Guedes quer destinar recursos do Fundeb para o Renda Brasil
Marcello Corrêa / o globo
BRASÍLIA - A equipe econômica quer destinar os recursos da ampliação do Fundeb, fundo de financiamento da educação básica, para criar um benefício adicional a crianças atendidas pelo Renda Brasil, programa que substituirá o Bolsa Família.
A ideia precisa ser analisada pelo Congresso, que discute com o Executivo os termos da reforma do fundo, válido só até o fim deste ano, caso não seja renovado.
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A legislação atual prevê uma complementação da União de 10% sobre as receitas arrecadadas no sistema, irrigado por impostos estaduais, municipais e federais.
A ajuda é destinada a municípios que não conseguem alcançar o investimento mínimo por aluno, estabelecido anualmente. Para este ano, os repasses estão estimados em cerca de R$ 16 bilhões, segundo o Orçamento.
O projeto em discussão no Congresso prevê uma elevação gradual desse aporte federal até chegar a 20%. É sobre esse recurso extra — ou seja, acima dos atuais 10% — que a equipe econômica quer negociar, segundo fontes próximas ao ministro da Economia, Paulo Guedes.
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O plano é usar o valor adicional para ampliar a transferência de renda a crianças que integrem o Renda Brasil, em vez de direcionar o dinheiro novo para as atribuições originais do Fundeb.
Considerando que a arrecadaçao para o Fundeb seja semelhante à de 2020 nos anos seguintes, isso significaria um reforço de R$ 16 bilhões para o programa social, voltado a lares em que a renda é de R$ 250 por pessoa.
Valor chegaria a R$ 200 por criança
No desenho original do Renda Brasil, em elaboração pela Secretaria de Política Econômica (SPE), o valor básico repassado por família deve ser de R$ 100, com um adicional de R$ 100 por criança de 0 a 15 anos.
O sistema seria semelhante ao do Bolsa Família, que é formado por um modelo de benefícios de R$ 41, pagos de acordo com o número de crianças e gestantes, por exemplo.
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Com a inclusão do dinheiro do Fundeb na conta do novo programa, o auxílio específico para crianças poderia ser maior. Assim, em vez de R$ 100 planejados inicialmente, o benefício poderia ser elevado para R$ 150 ou R$ 200, informou uma fonte.
A equipe econômica estava avaliando até criar um voucher de R$ 250 por mês para que crianças atendidas pelo novo progrma tivessem acesso a creches
O Renda Brasil deve substituir o Bolsa Família e começar a funcionar após o fim do pagamento do auxílio emergencial de R$ 600, pago a trabalhadores informais durante a crise do coronavírus.
O programa foi estruturado para atender ao grupo de pessoas fora da rede de proteção do Estado consideradas "invisíveis" até então pela equipe econômica.
A ideia também é uma forma de estabelecer uma “marca social” do governo Jair Bolsonaro, enquanto o presidente se prepara para a disputa eleitoral de 2022.
Salários de professores
Usar dinheiro do Fundeb no Renda Brasil dependerá de negociação com o Congresso.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a reformulação do sistema de financiamento deve entrar em pauta na semana que vem na Câmara dos Deputados, enquanto o governo segue sem um titular no Ministério da Educação (MEC).
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A complementação da União é um dos principais pontos do debate sobre a reforma.
Hoje, ao menos 60% dos recursos do Fundo são destinados, por lei, ao pagamento de professores, de acordo com o regulamento do mecanismo.
A legislação também proíbe que o dinheiro arrecadado pelo sistema seja destinado para ações que não são diretamente relacionadas com a manutenção básica, como “programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica” e “outras formas de assistência social”.
Ainda não está claro se, na proposta do governo, os recursos para o Renda Brasil ainda seriam pagos por meio da estrutura do Fundeb, ou seja, se eles passariam pelo fundo antes de chegar aos beneficiários, ou se um acordo político permitiria não aumentar as verbas do fundo em troca de ampliar os repasses para as crianças atendidas pelo programa.
Incentivo a frequência escolar
O Fundeb responde por 40% do financiamento do investimento público em educação básica no país.
Embora o fundo tenha sido criado para financiar custos relacionados à manutenção da educação, a equipe de Guedes avalia que o dinheiro pode ser usado na redução da pobreza e incentivar que crianças frequentem a escola.
O Bolsa Família já prevê esse tipo de incentivo. Crianças de famílias beneficiárias devem manter uma frequência escolar de ao menos 85% para que o benefício seja pago.
