BRASÍLIA- O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto de lei aprovado pelo Congresso que regulamentava o pagamento com cheque em estabelecimentos comerciais. A decisão está no Diário Oficial da União (DOU).

Pelo texto, o comerciante que decidir aceitar cheque como forma de pagamento só poderia recusá-lo se o cliente tivesse o nome "sujo", ou seja, inscrito em cadastro de proteção ao crédito, ou se o cheque apresentado fosse de terceiros. Nenhuma outra situação poderia justificar a rejeição. Além disso, o projeto tornava obrigatória a aceitação de cheques por lojistas que não colocassem no local "informação ostensiva e clara" de recusa desse tipo de pagamento.

Carteira Nacional de Habilitação. Crédito: Divulgação

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira, 10, lei que prevê a cassação da carteira nacional de habilitação (CNH) aos motoristas que utilizarem veículos para cometerem os crimes de receptação, contrabando e descaminho – arts. 180, 334 e 334-A do Código Penal. As novas regras foram publicadas na edição desta sexta, 11, do Diário Oficial da União e já estão em vigor.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou 2018 em 3,75%, abaixo do centro meta do governo, de 4,50%, com  margem de tolerância de 1,5 ponto porcentual (índice de 3,0% a 6,0%), informou nesta sexta-feira, 11, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em dezembro, o índice foi de 0,15%, o mais baixo para o mês desde o início do Plano Real.

O resultado ficou dentro do previsto pelo Projeções Broadcast. As estimativas eram de inflação de 3,54% a 3,82%, o que gerou mediana de 3,70%, ficando encostada na projeção do levantamento Focus (3,69%), do Banco Central. Em 2017, a inflação ficou em 2,95%, depois de 6,29% em 2016.

BRASÍLIA - O ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodriguez, exonerou nesta sexta-feira, 11, o chefe do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), Rogério Fernando Lot, e outros nove comissionados da autarquia. As exonerações ocorrem um dia após o Ministério da Educação (MEC) iniciar conversas informais para descobrir como ocorreram alterações no edital de livros didáticos. A pasta disse que abriria uma sindicância, que ainda não foi formalizada.

Lot atuava como presidente interino do FNDE e foi quem assinou a retificação do edital publicado no Diário Oficial da União de 2 de janeiro, que retirava a exigência de referências bibliográficas e deixava de impedir publicidade e erros de revisão e impressão. Entre os exonerados, estão duas assessoras e sete coordenadores, entre eles os das áreas de Mercado, Qualidade e Compras e de Acompanhamento Jurídico.

Funcionários do fundo estão questionando as exonerações, já que a sindicância anunciada pelo Ministério da Educação ainda não foi formalmente aberta. Para a instauração da sindicância é preciso seguir um protocolo, com a publicação no Diário Oficial da União e indicar uma equipe para ficar a cargo da investigação. Eles defendem que o processo que teve início na quinta, com esclarecimentos de servidores, foi conduzido de forma informal.

Como o ministro ainda não nomeou quem vai assumir os cargos dos exonerados, os servidores dizem que o FNDE está sem comando. Lot, por exemplo, era chefe de gabinete e já estava como presidente substituto. Os servidores afirmam que, agora, não há responsáveis para assinar liberação de pagamentos. O órgão é responsável, por exemplo, por programa de transferências a municípios, como o de merenda, e pelo Financiamento Estudantil (FIES).

Na quarta, o Estado revelou que, em 2 de janeiro, foram publicadas mudanças no edital para os livros didáticos que seriam entregues em 2020 nas escolas de ensino fundamental. No fim do dia, o MEC informou que as alterações seriam anuladas e culpou a gestão anterior, já que o edital datava de 28 de dezembro. O  o ex-ministro da Educação e agora secretário da Educação em São Paulo, Rossieli Soares, negou que as alterações tenham sido feitas por sua gestão.

“Não sei se houve alguma coisa intencional de algum colaborador, não posso responder por isso”, afirmou Soares na quinta-feira, 10, em entrevista à Rádio Eldorado. “Eu espero que não seja (boicote), porque eu torço para que o novo ministro dê certo pelo bem do Brasil.”

A publicação das alterações no Diário Oficial da União ocorreram após a posse do presidente Jair Bolsonaro (PSL), no mesmo dia da nomeação do novo ministro. Além disso, integrantes da atual equipe estavam trabalhando dentro do MEC na transição desde o início de dezembro. Na quarta-feira, 9, só depois das denúncias na imprensa, o ministério divulgou nota avisando que “erros foram detectados” no documento.

Segundo o texto do novo edital, não seria mais necessário que os materiais tivessem referências bibliográficas e também havia sido retirado o item que impedia publicidade e erros de revisão e impressão. Entre os outros trechos que haviam sido mudados estava o que dizia que as obras deveriam “promover positivamente a cultura e a história afro-brasileira, quilombola, dos povos indígenas e dos povos do campo, valorizando seus valores, tradições, organizações, conhecimentos, formas de participação social e saberes”.

Além disso, metade de um item que se referia às mulheres também tinha sido cortado. Ele dizia os livros deveriam dar “especial atenção para o compromisso educacional com a agenda da não-violência contra a mulher”.

O edital foi modificado cinco vezes ao longo do ano. Em uma delas, em outubro, foram incluídos os itens de maior valorização da mulher, dos quilombolas, a proibição de erros e publicidade e as exigências de referências bibliográficas. Imagina-se que algum funcionário tenha mandado para o Diário Oficial o arquivo do edital anterior. O que MEC quer saber é se houve intenção ou se foi apenas um erro de procedimento.