MP extingue contribuição sindical na folha de pagamento; quitação só por boleto
O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 873/19, que determina que a contribuição sindical será paga por meio de boleto bancário, após autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador. Antes da MP, a contribuição era descontada diretamente da folha salarial, no mês de março de cada ano.
A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (1°), e leva a assinatura do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes.
A MP altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43). A mudança na forma de cobrança da contribuição sindical também afeta os servidores públicos federais, já que a MP revoga dispositivo do Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/90) que autoriza o desconto em folha para o sindicato.
Bolsonaro anuncia fim de lombadas eletrônicas e defende reforma da previdência
Após dois meses de governo, o presidente Jair Bolsonaro retomou a rotina de fazer transmissões ao vivo no Facebook -as chamadas "lives"- e falou sobre dez assuntos diferentes em um vídeo feito nesta quinta-feira (7), mas deixou de fora temas como a repercussão sobre a divulgação em sua conta do Twitter de um vídeo obsceno e as suspeitas contra o ministro do Turismo, Marcelo Alvaro Antonio, envolvendo candidaturas de laranjas.
De seu gabinete, no terceiro andar do Palácio do Planalto, Bolsonaro falou ao lado do porta-voz da Presidência, o general Otávio Rêgo Barros, e o chefe do GSI, general Augusto Heleno, por mais de 20 minutos. Dentre os assuntos, reclamou da "indústria da multa", afirmando que vai acabar com as lombadas eletrônicas no país, além de ter criticado a imprensa e ter defendido a reforma da Previdência.
Na transmissão, ele defendeu projetos do governo, como a aprovação da reforma da Previdência, dizendo que os militares serão incluídos nas mudanças de regras de aposentadoria. Mas também resgatou bandeiras dos tempos de deputado: criticou a cobrança de multas de trânsito e a importação de bananas do Equador em detrimento da produção da fruta no Vale do Ribeira, onde foi criado.
Governo fecha cerco a grande devedor do INSS
27 de fevereiro de 2019 | 04h00
BRASÍLIA - Para enfrentar a resistência pública à reforma da Previdência, o governo vai enquadrar as empresas que são grandes devedoras do INSS. Projeto de lei que será enviado ao Congresso após o carnaval vai definir o devedor “contumaz” e facilitar bloqueio e venda de bens penhorados.
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma enviada na semana passada ao Congresso também prevê um dispositivo que vai impedir Refis (programas de parcelamento com perdão de multas e juros) de débitos da Previdência por mais de cinco anos Ao todo, as dívidas previdenciárias somam R$ 491 bilhões, mas o governo estima que desse valor R$ 160 bilhões são recuperáveis. Das oito empresas que mais devem ao INSS, quatro já faliram.
Sete Estados descumpriram LRF
Relatório divulgado pelo Tesouro Nacional nesta segunda, 25, mostra que sete Estados brasileiros descumpriram limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2018, informa o Estadão. Cinco Estados ultrapassaram o limite para despesa com pessoal (Minas Gerais, Mato Grosso, Paraíba, Roraima e Tocantins) e outros dois (Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul), o da dívida consolidada líquida.
Os Estados que descumprem o limite com despesa de pessoal ficam automaticamente impedidos de contratar operações de crédito e não podem receber transferências voluntárias da União até se enquadrarem novamente. As punições em relação ao limite de endividamento variam e não são automáticas. O ESTADO DE SP
MEC manda email para escolas pedindo que cantem o hino nacional e filmem as crianças
Renata Cafardo / O ESTADO DE SP
25 Fevereiro 2019 | 17h22
O Ministério da Educação (MEC) mandou nesta segunda para todas as escolas do País um email pedindo que as crianças sejam perfiladas para cantar o hino nacional e que o momento seja gravado em vídeo e enviado para o governo.
O email pede ainda que seja lida para elas uma carta do ministro Ricardo Vélez Rodríguez, que termina com o slogan do governo “Brasil acima de tudo. Deus acima de todos.”
Expectativa de ajuda federal leva estados a descuidarem de suas finanças
Não pode haver incentivo maior para o mau comportamento fiscal dos estados — um problema crônico dessa nossa República —, que a percepção de que a União vai sempre lhes salvar. Na presença de uma rede de proteção, o trapezista ficará tentado a executar manobras cada vez mais arriscadas, pois a queda não traz consequência. Segue-se, então, que a existência da rede provoca mais risco ou mais displicência. Ou ambos.
Um agravante para isso é o exemplo negativo: por que um governador haveria de fazer tudo direitinho, confrontar as corporações, defender o contribuinte e manter suas contas equilibradas quando o estado vizinho faz tudo ao contrário e, ao final, consegue fechar suas contas em Brasília?
Essas situações se tornam particularmente difíceis, observadas do ângulo do governo, quando a malandragem prejudica pessoas inocentes. Os governadores irresponsáveis, ao criarem despesas além de suas possibilidades, acabam incapazes de pagar salários em dia, por exemplo, e com isso fazem seus funcionários de reféns. Sim, exatamente como num sequestro, e se o governo federal não paga o resgate, acaba se tornando o responsável pelo sofrimento de gente que não tem nada com o problema.
Não há nada de simples em o governo federal punir o mau comportamento do ente federativo sem criar aflições adicionais para as vítimas. Um mecanismo essencial para resolver o problema é o que permite que o governo federal seja o primeiro da fila ao receber dos estados se eles deixam de pagar os juros sobre sua dívida. Com isso, a irresponsabilidade do governador resulta em prejudicar o funcionalismo, os pensionistas e os hospitais, portanto, pedaladas e piruetas fiscais resultam em ônus político para o governador, o criador da encrenca. Se a responsabilidade não cabe ao responsável, ponderaria Odorico Paraguaçu, temos um problema estrutural em nosso ordenamento.