Orientações da CNM sobre recursos da Saúde para enfrentamento à Covid-19 foram atualizadas
Com a liberação de novos recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios – por parte do governo federal –, a área de Saúde da Confederação Nacional de Municípios (CNM) atualizou as orientações publicadas sobre o uso da verba. A recomendação é para que os gestores municipais acessem a Nota Técnica 24/2020 atualizada, que traz segurança jurídica e contábil ao uso dos valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Lembrando que, ao atender reivindicação dos gestores municipais e estaduais, o Ministério da Saúde publicou a Portaria 1.666/2020, e transferiu recursos financeiros no Bloco de Custeio/ Manutenção de ações e serviços relacionados ao enfrentamento da Pandemia em todos níveis de Atenção à Saúde, em junho. Esses valores foram recepcionados no grupo Coronavírus (Covid-19).
Com atualização da NT, a CNM disponibiliza novas orientações sobre:
* Parâmetros de aplicabilidade dos recursos em decorrência da Lei Complementar 141/2012;
* Lei Complementar 172/2020 – uso dos saldos em conta do Fundação Municipal de Saúde (FMS);
* Portarias 2020 de recursos custeio Covid-19, 395, 480, 774 e 1.666;
* Portarias das emendas específicas da Saúde 488/2020 e 545/2020, referentes a incrementos do Piso de Atenção Básica (PAB), Média e Alta Complexidade (MAC) e equipamentos; e
* Uso dos recursos da Atenção Primária, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Média e Alta Complexidade.
A NT também apresenta algumas atividades passíveis de serem financiadas com esses recursos, como aquisição de kit de testes para Coronavírus, aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI); aquisição de medicamentos; pagamento de convênios e contratos, respeitado se consta indicativo nas respectivas portarias sobre o nível de Atenção que poderá ser custeado; custeio de folha de servidores e encargos de atividades fins; custeio do transporte sanitário; materiais de consumo utilizados no Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros relacionados com despesas correntes.
Sobre uso de recursos provenientes da Lei Complementar 173/2020 – auxílio aos Municípios - Assistência Social e Saúde – as informações estão disponíveis na NT 39/2020. A CNM continuará atuando para desburocratizar o uso dos recursos e defendendo a autonomia do gestor municipal de acordo com a realidade e a necessidade local do Sistema Único de Saúde (SUS).
Leia também: Novos recursos financeiros para enfrentamento ao coronavírus serão disponibilizados aos Municípios
Prazos eleitorais de julho estão suspensos por 42 dias
Por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os prazos eleitorais de julhos estão suspensos por 42 dias. A medida do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, foi publicada em comunicado na última sexta-feira, 3 de julho. A medida ocorre após a promulgação da Emenda Constitucional 107/2020, pelo Congresso Nacional, que adia as eleições municipais de outubro para novembro.
No comunicado, o ministro afirma que será preciso aprovar um novo calendário eleitoral com os ajustes necessários, o que deve ocorrer em agosto. Dos prazos do pleito, que soma 297 eventos no ano, 36 cairiam em julho. Entre eles estão, por exemplo, a desincompatibilização de servidores públicos; a vedação à transferência voluntária de recursos aos Municípios; a vedação à participação de candidatos em inaugurações de obras; a convocação de mesários e escrutinadores; e a realização das convenções partidárias.
Os parlamentares, após debates, definiram 15 e 29 de novembro como as novas datas das eleições 2020 - respectivamente para 1º e 2º turno. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) não concorda com a manutenção do pleito neste ano e, em diálogo com o TSE e o Congresso, expôs preocupações com os riscos em um cenário ainda incerto de pandemia da Covid-19. Acesse o Boletim CNM de julho para saber mais sobre o tema e o Panorama sobre as eleições em tempos de Covid-19.
Da Agência CNM de Notícias, com informações do TSE
Foto: Divulgação/TSE
Mais de 565 mil foram excluídos do auxílio emergencial em maio, aponta relatório do TCU
Mais de 565 mil beneficiários foram excluídos do auxílio emergencial em maio por não terem direito ao benefício, segundo informação transmitida ao Tribunal de Contas da União (TCU) pelo Ministério da Cidadania.
O relatório que acompanha o pagamento do auxílio deve ser analisado nesta quarta-feira (8) em sessão do tribunal. O TCU já havia informado que enviará ao Ministério Público casos de quem recebeu auxílio emergencial sem ter direito. Com isso, MP pode decidir se abre ação penal contra essas pessoas.
