'Não é dinheiro que eu tenho no cofre, é endividamento', diz Bolsonaro sobre novo auxílio
10 de fevereiro de 2021 | 17h11
BRASÍLIA - Em agenda com prefeitos, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que uma nova rodada de auxílio emergencial está sendo discutida, mas que o governo não tem "dinheiro no cofre" para bancar a retomada do benefício, o que deve afetar o endividamento do País.
“A arrecadação esteve praticamente equivalente no município tendo em vista o auxílio emergencial, que volta a ser rediscutido. Não é dinheiro que eu estou tirando do cofre, é endividamento. Isso é terrível também”, declarou o presidente aos prefeitos.
Com o aumento de despesas públicas em função da pandemia do novo coronavírus, a dívida pública fechou 2020 em R$ 6,615 trilhões, o que representa o patamar recorde de 89,3% do Produto Interno Bruto (PIB).
O agravamento da pandemia, no entanto, pressiona o governo para uma nova rodada do auxílio emergencial. Como mostrou o Estadão, a equipe econômica topa uma nova rodada de R$ 200 por três meses, desde que o Congresso aprove medidas de contenção de gastos e um novo marco fiscal para dar respaldo jurídico à retomada do benefício.
Bolsonaro ainda indicou que o governo poderá dar novo apoio a municípios neste ano. O chefe do Executivo voltou a dizer que as medidas "na ponta linha" de combate à pandemia da covid-19 foram tomadas por governadores e prefeitos, enquanto ao governo federal coube enviar "recursos e meios".
“O presidente foi deixado de lado em grande parte das suas atribuições, a não ser mandar recursos e meios, o que nós fizemos. Se for preciso, no corrente ano, a gente vai continuar com esse atendimento a vocês (prefeitos) porque vocês não têm quem socorrê-los”, disse o presidente em breve reunião com prefeitos no Ministério da Educação.
No ano passado, o governo federal direcionou socorro financeiro a Estados e municípios para o enfrentamento da crise sanitária do novo coronavírus. Ao contrário da União, que terminou 2020 com rombo recorde nas contas públicas, governadores e prefeitos fecharam no azul no ano passado, graças à ajuda do governo federal.
Segundo Bolsonaro, é preciso conviver com a doença e voltar a trabalhar. “Vamos ter que conviver com esse vírus, não adianta falar que passando o tempo vai resolver. Estão vendo que não vai. Novas cepas estão aparecendo. Agora, o efeito colateral do tratamento inadequado mata mais gente do que o vírus em si", afirmou.
"A economia não voltou ainda. Por isso eu apelo: quem puder abrir, abra o comércio. Vejo alguns municípios até protestando contra o respectivo governador", acrescentou. A conversa com os prefeitos, que durou menos de 20 minutos, não estava prevista na agenda oficial do presidente. Ele participou de uma agenda do ministro da Educação, Milton Ribeiro, que desde cedo está reunido com os prefeitos.
Após a visita ao MEC, Bolsonaro se deslocou para o Ministério da Defesa. O chefe do Executivo participou de almoço seguido de reunião com o ministro da pasta, Fernando Azevedo. O ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, também participou do encontro.
IBGE: inflação oficial desacelera para 0,25% em janeiro
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país, registrou 0,25% em janeiro, 1,10 ponto percentual abaixo da taxa de dezembro de 2020 (1,35%). A informação foi divulgada hoje (9), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Nos últimos 12 meses, o indicador acumula alta de 4,56%, acima dos 4,52% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em janeiro de 2020, a variação havia sido de 0,21%.
Segundo o IBGE, alimentos e bebidas continuam puxando os preços para cima, mas com menos força. Já a mudança de bandeira nas contas de energia elétrica e as quedas nos preços de passagens aéreas ajudaram a segurar a inflação em janeiro.
“Houve uma queda de 5,60% no item energia elétrica, que foi, individualmente, o maior impacto negativo no índice do mês (-0,26 ponto percentual) Após a vigência da bandeira tarifária vermelha patamar 2 em dezembro, passou a vigorar em janeiro a bandeira amarela. Assim, em vez do acréscimo de R$ 6,243 a cada 100 quilowatts-hora, o consumidor passou a pagar um adicional bem menor, de R$ 1,343. O que resultou em uma deflação (-1,07%) no grupo Habitação, do qual esse item faz parte, mesmo com a alta em outros componentes, como o gás encanado (0,22%) e a taxa de água e esgoto (0,19%)”, disse, em nota, o gerente da pesquisa, Pedro Kislanov.
Vestuário tem deflação
De acordo com o estudo, outro grupo que registrou deflação em janeiro foi o de vestuário (-0,07%), após alta de 0,59% em dezembro, quando as vendas do setor se aqueceram para as festas de fim de ano.
Entretanto, os demais sete grupos que compõem o índice contabilizaram elevação de preços, com destaque para alimentação e bebidas (1,02%), grupo que apresentou a maior variação e o maior impacto positivo (0,22 ponto percentual) no índice do mês. Mas a alta foi menos intensa que a de dezembro (1,74%).
“Os alimentos para consumo no domicílio, que haviam subido 2,12% no mês anterior, variaram 1,06% em janeiro. As frutas subiram menos (2,67% contra 6,73% em dezembro) e as carnes caíram de preço (-0,08% contra alta anterior de 3,58%), assim como o leite longa vida (-1,35%) e o óleo de soja (-1,08%). Por outro lado, os preços da cebola (17,58%) e do tomate (4,89%), que haviam recuado no mês anterior, aumentaram”, explicou Kislanov.
Já a alimentação fora do domicílio teve movimento inverso, passando de 0,77% em dezembro para 0,91% em janeiro, especialmente por conta da alta do lanche (1,83%).
