Presidente sanciona lei que destina R$ 300 milhões para o auxílio gás
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (22) o projeto de lei que abre crédito especial de R$ 300 milhões para custear o auxílio gás.
Os recursos vão ajudar famílias de baixa renda na compra do gás de cozinha com o equivalente a 40% do preço do botijão. A matéria foi aprovada no Congresso Nacional na semana passada.
Segundo o governo federal, a previsão é que o benefício alcance mais de cinco milhões de famílias de baixa renda em todo o país.
Serão beneficiadas famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que morem na mesma casa de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.
A preferência de pagamento será para a mulher responsável pela família. O auxílio do programa Gás dos Brasileiros deve ser concedido a cada bimestre.
Edição: Kleber Sampaio / AGÊNCIA BRASIL
500 funcionários da Receita entregam cargos de chefia em protesto contra reajuste só para policiais
22 de dezembro de 2021 | 14h35
Atualizado 22 de dezembro de 2021 | 18h40
BRASÍLIA - Os auditores da Receita Federal deram início a um movimento de entrega de cargos de chefia após a aprovação do Orçamento de 2022, que prevê cortes na verba destinada ao órgão e reajuste salarial apenas a policiais federais, uma demanda direta do presidente Jair Bolsonaro (PL). De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco), pelo menos 500 profissionais da categoria já entregaram seus cargos comissionados.
Segundo o Sindifisco, já houve baixa de todos os delegados em 10 regiões fiscais do País: São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Norte, Paraíba, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
A entrega de cargos de chefia em comissão não significa que eles estejam pedindo demissão - continuam exercendo suas funções como servidores concursados. Mas, sem gente na chefia, o órgão fica sem comando e as atividades, comprometidas. De acordo com dados do Painel Estatístico de Pessoal, um salário de auditor fiscal na Receita pode chegar a R$ 30.303,62.
A categoria fará uma assembleia nesta quinta-feira (23) e o indicativo do Sindifisco é para a entrega de todos os cargos de chefia e a paralisação total das atividades do órgão. "Vamos formalizar a entrega de cargos em todos os graus de hierarquia. Não é intenção, é entrega formal. Vamos deixar o órgão à deriva, e só cumprir questões administrativas", avisa o presidente do sindicato, Kleber Cabral. "É uma paralisação de meta zero, ou seja, cruzar os braços."
O maior impacto do movimento deverá ocorrer nas aduanas, por onde só deverão passar com normalidade medicamentos, carga viva e bens perecíveis. Os relatórios gerenciais deixarão de ser preenchidos e gerentes de projetos do órgão também abandonarão seus postos. "Não vamos incomodar as pessoas no fim do ano. O viajante internacional não precisa se preocupar, porque não haverá mudança nas rotinas nos aeroportos", promete Cabral.
O presidente do Sindifisco espera que o governo dê uma resposta à demanda dos auditores ainda neste ano, apesar de o Orçamento de 2022 já estar aprovado pelo Congresso com um corte significativo nos recursos do órgão. O sindicato aproveita o movimento para cobrar também o decreto para regulamentar o bônus variável da categoria - que atualmente recebe um bônus fixo.
"Precisamos de uma resposta contundente em um curto espaço de tempo.O governo terá de indicar como pretende recompor o orçamento da Receita, precisamos desse compromisso. Há centenas de órgãos que gastam e quem tem o orçamento cortado é o órgão que arrecada", reclama.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, prevê um "efeito dominó" de entrega de cargos comissionados no serviço público com a aprovação do orçamento. O texto destina R$ 1,7 bilhão para reajuste apenas de policiais federais, categoria importante para os planos de reeleição de Bolsonaro.
Procurada, a Receita informou que não vai se manifestar sobre o assunto.
Existe ainda a discussão de entrega em massa de cargos de chefia entre servidores do Banco Central, como revelou na noite de ontem o Estadão/Broadcast.
Insatisfação
Além dos funcionários da Receita Federal, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa) também avalia a possibilidade de paralizar as atividades por conta da aprovação do reajuste salarial apenas de policiais federais.
Em comunicado à imprensa, a entidade de classe afirmou que o governo federal e o Congresso "deixarem os profissionais de fora da verba de R＄ 1,7 bilhão, destinadas a outras carreiras federais". "Essenciais durante a pandemia, a categoria foi esquecida no orçamento 2022", diz a Anffa em nota. Conforme divulgado pela categoria, a decisão de paralização será votada em assembleia com os auditores.
