Tarcísio enviará projeto de privatização da Sabesp nesta terça em regime de urgência
Thiago Bethônico / FOLHA DE SP
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), anunciou que vai enviar nesta terça-feira (17) o projeto de lei da privatização da Sabesp para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
A proposta será encaminhada em regime de urgência, que garante tramitação mais célere na Casa.
O texto do PL (projeto de lei) foi apresentado na manhã desta terça a deputados estaduais que formam a base aliada de Tarcísio, em reunião no Palácio dos Bandeirantes. Os detalhes da proposta serão divulgados no fim do dia.
O envio de um projeto comum em vez de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) deve ser alvo de judicialização pela oposição. Deputados contrários argumentam que a Constituição do estado prevê que o serviço de água e esgoto será prestado por empresa pública de saneamento. Nessa lógica, privatizar exigiria mudar o texto constitucional, o que não é ocorre via PL.
A privatização da Sabesp é considerada a joia da coroa da gestão de Tarcísio. Atualmente, o governo de São Paulo tem 50,3% da companhia. O restante das ações é negociado nas Bolsa de São Paulo e na Bolsa de Nova York.
A expectativa do Palácio dos Bandeirantes é aprovar a privatização na Alesp até o fim deste ano, cronograma considerado apertado, mas factível.
Tarcísio vem trabalhando para evitar que o calendário das eleições de 2024 prejudique a discussão. O tema é considerado sensível para diversos municípios, e eventuais mudanças nas prefeituras obrigariam o governo a reiniciar as conversas.
Além disso, Tarcísio tem hoje um aliado na Prefeitura de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB). A adesão da capital é determinante para a viabilidade do projeto de privatização. Isso porque a maior parte da receita da Sabesp vem de São Paulo, município dono do contrato de maior atratividade.
Em entrevista à Folha publicada nesta segunda (16), o deputado estadual Emidio de Souza (PT), que coordena a Frente Parlamentar Contra a Privatização da Sabesp, disse que Tarcísio corre para privatizar a companhia de saneamento porque teme uma eventual vitória de Guilherme Boulos à Prefeitura da capital.
Pré-candidato pelo PSOL, Boulos lidera a pesquisa Datafolha com 32% das intenções de voto (ante 24% de Nunes, segundo colocado), e se opõe à privatização da Sabesp.
Segundo Emidio de Souza, uma mudança na Prefeitura pode enterrar o plano de desestatização.
O modelo de privatização da Sabesp foi apresentado pelo governo em julho, após estudos de viabilidade e modelagem contratados junto ao IFC (International Finance Corporation).
A opção escolhida para dar sequência à privatização foi o modelo de follow-on, em que há uma oferta adicional de ações e, consequentemente, a diluição da participação acionária do estado.
O principal argumento do governo para seguir com o projeto é que a desestatização vai diminuir a tarifa para o consumidor. À Folha, Natália Resende, secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do estado de São Paulo, disse que a ideia é usar os recursos arrecadados pelo estado com a venda de ações para bancar a redução de tarifa.
Além disso, o governo também prevê antecipar em quatro anos (2029) a meta de universalizar o acesso a água e esgoto no estado de São Paulo, incluindo mais 1 milhão de pessoas que hoje estão em áreas vulneráveis e fora do perímetro de atendimento da Sabesp.
No entanto, pessoas contrárias à privatização dizem não haver garantias de uma redução de tarifa para a população. Usar dinheiro da venda de ações para baratear, dizem, seria um subsídio do governo, e apenas temporário.
Opositores também criticam o estudo encomendado ao IFC. À Folha, Emidio de Souza disse que o contrato foi feito sem licitação e possui cláusulas "estranhas", como uma que prevê prevê pagamento de R$ 8 milhões ao órgão caso o documento conclua pela não-privatização, e R$ 45,6 milhões se concluir pela desestatização.
Emendas Pix sem transparência recebem o maior volume de recursos e superam até verbas para saúde
Por Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - A emenda Pix se tornou o recurso mais usado por parlamentares para mandar dinheiro federal a Estados e municípios. Neste ano, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva liberou R$ 25,6 bilhões para redutos eleitorais de congressistas. Do total, R$ 6,4 bilhões foram direcionados por meio da emenda Pix, valor maior do que o enviado para ações de saúde, educação e infraestrutura.
É o primeiro ano que o mecanismo supera os programas de governo nas emendas parlamentares desde que começou a ser pago, em 2020. Revelada pelo Estadão, a emenda Pix é um repasse sem transparência que dribla a fiscalização. O recurso cai diretamente no caixa das prefeituras e dos governos estaduais antes de qualquer licitação, obra ou compra de equipamento.
Como não há nenhuma vinculação com políticas públicas nem prestação de contas, a sociedade não sabe como foi gasta essa parcela bilionária do Orçamento.
Os municípios podem usar o repasse como bem entender, desde que 70% seja para investimento e o dinheiro não seja gasto com o pagamento de folha salarial e dívidas. Como a emenda não é rastreada, o valor se mistura a outros recursos e esses critérios são descumpridos.
Parlamentares e prefeitos defendem a emenda Pix em função da agilidade. O dinheiro chega a cair em três meses, enquanto outras transferências demoram cinco anos para serem pagas. Especialistas e órgãos de controle, porém, apontam falta de critérios e risco de desvios.
Em muitos casos, a emenda beneficia familiares dos parlamentares. De todos os recursos liberados neste ano, o senador Jayme Campos (União-MT) destinou R$ 3,3 milhões para Várzea Grande (MT), cidade onde a mulher dele, Lucimar Campos, foi prefeita entre 2015 e 2020 e o filho Carlos Eduardo Campos é cotado para ser candidato a vice em 2024, na chapa do atual prefeito, Kalil Baracat (MDB).
O ex-deputado Valdir Rossoni (PSDB-PR), colocou um total de R$ 16 milhões em apenas um município: Bituruna (PR), governado pelo filho Rodrigo Rossoni (PSDB). Alcides Rodrigues (Patriota-GO) indicou R$ 10 milhões para Santa Helena de Goiás (GO), onde o filho, João Alberto Rodrigues, é prefeito.
“Quem ganha são os parlamentares, que passam a ter uma liberdade muito maior de destinar os recursos, mas é uma perda de controle para a sociedade e uma distorção do que deveria ser o orçamento público”, diz Hélio Tollini, ex-secretário de Orçamento Federal e consultor aposentado da Câmara. “O próprio parlamentar perde o controle porque o prefeito ou o governador pode nem dar satisfação do que fez com o dinheiro.”
Emenda Pix é usada de forma irregular
Conforme o Estadão revelou, o dinheiro foi usado para bancar shows sertanejos em cidades sem infraestrutura durante a campanha eleitoral do ano passado. Além disso, R$ 287 milhões foram repassados sem bancar investimentos públicos, descumprindo a Constituição. Carapicuíba (SP), o município que mais recebeu, pagou mais caro por asfalto, praça e até carrossel de brinquedo, enquanto deixou escolas inacabadas e abandonadas.
São os políticos que escolhem para onde vai o dinheiro, sem critérios que levem em conta o tamanho dos municípios e um planejamento que defina quais cidades precisam mais do dinheiro. A emenda Pix foi usada por 505 parlamentares neste ano, ou seja, 85% do Congresso. Mais da metade do dinheiro, porém, ficou concentrada em apenas 10% dos municípios brasileiros.