Segundo o IBGE, o custo dos transportes (0,41%), grupo com o segundo maior peso no IPCA, também desacelerou frente ao mês anterior (1,36%), principalmente por causa da queda no preço das passagens aéreas (-19,93%), cujos preços haviam subido 28,05% em dezembro.
Já os combustíveis (2,13%) apresentaram variação maior que a do mês passado (1,56%), com destaque para a gasolina (2,17%) e o óleo diesel (2,60%).
“Vale destacar que os planos de saúde (0,66%), que estavam com reajuste suspenso em 2020, terão agora em 2021 aumentos retroativos, o que impacta na saúde e cuidados pessoais (0,32%). Em janeiro, foi incorporada a primeira parcela da fração mensal do reajuste anual suspenso em 2020”, afirmou o instituto.
INPC
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) também desacelerou, tendo alta de 0,27% em janeiro, enquanto em dezembro havia registrado 1,46%. Em 12 meses, o índice acumula alta de 5,53%. Em janeiro de 2020, a taxa ficou em 0,19%.
O cálculo do INPC se refere às famílias com rendimento monetário de um a cinco salários mínimos, sendo o chefe assalariado, e abrange dez regiões metropolitanas do país, além de Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís, Aracaju e de Brasília. Já o IPCA abrange famílias que ganham de um a 40 salários mínimos, independentemente da fonte.
Edição: Kleber Sampaio / AGÊNCIA BRASIL
Banco Central não tem dinheiro para pagar servidores em março. Forças Armadas, IBGE e Ipea podem entrar na mesma situação em abril
Manoel Ventura / O GLOBO
BRASÍLIA - O Banco Central já não tem recursos para pagar o salário dos servidores em março, caso o Orçamento de 2021 não seja aprovado até lá, de acordo com análises feitas por integrantes do Ministério da Economia.
A situação do BC repete um cenário visto em outros órgãos, como as Forças Armadas, onde os recursos para o pagamento dos soldos dos militares acabam em abril.
Outros órgãos vinculados ao Ministério da Economia, além da própria administração direta da pasta, como o IBGE e o Ipea, só têm dinheiro para o pagamento dos servidores até março.
As contas foram feitas pelo próprio governo, que quer aprovação do Orçamento o mais rapidamente possível para evitar um apagão nos pagamentos.
A dotação atual para o pagamento dos servidores ativos do Banco Central é de R$ 310,8 milhões. Desse valor, R$ 142 milhões foram gastos para pagar os salários de janeiro, e montante semelhante deve ser contabilizado em fevereiro.
Por isso, pelas contas dos técnicos do Ministério da Economia, o recurso restante não é suficiente para honrar os compromissos de março na íntegra.
A situação se repete em alguns órgãos civis, como o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, onde não há dinheiro a partir de maio.
A situação ocorre por uma combinação de fatores e está ligada diretamente a uma regra orçamentária, prevista na Constituição, que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias.
Autorização do Congresso
Por conta da sequência de rombos nas contas públicas, essa regra vem sendo quebrada desde 2019. Para evitar punição, o governo encaminha desde 2019 ao Congresso um pedido para se endividar.
Enquanto esse pedido é feito, uma série de despesas ficam condicionadas à autorização dos parlamentares.
A situação piorou neste ano porque o Orçamento total ainda não foi aprovado. Por isso, não é possível tecnicamente fazer adequações internas, dentro dos próprios órgãos, para garantir o pagamento dos salários.
A Comissão Mista do Orçamento (CMO) deve ser instalada nesta semana.
O entendimento dos técnicos da equipe econômica é que os valores condicionados à aprovação do Congresso não podem ser pagos sem o aval dos parlamentares, sob pena de o presidente da República ser acusado de crime de responsabilidade fiscal, que pode ser usado como base para um processo de impeachment.
Sem auxílio emergencial: Comércio já sente freio nas vendas, e poupança tem recorde de saques
É por isso que os pagamentos dos servidores estão em risco.
Por conta dessa norma, chamada de regra de ouro, o governo colocou R$ 453 bilhões em despesas (de um total de R$ 1,52 trilhão) dependentes de aprovação do Congresso Nacional.
Procurados, o Ministério da Economia e o Banco Central não comentaram.
Governo prepara ‘cláusula de calamidade’ para voltar a pagar auxílio emergencial
Na quinta-feira (4), o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo poderia voltar a pagar o auxílio emergencial em 2021 para metade das pessoas beneficiadas em 2020, mas desde que fosse criado um mecanismo que travasse outros gastos do governo.
Agora, esta condição deve ser incluída na Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo, de acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal. As informações são do G1.
A PEC está parada no Senado desde 2019 e propõe a descentralização, a desindexação e desvinculação de gastos, com o objetivo de abrir espaço no Orçamento e dar maior autonomia para estados e municípios.
De acordo com Funchal, o novo mecanismo a ser incluído na PEC seria uma espécie de “cláusula de calamidade” que permitiria, em momentos de emergência, a suspensão temporária da “regra de ouro”, que impede o governo de aumentar a dívida pública para pagar despesas correntes, e o aumento da despesa por meio da abertura de créditos extraordinários, que não se sujeitam ao teto de gastos.
Ainda de acordo com o G1, com essa cláusula, o governo não precisaria do aval do Congresso Nacional, uma vez que a PEC do Pacto Federativo só abre espaço fiscal a partir de 2022.
