Relatório da Instituição Fiscal aponta recuperação gradual da economia
O primeiro Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) da Instituição Fiscal Independente (IFI) de 2019 aponta recuperação gradual da economia, especialmente dos setores da agropecuária, indústria, comércio e serviços. Ainda segundo o documento, houve retomada do crédito e os índices da dívida bruta do governo se mantiveram nos mesmos patamares: em novembro de 2018 foi de 77,3% do Produto Interno Bruto (PIB). O diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, avalia que, pelos índices da dívida bruta do governo, há uma falta de consciência fiscal arraigada nos governos e na sociedade. PORTAL SENADO
Caucaia ganhará seu primeiro Monumento Natural: a Serra da Rajada
A primeira Unidade de Conservação Municipal de Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza) está definida. Conforme resultado das análises e estudos, a área protegida da Serra da Rajada, na localidade de Tucunduba, será considerada Monumento Natural no topo da serra e Zona de Amortecimento no entorno. O objetivo é preservar os sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, informa a assessoria de imprensa desse município.
A iniciativa vem por meio de edital do Governo do Ceará, que classifica regiões de relevante interesse do Estado como Área de Proteção Ambiental (APA). Conforme a gerente do Núcleo de Educação Ambiental do Instituto do Meio Ambiente de Caucaia (Imac), Márcia Ximenes, a região agora terá sua diversidade biológica melhor protegida com o processo de ocupação disciplinado e a sustentabilidade do uso dos recursos naturais assegurada. “A Pedra da Rajada terá sua integridade de um elemento natural único, de extrema raridade e beleza”, destaca.
Governo federal cria secretaria que promete desburocratizar a vida do cidadão
Localizado no Palácio do Planalto, funciona um órgão do governo federal que se propõe a implementar medidas que pretendem garantir mais agilidade aos serviços públicos para o cidadão. É a Secretaria Especial de Modernização do Estado, sob comando de Márcia Amorim. Segundo ela, o objetivo do órgão, que integra a estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República, é simplificar a vida das pessoas que necessitam de suporte do governo federal.
Márcia Amorim disse à Empresa Brasil de Comunicação (EBC) que o esforço da secretaria será dar mais agilidade e utilidade aos órgãos públicos para o cidadão. Ela ressaltou que uma das principais determinações do presidente Jair Bolsonaro, que reiterou hoje (22) em Davos (Suíça), é adotar medidas para desburocratizar uma série de ações no país.
Pacote de Moro propõe ampliar confisco de bens
Breno Pires / BRASÍLIA
23 Janeiro 2019 | 05h00
Ministro da Justiça, Sérgio Moro. FOTO: ERNESTO RODRIGUES/ESTADÃO
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, vai defender no Congresso mudanças na legislação para permitir o confisco de bens comprados com recursos ilícitos ou derivados de crime, mesmo que não haja comprovação de que tenham sido obtidos ilegalmente. No pacote que pretende encaminhar em fevereiro aos parlamentares, Moro vai incluir o chamado confisco alargado, que autoriza o poder público a retirar da propriedade de condenados por crimes como corrupção, tráfico de drogas e associação criminosa tudo aquilo cuja origem eles não conseguirem comprovar como lícita.
Promessa de campanha de Jair Bolsonaro, mudanças na legislação visam a fortalecer o combate à corrupção e ao crime organizado. Moro apresentou na sexta-feira passada ao presidente as proposições que pretende incluir no plano, mas elas ainda não estão totalmente fechadas.
Outra medida, que deve seguir depois para o Congresso, é a que prevê o confisco de bens na esfera cível, mesmo que não haja condenação criminal, conhecida como extinção do domínio. Nesse tipo de ação, que só seria aberta se houver indícios de que os bens foram adquiridos por meio de crime, o proprietário teria de explicar como obteve o patrimônio; do contrário perderia o bem.
Em Davos, Bolsonaro almoça sanduíche em restaurante popular de supermercado
Jamil Chade, enviado especial, O Estado de S.Paulo
22 Janeiro 2019 | 12h03
DAVOS - São 3,5 mil participantes, mais de 300 eventos e 70 chefes de Estado e de governo. Mas o presidente Jair Bolsonaro optou por ir almoçar nesta terça-feira, 22, em um restaurante popular de um supermercado local, repleto de funcionários do “baixo clero” do Fórum Económico Mundial, em Davos.
Simon Hecker, um brasileiro que mora na Suíça, chegou a fazer um vídeo e fotos do presidente. “Ele estava tomando uma Coca e comendo sanduíche”, disse. “Eu estava almoçando quando, de repente, ele passou.”
A assessoria de imprensa do governo não revelou o destino de Bolsonaro quando ele deixou seu hotel para almoçar. Apenas insistiram que “não tinham a informação”.
Em menos de uma semana, TCE precisa julgar 306 processos
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) trabalha em regime de plantão para acelerar o julgamento dos processos de contas de gestores municipais que irão prescrever na próxima semana. Com a nova Lei Orgânica, sancionada pelo governador Camilo Santana (PT) no dia 9 deste mês, o órgão prevê a prescrição de 306 processos ainda em janeiro. Para o ano de 2019, são 2.613 casos.
Desde a última sexta-feira (18), membros do TCE se reúnem em sessões extraordinárias para julgar os processos. Ontem, 79 foram apreciados na Primeira Câmara. A expectativa, segundo o Tribunal, é zerar os julgamentos que estão no limite do prazo até a próxima sexta-feira (25).