“Se não for essa emenda, tem a palavra burocracia e o município acaba perdendo o recurso”, diz o deputado José Nelto (PP-GO). Ele indicou R$ 16 milhões para municípios de Goiás em 2023. Em Jaraguá (GO), por exemplo, foram R$ 3 milhões para pavimentar uma avenida conhecida como a “maior passarela da moda ao ar livre”. A prefeitura está executando a obra, mas não há um plano de trabalho nem prestação de contas. “O que precisa melhorar é a fiscalização”, admite o parlamentar.
Fiscalização fica com os tribunais locais, mas ainda é falha
Em março deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a fiscalização da emenda Pix é de responsabilidade dos tribunais estaduais e municipais. Os órgãos locais, porém, ainda discutem como isso será feito na prática. Técnicos apontam dificuldades para rastrear o dinheiro e falta de informações nos municípios. O TCU ficou de editar uma instrução normativa para orientar o controle, o que ainda não foi feito.
Na Paraíba, a diferença entre o que o governo federal repassou de emenda Pix e o que as prefeituras informaram terem recebido ao Tribunal de Contas do Estado é de R$ 15,9 milhões. No Paraná, a inconsistência chega a R$ 48 milhões, conforme levantamento do Estadão com informações fornecidas pela Corte de contas do Estado. Além disso, 10 prefeituras paranaenses gastaram R$ 3,6 milhões para pagamento de pessoal, o que é proibido.
“As emendas Pix dificultam a fiscalização e, na minha opinião, carecem de fundamento constitucional. Mas, enquanto discutimos teoricamente, a boiada está passando e o dinheiro está sendo gasto”, diz o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Paraná, Fernando Guimarães. Para ele, há uma “zona cinzenta” na fiscalização.
O tribunal do Paraná criou uma plataforma para acompanhar o dinheiro, mas ainda se depara com falta de informações fornecidas pelos municípios e ausência de critérios para fiscalização. Apesar das irregularidades, nenhuma prefeitura foi punida até o momento e o dinheiro já foi gasto.
O governo federal abriu uma plataforma para que os Estados e municípios prestem informações sobre o que fizeram com o dinheiro, mas a prestação de contas é opcional. A equipe econômica do governo Lula ensaiou a criação de uma portaria para obrigar as prefeituras e os governos estaduais a prestarem as informações, mas a articulação não avançou.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que cuida da plataforma, afirmou que estuda “possíveis alterações de regramento visando aperfeiçoar o sistema de prestação de contas”.
O Tribunal de Contas da União sugeriu ao Congresso aprovar uma lei para tornar obrigatória a prestação de contas da emenda Pix em uma plataforma centralizada, mas o Legislativo ignorou a orientação. Enquanto os órgãos de controle ainda discutem como efetuar a fiscalização, o dinheiro é gasto sem controle. Em quatro anos, já foram R$ 9 bilhões desembolsados pela União.
Governo dá bilhões ao centrão e implica com a correção do FGTS
Josias de SouzaColunista do UOL
O Supremo Tribunal Federal retoma na quarta-feira o julgamento de ação que trata da remuneração das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Hoje, o saldo do FGTS é corrigido pela Taxa Referencial, a TR, que sonega aos cotistas até mesmo a reposição da inflação. Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso votou a favor da substituição da TR por outro índice capaz de assegurar que a correção do FGTS não será inferior à da caderneta de poupança…
Debruçada sobre a calculadora, a equipe da Fazenda concluiu que o governo terá um gasto adicional de R$ 8,6 bilhões até 2026 se o voto de Barroso prevalecer no Supremo. O ministro Fernando Haddad molha o paletó num esforço para convencer a Corte a rejeitar a ação, movida pelo partido Solidariedade em 2014 .—já lá se vão nove anos. O ministro André Mendonça já seguiu voto de Barroso. O julgamento será retomado com o voto de Nunes Marques, que havia pedido vista do processo…
O governo alega que a mudança na metodologia de correção do FGTS conspira contra o esforço da Fazenda para zerar o déficit público em 2024. Sustenta também que a novidade encareceria o financiamento das moradias populares do Minha Casa, Minha Vida, um programa financiado com recursos do fundo compulsório dos trabalhadores. Ironicamente, as autoridades não tiveram a mesma preocupação ao tratar da remuneração do centrão…
No orçamento de 2024, o primeiro integralmente elaborado sob Lula, o governo reservou R$ 37,6 bilhões para pagar as chamadas emendas parlamentares no próximo ano. Os congressistas foram presentados com um reajuste de 3,71% em relação às liberações programadas para 2023. Confrontado com as verbas das emendas, os R$ 8,6 bilhões que garantiriam ao FGTS o rendimento mixuruca da poupança até 2026 se transforma num elefante de 100 gramas.
Opinião
Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL E NEM A MINHA
Ministério da Saúde gastou quase R$ 1 milhão em evento com dança erótica
Por Tácio Lorran e André Shalders O ESTADÃO DE SP
O Ministério da Saúde gastou pelo menos R$ 973.173,14 para organizar o evento “Em Prosa - 1º Encontro de Mobilização da Promoção da Saúde no Brasil”, ocorrido em Brasília nos dias 04 a 06 de outubro de 2023. O encontro foi criticado graças ao vídeo de uma dançarina fazendo uma performance de dança erótica no centro do palco ao som do hit Batcu, da drag queen Aretuza Lovi. Os gastos constam de documentos internos da pasta obtidos pelo Estadão.
O evento gerou fortes críticas da oposição. Nas redes sociais, grupos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chegaram a promover a hashtag “Viva o CUS” como forma de ironizar o episódio. Nesta sexta-feira (11), o Ministério da Saúde informou ao site Metrópoles que o cachê do grupo responsável pela apresentação erótica custou R$ 2 mil. A performance era uma apresentação de voguing, um estilo de dança surgido nos EUA e que se popularizou na década de 1980.
O valor de quase R$ 1 milhão foi pago à GUC Agência de Eventos, uma empresa sediada no bairro do Botafogo, no Rio de Janeiro. O preço inclui hospedagem e alimentação (café da manhã, almoço e janta) para os participantes, além do aluguel de cadeiras, mesas de som, iluminação e da contratação de brigadistas, garçons, auxiliares, recepcionistas e das próprias companhias de dança.
O espaço escolhido foi o Centro Internacional de Convenções de Brasília (CICB), um dos maiores da cidade.
O encontro foi realizado pelo Departamento de Prevenção e Promoção da Saúde da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, em parceria com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). Após a repercussão nas redes sociais, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, anunciou a demissão do diretor de Prevenção e Promoção da Saúde, Andrey Roosewelt Chagas Lemos – segundo a ministra, ele assumiu a autoria dos fatos.
O processo interno do Ministério da Saúde mostra que a produção do evento teve a participação de Andrey – é dele o primeiro ofício sobre o assunto, encaminhado em 14 de setembro. No entanto, todas as etapas do processo contaram com a aprovação do superior hierárquico dele, o secretário de Atenção Primária à Saúde, Nésio Fernandes de Medeiros Júnior. A ministra Nísia Trindade não é mencionada ao longo das 76 páginas do processo administrativo.