Produtor rural poderá regularizar cadastro ambiental pela internet
Produtores rurais poderão aderir, de forma digital, a uma proposta de regularização ambiental e passar a ser monitorados a distância no cumprimento das exigências do Código Florestal Brasileiro. Isso será possível por meio do Módulo de Regularização Ambiental do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), lançado hoje (21) pelo Serviço Florestal Brasileiro, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Por meio da ferramenta, o produtor rural declarará de que forma cumprirá as normas ambientais: por meio da recomposição da vegetação nativa, da compensação de reservas legais ou da conversão de sanções administrativas emitidas até 2008.
Com base na opção escolhida, o Módulo de Regularização Ambiental (MRA) encaminhará uma proposta de regularização ambiental, que deverá ser apresentada ao órgão ambiental competente para a assinatura dos Termos de Compromissos.
Tecnologia de sensoriamento remoto
Com a adesão do produtor formalizada, o MRA passará a monitorar o cumprimento das declarações por meio da tecnologia de sensoriamento remoto. O produtor terá auxílio da plataforma WebAmbiente, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), que fornece orientações técnicas e estratégias para a adesão ao plano de regularização ambiental, como a escolha de variedades de árvores para recompor a vegetação.
“Nos encontramos em um momento decisivo da implementação desta lei [do Código Florestal] e precisaremos de união entre todos os elos para seguir um caminho de bom senso e de equilíbrio garantindo que os desafios sociais, econômicos e ambientais sejam abordados de forma integrada, assim como a legislação prevê”, destacou a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, no lançamento da ferramenta.
Também presente à cerimônia, o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, disse que a iniciativa é importante para mostrar o compromisso dos produtores rurais com o meio ambiente. “É uma ferramenta importante para darmos mais um passo na direção de mostrar que o produtor rural está preocupado com a sua regularização e compensação de áreas e faz isso de forma muito eficiente”, declarou.
Interesse
Instituído pelo Código Florestal Brasileiro, em 2012, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualmente registra mais de 7,7 milhões de propriedades rurais. Segundo o diretor de Regularização Ambiental do Serviço Florestal, João Adrien, 58% dos produtores que aderiram ao Cadastro Ambiental Rural manifestaram interesse em entrar no PRA.
Em maio deste ano, o Serviço Florestal lançou a ferramenta da Análise Dinamizada do CAR, para que os estados possam analisar e qualificar as bases locais de cadastros de forma mais rápida e segura. Os cadastros inscritos no Sistema de Cadastro Ambiental Rural passaram a ser analisados por lotes, em vez de serem examinados individualmente pelas equipes dos órgãos ambientais estaduais.
Edição: Kleber Sampaio / AGÊNCIA BRASIL
Balanço da Infraestrutura registra 108 obras públicas entregues no ano
Balanço anual divulgado hoje (20) pelo Ministério da Infraestrutura registra a entrega de 108 obras públicas em 2021. Ao longo do ano, foram pavimentados, duplicados ou recuperados 2.050 quilômetros (km) de rodovias e 22 aeroportos da Infraero foram arrematados em leilões, gerando uma previsão de R$ 6,1 bilhões em investimentos privados.
De acordo com a pasta, a modernização dos modais de transporte registrou um total de R$ 5,5 bilhões em recursos executados, além de R$ 37,6 bilhões em investimentos contratados para os próximos anos – recursos que terão como destino ferrovias, aeroportos, rodovias, portos e hidrovias nos próximos anos.
Ao apresentar o balanço, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, destacou que os resultados foram obtidos em um “cenário adverso, com crises de proporções globais e de extrema restrição fiscal”.
Freitas ressaltou, porém, que infraestrutura não se resume a investimento, propriamente dito, abrangendo também ações como digitalização, desburocratização e criação de marcos regulatórios. “Mais do que o que está sendo entregue, muita coisa está sendo plantada, e os frutos virão na sequência, a partir daquilo que está sendo contratado e projetado hoje”, acrescentou.
Capital privado
Segundo o ministro, o Brasil será um "canteiro de obras", e haverá "incremento de investimento" no setor de infraestrutura. "Investimento que será lastreado em capital privado, o que vai nos blindar das variações e de vulnerabilidades do orçamento público [Orçamento Geral da União]. Temos tudo que o investidor quer: um país que é gigante, com grande mercado consumidor e grande potencial de crescimento.”
