Com a chegada do início do ano, os gestores precisam retomar as obrigações dos Municípios com os limites constitucionais legais. Um deles trata da obrigação constitucional de fazer os repasses mensais necessários para o funcionamento da Câmara de Vereadores. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) traz orientações aos gestores sobre esse assunto que podem ser acessadas no conteúdo exclusivo do portal da entidade. A CNM disponibilizou uma ferramenta que possibilita o cálculo antecipado do duodécimo.

A obrigação do Executivo municipal está prevista nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal de 1988 e no artigo 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O descumprimento até o dia 20 de cada mês ou o repasse inferior à proporção oriunda da proposta orçamentária são considerados crimes de responsabilidade pelo prefeito, que ainda pode ter suas contas rejeitadas.

A partir do dia 31 de janeiro de 2019 é obrigatório que haja o registro eletrônico de todas as dívidas públicas dos Municípios no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem). O sistema foi criado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para analisar o preenchimento do cadastro da dívida pública (CDP), das operações de crédito e garantias da União, dos Estados e dos Municípios. Ele também monitora o gerenciamento e a análise dos pleitos de operação de crédito dos entes da Federação (PVL e PVL-IF).

Caso esse prazo não seja observado, o Município será incluído no Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) e ficará impedido de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Na prática, as informações que alimentarão o Sadipem já são enviadas pelos Municípios por meio do Anexo da Dívida Consolidada do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Com o Sadipem, essas informações serão agrupadas por tipo de dívida com a exigência de documentação comprobatória.

Para esclarecer o tema, a equipe técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou a nota técnica nº 26/2018 e promoveu dois hangouts transmitidos ao vivo pela internet com a participação do Gerente de Informação da Secretaria do Tesouro Nacional, Alberto Cardoso. Na ocasião, os gestores municipais tiveram a oportunidade de tirar dúvidas sobre os procedimentos a serem implantados.

Confira o Bate-Papo com a CNM do dia 18 de dezembro e do dia 25 de janeiro.

Da Agência CNM de Notícias

Da Coluna Eliomar de Lima, no O POVO deste sábado (26), pelo jornalista Demitri Túlio:

Alguns setores do governo do Ceará estão parados administrativamente. Por uma razão, está terminando janeiro e o governador Camilo Santana (PT) ainda não assinou a renomeação ou nomeações inéditas para cargos comissionados de funções que dão andamento ao funcionamento burocrático da máquina pública.

É natural que no final de uma gestão, o chefe do executivo faça exonerações e depois, avaliando a necessidade e a saúde financeira do Estado, recontrate ou enxugue cargos desnecessários. Muitas vezes criados para acomodações políticas por causa de alianças da época de campanha.

Na Uece, por exemplo, certificados e diplomas de graduação e da pós-graduação não podem ser emitidos pois não há pró-reitores nomeados. Na Policia Militar, oficiais e praças reclamam que trabalharão o mês de janeiro sem receber a gratificação comissionada. Haveria entraves administrativos também na Secretaria da Saúde, na Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap) e em outros órgãos.

O prefeito Naumi Amorim, de Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza), inspecionou as obras de reforma do Mercado Municipal Juaci Sampaio Pontes, situado no Centro. Na ocasião, ele conversou com permissionários, clientes e visitantes do espaço.

O equipamento está com 75% do projeto executado e o investimento global é de R$ 1,4 milhão. Prevê melhorias na segurança da coberta, que está sendo totalmente modificada, além de reforma nas quatro fachadas laterais do prédio. A intervenção deve durar mais 50 dias.

O Mercado é composto de seis galpões. Os dois centrais foram reformados na primeira etapa da obra, em 2017. Nesta segunda etapa, os quatro galpões restantes, dois do lado esquerdo e mais dois do lado direito, estão sendo trabalhados.

Para isso, toda estrutura metálica de aço danificada dos galpões I e II foi demolida e já está concluída a reforma. Nos dois galpões com obras concluídas, os técnicos estão dando suporte a pequenas manutenções hidráulicas.

Nos galpões V e VI, já foi concluída a demolição das vigas de aço e estão sendo preparados os apoios para a nova estrutura metálica da coberta. Ainda nesta semana, a Prefeitura providenciará os apoios da nova coberta. Toda a cobertura é revestida com estrutura metálica. A fachada terá engenharia ventilada. O prazo para conclusão será de 55 dias.

A Secom de Jair Bolsonaro quer criar uma agência de publicidade dentro do Palácio do Planalto — uma house organ, no jargão publicitário.

O objetivo de Carlos Bolsonaro, que, mesmo sendo vereador no Rio de Janeiro, é quem está planejando à distância a propaganda do governo, é reduzir os gastos com as agências de propaganda em até 70% .

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Hoje, o Planalto tem contrato com três: Artplan, Calia e NBS.

Dois ex-assessores de Michel Temer estão encarregados de montar a agência interna do Planalto, mas não estão autorizados a falar sobre o assunto. ÉPOCA