Governo permite que servidores comissionados imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos
Um decreto publicado nesta quinta-feira (24), no "Diário Oficial da União", permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos. O texto, assinado pelo presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, altera as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Antes, essa classificação dos documentos só podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
A LAI, que entrou em vigor em 2012, criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa (física ou jurídica) o acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo.
Um quarto dos estados brasileiros está em calamidade financeira
Sete estados brasileiros decretaram estado de calamidade financeira. Apenas nos 20 primeiros dias de 2019, foram quatro os governadores que anunciaram o desequilíbrio das contas públicas estaduais: Rio Grande do Norte, Roraima, Mato Grosso e Goiás. Os estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais estão nessa situação desde 2016.
"O que significa que o estado está com déficit, (já que) a despesa é maior do que a receita. (Existe) Um desequilíbrio e o estado não tem como manter os seus compromissos em dia e nem tem perspectiva de solucionar dentro das regras atuais", explica o economista José Irineu de Carvalho. Nessa situação, o Estado pode parcelar dívidas com fornecedores, atrasar a execução de despesas obrigatórias, antecipar receitas e fazer contratações com dispensa de licitações.
Governo apresenta metas prioritárias para os primeiros 100 dias
O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, apresentou hoje (23), no Palácio do Planalto, as 35 metas prioritárias dos primeiros 100 dias de governo. Dentre elas, está a extinção de 21 mil funções comissionadas e gratificações, concessão de décimo terceiro salário para beneficiários do Bolsa Família, revisão de aproximadamente 6,4 milhões de benefícios do INSS e apresentação de projeto de combate ao crime organizado.
“Vamos lutar internamente para fazer essas reduções dentro dos 100 dias. Cada vez que diminuirmos a estrutura do governo federal, reduzimos os níveis hierárquicos, reduzirmos o dispêndio com chefia, assessoramento e cargos comissionados, mais dinheiro sai da atividade-meio e vai para a ponta”, disse Onyx sobre a meta dos fim dos cargos comissionados.
Guarda Municipal e outros dois são presos por venderem certificados escolares falsos
Três pessoas foram presas, na tarde desta quarta-feira (23), suspeitas de vender certificados escolares falsos, bem como atestados médicos e receitas de medicamentos controlados. Um deles, Rafael Pinto Soares, 33, é Guarda Municipal.
Os três devem responder por quatro crimes: Falsidade de documento público, de documento privado, estelionato e falsidade ideológica.
Há um mês policiais civis receberam a denúncia de uma pessoa que disse ter tido a foto de perfil em redes sociais usadas por Rafael Pinto. Desde então a Polícia investiga o caso.
Hoje, Rafael da Silva Santos, 33, e Maria Lucineide Xavier, 36, foram detidos no estacionamento de um supermercado no bairro Parangaba. A mulher comprava um certificado de ensino médio, e pretendia conseguir uma vaga de call center.
De lá, os agentes seguiram para um bar no Genibaú, onde prenderam o apontado como líder. Na casa de Rafael Pinto a polícia encontrou mais três certificados e quatro históricos escolares prontos para a venda: cada um saía por R$300.
“Trata-se de uma miscelânea de documentos falsos”, destaca o delegado Jaime de Paula Pessoa Linhares, titular da Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF).
A DDF está investigando quantas pessoas obtiveram os documentos falsos, bem como apurando a real ou não participação de entes públicos.
Rafael Pinto Soares estava de licença há dois anos. Agia pela internet, e residia no Conjunto Ceará (de onde eram as escolas e hospitais falsificados). DIARIONORDESTE
Se aprovada, Zona Franca do Semiárido beneficiará 31 cidades do CE
Após quase oito anos de expectativa, os prefeitos de municípios cearenses esperam que o projeto da Zona Franca do Semiárido (ZFS) possa sair do papel. Uma vez aprovada pelo Congresso Nacional, a criação de uma área de desenvolvimento industrial abrangendo municípios do Sertão nordestino e do norte de Minas Gerais, por meio de incentivos fiscais, poderá beneficiar 31 cidades do Ceará.
A proposta, que foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, inclui os municípios de Icó e Iguatu, especificamente, onde se destaca possibilidade de implantar um polo industrial, constituído de 50 empresas de diferentes produtos, dentre eles, eletrodomésticos, informática, eletrônicos e automóveis.