“E temos portfólio, com uma série de projetos sendo oferecidos. Projetos que, quando combinados, geram sinergia e alavancam taxas de retorno. Temos excelentes ativos sendo oferecidos e uma estruturação que ficou extremamente sofisticada. Aprendemos a fazer projetos e temos boas taxas de retorno”, disse o ministro.
Freitas destacou que, apesar das dificuldades e restrições orçamentarias, o país chegando ao final do ano com 108 obras concluídas e com entregas extremamente relevantes.
“Fizemos 39 leilões de concessões e arrecadamos mais de R$ 6 bilhões em outorgas. Foram 22 concessões aeroportuárias; uma de ferrovia [Ferrovia de Integração Oeste Leste, Fiol]; e 13 arrendamentos portuários, além de três concessões de rodovias”, detalhou.
Rodovias e trânsito
De acordo com o balanço, em 2021 foram contratados R$ 24,5 bilhões a serem investidos durante os próximos anos em três rodovias federais leiloadas. É o caso da "relicitação" da Rodovia Dutra, que abrangerá também a Rio-Santos (BR-101/SP/RJ), com quase R$ 15 bilhões em melhorias e a previsão de uma redução de 35% na tarifa cobrada para a viagem entre São Paulo e Rio de Janeiro.
Sobre a gestão de trânsito, o ministério destacou que 2021 foi marcado pela “elevação de status do antigo Denatran”, que foi transformado em Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), de forma a facilitar a promoção de ações como a sanção de mudanças no Novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a elaboração do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).
O Pnatrans pretende, por meio de 160 ações prioritárias a serem implementadas nos próximos 10 anos, reduzir pela metade o índice de mortes no trânsito. Segundo a pasta da Infraestrutura, até o momento, já aderiram ao plano Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, Maranhão e Distrito Federal.
Transporte de cargas e portos
Também foi destaque no balanço o lançamento do programa Gigantes do Asfalto, em junho. O programa tem o objetivo de beneficiar o transporte rodoviário de cargas, servindo de “instrumento de coordenação, articulação e incentivo a programas” que pretendem “facilitar a promoção da saúde e do bem-estar dos brasileiros que trabalham no setor”.
“Talvez, de todas iniciativas, a que trará mais benefícios para o setor de transporte é o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e)”, disse o ministro referindo-se ao aplicativo que reúne cerca de 90 documentos necessários para o transporte de cargas. “Testes feitos em rodovias têm sido muito bem-sucedidos”, acrescentou Freitas.
No âmbito portuário, entre os 13 terminais arrendados, está aquele que, segundo o governo, é considerado “o maior leilão da história", por ter assegurado R$ 700 milhões a um terminal de combustíveis no Porto de Santos.
Freitas destacou também a “redução da burocracia aliada à inovação tecnológica”, proporcionada por programas como o Porto Sem Papel.
Ferrovias e cabotagem
A assinatura do contrato de concessão da Fiol (trecho ferroviário de integração oeste-leste) prevê um total de R$ 3 bilhões em investimentos privados. A expectativa é que a Vale aplique mais R$ 2 bilhões nas obras de implantação da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico).
Na tentativa de facilitar e incentivar novas ferrovias no país, o governo instituiu o programa Pro Trilhos. Nesse sentido, o governo já recebeu 49 pedidos de autorizações para a construção de ferrovias. De acordo com o ministro, caso avancem, tais pedidos podem representar a construção de 12 mil quilômetros de ferrovias e uma projeção de mais de R$ 165 bilhões em investimentos. “Projeções do Plano Nacional de Logística indicam que o custo de logística poderá cair na ordem de 35%”, acrescentou o ministro.
Na avaliação de Freitas, o fomento à cabotagem avançou em 2021 com a aprovação do BR do Mar, programa de estímulo à navegação entre portos do país que foi aprovado pelo Congresso Nacional e agora aguarda sanção presidencial.
Segundo o balanço apresentado pelo ministério, a cabotagem deve aumentar de 11% para 30% sua participação na matriz logística do país, com a nova legislação. “Entre as metas estabelecidas no programa, o governo pretende ampliar o volume de contêineres transportados para 2 milhões de TEUs (unidade equivalente a 20 pés), em 2022, além de alavancar em 40% a capacidade da frota marítima dedicada à cabotagem nos próximos três anos”, informou a pasta.
