota que “os fatos serão certamente esclarecidos”.
O INSS, por sua vez, diz ter realizado uma auditoria no ano passado para identificar e tentar coibir cobranças indevidas. “Toda denúncia ou investigação é analisada pelo INSS. Aos suspeitos de quaisquer irregularidades é dado o amplo direito à defesa e ao contraditório. As ações estão em andamento”, afirma o instituto, em nota.
Os recados de Elmano na autocrítica sobre a política de segurança pública do Estado
Os números recentes justificam a preocupação: enquanto os roubos caíram 16% no último ano, os homicídios e latrocínios cresceram 10%, saltando de 2.970 em 2023 para 3.272 em 2024.
Alinhamento ao sentimento da população
O primeiro recado da declaração do governador é à população. O tema da segurança tem forte impacto na percepção da sociedade sobre o governo, e Elmano busca se alinhar ao sentimento de insatisfação crescente.
Ao verbalizar a crítica, ele tenta também demonstrar comprometimento com a busca por soluções e sinalizar que está "agarrado com o problema". A mudança no comando da Polícia Militar, poucas horas depois da fala, reforça esse movimento e mostra que a cobrança não ficou apenas no discurso.
Recado ao comando da Segurança
A declaração também tem um destinatário direto: a cúpula da segurança pública. O aumento dos crimes contra a vida expõe falhas na estratégia definida até aqui, e a troca na PM sinaliza que ajustes serão exigidos.
O governador quer resultados concretos e manda um aviso claro de que, se as metas não forem alcançadas, novas mudanças podem ocorrer. Lembrando que Roberto Sá é o segundo secretário da pasta na gestão dele. O primeiro foi Samuel Elânio.
Alerta às demais áreas da gestão
Por fim, há um alerta também para as demais áreas do governo. Ao expor sua insatisfação com a segurança, Elmano estabelece um padrão de cobrança que pode se estender a outras áreas de gestão. Se até uma pasta prioritária está sujeita a mudanças, os demais auxiliares também precisam entregar resultados. Em um ano que antecede a corrida eleitoral, em que a segurança será tema central nos debates, a pressão sobre o governo só tenderá a aumentar.
Com a autocrítica pública e a substituição na cúpula da PM, Elmano tenta reposicionar sua gestão diante do grave problema da violência. Resta saber se essa mudança de tom vem acompanhada de medidas eficazes para reverter os índices.
Dívida total da Prefeitura é de R$ 4,6 bi, diz Evandro: 'Fortaleza deixará de ser caloteira', promete
O prefeito de Fortaleza Evandro Leitão (PT) disse que a dívida total da Prefeitura é de R$ 4,6 bilhões. A 'herança', segundo ele, foi deixada pela gestão do ex-prefeito José Sarto (PDT). "Recebemos a Prefeitura em um estado de extrema fragilidade financeira", ressaltou. Apenas em 2024, a dívida da gestão alcança quase R$ 2 bilhões, segundo dados informados pelo próprio prefeito durante o primeiro mês a frente da Prefeitura de Fortaleza.
A declaração foi dada em sessão solene realizada nesta segunda-feira (3) para a abertura dos trabalhos legislativos na Câmara Municipal de Fortaleza.
Durante discurso, além de trazer um balanço do primeiro mês de gestão, ele também citou prioridades do governo e aproveitou para criticar o governo do antecessor no Paço Municipal e ex-aliado.
Evandro pontuou, por exemplo, que o Índice de Capacidade de Pagamento, mais conhecido como Capag, de Fortaleza deve cair — saindo do nível B para o C. "Esse índice de endividamento é relativo ao ano de 2024. Nós recebemos a prefeitura em 1º de janeiro de 2025", disse.
"Foi em virtude dessa situação delicada, que anunciamos as medidas de contenção de gastos", completou. As medidas anunciadas incluem a redução salarial do prefeito, da vice e dos secretários municipais; a suspensão da contratação e redução do número de terceirizados; a reavaliação de contratos de aluguéis de imóveis; dentre outros.