Também chama a atenção a rapidez com que o processo se desenrolou: o processo burocrático teve início no dia 14 de setembro, e as atividades começaram em 4 de outubro.
O Ministério da Saúde foi procurado pela reportagem do Estadão na última sexta-feira (06), mas não houve resposta até o momento.
Em nota, a pasta disse “lamentar pelo episódio isolado, que não reflete os propósitos do debate sobre a promoção à saúde”. “O Ministério da Saúde esclarece que o 1º Encontro de Mobilização para a Promoção da Saúde no Brasil tem o objetivo de apoiar a implementação da Política Nacional de Promoção da Saúde, com momentos dedicados à diversidade cultural, e contou com a participação de 07 grupos artísticos durante os intervalos”, diz a pasta.
‘Determinantes sociais’
A leitura dos documentos internos do Ministério também não deixa claro como exatamente as atividades do evento se relacionam com a atenção básica à saúde.
“Neste sentido, os encontros de gestores e colaboradores na implementação de políticas públicas, busca (sic) promover a articulação intra e intersetorial, estimular e impulsionar os demais setores a fortalecer seu compromisso com as políticas que contribuam com a construção de territórios e municípios saudáveis e sustentáveis, sem perder de vista a multiculturalidade e as especificidades presentes nos grupos e comunidades, considerando os fatores de risco, as condições de vulnerabilidade e as potencialidades dos territórios na formulação e articulação local para a formulação de políticas, compartilhando responsabilidades e compondo a agenda política e social de transformação da sociedade”, diz um trecho.
“Acreditamos que o encontro se configure em agenda estratégica, uma vez que reforça a importância da promoção da saúde na recomposição da agenda política e social de transformação da nossa realidade em cuidado e de sustentabilidade da sociedade brasileira”, conclui o documento do Ministério da Saúde.
Conflitos no campo avançam em primeiro semestre de Lula, aponta relatório
João Gabriel / FOLHA DE SP
O primeiro semestre deste ano, sob o novo governo Lula (PT), foi o segundo com mais registros de conflitos no campo desde 2014, mostra relatório parcial da Comissão Pastoral da Terra divulgado nesta terça-feira (10). Foram 973 registros, atrás dos 1.007 de 2020, e superior aos 900 de 2022.
Desses casos, o principal agente de violência foram os fazendeiros (19,75%), seguidos do governo federal (19,33%), empresários (16,95%), governo estadual (13,31%) e grileiros (8,54%).
"Mesmo com a criação de ministérios como o dos Povos Indígenas, Igualdade Racial, o restabelecimento do Ministério do Desenvolvimento Agrário e outras medidas do governo Lula, a força política do agronegócio impede uma maior efetividade de políticas públicas para as populações do campo", diz o relatório.
O documento destaca que o tipo mais comum de violência contra pessoas no campo foi o de contaminação por agrotóxico (327), bem à frente da segunda categoria, a contaminação por minérios (55).
Já as maiores vítimas foram os povos indígenas, que concentram 38,2% dos casos, seguidos da população sem terra, com 19,2%, dos posseiros, 14,1%, e dos quilombolas, 12,2%.
A pastoral lembra que, em 2023, foram registrados 30 estupros de garimpeiros ilegais contra adolescentes yanomami em Roraima e que o registro total de violência contra a mulher subiu de 94 em 2022 para 107.
Desde o início do ano, o governo federal promove uma operação conjunta da Polícia Federal, Ibama, Força Nacional, Funai, Secretaria Especial de Saúde Indígena e Forças Armadas pela desintrusão do território Yanomami, que viu, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), a explosão da incidência de garimpo e invasão dentro da terra indígena.
"Os levantamentos são realizados com base em dois tipos de informações: as fontes coletadas pelas/os agentes da CPT [Comissão Pastoral da Terra] em todo o Brasil; e também as fontes coletadas por meio da clipagem junto à imprensa em geral, bem como em divulgações de órgãos públicos, movimentos sociais e organizações parceiras da CPT ao longo do ano", explica a entidade, sobre sua metodologia.
O início do governo Lula foi marcado por atritos na questão agrária, principalmente envolvendo o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). Aliado histórico do PT, o MST chegou a invadir uma fazenda da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) em Pernambuco e a acusar o governo de descumprir os acordos.
O mesmo movimento foi alvo de uma CPI no Congresso Nacional que teve forte influência de parlamentares bolsonaristas. A comissão terminou seus trabalhos sem votar o relatório do deputado Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro de Bolsonaro.
O documento da Pastoral da Terra também mostra que o primeiro semestre de 2023 registrou recorde tanto no número de casos de trabalho escravo quanto na quantidade de pessoas resgatadas de tal condição.
O aumento nos resgates já vinha sendo registrado por outras instituições, inclusive por dados do Ministério do Trabalho.
Em junho, o número de trabalhadores resgatados em situação semelhante à escravidão em 2023 já era o maior para um primeiro semestre em 12 anos, segundo dados do governo.
O sistema de denúncia também registrou aumento. Ele recebeu 1.228 registros de casos de violações aos direitos humanos caracterizadas como trabalho análogo ao de escravo de janeiro a maio deste ano, aumento de 54% em relação ao mesmo período de 2022, que somou 796 registros. As informações estão no painel de dados do Disque 100, disponível para consulta pública.
Também chamada de Disque Direitos Humanos, a plataforma é um dos canais à disposição para denúncias de desrespeito a direitos da população, incluindo casos de trabalho análogo à escravidão.
Neste ano, o serviço completa 20 anos sob gerenciamento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Segundo os dados do relatório do Pastoral da Terra, no primeiro semestre, foram registrados 1.408 resgates de pessoas em situação de trabalho escravo, um recorde para os últimos dez anos, período compreendido pelo levantamento.
O número é quase 70% superior do que os 978 dos primeiros seis meses de 2022 —e que, à época, também havia sido uma quantidade inédita.
Em quantidade de casos, o primeiro semestre deste ano também marcou um recorde para a série histórica: 102, contra 85 do ano anterior, que era o maior valor registrado até então.
A atividade com mais pessoas resgatadas foi o cultivo de cana-de-açúcar (532), seguido das lavouras permanentes (331).
Ministério do Trabalho quer fim do repasse do FAT à Previdência para reforçar BNDES
O Ministério do Trabalho e Emprego defende acabar com a possibilidade de o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) financiar gastos da Previdência e reivindica a devolução de R$ 80 bilhões ao fundo até 2032. Para viabilizar a medida, a pasta propõe as mudanças via Reforma Tributária.
ENTENDA A PROPOSTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO
A proposta do ministério é que, até 2032, o fundo seja ressarcido pelos recursos já repassados ou programados para custear a Previdência. Além disso, o objetivo é impedir novas transferências a partir de 2025, suprimindo do artigo 239 da Constituição Federal a expressão "outras ações da Previdência Social" da lista de despesas a serem custeadas com o FAT.
Para isso, é preciso haver uma alteração na Reforma Tributária, a ser proposta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ao relator da reforma no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Marinho diz defender consenso para que a alteração seja feita.
Segundo relatos, a equipe de Haddad ainda não sinalizou se concordará com a mudança. O fim do uso de recursos do FAT para cobrir o rombo da Previdência pode ampliar o desequilíbrio na chamada regra de ouro do Orçamento, que impede a emissão de dívida para bancar despesas correntes. Para descumpri-la, é preciso um aval especial do Congresso Nacional.