PNL 2035
O balanço do Ministério da Infraestrutura ressalta ainda o lançamento do Plano Nacional de Logística (PNL) 2035, que pretende transformar a matriz de transporte do Brasil, de forma a torná-la “mais racional e sustentável”, proporcionando, inclusive, uma redução de 14% dos gases de efeito estufa na atmosfera.
O PNL 2035 prevê investimentos superiores a R$ 400 bilhões na logística brasileira, bem como “decisões e ações para atender as necessidades do setor de transportes ao longo dos próximos anos”. O plano avalia o quanto a rede de transportes nacional está próxima dos objetivos da Política Nacional de Transportes e identifica as necessidades a serem trabalhadas.
O balanço destacou que, ao longo do ano, 228 denúncias de corrupção foram encaminhadas a órgãos de controle e fiscalização, por meio do Radar Anticorrupção – programa lançado em 2019, que conta com a participação da Polícia Federal e de outros órgãos.
Edição: Nádia Franco / AGÊNCIA BRASIL
Brasil registra 1,4 mil casos de covid-19 e 49 mortes, em 24 horas
Mais 1.419 pessoas foram infectadas pelo novo coronavírus, em 24 horas. Desde o início da pandemia, o total de infectados chegou a 22,213 milhões. Desse total, 21,48 milhões (96,7%) estão recuperados da doença, 113.636 estão em acompanhamento e 617.803 morreram.
As informações estão na atualização diária do Ministério da Saúde de hoje (19). O balanço consolida informações sobre casos e mortes enviadas pelas secretarias estaduais de Saúde.
Em 24 horas, foram confirmadas 49 mortes. Ainda há 2.726 mortes em investigação. Isso acontece por haver casos em que o paciente faleceu, mas a investigação sobre a causa ainda demanda exames e procedimentos.
Segundo o balanço do Ministério da Saúde, no topo do ranking de estados com mais mortes por covid-19 estão São Paulo (155.007), Rio de Janeiro (36.358) e Minas Gerais (56.567).
Alguns estados não atualizaram os dados hoje: Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul e Tocantins ainda apresentam dados do dia 9 deste mês; Mato Grosso, Distrito Federal e Roraima têm dados do dia 17 e Paraíba, do dia 18.
Edição: Kelly Oliveira / AGÊNCIA BRASIL
Brasil registra 153 mortes e 3,3 mil casos de covid-19 em 24 horas
O número de infectados pelo novo coronavírus, em 24 horas, chegou a 3.323, totalizando 22,212 milhões de casos desde o início da pandemia de covid-19.
As informações estão na atualização diária do Ministério da Saúde de hoje (18). O balanço consolida informações sobre casos e mortes enviadas pelas secretarias estaduais de Saúde.
Há 118.924 pessoas em acompanhamento por equipes de saúde.
Em 24 horas, foram confirmadas 153 mortes. No total, a covid-19 causou a morte de 617.754 pessoas, no Brasil. Ainda há 2.726 falecimentos em investigação.
A quantidade de pessoas que se recuperaram da doença chegou a 21,47 milhões.
Algumas unidades da federação não atualizaram os dados hoje: Bahia, Goiás, Tocantins e Mato Grosso do Sul apresentam informações do dia 9 deste mês; Mato Grosso e Distrito Federal têm dados de ontem.
Estados
Segundo o balanço do Ministério da Saúde, no topo do ranking de estados com mais mortes por covid-19 registradas até o momento estão São Paulo (155.001), Rio de Janeiro (69.338), Minas Gerais (56.552), Paraná (40.855) e Rio Grande do Sul (36.354).
Edição: Kelly Oliveira / AGÊNCIA BRASIL
Mobilização Municipalista: com participação de 800 gestores, semana é marcada por conquistas no Congresso
“Todas as conquistas do movimento municipalista são fruto de muita luta, articulação e união. Em Brasília, não há avanço sem pressão e diálogo constante. Precisamos de vigilância sempre. E essa semana comprovou o quanto é fundamental estarmos mobilizados para garantir avanços com impactos significativos à gestão e aos nossos cidadãos.” A afirmação é do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, sobre a Mobilização Municipalista realizada pela entidade nos dias 14 e 15 de dezembro com a participação de mais de 800 gestores, e que garantiu o avanço de cinco pautas prioritárias do movimento no esforço concentrado de votações do Congresso Nacional.
A semana começou com a aprovação, no dia 14, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), texto apresentado pela CNM ao Congresso Nacional após demandas dos gestores municipais. A matéria determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento do mínimo constitucional destinado à educação nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, em decorrência da pandemia. A matéria deve ser analisada por comissão especial em fevereiro do próximo ano.
