Gestores municipais já podem acessar os valores mínimos das transferências para obras na modalidade fundo a fundo. As informações se encontram na página do Fundo Nacional de Saúde (FNS). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra os gestores que os valores passam a ser repassados integralmente e, a partir de agora, variam de acordo com a região do país.

Em fevereiro deste ano, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 381/2017, que dispõe sobre as transferências fundo a fundo para Estados, Municípios e Distrito Federal. O texto é aplicado para execução de obras de construção, ampliação e reforma de unidades de saúde.

O governo federal tem tratado a reforma da Previdência como uma das propostas de maior importância para o país, sob o fundamento de que o regime geral da previdência e o regime próprio seriam deficitários. Não obstante, veremos como a contabilidade do governo é enganosa.

Não é de hoje que o governo tem “fabricado” artimanhas orçamentárias para justificar “rombos” na Previdência. Veja-se, como exemplo, a Previdência Pública (regime geral da Previdência). A Previdência, por natureza, deve ter caráter contributivo, motivo pelo qual tudo aquilo que não houver uma retribuição pecuniária para a prestação de um serviço ou benefício não pode ter natureza previdenciária, mas não é isso o que ocorre na realidade.

RIO - Para tentar recuperar parte da arrecadação perdida durante a recessão, metade dos estados brasileiros decidiu aumentar o imposto sobre heranças e doações, principalmente sobre aquelas de maior valor. De acordo com levantamento da consultoria EY (Ernst & Young), 13 das 27 unidades da federação elevaram alíquotas do chamado Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD, também conhecido por diferentes siglas, de acordo com o estado).