Sem o dinheiro do fundo, o Tesouro precisará emitir mais títulos da dívida para custear os benefícios previdenciários, que são despesa corrente, ampliando o déficit da regra de ouro.
RELATÓRIO SERÁ ENTREGUE NO FIM DE OUTUBRO
O senador Eduardo Braga deve apresentar o relatório da Reforma Tributária até o dia 20 de outubro. Segundo ele, a proposta recebeu quase 200 emendas e sua equipe já fez cerca de 190 reuniões. Braga disse, no entanto, que continua mantida a previsão de votar a proposta até o final do mês.
"O calendário que nós havíamos apresentado é que até o final do mês de outubro nós apresentaríamos um relatório. Este calendário e este cronograma assumido pelo presidente Rodrigo Pacheco, sim, está de pé", anunciou ele durante audiência pública no Senado.
Procurados, o senador e o Ministério da Fazenda não se manifestaram até a publicação deste texto.
Um dos beneficiários diretos da iniciativa seria o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), presidido por Aloizio Mercadante. O FAT é uma fonte de financiamento barata para as linhas de crédito da instituição.
A proposta é encampada pelo ministro Luiz Marinho (Trabalho) e tem o apoio do BNDES. Em nota à Folha, o banco diz que a medida "resgata o sentido histórico do FAT", mas ressalta que a negociação é conduzida pelo ministério em diálogo com membros da Junta de Execução Orçamentária —Fazenda, Casa Civil, Planejamento e Gestão.
A proposta do fim do repasse à Previdência foi antecipada pelo Painel.
Segundo documento do Ministério do Trabalho obtido pela Folha, a continuidade do uso do FAT para cobrir gastos previdenciários levaria à "descapitalização e insustentabilidade do fundo no médio e longo prazos", com impacto negativo sobre o BNDES.
"Além de inviabilizar a retomada dos depósitos especiais [repasses opcionais operados por bancos oficiais], a manutenção dos gastos previdenciários exigirá, a partir de 2025, o resgate dos empréstimos do FAT constitucional sob gestão do BNDES", diz o documento.
A intenção de Marinho é incluir as mudanças na PEC (proposta de emenda à Constituição) da Reforma Tributária, que já passou pela Câmara dos Deputados e aguarda o aval do Senado.
A devolução dos R$ 80 bilhões leva em consideração repasses feitos ou já programados pelo fundo para custear o rombo da Previdência desde 2020. Em novembro do ano anterior, a Emenda Constitucional 103 mudou as regras de aposentadoria e pensão e introduziu a possibilidade de o FAT custear essas despesas.
O fundo destinou à Previdência R$ 11 bilhões em 2021, R$ 18,6 bilhões em 2022 e deve repassar R$ 22,7 bilhões neste ano. Para o ano que vem, se for mantida a tendência recente, o valor pode chegar a R$ 24 bilhões, nas estimativas da pasta. O argumento do Ministério do Trabalho para reivindicar a devolução é que os recursos poderiam ter sido destinados a investimentos que contribuam para a geração de empregos formais —ampliando a arrecadação do INSS.
Além disso, o objetivo da pasta é fechar a porta para novos repasses a partir de 2025. Segundo técnicos, a mudança não tem impacto no resultado primário do governo (diferença entre receitas e despesas, descontados os juros da dívida pública), nem na dívida líquida, embora possa elevar a dívida bruta do governo devido à maior necessidade de emitir títulos em mercado.
O FAT é custeado hoje com o dinheiro vindo do PIS (Programa de Integração Social), ligado aos trabalhadores da iniciativa privada, e pelo Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
Com a Reforma Tributária, o fundo ficará com 18% dos recursos oriundos da nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), parcela federal do novo sistema que substituirá cinco atuais tributos sobre consumo. A proporção seria suficiente para manter o volume atual de arrecadação do FAT, em torno de R$ 87 bilhões.
A alteração do uso do dinheiro do FAT foi feita pelo governo Bolsonaro em 2019, no trâmite da reforma da Previdência. Até então, os recursos do fundo eram usados para pagar o abono salarial (espécie de 14º salário, devido a trabalhadores com carteira assinada que ganham remuneração média de até dois salários mínimos) e o seguro-desemprego, além de servir de fonte de financiamento para o BNDES.
Com a reforma da Previdência, a DRU (Desvinculação de Receitas da União) deixou de ser aplicada às receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social a partir de 2020.
"Porém, ao mesmo tempo, estabeleceu-se que os recursos do PIS/Pasep também poderiam financiar outras ações da Previdência Social, além do programa do seguro-desemprego e o abono salarial", diz parte de relatório do Ministério do Trabalho a que a Folha teve acesso.
"O senhor doutor excelentíssimo Paulo Guedes [ex-ministro da Economia de Bolsonaro] fez uma mudança constitucional, que é o FAT financiar a Previdência. Para que é o FAT? O FAT é para financiar seguro-desemprego, situações emergenciais [do trabalhador]", explica Marinho.
Segundo o ministro, com menos dinheiro, pouco se investe em áreas que possam amparar os trabalhadores, especialmente nos momentos de desemprego, fazendo com que fiquem menos tempo de fora do mercado de trabalho.
A destinação dos R$ 22,7 bilhões em 2023 pode gerar um déficit nominal de cerca de R$ 8,9 bilhões somente neste ano, diz o relatório do ministério.
"Na hora que ele [o fundo] financia a Previdência, perde a capacidade de financiar projetos que provoquem aumento da receita da Previdência. Porque a receita da Previdência provém da quantidade de trabalhadores que estão trabalhando. Então, primeiro, é uma burrice. Mas talvez seja um desespero lá daquela atrapalhada toda que apresentava o seu chefe", diz Marinho, referindo-se a Paulo Guedes.
Representante dos trabalhadores no Codefat (Conselho Deliberativo do FAT), Sérgio Leite, vice-presidente da Força Sindical, afirma que a reversão da mudança feita em 2019 é essencial para a sobrevivência do fundo. "Com essa atitude [de financiar a Previdência], o FAT perde sua capacidade de promover política pública de emprego", critica.
Leite diz ainda ter ouvido do próprio BNDES uma preocupação sobre o financiamento futuro do banco. "O BNDES trabalha com políticas de médio e longo prazo, você pode desacreditar o banco como um banco de fomento", afirma. "O BNDES e o Ministério do Trabalho são nossos aliados neste debate", acrescenta.
Segundo o representante no Codefat, o conselho tem o objetivo de ampliar os depósitos especiais nos próximos anos. Projeções do próprio fundo já indicam a intenção de aumentar esse instrumento dos atuais R$ 5,5 bilhões para R$ 31,6 bilhões em 2026.
"Estamos meio que 'forçando a barra' [nas projeções] para que possamos incluir no orçamento do FAT depósitos especiais, recursos para qualificação, intermediação", afirma Leite. Segundo ele, há intenção de aumentar os repasses para o BNDES.
Procurado, o banco informou que "apoia a proposta do Ministério do Trabalho e Emprego, porque entende que ela resgata o sentido histórico do FAT, cujos três pilares são: financiar o seguro-desemprego e o abono salarial; financiar programas de capacitação dos trabalhadores; e gerar emprego por meio do financiamento ao investimento produtivo –em que o BNDES é o principal ator".