De acordo com o relatório, os 565.351 beneficiários excluídos receberam a primeira parcela do auxílio em abril, mas foram considerados inelegíveis para a segunda parcela.
Entre os motivos listados pelo Ministério da Cidadania para a exclusão estão:
- benefício em nome de um preso;
- beneficiário residente no exterior;
- morte indicada em base da Receita Federal;
- beneficiários com mandados de prisão;
- remoção solicitada pela própria pessoa.
Segundo o relatório do TCU, em maio foram pagos R$ 41,08 bilhões do auxílio emergencial, com 58,4 benefícios concedidos.
Apesar dos beneficiários excluídos, a área técnica do TCU alerta que pelo menos 2,981 milhões de pessoas podem ter sido incluídas de forma irregular no programa.
Segundo o TCU, os dados apontam que o universo de quem se enquadra no benefício é de 60,373 milhões, mas a Dataprev teria identificado 63,354 milhões de pessoas como elegíveis até meados de junho.
Na semana passada, outro relatório do TCU apontou que 620.299 auxílios emergenciais têm indícios de irregularidade, entre esses beneficiários com indícios de irregularidade estão servidores públicos, falecidos e pessoas que estão recebendo seguro desemprego ou outro benefício previdenciário.
O TCU decidiu encaminhar ao Ministério Público Federal os casos mais graves de irregularidade. A lista servirá para que o MPF avalie um possível processo penal contra essas pessoas.
O auxílio emergencial foi criado em abril. A previsão inicial era que o auxílio fosse pago por três meses, mas o texto deu a possibilidade de prorrogação do benefício. O texto enviado pelo governo previa que o auxílio fosse de R$ 200, mas o texto aprovado pelo Congresso passou para R$ 600.
Em 31 de maio, o governo anunciou a prorrogação do auxílio por mais dois meses. g1
Saúde troca ‘fique em casa’ por ‘vá logo ao médico’ e exalta cloroquina
Por Fabio Murakawa — De Brasília o valor economico
O Ministério da Saúde está mudando sua política de comunicação e produzindo peças para recomendar que as pessoas procurem logo um médico, assim que sentirem sintomas da covid-19. A orientação é tirar o foco do “fique em casa”, recomendação dada pela pasta no início da pandemia. Agora o objetivo é ter como foco o tratamento precoce da doença.
“O que nós não queremos é que o paciente caminhe para uma síndrome respiratória aguda grave, porque lá é que pode complicar. A ideia é que o paciente, ao sentir os primeiros sintomas, possa tanto ser testado como ser tratado”, disse ao Valor o secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Correia de Medeiros. “A ideia não é que você não fique em casa.
Além de recomendar a ida a um médico logo nos primeiros sintomas, a pasta segue estimulando o uso da hidroxicoloroquina, exaltada desde o início da pandemia pelo presidente Jair Bolsonaro como forma de tratamento da covid-19.
Um vídeo postado no canal do Youtube da Secretaria de Gestão e Trabalho da Educação na Saúde (SGETES) faz propaganda quase “subliminar” do medicamento.
A narradora não faz menção explícita ao remédio. Mas caixas de um genérico de sulfato de hidroxicloroquina são exibidas no momento em que ela diz que as pessoas, “após a devida orientação médica, possam ter a opção de receber a prescrição de medicamentos utilizados para tratar o coronavírus com doses seguras”.
“O Conselho Federal de Medicina já conferiu autonomia aos médicos para a prescrição desses medicamentos e os pacientes poderão optar por recebê-los”, completa.
A recomendação do ministério para o uso da cloroquina e da hidroxicoloroquina, uma variante menos agressiva do remédio, remonta ao dia 20 de maio, no início da gestão de Eduardo Pazuello à frente da Saúde.
Em junho, a pasta ampliou as orientações para o uso da substância, recomendando sua prescrição para gestantes, crianças e adolescentes. Em todos os casos, é necessário o consentimento dos pacientes ou de seus responsáveis.
O vídeo também afirma, logo em sua abertura, que “o Ministério da Saúde elaborou uma orientação para que, em todo o Brasil, as pessoas com sinais e sintomas de covid-19 possam procurar uma unidade de saúde mais próxima logo no início da doença”.
O material, postado no dia 29 de junho, ainda não está disponível nos principais canais do ministério, como o canal de Youtube, o site e as contas da pasta no Instagram e no Facebook.
Fontes explicam que isso ocorre provavelmente porque esse material, assim como outros que indicam a mudança de orientação, ainda está pendente de aprovação pela cúpula do ministério.