Contudo, de acordo com Bruno Funchal, mesmo com a cláusula de calamidade o governo federal ainda precisaria cumprir a meta fiscal, que prevê um déficit de até R$ 247,1 bilhões para 2021, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). ISTOÉ
Governo negocia 10 milhões de doses da Sputnik, mas entrega será fracionada em até 3 meses
05 de fevereiro de 2021 | 19h32
SÃO PAULO - O secretário executivo do Ministério da Saúde, Elcio Franco, disse nesta sexta-feira, 5, que o governo federal pretende importar da Rússia 10 milhões de doses da vacina Sputnik V. Mas, segundo texto da pasta divulgado nesta sexta à imprensa, a entrega pode demorar até três meses. O prazo é maior do que o inicialmente previsto pela União Química, laboratório responsável pela produção da vacina russa no Brasil, e pelo próprio ministério, que falavam em entrega até março.
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Fábrica da Sputnik no Brasil quer importar 10 milhões de doses até março; vacina mira aval da Anvisa
Em entrevista ao Estadão na terça-feira, 3, o presidente da União Química, Fernando de Castro Marques, afirmou que a totalidade das doses seria entregue entre fevereiro e o mês seguinte. Já a pasta da Saúde afirmou na quarta que previa receber um lote nesse mesmo período, caso fechado o acordo. Essa previsão foi anunciada após a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) facilitar o processo de autorização temporária de imunizantes contra a covid-19. A Sputnik V ainda não tem aval da Anvisa para aplicação no País.
A União Química vai fabricar doses da vacina no Distrito Federal, mas essa remessa de 10 milhões viria da Rússia, país que desenvolveu o produto. A quantidade se baseou em documento apresentado à pasta pelo Fundo Soberano Russo/Instituto Gamaleya, da Rússia, onde a substância é fabricada.
Segundo o ministério, o cronograma encaminhado pelo instituto indica que podem ser exportadas ao Brasil 400 mil doses uma semana após a assinatura do contrato de compra, que ainda está em discussão. Outros dois milhões estariam no Brasil um mês depois, e mais 7,6 milhões ao longo do segundo e terceiro meses. Ou seja, mesmo que o acordo fosse assinado esta semana, a maior parte das unidades chegaria em março, abril ou até maio.
Governo e a fabricante não explicaram os motivos da diferença de prazos. O ministério informou apenas que o cronograma é feito pelo laboratório. Já a União Química disse que as datas válidas são as apresentadas na nota divulgada pela gestão Jair Bolsonaro e que podem sofrer alteração de acordo com a autorização regulatória da Anvisa.
“Iremos contratar e comprar as 10 milhões de doses se o preço for plausível, e efetuaremos o pagamento após a Anvisa dar a autorização para uso emergencial da Sputnik V, fazendo a disponibilização imediatamente aos brasileiros", disse Franco, da Saúde. "E futuramente, a depender dos entendimentos que tivermos com a União Química, interessa-nos também adquirir a produção que a empresa vier a fazer no Brasil dessa vacina”, acrescentou. A União Química prevê iniciar a fabricação local da Sputnik em abril, com capacidade de fabricar oito milhões de doses por mês.
Bolsonaro mira vacina russa para reduzir dependência da Coronavac
Para não depender principalmente da Coronavac, imunizante associado ao governador paulista, João Doria (PSDB), o Ministério da Saúde avança na compra da Sputnik V e da Covaxin, que é desenvolvida na Índia. A Anvisa, porém, ainda aguarda mais dados sobre a segurança e a eficácia destes produtos. Nos bastidores, auxiliares do governo dizem que a Sputnik poderia se tornar “a vacina de Bolsonaro”.
O lobby da Sputnik é reforçado por caciques políticos de Brasília. O laboratório União Química, que fechou contrato com os russos para produzir o imunizante no País, costumava financiar campanhas eleitorais quando a doação por empresas era permitida. O dono da empresa, Fernando de Castro Marques, foi candidato a senador pelo Solidariedade em 2018, mas não se elegeu.
O atual diretor de negócios internacionais do laboratório, Rogério Rosso, é uma antiga liderança do Centrão. Rosso foi deputado federal pelo PSD e governador do Distrito Federal. Em 2016, chefiou a comissão que deu aval ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e concorreu à presidência da Câmara como herdeiro da bancada de Eduardo Cunha (MDB-RJ), que seria cassado e preso.
Bolsonaro diz que tem acordo para votar excludente de ilicitude
04 de fevereiro de 2021 | 16h17
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira, 4, que tem “acordado” com os novos presidentes da Câmara e do Senado colocar em votação o projeto que cria o excludente de ilicitude nos casos em que policiais em serviços participarem de mortes. O presidente também disse que pretende editar três novos decretos sobre armas.
“Pretendo botar em votação, já acordado, conversado, com os presidentes da Câmara e do Senado, e vai passar pelo Parlamento, o excludente de ilicitude para policiais em operação”, afirmou o presidente, durante a inauguração de um complexo esportivo em Cascavel (PR).
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Pacheco e Lira preveem reforma tributária aprovada no Congresso em 6 a 8 meses
“O policial em operação tem de ter uma garantia, e quem manda as Forças Armadas para as ruas sou eu. Quem bota o policia na rua é o governador Ratinho (Jr., governador do Paraná). Nós temos de ter responsabilidade. Se ele está armado na rua, é porque nós colocamos as armas nas mães deles.”
Bolsonaro já havia dito, em dezembro, que enviaria o projeto após as eleições no Congresso. Na segunda-feira, 1º, Arthur Lira (Progressistas-AL) foi eleito presidente da Câmara, e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Senado. Ambos tiveram apoio do presidente.
O excludente de ilicitude chegou a integrar proposta do ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, mas o item foi retirada do texto final do pacote anticrime. Para o presidente, o Parlamento saberá aperfeiçoar a medida. “Homens sérios, honestos, chefes de família, trabalhadores, não podem após o cumprimento da missão, receber a visita do oficial de justiça para começar a responder um inquérito, ou até mesmo receber uma ordem de prisão preventiva”, disse Bolsonaro.