"Em um passado recente, tal sentido histórico foi desvirtuado, inclusive com três tentativas de retirar da Constituição os repasses destinados ao BNDES. Isso fragilizaria o financiamento ao investimento, à agricultura, à inovação, à indústria e ao cooperativismo, entre outros", diz a instituição de fomento, em nota.
Nos bastidores, críticos da mudança feita pela equipe de Guedes afirmam que o uso do FAT para custear benefícios previdenciários não resolve o déficit do INSS, mas prejudica de forma significativa a capacidade de financiar políticas públicas voltadas aos trabalhadores.
Para essa ala, o FAT pode sofrer uma "morte matada", e resta saber se o governo do PT vai querer tomar uma medida para salvar o fundo cujo objetivo central é dar apoio aos trabalhadores.
Marcos Mendes, pesquisador do Insper e colunista da Folha, avalia que a proposta significa um "retrocesso". "É uma verdadeira contrarreforma da Previdência", afirmou.
Segundo ele, se avançar, a medida terá consequências como aumento de impostos ou da dívida pública para pagar benefícios da Previdência.
"Haverá menos pressão para que o BNDES devolva recursos ao FAT em caso de necessidade de recomposição das reservas do fundo. Com maior folga de caixa no FAT, pode haver até um movimento para aumentar o volume repassado ao BNDES ou para o uso de taxas mais baixas de remuneração ao FAT pelo BNDES, permitindo que o banco volte a praticar taxas subsidiadas, como no tempo da TJLP [Taxa de Juros de Longo Prazo]", diz Mendes.
Hospital da Uece tem obra concluída; Governo vai licitar equipamentos e alargar via de acesso
O prédio do Hospital Universitário do Ceará (Huce), vinculado à Universidade Estadual do Ceará (Uece), em Fortaleza, já está com estrutura pronta, como informou o governador Elmano de Freitas, nesta segunda-feira (9), após visita ao local com comitiva formada por deputados federais e estaduais. Novas licitações, abertas ou em processo de abertura, acontecem para a compra de equipamentos e a urbanização do entorno, enquanto o preenchimento do quadro de profissionais está em estudo.
Será feita a duplicação da Rua Betel, que dá acesso ao hospital no bairro Itaperi, para garantir a agilidade no recebimento dos pacientes e a oferta de 2026 vagas de estacionamento, como detalha Elmano. "Nós vamos ter, provavelmente, 680 leitos com todas as especialidades médicas e com aspecto universitário de pesquisa e teremos, portanto, aqui a Universidade Estadual do Ceará com a Faculdade de Medicina", completa. Os leitos serão divididos da seguinte forma:
- 207 unidade para internação crítica
- 462 unidades para internação (enfermarias - torres)
- 11 unidades para pré-parto, parto e pós-parto
A ordem de serviço para a execução do Hospital foi assinada em janeiro de 2021 com previsão de entrega de 31 meses. Ou seja, pouco mais de 2 anos e meio. Serão adquiridos geradores e outros sistemas elétricos, além da licitação para execução da pavimentação e das vagas de estacionamento do complexo.
Por causa da logística para a compra de equipamentos específicos e contratação de profissionais, será feita uma estratégia com cronograma para o funcionamento do Huce.
"Vamos fazer um cronograma de abertura do Hospital, assim como fizemos no Vale do Jaguaribe, que iniciou com determinado percentual de atendimento e foi aumentando. Aqui, também vamos ampliando os serviços à medida em que os equipamentos vão sendo adquiridos e, os profissionais, contratados", exemplifica Elmano.
Ocupando uma área de 79,5 mil m², o complexo do Huce está em construção no bairro Itaperi, em Fortaleza. Quando concluído, será o maior hospital público do Estado. Ele receberá a demanda do atual Hospital Geral Doutor César Cals, no Centro, e será coordenado pela Secretaria da Saúde (Sesa).
Além da ampliação da capacidade de atendimento, o governador contextualiza que os equipamentos de saúde no interior diminuem a pressão no atendimento feito na Capital.
"Nós estamos interiorizando: acabamos de inaugurar politraumatologia e oncologia no Hospital do Vale do Jaguaribe. Na região, praticamente mais nenhum caso está vindo para Fortaleza", destaca. Em junho, Elmano anunciou que estava preparando a licitação dos equipamentos da unidade. Naquela ocasião, ele reforçou que o Huce será entregue "quando tiver os equipamentos".
COMO SERÁ A ESTRUTURA
Tânia Mara Coelho, titular da Sesa, observa a estrutura com capacidade ampliada de atendimento dos pacientes no Ceará. "Esse Hospital vai dar resposta não só na politraumatologia, mas em muitas outras especialidades médicas, terá porta de entrada para obstetrícia, para adultos e pediatria. É um hospital muito mais complexo", resume.
O prédio do Hospital Universitário do Ceará (Huce), vinculado à Universidade Estadual do Ceará (Uece), em Fortaleza, já está com estrutura pronta, como informou o governador Elmano de Freitas, nesta segunda-feira (9), após visita ao local com comitiva formada por deputados federais e estaduais. Novas licitações, abertas ou em processo de abertura, acontecem para a compra de equipamentos e a urbanização do entorno, enquanto o preenchimento do quadro de profissionais está em estudo.
Será feita a duplicação da Rua Betel, que dá acesso ao hospital no bairro Itaperi, para garantir a agilidade no recebimento dos pacientes e a oferta de 2026 vagas de estacionamento, como detalha Elmano. "Nós vamos ter, provavelmente, 680 leitos com todas as especialidades médicas e com aspecto universitário de pesquisa e teremos, portanto, aqui a Universidade Estadual do Ceará com a Faculdade de Medicina", completa. Os leitos serão divididos da seguinte forma:
- 207 unidade para internação crítica
- 462 unidades para internação (enfermarias - torres)
- 11 unidades para pré-parto, parto e pós-parto
A ordem de serviço para a execução do Hospital foi assinada em janeiro de 2021 com previsão de entrega de 31 meses. Ou seja, pouco mais de 2 anos e meio. Serão adquiridos geradores e outros sistemas elétricos, além da licitação para execução da pavimentação e das vagas de estacionamento do complexo.
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Por causa da logística para a compra de equipamentos específicos e contratação de profissionais, será feita uma estratégia com cronograma para o funcionamento do Huce.
"Vamos fazer um cronograma de abertura do Hospital, assim como fizemos no Vale do Jaguaribe, que iniciou com determinado percentual de atendimento e foi aumentando. Aqui, também vamos ampliando os serviços à medida em que os equipamentos vão sendo adquiridos e, os profissionais, contratados", exemplifica Elmano.
Significa uma grande conquista para o nosso povo, e repito: só é possível graças à união de forças, à decisão do nosso ex-governadores Camilo e Izolda e de todos os deputados federais, independente de partido político.ELMANO DE FREITASGovernador
Ocupando uma área de 79,5 mil m², o complexo do Huce está em construção no bairro Itaperi, em Fortaleza. Quando concluído, será o maior hospital público do Estado. Ele receberá a demanda do atual Hospital Geral Doutor César Cals, no Centro, e será coordenado pela Secretaria da Saúde (Sesa).