BC de Bolsonaro quer parentes dos políticos livres de monitoramento obrigatório do Coaf. Os corruptos aplaudiriam esse “novo Brasil”
Por: Reinaldo Azevedo
Publicada: 24/01/2019 - 7:22
Li o que vai abaixo na Folha. É de cair os olhos da cara. Prestem atenção. Comento em seguida:
O Banco Central quer excluir parentes de políticos da lista de monitoramento obrigatório das instituições financeiras. A autarquia propõe ainda derrubar a exigência de que todas as transações bancárias acima de R$ 10 mil sejam notificadas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
As propostas entraram em consulta pública na quinta-feira da semana passada (17). Fazem parte de uma atualização das normas que o BC impõe aos bancos e demais instituições financeiras para combater a lavagem de dinheiro.
Pelas regras em vigor desde 2009, pais, filhos, companheiros e enteados de pessoas consideradas politicamente expostas, entre elas os políticos, são alvo de uma vigilância mais rigorosa dos bancos, com o objetivo de monitorar e coibir eventual lavagem de dinheiro com origem em desvio de recursos do Estado.
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Íntegra aqui
SP tem mais um viaduto interditado por falha estrutural
SÃO PAULO — Dois meses após um viaduto da Marginal Pinheiros ceder, outra ponte, desta vez daMarginal Tietê , apresentou defeito nas vigas e foi interditadopela Prefeitura de São Paulo nesta quarta-feira. O elevado é um acesso à Rodovia Presidente Dutra, a partir da pista expressa da Marginal. Segundo a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), a estrutura apresentou rachaduras. Funcionários da CET estão no local para auxiliar motoristas e o prefeito Bruno Covas (PSDB) está a caminho do local. Apesar da interdição, não há diferença de nivelamento visível.
O elevado que apresentou rachaduras em novembro e cedeu por dois metros, fica a 500 metros da ponte do Jaguaré, na zona oeste, e liga a pista expressa da marginal à rodovia Castello Branco. Trata-se do mesmo tipo de estrutura do elevado da Marginal Tietê e, segundo a Prefeitura, a causa do problema também é semelhante.
No momento da ruptura de novembro, um motorista teve escoriações leves e cinco carros ficaram danificados. Não há informação de feridos da ponte interditada nesta quarta. O GLOBO
Fazendo a coisa pequena - CARLOS ALBERTO SARDENBERG
Pode parecer coisa pequena — isso de ambiente de negócios — mas consideremos o seguinte: o desenvolvimento depende da existência de boas empresas produzindo mercadorias, serviços e empregos; logo, facilitar a vida das empresas equivale a sustentar o desenvolvimento.
Óbvio. E se é óbvio, dirão, por que se ocupar desse tema?
No caso brasileiro, por uma razão muito simples: leis, normas, regras, além de uma certa cultura, são hostis ao empreendimento privado. E não deve ser por acaso que os países mais ricos e/ou que se desenvolvem mais depressa têm legislação e práticas que favorecem a vida de quem ganha dinheiro honestamente.
Aqui, a inflação está muito baixa, os juros estão caindo, o dólar comportado, há uma certa retomada, mas tente abrir uma empresa para participar dessa história. Você vai entender o que é burocracia e má vontade das autoridades.
Motorista leva quatro multas enquanto carro era guinchado no DF
Um motorista do Distrito Federal recebeu quatro multas, na última semana, enquanto o carro dele era guinchado pelo próprio governo. Segundo as ocorrências, o carro ultrapassou a velocidade permitida três vezes e trafegou pela faixa exclusiva da EPNB, em um único dia, durante o reboque.
As infrações foram cometidas pelo motorista do guincho mas, como o carro foi rebocado com as rodas no asfalto, a placa registrada nas câmeras foi a do veículo apreendido. O Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) reconheceu o erro, e disse que vai anular as multas.
Ex-secretária de Educação de Pindoretama terá que devolver R$ 277 mil à Prefeitura
A ex-secretária de Educação de Pindoretama, Silvia Helena Cesário Araújo, foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e terá que devolver aos cofres da Prefeitura Municipal mais de R$ 277 mil. O julgamento foi realizado por meio da Primeira Câmara da Corte, com relatoria da conselheira Patricia Saboya. A medida faz parte da força-tarefa do TCE para evitar a prescrição de processos criminais.
Além da devolução, a então gestora deverá pagar multa de 10% do valor atualizado do dano, e terá 30 dias para apresentar recurso. O processo é referente a pagamentos indevidos por superdimensionamento de rotas de transporte escolar.