Técnicos da pasta, que avalizam a nova política, criticam a demora em atualizar o site e as redes. Isso porque a orientação de ficar em casa em caso de sintomas leves era válida no início da pandemia, mas ainda sob a gestão de Luiz Henrique Mandetta cristalizou-se a percepção de que é melhor procurar um médico antes de o quadro se agravar.
As fontes ponderam que demoras na atualização do site ocorriam desde o início da pandemia. Mas não um atraso tão grande. Questionado sobre a demora, Correia afirmou: “Cada etapa é sua etapa, eu estou aqui há três semanas.”
Educação tem sobra de caixa nas cidades
A educação pública, que sempre sofreu com a falta de dinheiro, agora preocupa prefeitos em todo o País, que não conseguem gastar os recursos carimbados para o setor. Com o fechamento das escolas durante a pandemia de covid-19 e a falta de uma previsão clara para o retorno das aulas, muitas prefeituras já admitem que não vão conseguir gastar o mínimo constitucional em Educação em 2020. Por isso, os prefeitos querem convencer o governo e o Congresso Nacional a flexibilizarem o piso da Educação agora, antes que o debate político caia nas eleições municipais – adiadas para novembro.
A Constituição obriga os municípios a desembolsarem pelo menos 25% de suas receitas – seja por arrecadação própria ou por transferências da União – na Educação. Por isso, para autorizar prefeituras a não atingirem o mínimo do gasto na área é preciso votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige a aprovação em dois turnos nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com pelo menos três quintos dos votos dos parlamentares.
Sabendo da dificuldade política em se aprovar qualquer salvo conduto para aplicar menos dinheiro em uma das áreas mais valorizadas pela população, tanto a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) quando a Federação Nacional dos Prefeitos (FNP) já procuraram o governo federal e os líderes no Congresso Nacional para mostrarem a necessidade da medida.
A CNM prepara um levantamento com o número de prefeituras em dificuldades. Já o prefeito de Campinas (SP) e presidente da FNP, Jonas Donizette, garante que praticamente todos os municípios estão com execução abaixo do mínimo na Educação. Segundo ele, a média de gasto na área em 2020 está entre 22% e 25%.
“Em Campinas estamos com um porcentual de 24%. Ou seja, não é muita diferença para o mínimo constitucional, e o tribunal de contas pode até relevar considerando o contexto atual. Mas o julgador das contas do município lá na frente, daqui a dois ou três anos, pode não ter a boa vontade de avaliar assim. Além disso, essa diferença de 1% em um orçamento de R$ 6 bilhões (de Campinas) é um dinheiro que faz falta na Saúde”, afirma o prefeito de Campinas.
Novos recursos financeiros para enfrentamento ao coronavírus serão disponibilizados aos Municípios
Novos recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios estão disponíveis. A Portaria 1666/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 1º de julho, dispõe sobre transferência desses valores que devem ser destinados ao enfrentamento do coronavírus (Covid-19). Pelo texto, serão disponibilizados, em parcela única, aos Entes o montante total de R$ 13,8 bilhões. Os valores têm como fonte prevista as Medidas Provisórias 969/2020 e de parte das 924, 940, 947, 976. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a medida só foi possível após aprovação, pelos deputados e senadores, da Proposta de Emenda à Constiuição (PEC) 10/2020.
Para a distribuição dos recursos financeiros foram adotados os seguintes critérios:
I - para a gestão Municipal:
a) faixa populacional, com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o Tribunal de Contas da União em 2019 (IBGE/TCU/ 2019);
b) valores de produção de Média e Alta Complexidade registrados nos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, no ano de 2019; e
c) valores transferidos aos Municípios e Distrito Federal relativo ao Piso de Atenção Básica (PAB), no exercício de 2019.
II - para a gestão Estadual:
a) dados populacionais, com base na população IBGE/TCU/2019;
b) números de leitos de UTI registrados nos Planos de Contingência dos Estados para o enfrentamento à pandemia do coronavírus; e
c) taxa de incidência da COVID-19 por 100 (cem) mil habitantes.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que os recursos financeiros podem abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares. Podem ser destinados ainda para o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo coronavírus, previsto na Portaria, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.
Com a medida, Estados, Municípios e Distrito Federal deverão observar a Lei no 13.979/2020. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do respectivo ente federativo beneficiado.