Além da ampliação da capacidade de atendimento, o governador contextualiza que os equipamentos de saúde no interior diminuem a pressão no atendimento feito na Capital.
"Nós estamos interiorizando: acabamos de inaugurar politraumatologia e oncologia no Hospital do Vale do Jaguaribe. Na região, praticamente mais nenhum caso está vindo para Fortaleza", destaca. Em junho, Elmano anunciou que estava preparando a licitação dos equipamentos da unidade. Naquela ocasião, ele reforçou que o Huce será entregue "quando tiver os equipamentos".
680leitos serão ofertados no complexo, entre clínicos e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), distribuídos nas áreas clínica, cirúrgica e materno-infantil.
COMO SERÁ A ESTRUTURA
Tânia Mara Coelho, titular da Sesa, observa a estrutura com capacidade ampliada de atendimento dos pacientes no Ceará. "Esse Hospital vai dar resposta não só na politraumatologia, mas em muitas outras especialidades médicas, terá porta de entrada para obstetrícia, para adultos e pediatria. É um hospital muito mais complexo", resume.
A estrutura será dividida para a distribuição dos serviços prestados na unidade. "A primeira torre que vai ser aberta será para transferir os atendimentos dos pacientes do César Cals, vamos ter uma torre de clínicas e outras de cirurgias. Vamos ter mais de 140 leitos de UTI e um andar com formação acadêmica, de aulas a análise de casos clínicos", detalha Tânia.
Também há equipamentos para a realização de exames e aplicação de procedimentos de tratamento contra o câncer. "Tem os pavimentos horizontais, onde vamos ter toda a parte do suporte de imagens, laboratório e complementar e de quimioterapia, porque esse hospital já vai ser aberto com a oncologia", completa a secretária.
ATENDIMENTOS E FORMAÇÃO
Além de ampliar a rede de atendimento médico-hospitalar, dando suporte a outros hospitais da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) e hospitais regionais do Estado, o Huce também vai contribuir com a formação acadêmica de alunos da área da saúde na Uece.
O equipamento vai ofertar atendimento à população em especialidades como fisioterapia, cardiologia, neurologia, pediatria e odontologia.
A nova unidade foi anunciada em agosto de 2019, ainda na gestão do governador Camilo Santana. A ordem de serviço para a construção foi assinada em janeiro de 2021.
Como a violência na Bahia explodiu em 17 anos de PT e virou um problema político para Lula
Por Vinícius Valfré e André Shalders / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – A atuação de governadores do PT na segurança pública é marcada por piora em índices de violência, pelo crescimento da letalidade policial e pela adoção da mesma política de “guerra contra traficantes de drogas” que lideranças petistas costumam criticar quando adotada por adversários. Na Bahia, administrada pelo PT há quase 17 anos, a segurança virou um caos com consequências políticas para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o que tirou do PT o discurso crítico a opositores.
A sucessão de governos petistas (Jaques Wagner e Rui Costa, cada um com dois mandatos, e agora Jerônimo Rodrigues) viu crescer o poder das organizações criminosas e não conseguiu contê-las. A resposta, segundo especialistas, foi equivocada, pautada por um método de enfrentamento armado que fracassou em outros Estados, como o Rio de Janeiro. Como consequência, a Bahia se consolidou como o estado que registra mais homicídios por ano, em números absolutos. E em 2022, final da gestão de Rui Costa, hoje chefe da Casa Civil de Lula, a polícia baiana apareceu pela primeira vez como a mais letal do Brasil.
A segurança pública é a área com a pior avaliação do governo entre os brasileiros, segundo pesquisa Atlas divulgada no fim de setembro. Principal alvo das cobranças, o ministro Flávio Dino (PSB) acabou absorto por outros temas e deixou o setor em segundo plano, além de entregar postos-chave a aliados sem afinidade com o tema. A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) foi entregue a um político derrotado nas últimas eleições e especializado em temas tributários.
Como revelou a Coluna do Estadão, Lula foi alertado de que o governo perdeu o debate e o PT credita parte da culpa a Dino, cotado para assumir a vaga do Supremo Tribunal Federal (STF) com a aposentadoria de Rosa Weber. Sem nenhum projeto robusto na área e com o Centrão reivindicando o desmembramento da Pasta, para criar o Ministério da Segurança Pública, o governo Lula passou a ter um “telhado de vidro” frente a opositores como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freiras (Republicanos), um dos principais nomes da direita.
A violência policial e a alta de homicídios são temas caros ao PT, que reivindica a pauta dos Direitos Humanos e de políticas sociais. Nos governos estaduais, porém, o partido costuma adotar os mesmos expedientes que critica. O pesquisador em segurança pública Luís Flávio Sapori diz que é falsa a crença arraigada de governantes de esquerda de que investimentos sociais, por si só, resolverão o problema.
“Tradicionalmente, no Brasil, os governos de esquerda nunca conseguiram conceber uma política de segurança pública a partir da noção de repressão qualificada ao crime. Sempre priorizam muito, e excessivamente, a prevenção social do crime. Como se o mero combate à pobreza e à miséria; o mero investimento em educação e saúde por si só fosse capaz de reduzir a violência. Esse é o cacoete da esquerda brasileira e latino-americana, que é um erro”, diz ele, que é professor da PUC Minas e coordenador do Centro de Estudos e Pesquisas em Segurança Pública (Cepesp / PUC Minas).
Sapori observa que, no caso baiano, o aparato policial copiou o que há de pior no modelo de “guerra às drogas” do Rio de Janeiro. Este consiste em “operações esporádicas, específicas, entrando em territórios das facções e trocando tiros, com mortes de todos os lados. De traficantes, policiais, moradores”. “É um método criado pelo (governo do Estado do) Rio de Janeiro, quarenta anos atrás, e que nunca deu resultado. Nunca funcionou”, lamenta ele.
Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Daniel Cerqueira diz que as crises recentes na Bahia são resultado de décadas de políticas de segurança pública equivocadas, e que não são exclusividade do PT – embora as gestões petistas dos últimos anos tenham sido “muito ruins”.
“Se a gente olhar os últimos quarenta anos da história da Bahia, de 1981 até 2021, a taxa de homicídios cresceu 1.392%. Quase quarenta vezes. Nas últimas quatro gestões do PT, que foram muito ruins na área de segurança, houve um aumento na taxa de homicídios de 102,8%, até 2021. Só que, nas quatro gestões anteriores, que foram do (antigo) PFL (hoje parte do União Brasil), o crescimento foi de 217,4%. A cada ciclo governamental houve um crescimento absurdo, independente da cor partidária”, diz ele.
O quadro atual é resultado também da política de “guerra às drogas” e de encarceramento em massa, diz o pesquisador – ambas acabam fortalecendo o crime com renda, armas e novos recrutas. “Você tem um elemento central, que alimenta essas facções, que é a arregimentação de milhares de jovens que são presa fácil (...). Tem que resolver o problema de curto prazo, claro, mas tem que resolver de uma maneira mais holística, que é saber como vamos disputar essas crianças e jovens com o crime organizado. A gente nunca fez isso. Ficamos no eterno recomeço de apagar incêndio”, aponta ele.