Sobre a questão do armamento e os três decretos que pretende editar, Bolsonaro disse à plateia presente que “arma é um direito de vocês”. “A arma evita que um governante de plantão queira ser ditador. Eu não tenho medo do povo armado, muito pelo contrário, me sinto muito bem, estar ao lado do povo de bem armado no nosso Brasil”, disse Bolsonaro.
O presidente, que tem feito críticas ao governador de São Paulo, João Doria (PSDB), voltou a dizer que o governo federal “não aumentou em nada os impostos, diferente de um Estado ali do lado”. Em janeiro, conforme reforma fiscal administrativa e fiscal do Estado, a Assembleia paulista autorizou a revogação de benefícios fiscais em diversos produtos, com exceção de alimentos e remédios da cesta básica. /COLABOROU FABIO DONEGÁ, ESPECIAL PARA O ‘ESTADÃO’
O que Bolsonaro quer do Congresso: da venda da Eletrobrás ao acesso mais fácil a armas
03 de fevereiro de 2021 | 13h14
BRASÍLIA – Após se empenhar na eleição de aliados nos comandos da Câmara e do Senado, o presidente Jair Bolsonaro apresentou uma lista de 35 propostas para que o Congresso priorize no retorno aos trabalhos. Na relação, entregue nesta quarta-feira, 3, ao deputado Arthur Lira (Progressistas-AL) e ao senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), estão desde propostas para a retomada da economia, como a privatização da Eletrobrás, a pautas de costumes, como o projeto que criminaliza o infanticídio indígena, o que flexibiliza a porte de armas e o que prevê a liberação do ensino de crianças em casa, o chamado homeschooling.
A relação à qual o Estadão/Broadcast teve acesso divide as propostas em temas: "retomada de investimento", "fiscal", "costumes" e "outras pautas". A lista foi elaborada pela Secretaria do Governo, comandada pelo ministro Luiz Eduardo Ramos.
Como mostrou o Estadão, foi no gabinete do general, no quarto andar do Palácio do Planalto, que parlamentares negociaram emendas e cargos enquanto discutiam a eleição no Congresso. Bolsonaro nunca escondeu que sua intenção era interferir na pauta de votações. "Vamos, se Deus quiser, participar e influir na presidência da Câmara", disse o presidente no dia 27, dias antes de Lira, seu aliado, ser eleito para o cargo.
Na Câmara, o governo quer prioridade para a reforma tributária, a privatização da Eletrobrás, o marco legal de câmbio e a mineração em terras indígenas. O documento traz ainda como "tópico de relevância" a aprovação do Orçamento até março, "para que o governo consiga honrar seus compromissos".
Para a pauta de costumes, Bolsonaro incluiu projetos que tratam de armas, sobre Garantia da Lei e da Ordem (GLO), aumento de pena para abuso sexual em menores, o documento único de transporte, a classificação de crime hediondo para pedofilia e homeschooling.
Na lista do governo há também a reforma administrativa, que deverá começar a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a ser presidida pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), aliado do Planalto.
Pela manhã, Lira e Pacheco estiveram no Palácio do Planalto e entregaram um documento no qual se comprometem com a votação de reformas econômicas, medidas para facilitar a compra de vacinas e defendem uma alternativa ao "auxílio-emergencial". A lista do governo, no entanto, não cita o benefício pago durante a pandemia entre as prioridades.
Nos compromissos assumidos pelos dois parlamentares, por sua vez, não há qualquer menção à pauta de costumes. Durante a campanha, tanto Lira quanto Pacheco foram evasivos ao serem questionados sobre o tema e condicionaram a votação destas propostas ao apoio da maioria dos parlamentares. "Essas pautas invocadas pelo presidente da República são pautas de senadores. E todos têm direito de verem apreciadas suas pautas. Não haverá uma imposição da minha parte sobre o que deve ser pautado", disse Pacheco em entrevista ao Estadão em 21 de janeiro.
Armas, índios e homeschooling
Na lista de projetos de lei prioritários para o governo está o PL do Porte de Armas (3723/19), que foi apresentado ao Congresso pelo governo, e estabelece medidas para que pessoas comuns tenham direito de andarem armadas, ou seja, libera a concessão de porte de armas para cidadãos, e não apenas as categorias profissionais já previstas no Estatuto do Desarmamento.
O argumento do governo é que o projeto “visa aprimorar a legislação às necessidades e ao direito dos cidadãos que pretendem e estejam habilitados a possuir ou portar arma de fogo para garantir a sua legítima defesa, de seus familiares, de sua propriedade e de terceiros”.
Hoje, o porte é permitido apenas para categorias incluídas no estatuto, como militares, policiais e guardas prisionais. Basicamente, o PL passa a permitir que as pessoas circulem armadas, dentro dos limites das propriedades que possuam, seja residência ou empresa.
O PL considera “o interior da residência ou domicílio a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que reside o titular do registro da arma, inclusive quando se tratar de imóvel rural”. O mesmo é válido para o local de trabalho e toda a extensão da área particular de seu imóvel, "edificada ou não”.
O texto também passa a permitir o porte de arma de fogo aos caçadores e colecionadores registrados junto ao Comando do Exército e a outras categorias a serem previstas em regulamento.
Outro projeto polêmico que Bolsonaro quer ver aprovado altera o Estatuto do Índio para criminalizar práticas de infanticídio. O PL 119, de 2015, é defendido há anos pela ministra Damares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sob o argumento de que é preciso combater “práticas tradicionais nocivas” em sociedades indígenas. O tema já gerou uma série de controvérsias e foi criticado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).