No dia seguinte, o Senado aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 486/2017. Fruto de uma luta histórica da CNM, o texto regulamenta as associações de Municípios. A discussão do PL estava prevista para ocorrer na quinta, mas foi antecipada para quarta-feira e aprovada pelo plenário do Senado. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. “Precisamos dar mais segurança jurídica, regular as associações que fazem um trabalho importantíssimo lá na ponta”, comemorou Ziulkoski.
O dia 16 foi marcado por votações importantes. A Câmara aprovou, por 387 votos a 1, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro Estado. A matéria retorna ao Senado. Em estudo apresentado durante a Mobilização Municipalista, a CNM apontou que, sem a aprovação do texto, o impacto aos Municípios chega a R$ 2,35 bilhões. A CNM atuará pela urgência na tramitação da matéria no Senado.
Gastos com pessoal
Também na Câmara, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 333/2020, que susta a Portaria 277/2020 do Tesouro Nacional e trecho do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). As medidas estabelecem a 
exigência para que, a partir de 2022, as despesas com pessoal das Organizações Sociais (OS) e afins, passem a constar no gasto de pessoal dos Municípios. Desde que as normativas foram publicadas, a CNM tem atuado para reverter a situação. “Além de deixar milhares de contas municipais em situação irregular, isso afetará o atendimento ao cidadão, especialmente na área de saúde”, alerta Ziulkoski. O texto segue para o Senado.
Regulamentação do Fundeb
Com propostas construídas e articuladas pela CNM, será sancionado o Projeto de Lei 3.418/2021, que atualiza a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto foi aprovado no Senado no dia 15, mas, como sofreu alterações, teve de retornar à Câmara. A Confederação trabalhou junto aos deputados a fim de garantir a celeridade na votação e a manutenção do texto aprovado na Casa, já que as mudanças realizadas no Senado traziam impactos negativos ao texto.
Dentre os pontos apresentados pela CNM e validados pelos parlamentares, estão: prorrogação dos prazos de transição para 2023; nova atualização da Lei em 2023 para valer em 2024; movimentação de recursos não exclusiva no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal; e novo conceito de profissionais de educação. Outro ponto de destaque proposto pela CNM é a previsão de que os indicadores de melhoria da aprendizagem, critério para repasse de recursos adicionais (complementação-VAAR), sejam definidos por regulamento no exercício financeiro de 2023. Isso é uma maneira de considerar os impactos da pandemia de Covid-19 nos resultados educacionais.
Dispensa do CAUC
Os Municípios também conquistaram, mais uma vez, a dispensa de adimplência no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias (CAUC) para "emissão de nota de empenho, realização das transferências de recursos e a assinatura de instrumentos, bem como a doação de bens, materiais e insumos" no caso de Municípios com até 50 mil habitantes. A CNM mobilizou os gestores municipais para que os parlamentares derrubassem o veto presidencial ao item na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.
Articulações
As articulações para essas votações tiveram início semanas antes da Mobilização Municipalista. A CNM manteve contato diário com parlamentares para garantir que os textos fossem pautados e aprovados ainda neste ano. No dia 7, Ziulkoski realizou nova reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para alinhar as pautas da Mobilização Municipalista e explicar a necessidade da aprovação das matérias.
Na oportunidade, Lira destacou a necessidade de os gestores se mobilizarem, atuarem junto a deputados e senadores para garantir a aprovação dessas pautas, e se comprometeu a apoiar os Municípios durante a Mobilização Municipalista. “Como venho dizendo, as pautas só vão andar se os prefeitos se mobilizarem”, apontou.
Na semana da Mobilização, os trabalhos se intensificaram com a forte atuação das entidades municipalistas estaduais e dos gestores presentes em Brasília. As lideranças municipais realizaram reuniões de bancada e fizeram visitas aos gabinetes de deputados e senadores explicando a necessidade de aprovação das pautas e cobrando compromisso dos parlamentares com a população. Os prefeitos também mobilizaram gestores de Municípios de seus Estados para mostrar o impacto da não aprovação de matérias e solicitar que entrassem em contato por telefone com deputados e senadores.
Congresso aprova verba para auxílio gás
O Congresso Nacional aprovou hoje (17) a liberação de crédito orçamentário para custear o chamado auxílio gás ou vale-gás. Foram aprovados R$ 300 milhões para auxiliar famílias de baixa renda na compra do gás de cozinha com o equivalente a 40% do preço do botijão.