"(As medidas) visam manter nossa capacidade de entregar e honrar compromissos, novos e antigos ao longo de 2025. (...) Eu quero dizer que fortaleza deixará de ser uma cidade caloteira para honrar com todos os seus compromissos, inclusive os anteriores".
'Obras paradas'
O prefeito também reclamou do andamento das obras em Fortaleza. "A maioria das obras da Prefeitura eu recebi parada. Estamos retornando paulatinamente", narra.
Problema histórico da capital cearense, a obra da Heráclito Graça era uma das poucas que estava em andamento, segundo Evandro. "Por sinal não irá resolver o problema daquela região, segundo o que alguns estudiosos já me disseram", contrapôs na sequência.
O prefeito disse ainda que um plano para o funcionamento dos postos de saúde está sendo formulado pela gestão municipal.
"A população de Fortaleza sabe exatamente como recebemos a saúde. (...) Minha secretária de Saúde [Socorro Martins] está dialogando com os profissionais de saúde, estamos também, nos próximos meses, provavelmente nos próximos 90 dias, estaremos montando um plano para todos os 134 postos de saúde ter um novo funcionamento, ter um novo conceito em Fortaleza", disse.
Bancos dizem a Lula que, sem teto de juros no consignado privado, podem atuar sem garantia do FGTS
Por Alvaro Gribel e Mariana Carneiro / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – O setor financeiro afirmou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em reunião no Palácio do Planalto na última quinta-feira, 29, que pode atuar sem a garantia do FGTS caso o governo não estabeleça um teto de juros na remodelagem do crédito privado consignado. O pleito consta em um documento apresentado pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) a Lula e à equipe econômica, ao qual o Estadão teve acesso.
Procurada, a entidade confirmou a veracidade do texto. Já os ministérios da Fazenda e do Trabalho e Emprego (MTE) não quiseram comentar.
O governo prepara um novo modelo de consignado privado no qual os bancos terão acesso às informações dos trabalhadores por meio da plataforma e-Social, não precisando mais ser dependentes de convênios feitos empresa a empresa para emprestar. Com isso, os trabalhadores poderão receber ofertas de várias instituições, porque haverá mais competição, enquanto os bancos terão acesso a uma base maior de clientes.
O teto de juros é a principal preocupação dos bancos – tanto público quanto privados – com as mudanças, porque temem que o governo siga o mesmo modelo do consignado para aposentados do INSS e servidores públicos, que hoje possuem um teto de juros de 1,8% ao mês.
O entendimento das instituições financeiras é de que o mercado de trabalho formal privado tem outra modelagem de risco e que o teto poderia afastar do acesso ao crédito justamente as parcelas da população que mais precisam.
“Caso venha a ser implementado o teto, há risco de os bancos não terem apetite para conceder o novo consignado a trabalhadores de menor renda, de primeiro emprego e com vínculo com empregadores de menor porte ou de maior rotatividade”, afirma a Febraban.
A entidade complementa que, com o teto, seria necessário ter a garantia do FGTS. “No caso de teto de juros, a garantia do FGTS será fundamental para expandir a oferta ao público de maior risco ou rotatividade. Sem teto de juros, os bancos poderiam atuar sem a garantia do FGTS”, dizem.
Auxiliares de Lula nos bancos estatais almejam que a taxa desta nova linha de crédito fique próxima à do consignado do setor público. Eles são contra o teto de juros, mas entendem que o saldo FGTS possa ser dado como garantia a fim de contribuir para que os juros fiquem abaixo de 2% ao mês.
O governo vê resistência dos bancos em usar o FGTS como garantia, uma vez que os recursos são os mesmos utilizados para a linha do saque-aniversário, operação de crédito que ganhou popularidade nos últimos anos e é lucrativa para os bancos. A linha, no entanto, está na mira do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que deseja acabar com a modalidade.
Uma solução intermediária que vem sendo debatida entre o setor financeiro e o governo seria limitar o número de anos que poderiam ser antecipados como garantia do empréstimo.