A crítica é que a legislação nacional já tem leis para julgar e punir qualquer cidadão em casos de infanticídio e maus-tratos de crianças. Na visão de especialistas no tema, a mudança, portanto, apenas serviria para estigmatizar e discriminar um grupo populacional, no caso, os índios. Defensores do projeto, porém, afirmam que é preciso combater “práticas tradicionais” que desrespeitam direitos fundamentais dos indivíduos, como mutilações e infanticídio, que seria praticado e algumas situações, quando a criança nasce com deficiência, por exemplo.
Ainda na esfera indígena, o governo quer aprovar o projeto que autoriza a mineração em terras indígenas, hoje proibida por lei. Pelo texto do PL 191/2020, as terras indígenas poderão ser licenciadas para todo tipo de exploração mineral, inclusive garimpo.
O PL da educação domiciliar, ou homeschooling, foi enviado por Bolsonaro ao Congresso em abril de 2019, mas desde então não avanços. A medida faz parte das prioridades dos cem dias de governo e é defendido pelo guru bolsonarista Olavo de Carvalho. A medida libera que pais eduquem seus filhos em casa, sem precisar, necessariamente, comparecer a uma escola. A pauta é controversa e, em 2018, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os pais não poderiam tirar os filhos da escola para ensiná-los exclusivamente em casa. A justificativa, na ocasião, foi justamente a ausência de uma legislação.
Reformas
A lista de Bolsonaro também pede a aprovação das reformas tributária e administrativa. Hoje, há três propostas de reforma tributária com mais chances. A da Câmara prevê a fusão de IPI, PIS, Cofins (federais), ICMS (estadual), ISS (municipal). Já a do Senado, IPI, PIS, Cofins, IOF, CSLL, Cide, Salário Educação (federais); ICMS (estadual); ISS (municipal). Única parte que foi entregue pela equipe econômica ao Congresso, a proposta do Congresso propõe unir PIS/Cofins em um novo imposto, chamado de Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Já a reforma administrativa, entregue pelo governo em setembro do ano passado, muda as regras para contratar, promover e demitir os servidores. Ficaram de fora do alcance da maior parte das mudanças os servidores atuais e os chamados membros de outros Poderes (juízes, promotores, desembargadores, por exemplo).
O governo também pediu apoio à discussão do pacotão batizado de “Plano Mais Brasil”, enviado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em novembro de 2019.
Uma das propostas é o chamado pacto federativo, que revê as regras fiscais e injeta recursos nos Estados e municípios. O pacote também inclui uma PEC emergencial para abrir R$ 28 bilhões no Orçamento em dois anos e R$ 50 bilhões em uma década, e outra para tirar o carimbo de R$ 220 bilhões em recursos hoje parados em fundos do governo.
Confira a lista de prioridades do governo:
JÁ APROVADOS NA CÂMARA E EM TRAMITAÇÃO NO SENADO
- PL 7843/2017 - eficiência administrativa
Institui a Lei de Eficiência Pública. Objetivo é criar regras e instrumentos para melhorar a eficiência dos serviços dos órgãos públicos da União, dos Estados e municípios, além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia.
- PL 5191/2020 - Fiagro
Institui os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário (Fiagro)
- PL 4.199/2020 - cabotagem
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar.
- PL 146/2019 - startups
Institui o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador.
JÁ APROVADOS NO SENADO E EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA
- PL 6726 - teto remuneratório
Regula o teto remuneratório a fim de evitar no funcionalismo público os recebimentos acima do teto constitucional.
- PL 3515/2015 - superendividamento
Disciplina o crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento de casos de superendividamento.
- PLP 19/2019 - Banco Central
Define os objetivos do Banco Central, estabelece sua autonomia operacional e dispõe sobre a nomeação e demissão de seu presidente e diretores, que passarão a ter mandatos fixos, não coincidentes com o do presidente da República.
PROPOSTAS NO SENADO
Retomada dos investimentos
- PL 3178 /2019 - Petróleo
Garante ao Conselho Nacional de Política Energética, assessorado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a decisão sobre qual é o melhor regime jurídico de exploração e produção de petróleo e gás natural a ser adotado nos leilões do pré-sal.
- PL 232/16 - Setor elétrico
Prevê alterações e a modernização do modelo comercial do setor elétrico, na portabilidade da conta de luz e nas concessões de geração de energia elétrica.
- PL 261/2018 - Ferrovias
Prevê a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada e autoriza a autorregulação ferroviária.
Pauta fiscal
- PEC 186/2019 - PEC emergencial
Prevê medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal.
- PEC 187/2019 - PEC dos Fundos
Prevê a extinção dos 248 fundos obrigatórios, que arrecadam recursos para diversos destinos “carimbados”. Abre espaço para ampliar em cerca de R$ 32 bilhões as despesas fora do teto de gastos.
- PEC 188/2019 - Pacto Federativo
Regulamenta o acionamento automático de gatilhos (medidas de contenção de despesas) para União, Estados e municípios e propõe o chamado “DDD”: desvincular (retirar os “carimbos”), desindexar (remover a necessidade de conceder automaticamente reajustes) e desobrigar o pagamento de parte de despesas no Orçamento.
- PLP 137 - Uso dos fundos públicos para pandemia
Cria uma fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente da pandemia.
Pauta de costumes
- PL 3723/2019 - Armas
Amplia as regras para registro, posse e comercialização de armas. Libera a concessão de porte de armas para cidadãos, e não apenas para as categorias profissionais já previstas no Estatuto do Desarmamento.
- PLS 216/2017 - Lei de Drogas
Altera a Lei de Drogas, para prever que é crime corromper menor de 18 anos, “com ele praticando infração relacionada ao tráfico de drogas ou o induzindo a praticá-la”.
