Não demorou para que maus contribuintes contumazes exibissem mais uma vez seus hábitos perniciosos para a higidez do sistema tributário do País. Eles se valem das vantagens oferecidas pelos programas de refinanciamento de dívida tributária federal lançados nos últimos anos, e que ficaram conhecidos como Refis, mas logo deixam de cumprir as obrigações que assumiram na renegociação. Desta vez, as consequências desse comportamento parecem ter surgido mais depressa. O mais recente programa de refinanciamento de dívidas tributárias federais – oficialmente chamado de Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – foi criado por lei em outubro, modificado por medida provisória em novembro e já registra um calote de R$ 3,1 bilhões. É o valor que os beneficiários do Pert se comprometeram a recolher aos cofres da Receita Federal, mas não o fizeram no prazo acordado, como mostrou reportagem do Estado.

É preocupante a notícia de que centrais sindicais estão instruindo os sindicatos a desrespeitarem a legislação em vigor. Segundo reportagem do Estado, as principais centrais sindicais estão aconselhando seus filiados a aprovarem, por votação em assembleia extraordinária, a manutenção da cobrança da contribuição sindical. Essa orientação contraria o que determina a Lei 13.467/17, que trata da reforma trabalhista.

Até novembro de 2017, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelecia que não era necessária autorização do empregado para cobrar a contribuição sindical. Com a entrada em vigor da reforma trabalhista, essa possibilidade foi extinta. “O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão”, diz o atual art. 579 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17.