Camilo sanciona lei que disciplina horário de ligações por empresas de cobranças
O governador Camilo Santana sancionou na última sexta-feira (17) Lei 16.836, de autoria do deputado Odilon Aguiar que disciplina o horário de ligações por empresas de cobrança, telemarketing, bancos e outras empresas através de SMS, WhatsApp, ligação telefônica ou qualquer outro meio telefônico.
De acordo com a nova lei, fica estabelecido o horário das 08h às 18h, de segunda à sexta-feira. Os contatos estão proibidos nos finais de semana e feriados.
Além disso, a oferta de protuso e serviços somente poderá ser realizada mediante a utilização pela empresa de número telefônico que possa ser identificado pelo consumidor, sendo vedada a utilização de número privado, devendo ainda identificar a empresa logo no início da chamada. CN7
Saúde na Escola: gestor municipal tem até o dia 15 de fevereiro para indicar escolas
Mais de 60% dos Municípios brasileiros ainda não se cadastraram para participar do novo ciclo do Programa Saúde na Escola (PSE). Até a última semana, os gestores de Saúde e Educação de 2.978 cidades ainda não haviam apontado quais escolas públicas deverão participar deste novo momento do programa. Outros 678 Municípios iniciaram o processo, mas não concluíram. Eles têm até o dia 15 de fevereiro para finalizar a inscrição.
Mais de 1.900 Municípios aderiram ao projeto do Ministério da Saúde, desenvolvido em conjunto com o Ministério da Educação (MEC) e que prevê recursos financeiros para os Municípios realizarem ações de prevenção e promoção da saúde no ambiente escolar. Com o credenciamento, essas unidades deverão desenvolver doze ações envolvendo temas como incentivo à atividade física, combate ao Aedes aegypti, prevenção de violências e acidentes, verificação e atualização da situação vacinal. Mais de 90% dos Municípios brasileiros aderiram ao Programa que envolve mais de 20 milhões de estudantes de 85.706 escolas e mais de 36 mil equipes da atenção básica do SUS.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que os gestores locais devem incluir na plataforma do e-Gestor da Atenção Básica, as escolas que farão a adesão ao programa. Algumas mudanças foram realizadas em relação as edições anteriores, como os valores e o modo de repasse que serão realizados anualmente em parcela única e o valor 2,5 vezes maior que nos anos anteriores. Com um investimento anual de R$ 89 milhões a competência desse ciclo do programa será de dois anos.
Como uma ferramenta para auxiliar aos Municípios, a CNM disponibiliza a plataforma Êxitos, que auxilia os gestores a verificação de oportunidades para angariar recursos oferecidas aos Municípios. Entre as oportunidades está o Programa Saúde nas Escolas.
Na plataforma é possível verificar a viabilidade de implementação do programa no Município com os dados gerais do programa, as regras financeiras que devem ser adotadas, as retificações e atualizações feitas pelo governo federal além de anexos com todas as publicações disponíveis.
Ao contrário das edições anteriores, para participar do PSE, os Municípios deverão indicar especificamente as escolas e não mais o nível de ensino. Desta forma, em conjunto com as equipes da atenção básica, as instituições assumem o compromisso de desenvolver atividades envolvendo doze ações para o cuidado à saúde no ambiente escolar.
As estratégias estão previstas na Portaria 1.055/2017 e podem ser combinadas, levando em consideração o nível de ensino, as demandas das escolas, do território e a análise de situação de saúde do território.
Da Agência CNM de Notícias, com informações do Ministério da Saúde
Atenção gestores: prazo de envio de declaração ao Siops encerra em 30 de janeiro
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que a declaração no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops) dos dados do 6° bimestre de 2018 deve ser realizada até dia 30 de janeiro. Caso expirado o prazo, o Sistema encaminhará automaticamente para os e-mails cadastrados dos usuários, uma notificação concedendo mais 30 dias para regularização, ou seja, até dia 2 de março, sob a pena de suspensão da transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do Ente.
A CNM lembra que o parágrafo 3º do artigo 39 da Lei Complementar (LC) 141/2012 define que “o Ministério da Saúde estabelecerá as diretrizes para o funcionamento do sistema informatizado, bem como os prazos para o registro e homologação das informações no SIOPS, conforme pactuado entre os gestores do SUS [Sistema Único de Saúde], observado o disposto no art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”.
Em março de 2017, a Confederação Nacional de Municípios contabilizou, pelo menos 954 Municípios com FPM suspenso por não terem enviado a prestação de contas dos gastos com Saúde. Até essa segunda-feira, 21, nenhum Município tinha homologado o 6º bimestre de 2018, segundo informações do Sistema.
A suspensão causada pelo não envio dos dados do 6º bimestre do exercício financeiro da saúde de 2017 já ocorre no primeiro repasse do FPM de março. Ele atende ao Decreto 7.827/2012, que trata da suspensão e do restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos em saúde de que trata a Lei Complementar 141/2012.
Medida
Na hipótese de suspensão decorrente da ausência de informações homologadas no Siops, o Ente deverá transmitir e homologar os dados no sistema o mais breve possível. O restabelecimento/desbloqueio dos valores suspensos deve ocorre no prazo de 72 horas, até atualização do sistema e envio de dados ao Banco do Brasil.
Caso a suspensão seja decorrente da não comprovação da aplicação efetiva em medida preliminar de condicionamento no prazo de 12 meses – contado do depósito da primeira parcela direcionada –, as transferências da União serão restabelecidas quando o Ente federativo comprovar a aplicação efetiva do adicional relativo ao montante não aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores. Essa comprovação deve ser feita por meio de demonstrativo de receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
Veja aqui a situação do seu Município.