- PLC 119/2015 - Estatuto do Índio
Altera o Estatuto do Índio para criminalizar práticas de infanticídio.
Outras pautas
- PLC 8/2013 - Pedágio
Concede isenção de pagamento de pedágio aos que têm residência permanente ou exerçam atividades profissionais permanentes no município em que se localiza praça de cobrança de pedágio.
PROPOSTAS NA CÂMARA
Retomada de investimentos
- PEC 45/2019 (Câmara) e PEC 110/2019 - reforma tributária
Prevê alterações no sistema tributário – estabelece uma reforma tributária, para extinguir tributos e criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).
- PL 2646/20 - Lei das Debêntures
Cria um novo instrumento financeiro, chamado de debêntures de infraestrutura, para financiar projetos nas áreas de infraestrutura e de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
- PL 5877/2019 - Eletrobras
Viabiliza a privatização da Eletrobras, estatal responsável por 1/3 da produção de energia elétrica do País. A empresa é vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
- PL 5387/2019 - Mercado de câmbio
Muda regras cambiais, abrindo espaço para instituições financeiras e bancos brasileiros investirem no exterior recursos captados no País ou no exterior, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais.
- PL 191/2020 - Mineração em terras indígenas
Estabelece condições específicas para a realização de pesquisa de recursos minerais e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.
Pauta de costumes
- PL 6438/2019 - Armas
Autoriza o porte de armas para diversas categorias: guardas municipais; agentes socioeducativos; polícia penal; auditores agropecuários; peritos criminais; agentes de trânsito; oficiais de justiça; agentes de fiscalização ambiental; defensores e advogados públicos.
- PL 236/2019 - Garantia da Lei e da Ordem (GLO)
Elenca as situações em que o militar, em operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), será isentado de punição.
- PL 3780/2020 - abuso de menores
Endurece medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se beneficiem da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de 18 anos ou incapaz.
- PL 6093/2019 - documento único de transporte
Cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), válido como instrumento único de contrato de serviço de transporte em todo o território nacional.
- PL 1776/2015 - pedofilia
Inclui crimes de pedofilia no rol de crimes hediondos.
- PL 2401 - homeschooling
Prevê o exercício do direito à educação domiciliar.
Outras propostas
- PEC 32/2020 - reforma administrativa
Altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- PEC 3729/2004 - licenciamento ambiental
Para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade.
- PL 5518/2020 - concessões florestais
Prevê maior celeridade no processo licitatório, flexibilidade nos contratos de concessões florestais.
- PL 2633/2020 - regularização fundiária
Estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos. As regras são restritas a áreas ocupadas até julho de 2008.
Governo exclui de MP da Vacina item que facilitava negociação com a Pfizer
03 de fevereiro de 2021 | 05h00
BRASÍLIA - O governo Jair Bolsonaro contrariou órgãos técnicos e excluiu trecho da Medida Provisória 1.026/2021, publicada em 6 de janeiro, que poderia ter facilitado a compra da vacina da Pfizer para a covid-19. Na primeira versão da MP, obtida pelo Estadão via Lei de Acesso à Informação, havia um artigo que autorizava a União a assumir a responsabilidade sobre efeitos adversos que os imunizantes pudessem apresentar. Além disso, o texto liberava a contratação de um seguro para cobrir os riscos que o governo assumiria. Essas medidas são exigências do laboratório Pfizer para vender seu imunizante.
Países da Europa e os Estados Unidos já firmaram compromissos nesses termos com a farmacêutica para viabilizar a compra do imunizante. Trata-se de exigência do laboratório para evitar ser alvo de eventuais ações judiciais, mas o governo considerou a cláusula “abusiva”.
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A negociação com a farmacêutica americana, que ofereceu 70 milhões de doses ao País, se arrasta desde dezembro. O Brasil hoje depende da vacina Coronavac, fabricada pelo Instituto Butantan, e do imunizante da AstraZeneca/Oxford, produzido pela Fiocruz, e não tem doses suficientes para vacinar toda a população. A previsão do Ministério da Saúde é de que serão necessárias 350 milhões de doses no total.
A versão descartada da chamada “MP da Vacina” foi enviada ao Palácio do Planalto no fim de dezembro pelos ministros da Saúde, da Justiça, da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Todos esses órgãos técnicos, portanto, entenderam que o artigo era aceitável. O texto foi devolvido e, quando voltou na sua nova versão, apenas seis dias depois, o artigo que facilitaria a negociação com a Pfizer havia sido suprimido. Esse segundo texto, diferentemente do primeiro, incluía ainda a assinatura do ministro da Casa Civil, general Walter Braga Netto.
A nova redação da medida também excluiu a permissão para a União contratar um seguro privado, mesmo de empresa estrangeira, ou a criar outras garantias, como um fundo público, para cobrir os riscos que o governo assumiria. Esse tipo de reserva de segurança é utilizado, por exemplo, nos Estados Unidos, e serve para indenizar pessoas que eventualmente sofram efeitos colaterais após tomarem vacinas.
Apesar de ainda não ter vacinas garantidas para toda a população, Bolsonaro e o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, resistem em aceitar a proposta da Pfizer. Em nota de 23 de janeiro, a pasta disse que comprar esta vacina seria uma conquista de “marketing, branding e growth” para o laboratório, mas causaria “frustração em todos os brasileiros”, porque a oferta de doses seria pequena. Das 70 milhões de doses que o laboratório negocia com o Brasil, só 8,5 milhões seriam entregues no primeiro semestre deste ano.