Para a aplicação correta dos recursos financeiros transferidos no Grupo de Despesas - coronavírus, a área técnica de Saúde da CNM recomenda aos gestores municipais que observem a Nota Técnica 24/2020: Aplicação dos recursos SUS para o enfrentamento da Covid-19 e transposição e transferência de recursos – LC 172/2020.
A CNM esclarece que a portaria 1666/2020 teve alterações no decorrer do dia. Confira os anexos republicados no DOU nº 124-A, de 1º-7-2020, Seção 1, Edição Extra, pág. 1, com incorreção no original.
Municípios recebem na próxima terça-feira (7) a recomposição do FPM referente à junho; confira os valores
As prefeituras recebem na próxima terça-feira, 7 de julho, a recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de junho. Levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com base em dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) estima que o montante partilhado será de R$ 1,6 bilhão. Esse valor não incide o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Em junho de 2019 foi repassado aos Municípios, em valores brutos do Fundo, o montante de R$ 7, 9 bilhões. No mesmo período deste ano, a transferência chegou a R$ 6, 2 bilhões. Segundo a STN, ao comparar o acumulado de junho de 2020 em relação ao mesmo mês do ano passado, houve queda de 20,94% nas transferências. A CNM informa que do total de entes apenas 10 Municípios não irão receber esse auxílio porque não tiveram defasagem nos valores transferidos do FPM de junho em relação ao mesmo período de 2019.
Por se tratar de transferência não ordinária de recursos da União aos Municípios por meio de medida provisória, esses valores não compõem as receitas pré-definidas pelo artigo 29A da Constituição Federal para partilhar com o legislativo municipal, ou seja, também não fazem parte da base de cálculo de repasse às câmaras municipais a título de duodécimo.
Garantia
A CNM destaca que a Medida Provisória (MP) 938/2020 estabeleceu a complementação do FPM como forma de apoio financeiro. Sendo assim, é garantido às prefeituras os mesmos recursos repassados no mesmo período do ano passado como forma de mitigar os efeitos negativos na arrecadação devido à pandemia. As parcelas são transferidas aos Entes municipais e estaduais até o 15º dia útil do mês posterior ao mês de variação. O período de recomposição compreende de março a junho de 2020.
Conquista do movimento municipalista, a recomposição de junho é a quarta complementação do Fundo. Os repasses estão sendo creditados entre os meses de março e junho do exercício de 2020, tomando por base a variação nominal negativa em relação ao mesmo período de 2019. Acesse aqui a estimativa dos valores que serão repassados aos Municípios. Confira o cronograma das transferências:
I) O primeiro pagamento referente a março ocorreu em abril (repassado no dia 14/04/20);
II) O segundo pagamento referente a abril foi realizado em maio (no dia 07/05/20);
III) Em junho, foi realizada o terceira transferência referente a maio (no dia 05/06/20);
IV) O quarto pagamento de junho ocorre em julho (no dia 07/07/20).
Covas repassa 70% da verba para obras nos bairros a redutos de principal aliado na Câmara Municipal de São Paulo
Por Guilherme Balza, GloboNews — São Paulo
A gestão do prefeito Bruno Covas (PSDB) direcionou quase 70% das verbas para melhorias nos bairros a apenas três das 32 subprefeituras da cidade de São Paulo até 19 de maio. As áreas beneficiadas estão no extremo Sul da cidade e são redutos eleitorais do vereador Milton Leite (DEM), ex-presidente da Câmara Municipal e um dos principais aliados do prefeito.
Neste ano, a prefeitura repassou ao todo R$ 128 milhões para intervenções nos bairros até maio. A verba foi liberada para ações como asfaltamento de vias, reformas de praças e canalização de córregos até maio. A Subprefeitura de Parelheiros recebeu, sozinha, R$ 56 milhões. Em seguida, vêm as subprefeituras de M’Boi Mirim, que recebeu R$ 22 milhões, e Capela do Socorro, R$ 9 milhões. As 29 subprefeituras restantes dividem os R$ 41 milhões que sobraram.
A gestão Bruno Covas afirmou, por meio de nota, que a Zona Sul é a segunda região mais populosa da cidade e possui a maior extensão territorial, além de abrigar distritos que apresentam os piores Índices de Desenvolvimento Humano (IDHs) da capital. Já a assessoria do vereador admitiu que ele tem forte atuação política nessas regiões e que "cabe ao mandato de Milton Leite resgatar a injustiça feita ao longo do tempo na distribuição dos recursos" (leia mais abaixo).