Segurança nos outros Estados também piora sob o PT
Os dados oficiais mostram que outros governos do PT também não conseguiram baixar índices de mortes violentas ao longo da última década. Na reta final do governo de Tião Viana, no Acre, o Estado da região Norte registrou taxas de mortes violentas sem precedentes históricos. Em 2018, ele encerrou o segundo mandato com 417 mortes no ano, quase o triplo das 148 do primeiro ano de governo em 2011.
Nos oito anos de Wellington Dias, no Piauí, os homicídios também cresceram. Sob a gestão do hoje ministro do Desenvolvimento Social os homicídios foram de 673, em 2015, para 818, em 2022. Com o telhado de vidro na área da segurança de petistas importantes da Esplanada, lideranças do partido buscam concentrar em Flávio Dino a responsabilidade pelas reclamações que aparecem em pesquisas.
Levantamento do instituto Atlas apontou que 47% dos brasileiros apontam a gestão da segurança pública pelo novo governo como péssima e outros 9% como ruim. Uma parte do PT insatisfeita com o protagonismo de Flávio Dino e interessada em poupar os correligionários da crise voltou a defender a divisão do Ministério da Justiça. Hoje a pasta concentra também as atividades relacionadas à Segurança Pública.
Flávio Dino apresentou na segunda-feira, 2, o Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Enfoc). São previstos R$ 900 milhões de investimentos em cinco eixos: integração institucional e informacional; eficiência dos órgãos policiais; portos, aeroportos, fronteiras e divisas; eficiência da justiça criminal; e cooperação entre União, Estados e municípios e com órgãos estrangeiros.
Contudo, o plano é visto por especialistas como uma tentativa de dar uma resposta imediata às críticas. As metas e estratégias do programa ainda estão sendo elaboradas e só deverão ser apresentadas em 60 dias.
Dino reage a crises
À frente do Ministério da Justiça, Flávio Dino tem priorizado a solução de crises pontuais na segurança pública, dizem especialistas, em detrimento de um planejamento de longo prazo. A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) foi entregue a um político sem experiência ou envolvimento com a área – e o ministério enviou poucos projetos de lei ao Congresso sobre o assunto. Além disso, iniciativas da área de inteligência policial enfrentam dificuldades.
Desde o começo do ano, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) está sob gestão do ex-deputado federal Tadeu Alencar (PSB). Derrotado nas eleições de 2022, ele é advogado de formação, ele se especializou em temas tributários. Nunca integrou a Comissão de Segurança Pública da Câmara nos oito anos em que esteve na Casa e apresentou apenas dois projetos de lei sobre o assunto: um para tipificar o crime de enriquecimento ilícito; e o outro relacionado à segurança de barragens.
O governo Lula também enviou ao Congresso poucos projetos de lei sobre o tema da segurança. Em julho, o Executivo enviou ao Congresso um projeto para o enfrentamento da violência nas escolas, depois de um ataque com duas vítimas no Paraná. Outro projeto visa aumentar a pena para os crimes contra o Estado Democrático de Direito, e há ainda um terceiro para melhorar o controle sobre a circulação do ouro no país.
“Eu entendo que o Flávio Dino é um ministro que tem se destacado positivamente. Tem acertado mais do que errado, e tem mostrado liderança e autoridade para lidar com as crises”, diz Luís Flávio Sapori, da UFMG. “Nas crises, você tem que agir de forma imediata (...) e me parece que isso ele está fazendo bem. Falta ao Flávio Dino, do meu ponto de vista, uma perspectiva estratégica. Falta ele assumir como prioridade a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)”, diz ele.
Sob Dino, ao menos um projeto da área de inteligência policial enfrenta dificuldades. A Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG) é um conjunto de laboratórios presentes em vinte Estados e no Distrito Federal, capazes de analisar amostras de DNA para determinar a autoria de crimes. Para funcionar adequadamente, a rede depende de um acordo de cooperação técnica entre a Polícia Federal (PF) e a Senasp comandada por Tadeu Alencar – que está vencido desde o fim de 2022.
Em 2022, o Ministério empenhou ao menos R$ 27 milhões para a compra de insumos para os laboratórios. Já este ano, a cifra caiu para menos de R$ 6 milhões, segundo apurou o Estadão em fontes públicas. A reportagem procurou o ministério para comentários, mas não houve resposta até o momento.
Cidade do Maranhão na lista das mais violentas do Brasil
A política de guerra armada contra traficantes de drogas também marcou o governo Flávio Dino no Maranhão. Historiador e especialista em Segurança Pública da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Paulo Henrique Matos de Jesus afirma que a gestão da segurança pública no governo de Flávio Dino não teve mudanças significativas com relação a mandatos de governadores de partidos de direita.
“No estado do Maranhão, direita e esquerda usam as mesmas práticas desde sempre. Ou seja, ‘guerra às drogas’, policiamento ostensivo, tentativas fracassadas de combate à violência, sucateamento de delegacias”, disse.
As mortes de mulheres saltaram de 85 para 101, de 2021 a 2022, reta final dos dois mandatos de Dino. Os homicídios caíram de 2280, em 2015, para 1897, em 2022. Caxias (MA) está na lista das 50 cidades mais violentas do Brasil.
O secretário de Segurança Pública de Dino era o delegado Jefferson Portela, ambos do PCdoB. Em 2021, após mortes de policiais em confrontos, o secretário chegou a dizer que “se houver confronto, o bandido do lado de lá tem que tombar”. Portela concorreu para deputado federal em 2022, mas não foi eleito.
ESTADÃO / ECONOMIA EDVAR EDVAR Fazenda fará força-tarefa para cobrar cem maiores dívidas tributárias do País, no valor de R$ 180 bi
Por Bianca Lima e Adriana Fernandes / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – Responsável pela cobrança de impostos e outras dívidas não quitadas com o governo federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai lançar o projeto 100+, uma força-tarefa para solucionar as cem maiores execuções fiscais do País, que são processos em que a União cobra débitos dos contribuintes na Justiça. Hoje, essas ações somam R$ 180 bilhões.
A procuradora-geral da PGFN, Anelize Almeida, afirmou em entrevista ao Estadão que um dos principais objetivos do órgão é reduzir o chamado contencioso tributário, ou seja, a disputa judicial entre o Estado e o contribuinte, que ultrapassa os R$ 5 trilhões.
A iniciativa ocorre em meio ao esforço arrecadatório da equipe econômica comandada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que tem o desafio de atingir metas fiscais audaciosas nos próximos anos – ainda cercadas de dúvidas e desconfianças. Para Analize, porém, a medida não é apenas arrecadatória, mas também de justiça fiscal: “O objetivo é recuperar créditos que o contribuinte deveria ter pago e não pagou”.
Segundo a PGFN, trata-se de um projeto estratégico, de médio e longo prazo. Por esse motivo, nenhum valor referente à iniciativa foi previsto nas metas arrecadatórias de 2024, quando o Ministério da Fazenda prevê elevar a receita federal em R$ 168 bilhões com o objetivo de zerar o rombo nas contas públicas.
Nessa lista das 100+, que ainda está sendo elaborada, serão consideradas apenas as execuções viáveis de serem cobradas – deixando de lado, por exemplo, empresas que estão falidas há muitos anos. Anelize pondera que a PGFN não tem a pretensão de ganhar todas as causas, que somam R$ 180 bilhões e envolvem teses tributárias complexas, mas afirma que o Estado precisa resolver e encerrar esses litígios.