Bolsonaro e Pazuello apontam justamente a exigência da Pfizer de não responder por efeitos adversos como maior barreira para a negociação. “Lá no contrato da Pfizer está bem claro: ‘Não nos responsabilizamos por qualquer efeito colateral. Se você virar um jacaré, é problema de você’”, disse o presidente, em discurso em Porto Seguro no dia 17 de dezembro. No caso das duas vacinas que já estão sendo utilizadas no País, não há essa exigência. Caberá às fabricantes brasileiras dos imunizantes, Fiocruz e Butantan, responder por qualquer efeito adverso que não estava previsto.
Aval da AGU
Em parecer em que dá aval jurídico à medida, a AGU aponta a questão da responsabilidade da União em relação à vacina como de “induvidosa constitucionalidade”. “Este dispositivo, além de estar adequado à realidade dos fatos, vez que não há ainda vacinas cuja maturidade de pesquisas seja suficiente para seguimento do processo regular de aprovação, é de induvidosa constitucionalidade”. Para a CGU, na prática, o governo já se expõe ao risco de ser responsabilizado por efeitos adversos, pois as vacinas são aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Em 20 de janeiro, após a publicação da MP, o secretário executivo do Ministério da Saúde, Élcio Franco, declarou que a Pfizer considerava a legislação brasileira não “adequada” para fechar contrato. “Estamos tentando verificar até onde eles podem ceder”, afirmou Franco.
Especialistas ouvidos pela reportagem apontam que eximir a fabricante de responsabilização civil em caso de efeitos adversos causados por vacinas é prática comum em países desenvolvidos, inclusive para outros imunizantes, e algo recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). “Não é um contrato dracroniano. É o mesmo contrato que está sendo exercido no mundo inteiro e outros países estão aceitando”, diz o advogado Paulo Almeida, diretor executivo do Instituto Questão de Ciência.
Ele também afirma que a criação de fundos públicos para assegurar ressarcimento por efeitos adversos é “prática consolidada no mundo”. Segundo Almeida, porém, o uso deste recurso é uma rara exceção, pois as vacinas passam por “sério crivo das agências reguladoras”, o que já confirmaria a segurança dos produtos.
“Acaba sendo uma birra do governo. Talvez por desconhecimento das melhores práticas internacionais. Na pior leitura possível, é criar entraves para dificultar a entrada das vacinas, por desinteresse em se associar à empresa, seja por motivo ideológico ou mercadológico”, afirmou Almeida.
A epidemiologista Carla Domingues, que coordenou o Programa Nacional de Imunização (PNI) entre 2011 e 2019, disse ao Estadão, no fim de janeiro, que é difícil fazer uma avaliação mais precisa das condições negociadas para a venda de vacinas da Pfizer, pois em nenhum momento o contrato foi divulgado em sua íntegra para verificar se há mesmo “cláusulas leoninas e abusivas”, como disse o ministério.
No entanto, ela questiona o fato de o Brasil ser o único País a ter dificuldade de assinar com a farmacêutica americana, enquanto Estados Unidos, países da Europa e outras nações já fecharam negócio. “A dificuldade é porque o Brasil não se planejou para essa vacina, de enorme complexidade”, afirmou.
Respostas
Procurados para comentar a mudança na MP, o Ministério da Saúde e o Palácio do Planalto não se manifestaram. No Congresso, que tem até maio para analisar a medida provisória, há discussões sobre incluir no texto o artigo que facilitaria o negócio com a Pfizer.
Benefícios em estatais vão de adicional de férias de 100% do salário a ajuda de R$ 1,2 mil por filho
02 de fevereiro de 2021 | 14h51
BRASÍLIA - Numa nova ofensiva em defesa das privatizações, o Ministério da Economia resolveu divulgar o total de benefícios concedidos aos funcionários de 46 empresas com controle direto da União. Os auxílios incluem desde o pagamento de 100% do salário como adicional de férias, como faz a Petrobrás, a ajuda educacional de mais de um salário mínimo (R$ 1.261,65) por mês para cada filho menor de 18 anos, como é o caso do BNDES.
Pela primeira vez, o relatório reúne todas as informações desses benefícios. Dados que eram considerados por técnicos do governo uma “caixa preta”, embora sejam resultado de acordos coletivos entre as empresas e seus empregados. "A melhor arma que a gente pode ter para combater qualquer tipo de privilégio é a transparência", afirmou o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, Diogo Mac Cord.
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No BNDES, onde o salário médio é de R$ 29,2 mil e o máximo de R$ 75,6 mil, os funcionários recebem também 13 cestas por ano de alimentação, com custo entre R$ 654,88 a R$ 1.521,80 por mês, de auxílio refeição. O banco estatal oferece 100% do benefício de assistência à saúde para os seus empregados e aposentados com custo médio de R$ 3.673,63 por mês. O BNDES tem 2,5 mil funcionários.
Na Petrobrás, a lista de benefícios, como abonos, adicionais, ausências autorizadas, auxílios e estabilidade, contém três páginas e meia e inclui, por exemplo, 100% da remuneração como gratificação de férias. No setor privado, a Constituição garante o direito às férias remuneradas uma vez por ano, com o pagamento de, no mínimo, um terço a mais sobre o salário normal. Esse adicional é chamado de terço constitucional. Além da petroleira, três estatais pagam aos funcionários mais de um terço: Docas do Espírito Santo (50%), Docas do Rio de Janeiro (50%) e Infraero (50%).
O custo médio por empregado para Petrobrás com o plano de saúde dos empregados é de R$ 1.721,21 por mês. A participação da empresa no custeio do benefício de assistência à saúde é de 72% do total. Ao todo, são desembolsados R$ 2,25 bilhões por ano. A assistência da alimentação é de R$ 1.254,48 por funcionário por mês, além de R$ 192 de vale refeição para os que recebem assistência alimentar in natura, além de custeio de medicamentos. Com o plano de previdência, o gasto anual da Petrobrás em 2019 foi de R$ 4,4 bilhões.