Quando a União não é forçada a aceitar o inadimplemento dos estados, ou seja, quando é capaz de utilizar a prerrogativa contratual de colocar a mão na receita própria dos estados para se ressarcir, deixa de haver rede de proteção e fica muito diminuído o incentivo à imprudência.
Se, todavia, uma liminar do STF impede a União de executar sua garantia, os incentivos para a responsabilidade fiscal ficam destruídos, pois os estados vão fazer o que sempre fizeram, ou seja, quebrar em cima da União. A intervenção do STF nesse assunto, com o intuito de proteger os inocentes, é uma péssima ideia que produz o efeito exatamente contrário, premia o indisciplinado e deteriora um bem maior, o equilíbrio das finanças públicas.
É complexa a alternativa de “deixar quebrar”, muito melhor é não chegar nessa situação. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) procurou enfrentar o problema através de vários mecanismos de prevenção, alarmes e limites, mas, sobretudo, ao escrever na lei que nunca mais ia haver outro salvamento. Isso era fundamental para evitar o incentivo à repetição do mau comportamento, pois a LRF veio logo depois de várias rodadas de refinanciamento de dívidas dos estados.
Porém, o terremoto fiscal produzido por Dilma Rousseff e sua “nova matriz” contaminou alguns estados, alguns inclusive indo bem mais fundo nesse caminho insensato. Não podendo se endividar formalmente, esses estados começaram a desonrar compromissos e acumular “atrasados” crescentes nas mais variadas rubricas (funcionalismo, inativos, fornecedores etc.). O arcabouço para prevenir desastres tão cuidadosamente montado a partir da LRF foi destruído por uma única ameaça imprevista: o mau exemplo de Brasília. Se o governo federal pedala e descumpre limites, por que os estados vão obedecer?
Uma nova rodada de programas de ajustes com os estados deverá acontecer. A punição pelo mau comportamento deve ser o título do filme, que deve ter nos papéis principais o governador que criou a confusão e os que o ajudaram, incluindo os Tribunais de Contas locais. Num papel coadjuvante, mas fundamental, a União deve dar o exemplo, arrumando suas contas com a maior velocidade possível.
GUSTAVO FRANCO / O GLOBO
Os ‘çábios’ uniram os marajás aos miseráveis
Não deu outra. Os “çábios” que conceberam o projeto de reforma da Previdência descobriram um jeito de entregar aos marajás a bandeira da defesa dos miseráveis. Fizeram isso ao propor a tunga do Benefício de Prestação Continuada, que dá um salário mínimo (R$ 998) aos miseráveis que têm mais de 65 anos.
O projeto é engenhoso. Dá R$ 400 ao miserável a partir dos 60 anos, o que é um alívio para quem recebe, no máximo, R$ 371 pelo Bolsa Família. Com a outra mão querem tomar pelo menos R$ 598 mensais dos miseráveis que têm mais de 65 anos. Eles só terão direito aos R$ 998 se, e quando, chegarem aos 70 anos.
Se o conserto do rombo da Previdência precisa tungar um benefício pago aos miseráveis que têm entre 65 e 70 anos, então é melhor devolver o Brasil a Portugal.
Ataque aos privilégios - VEJA
https://abrilveja.files.wordpress.com/2019/02/previdencia-bolsonaro-rodrigo-maia-2019.png.jpg?quality=70&strip=all&resize=420,280 420w, EM MÃOS - Bolsonaro entrega o projeto de reforma aos presidentes da Câmara e do Senado: prioridade número zero (Luis Macedo/Agência Câmara/Divulgação)
https://abrilveja.files.wordpress.com/2019/02/arte-previdencia.jpg?quality=70&strip=info 54w, https://abrilveja.files.wordpress.com/2019/02/arte-previdencia.jpg?quality=70&strip=info 107w" sizes="(max-width: 300px) 100vw, 300px" style="margin: auto auto 20px; padding: 0px; box-sizing: border-box; list-style: none; outline: 0px; max-width: 100%; height: auto; width: auto; display: block;">(Arte/VEJA)
O governo de Jair Bolsonaro, para todos os efeitos econômicos e políticos, começou na quarta-feira 20 de fevereiro. Nesse dia, o presidente e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, entregaram ao Congresso uma proposta promissora de reforma da Previdência. O documento é ambicioso o bastante, dado o tamanho do problema, e abrangente a ponto de não ser acusado de corporativista. “Ricos e pobres, servidores públicos, políticos ou trabalhadores privados, todos seguirão as mesmas regras de idade e tempo de contribuição”, disse o presidente em pronunciamento à nação em rede nacional de rádio e TV na quarta à noite.
A reforma da Previdência é a mãe de todas as reformas do Estado brasileiro. O pagamento de aposentadorias e pensões se tornou o principal gasto da União, dos estados e municípios, consumindo mais da metade das receitas públicas. Diante de déficits cada vez maiores, o governo já não consegue cumprir com suas obrigações, como assegurar à população o direito à segurança e à saúde. As perspectivas sombrias para o setor público, por sua vez, contaminam o ânimo e a confiança de empresários, que congelam investimentos e contratações. A proposta do governo é uma tentativa importantíssima de tirar o país desse buraco, atacando privilégios como a aposentadoria precoce. Entre os servidores públicos, a exceção, por ora, são os militares. Mas, como a coluna Radar antecipou, o governo fará mudanças nos benefícios da categoria (veja o quadro no final da reportagem).