“Em um país como o Brasil, com essa desigualdade social que a gente tem, R$ 5 trilhões em contencioso é inviável, é irreal. Está todo mundo pagando essa conta“, diz Anelize. “As empresas estão pagando porque esse contencioso demora a ser resolvido ou por conta do custo financeiro das garantias. A União paga porque é um ativo que ela não sabe quando vai receber e isso impacta a trajetória dos juros e da dívida pública. E a sociedade, consequentemente, também paga (devido aos efeitos na economia).”
A força-tarefa ligada às cem maiores execuções vai envolver um trabalho especializado na representação judicial e pagamentos que serão negociados caso a caso, por meio das chamadas transações tributárias.
“(Pode ser) um despacho específico com o ministro ou com o desembargador, a apresentação de um memorial, pedir para aquilo ser julgado e oferecer uma transação. Dizer assim ao devedor: ‘Você tem uma execução fiscal bilionária que tem uma tese em que a prognose é boa para a Fazenda Nacional. Vamos sentar e negociar?’”, explica.
Anelize destaca que esse esforço de resolução dos litígios é fruto de uma mudança cultural dentro da Procuradoria. “Durante muito tempo, a cultura da PGFN foi uma cultura de contencioso. Ser eficiente era brigar, não deixar o processo morrer e levar o assunto até o Supremo Tribunal Federal.”
Hoje, segundo ela, “eficiência é brigar pelas grandes teses, levar o contencioso para o Judiciário naquilo que a gente precisa da força da jurisdição e, o que não é, a gente desiste. Ou seja, cobrar, com estratégia de cobrança, o que vai trazer o melhor resultado”.
Esse movimento, segundo ela, também engloba as transações tributárias, que ganharam força nos últimos anos e foram aprimoradas pela nova lei do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Essa nova lei, além de retomar o voto de desempate a favor da Receita Federal, também flexibilizou as regras para essas negociações tributárias com empresas e pessoas físicas.
“A transação nada mais é do que um acordo que eu faço com o contribuinte. E você não faz um acordo com quem você não confia. Você não senta para negociar se você não souber que, do lado de lá, tem alguém que vai te ouvir e que está disposto a pagar”, afirma.
Em setembro, a PGFN fechou a maior transação tributária da história, no valor de R$ 10 bilhões, com um grupo empresarial de Pernambuco. A negociação envolveu 41 CNPJs e demorou mais de um ano para ser concluída.
No caso das cem maiores execuções fiscais, todas estão inscritas na dívida ativa da União – base de dados que contém os créditos públicos devidos por pessoas físicas e jurídicas, e que não foram pagos. As ações estão sendo discutidas em diferentes esferas: STJ, Tribunais Regionais Federais (TRFs) e algumas poucas na primeira instância.
Petrobras
Questionada sobre qual será o tratamento dispensado às estatais devedoras, a procuradora-geral afirmou que o governo não pode fazer distinções entre essas empresas e as da iniciativa privada – mesmo em meio ao esforço arrecadatório.
“A Petrobras, por exemplo, é uma sociedade de economia mista. A União é majoritária, mas há interesses minoritários. Pela lei das SAs (Sociedades Anônimas), a administração dessa empresa é da companhia”, diz Anelize.
Ela destaca que a União não pode exigir da Petrobras o pagamento da dívida. “Do mesmo jeito que a PGFN negocia com uma empresa privada, a Petrobras, se quiser, pode negociar com a gente. Mas essa decisão é da administração da empresa”, afirma.
“Vai ter de passar pela área de risco e pelo conselho. Então você tira essa decisão do CPF de uma pessoa e coloca na governança da empresa”, ressalta Anelize. Segundo a procuradora, a petrolífera tem cerca de R$ 50 bilhões inscritos na dívida ativa da União, “tudo garantido, dentro da regularidade”.
Em agosto, o Estadão revelou que o ministro Haddad negocia com o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, um acordo para a companhia pagar pelo menos R$ 30 bilhões para encerrar litígios com a Receita Federal, com base nas regras do projeto do Carf. O acordo é a principal fonte de arrecadação extra do governo em 2024, ano em que o governo se comprometeu com o déficit zero.
Novos editais
Paralelamente ao novo programa 100+, a PGFN está preparando novas chamadas (editais) para acordos de transação tributária, na estratégia de arrecadar R$ 12 bilhões no ano que vem com o fim de litígios – os quais envolvem grandes “teses” tributárias. Esse montante já está incluído nas projeções da equipe econômica de arrecadação extra para 2024, no esforço de zerar o déficit público.
Essas “teses” tributárias são preparadas por escritórios de advocacia e questionam autuações feitas pelos fiscais da Receita Federal. Dois editais serão abertos até o final do ano relacionados à cobrança do PIS e Cofins, tributos de grande complexidade. Um deles tratará da incidência do PIS e Cofins na própria base de cálculo e a outra da inclusão do ISS, que é municipal, na base de cálculo dos dois tributos federais.
Crise na segurança: Dino enfrenta insatisfação de policiais federais
Por Weslley Galzo / O ESTADÃO DE SP
O ministro da Justiça, Flávio Dino, está sob pressão de todos os lados enquanto se discute nos bastidores se será ele o escolhido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar a vaga da ex-ministra Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF). Além do “fogo amigo” do PT pela criação do Ministério da Segurança Pública, Dino agora se vê emparedado por entidades de classe da Polícia Federal (PF). A categoria cobra a reestruturação dos salários dos agentes e ameaça com mobilizações para arrancar essa demanda do governo.
Os presidentes de cinco entidades representativas da categoria lançaram nota com queixas aos Ministérios da Justiça e da Gestão e Inovação em Serviços por não terem dado encaminhamento às propostas dos policiais e peritos. No texto, as organizações afirmam ser “premente a solução da reestruturação e reconhecimento da importância do incansável trabalho”. O documento ainda argumenta que a reestruturação evita que “recursos sejam desviados e deixem de atender às necessidades da população”.
As entidades afirmam que, se não houver “sinalização concreta da necessária reestruturação”, as categorias estão autorizadas a se organizar para que no dia 26 de outubro seja dado início às mobilizações e aos “movimentos necessários à implementação da reestruturação Salarial dos Servidores da Polícia Federal”. Os policiais nomeara a data como o “Dia D”.
“Desejamos que haja uma conversa franca e transparente e não seja como a gestão anterior, que mesmo havendo dotação orçamentária, não atendeu aos anseios dos servidores da Polícia Federal e fez a opção de uma polícia fraca e desmotivada, na qual predominavam apenas promessas e interesses outros, não sendo oportunizados o debate e a construção consensual”, diz o texto.
Em maio, a Coluna do Estadão mostrou que as pressões por aumento salarial estavam represada nas PF. À época, a corporação comandava a segurança imediata do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o que servia como medida compensatória para contornar a insatisfação dos policiais. Os agente chegaram a confidenciar a interlocutores do governo que seria impossível conter uma “rebelião” dos agentes pela reestruturação dos salários, caso a proteção presidencial voltasse ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Menos de um mês depois, em junho, Lula devolveu aos militar a responsabilidade por protegê-lo.
A nota é assinada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (Sinpecpf), Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol) e Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).