Na Eletrobrás, que está na lista de privatizações, o auxílio alimentação é de R$ 1.202,34 por mês (e são pagos 13 auxílios por ano). Os funcionários ainda têm direito a ajuda para creche e pré-escola de R$ 863,83 por mês (paga a funcionários com filhos de 6 meses a 6 anos) e o educacional de R$ 574,47 (para quem tem filho menor de 17 anos).
Na Docas do Espírito Santo, os funcionários têm direito a auxílio educação de R$ 590,71 por mês para filhos entre sete e 16 anos de idade e R$ 740 como auxílio creche para filhos de até sete anos. Na Finep, o vale educação é de R$ 870,81 para filhos menores de 18 anos e R$ 326,51 para filhos menores de 24 anos e maiores de 18 anos para cursar faculdade.
A divulgação dos dados acontece no momento em que Guedes e sua equipe buscam apoio no Congresso para avançar com as privatizações, tema que não avançou nos dois primeiros anos do governo e que sofre resistências entre parlamentares, inclusive dos partidos que apoiam o presidente Jair Bolsonaro. A área econômica não fala abertamente, mas quer chamar atenção para o que classifica de "privilégios" porque não encontra equivalência na iniciativa privada.
No ano passado, o Ministério da Economia já tinha divulgado relatório em que mostrava que as estatais brasileiras pagam salários médios de até R$ 31,3 mil - isso sem contar as remunerações das diretorias executivas, que chegam a ganhar em média até R$ 2,9 milhões por ano. O documento evidencia números superlativos - e muitas vezes contrastantes com a realidade brasileira - de várias dessas empresas. No ano passado, a renda média do brasileiro ficou abaixo de R$ 2,5 mil.
O relatório divulgado agora informa o total de benefícios que cada estatal oferece aos funcionários, como abonos, adicionais, ausências autorizadas, auxílios e estabilidade. Além disso, traz informações relativas às maiores, menores e médias remunerações dos empregados e um detalhamento dos valores desembolsados com benefícios de assistência à saúde para cada trabalhador, por mês e ano.
“O empregado, além de ter um salário médio elevadíssimo, tem o benefício de ajudar a educação do filho”, diz o secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, Amaro Gomes, sobre os benefícios dados pelo BNDES. Segundo ele, o relatório dá transparência para informações que “muitos desejavam” conhecer sobre as estatais.
De acordo com Gomes, as empresas estatais têm autonomia de gestão na sua política de pessoal, mas a orientação geral é de que os excessos devem ser eliminados e concessões de benefícios que não estejam previstos em lei devem ser evitadas. “Nosso objetivo não é ficar chocado ou não, mas disponibilizar a informação. Se alguém eventualmente entender que é um excesso e ficar chocado, nós atingimos o objetivo do relatório que é dar transparência e conhecimento desses elementos às pessoas”, ressalta.
'Estereótipos e preconceitos'
O presidente da Associação dos Funcionários do BNDES, Arthur Koblitz, avalia que a apresentação dos salários e benefícios dos empregados das diversas estatais é uma medida de transparência e salutar, mas contesta a apresentação dos dados sem considerações. “Ao invés de aprofundar o entendimento, reforça estereótipos e preconceitos”, diz.
Para ele, a divulgação pode passar a ideia de que quem paga os salários e os benefícios desses empregados é o contribuinte. “Isso não é verdade. Empregados de estatais superavitárias (ou seja, que fecham as contas com as receitas das operações, sem necessidade de aportes do Tesouro) não são custeados com recursos orçamentários”.
Segundo ele, a operação do BNDES é altamente lucrativa, gerando receitas suficientes para pagar todos os salários e benefícios dos empregados. Na visão dele, o governo tem feito esforços para expor as empresas públicas. “No caso do BNDES, não é privatizar, é acabar com o BNDES ou desfigurar. Eles nem entendem para que serve o banco”, critica.
Em nota, o BNDES informou que os auxílios atualmente concedidos a seus empregados (auxílio educação, alimentação e transporte) estão previstos em Acordo Coletivo de Trabalho com vigência até agosto de 2022. No 1º semestre desse ano, o banco prevê a instauração de mesa de negociação específica para discussão do plano de saúde para reavaliar os critérios utilizados e a adaptação à norma, inclusive no que diz respeito à contribuição futura dos empregados no plano de saúde. Segundo o BNDES, o custo total anual com os auxílios (educação, alimentação e transporte) é da ordem de R$ 90 milhões.
Número de civis armados ultrapassa 1 milhão no Brasil, diz jornal
Dois anos depois do primeiro decreto do presidente Jair Bolsonaro rumo à expansão do armamento da população, o país tem 1,151 milhão de armas legais nas mãos de cidadãos – 65% mais do que o acervo ativo de dezembro de 2018, que era de 697 mil.
Os dados são inéditos e foram obtidos pelo jornal O Globo via Lei de Acesso à Informação junto ao Exército e à Polícia Federal (PF), em uma parceria com os Institutos Igarapé e Sou da Paz.
O aumento mais expressivo, de 72%, se deu no registro da Polícia Federal, que contempla as licenças para pessoas físicas. O número passou de 346 mil armas de fogo, em 2018, para 595 mil, no fim de 2020.
Nos casos de armamentos registrados pelo Exército, que atendem aos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), a elevação, no mesmo período, foi de 58%: passou de 351 mil para 556 mil. Tanto em um quanto no outro órgão, o salto não é explicado apenas pelas novas armas de fogo, mas também por registros expirados que foram renovados.