- Verba para melhorias dos bairros até 19 de maio:
- Parelheiros - R$ 55,8 milhões
- M'Boi Mirim - R$ 21,6 milhões
- Capela do Socorro - R$ 9,1 milhões
- Demais subprefeituras: R$ 41 milhões
- Total de recursos liberados: R$ 128,4 milhões
As três regionais que dividem os R$ 87 milhões ficam no extremo sul da cidade de São Paulo, área de influência de Milton Leite. Juntas, possuem 11% da população da capital (1,4 milhão de habitantes), mas foram beneficiadas com 67% dos recursos repassados pela prefeitura.
A Proposta do governo prevê R$ 51,7 bi para o Renda Brasil e benefício médio de R$ 232,31
03 de julho de 2020 | 11h12
BRASÍLIA – Um desenho preliminar do Renda Brasil, o novo programa do governo que vai substituir o Bolsa Família, prevê um orçamento anual de R$ 51,7 bilhões e 57,3 milhões de pessoas beneficiadas (18,6 milhões de famílias), segundo proposta em discussão no Ministério da Economia. O redesenho do programa prevê uma elevação do benefício médio de R$ 190,16 para R$ 232,31.
Hoje, o Bolsa Família inclui 13,2 milhões de famílias, o que alcança 41 milhões de pessoas a um custo de cerca de R$ 32 bilhões ao ano. Poderão entrar no programa famílias com renda per capita mensal até R$ 250, a chamada linha de pobreza para acesso ao benefício. Esse limite é hoje de R$ 178.
Preocupado em criar uma marca própria de apelo social e, ao mesmo tempo, suplantar programas de governos anteriores, o Palácio do Planalto trabalha para que o Renda Brasil se torne uma alternativa para parte das famílias que passaram a receber o auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia da covid-19.
A ideia em análise, segundo técnicos da área econômica, é redesenhar o Fundo de Combate de Erradicação da Pobreza e Fundo Social para a transferência de patrimônio (ativos) e atender o financiamento do Renda Brasil.
Como mostrou o Estadão, o ministro da Economia, Paulo Guedes, quer desonerar a empresas que contratarem trabalhadores que estarão no Renda Brasil com a nova Carteira Verde Amarela. A medida é vista como uma forma de facilitar as chamadas "portas de saída" do programa de transferência de renda.
O desenho discutido por técnicos da Economia é parecido com a proposta de ampliação do Bolsa Família elaborada pela Câmara dos Deputados em 2019, antes dos impactos socioeconômicos da pandemia, hoje sob relatoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
A proposta em discussão no governo também prevê um benefício de R$ 100 (per capita) para crianças e adolescentes até 15 anos. Hoje, o valor é de R$ 41,00. O benefício por adolescente subirá de R$ 48,00 para R$ 100,00.
O governo também quer eliminar o déficit de creches no País com a concessão de uma espécie de “voucher” para o pagamento do serviço.
Especialistas alertam, porém, que mesmo com o incremento dos recursos cerca de 60 milhões de brasileiros, hoje atendidos com o auxílio emergencial pago por causa da pandemia da covid-19, ficarão de fora do Renda Brasil e sem renda de uma hora para outra. Eles defendem a prorrogação até o fim do ano do auxílio, que beneficia cerca de 120 milhões de pessoas.
Para a economista e colunista do Estadão Monica de Bolle, professora da Universidade de Jonhs Hopkins, no Estados Unidos, este contingente de pessoas ficará desassistido daqui a dois meses, quando se sabe que a pandemia não terá passado. “É um tiro n'água. É terrível para o que vai acontecer com essas pessoas e a economia”, avalia.
Segundo Monica, o fim do auxílio tirará uma rede de sustentação que tem sido muito importante nesse momento. Ela destacou que os R$ 600 tem ajudado o financiamento dos municípios e capacidade de serviços essenciais, como coleta de lixo e rede pública de ensino.
A economista lembra que o Estado de calamidade está decretado até o fim do ano, o que permite a extensão do benefício. A pesquisadora critica o programa de voucher, que não funciona, nem mesmo nos Estados Unidos, devido às distorções e problemas de acesso.
O governo quer colocar o Renda Brasil em funcionamento já no segundo semestre. Para isso, precisará aprovar medidas no Congresso, inclusive uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar o abono salarial.
Parlamentares que defendem a prorrogação do auxílio devem lançar nos próximos dias a Frente Parlamentar em Defesa da Renda Básica. A expectativa é de terminar a coleta de assinaturas ainda nesta sexta-feira, 3.