O saque aniversário permite que os trabalhadores formais possam sacar, uma vez por ano, uma parcela do saldo que possuem no FGTS. A antecipação do saque, por sua vez, é uma modalidade de empréstimo concedida pelos bancos, que antecipam os recursos por meio de cobrança de juros e tendo o saque como garantia. Hoje, há bancos fornecendo linhas com até dez anos de antecipação de saque.
A reunião da última quinta-feira, no entanto, não tratou do FGTS. Além do presidente Lula, o encontro contou com o presidente da Febraban, Isaac Sidney, com CEOs de bancos privados, públicos, além de Marinho e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“Nós vamos ter uma ferramenta muito eficiente para permitir a famílias que hoje não têm acesso ao crédito barato, um mecanismo que hoje só está disponível para aposentados e servidores públicos ou daquelas poucas empresas que têm convênios com os bancos para os seus trabalhadores especificamente”, afirmou Haddad após a reunião.
Acesso pelo aplicativo dos bancos
A Febraban também fez outros dois pedidos considerados como determinantes para o sucesso da remodelagem do consignado privado.
Primeiro, que a plataforma do e-Social, a ser criada pela Fazenda, para que os bancos tenham acesso às informações dos trabalhadores, possa ser acessada diretamente pelos aplicativos dos bancos. Há o receio de que os clientes simplesmente desistam de completar o processo por terem de entrar em um site do governo. Além disso, há a preocupação com links falsos que possam levar a um aumento de crimes e fraudes.
“Além da plataforma e-Social, poderia ser ofertada também nos canais próprios das instituições financeiras, uma vez que são os principais canais de oferta de crédito e já possuem jornadas bastante evoluídas para atender clientes e evitar fraudes”, diz a Febraban.
Segundo, que ocorra um período de transição, para que as instituições financeiras consigam migrar clientes que hoje estão com dívidas caras para as novas linhas de consignado.
“Regra de transição: para viabilizar a migração da carteira atual do crédito consignado privado para o novo modelo, a fim de evitar concessão em duplicidade/endividamento acima do permitido legalmente (30%)”, completa o texto.
Consignado privado não decola
Segundo a apresentação da Febraban, o crédito consignado privado tem um saldo total de apenas R$ 40 bilhões no País – muito abaixo do consignado para o setor público, de R$ 365 bilhões, e para aposentados e pensionistas do INSS, de R$ 270 bilhões.
Hoje, segundo a apresentação, há R$ 83 bilhões de estoque de crédito pessoal contratado por pessoas físicas empregadas e que não tem garantia do consignado. Esse é o montante inicial que poderia migrar para o consignado. Se por um lado não representaria “crédito novo”, por outro, tornaria mais barato o custo para os clientes e o risco de inadimplência para os bancos.
Portanto, a conta apresentada pela Febraban, de aumento do crédito consignado privado de R$ 40 bilhões para R$ 120 bilhões, é considerada “conservadora” e leva em conta apenas essa migração.
A inadimplência do consignado do INSS é de apenas 1,6%, e a dos servidores do setor público, de 2,2% –consideradas baixas pela Febraban. Já a do consignado do setor privado atual salta para 7,4%, avaliada como alta.
A remodelagem do produto poderia diminuir o risco de inadimplência, melhorando a carteira dos bancos e a composição de renda das famílias.
Quatro pontos da Febraban
Veja abaixo os quatro pontos considerados determinantes pela Febraban para destravar o crédito consignado privado:
- Integração da plataforma que será criada pelo governo para operacionalizar as linhas com os aplicativos dos bancos, sem que o cliente precise acessar outro site. Há receio de risco de fraudes e que isso dificulte o acesso.
- Não implementação de um teto para taxa de juros das linhas, como acontece com o consignado do INSS e dos servidores públicos federais. Em caso de teto de juros, que haja o uso do saldo do FGTS como garantia, para quitar empréstimos, em caso de demissão. Hoje, já é permitido uso de 10% do saldo e de 100% da multa.
- Implementação de regras de transição, para que os bancos consigam migrar clientes que estão hoje no crédito pessoal comum para o crédito consignado.