O projeto que previa o auxílio foi aprovado em outubro, mas a verba que o garante foi aprovada nesta sexta-feira por deputados e senadores. Na sessão de hoje, o Congresso aprovou créditos orçamentários para ministérios e outros órgãos e empresas públicas.
Serão beneficiadas famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo, ou que morem na mesma casa de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. A preferência de pagamento será para a mulher responsável pela família.
A expectativa é atender 5,5 milhões de famílias e admitir a entrada gradativa de mais famílias no programa a partir do próximo ano. O auxílio do programa Gás dos Brasileiros deve ser concedido a cada bimestre.
* Com informações da Agência Senado
Edição: Fábio Massalli / AGÊNCIA BRASIL
Covid-19: Brasil registra 206 mortes e 4.079 casos em 24 horas
O total de pessoas infectadas pelo novo coronavírus desde o início da pandemia chegou a 22.209.020. Em 24 horas, desde ontem, autoridades de saúde registraram 4.079 casos positivos da doença. 
Ainda há 121.080 casos em acompanhamento de pessoas que tiveram o quadro de covid-19 confirmado.
A soma de pessoas que sucumbiram à covid-19 alcançou 617.601. Desde ontem, secretarias estaduais e municipais de Saúde confirmaram 206 novas mortes.
Boletim covid-19 de 17-12-2021 - Ministério da Saúde
Ainda há 2.839 falecimentos em investigação, dados relativos a ontem. Essa situação ocorre pelo fato de haver casos em que o paciente faleceu, mas a investigação sobre se a causa foi covid-19 ainda demandar exames e procedimentos posteriores.
Até esta sexta-feira, 21.470.339 pessoas já se recuperaram da doença.
As informações estão na atualização diária do Ministério da Saúde, divulgado na noite desta sexta-feira (17). O balanço consolida informações sobre casos e mortes enviadas pelas secretarias estaduais de Saúde. Diversos estados não atualizaram os dados hoje. Em Mato Grosso do Sul e Tocantins, as informações são referentes ao dia 9 de dezembro.
Estados
Segundo o balanço do Ministério da Saúde, no topo do ranking de estados com mais mortes por covid-19 registradas até o momento estão São Paulo (154.950), Rio de Janeiro (69.308), dados de ontem, Minas Gerais (56.535), Paraná (40.853) e Rio Grande do Sul (36.349).
Já os estados com menos óbitos resultantes da pandemia são Acre (1.850), Amapá (2.008), Roraima (2.070), Tocantins (3.927), dados referentes ao dia 9, e Sergipe (6.054). No Acre, Amapá e Sergipe não houve novas mortes desde ontem.
Edição: Aline Leal
Oito municípios concentravam 25% do PIB nacional em 2019, diz IBGE
Oito municípios brasileiros concentravam 25% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, em 2019. Um deles, São Paulo, sozinho, respondia por 10,3%, de acordo com dados divulgados hoje (17) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Depois da São Paulo aparecem Rio de Janeiro (com participação de 4,8%), Brasília (3,7%), Belo Horizonte e Curitiba (com 1,3% cada uma), Manaus e Porto Alegre (1,1%). Osasco, em São Paulo (também com participação de 1,1%), é a única cidade que não é capital a figurar nas oito primeiras posições.
Completam o top 10, as cidades de Fortaleza e Campinas (SP), com 0,9% cada uma. Considerando-se os 92 municípios da cidade-região de São Paulo (que inclui a Grande São Paulo e municípios vizinhos), a área responde também por cerca de 1/4 do PIB nacional.
Além de continuar na liderança absoluta da lista de PIB dos municípios, São Paulo também é uma das cidades que mais aumentaram sua participação na economia nacional, de 2018 para 2019. Também aparecem na lista de ganho de participação as cidades de Maricá (RJ), Saquarema (RJ), Parauapebas (PA), Brasília e São José dos Pinhais (PR).
PIB per capita
O município com o maior PIB per capita, ou seja, o PIB dividido pelo total da população da cidade, foi Presidente Kennedy (ES), com R$ 464.883,49, ou seja, 13 vezes maior do que a média nacional (R$ 35.161,70).
Entre as capitais, Brasília ocupa a liderança, com R$ 90.742,75, ou seja, 2,5 vezes maior do que o PIB per capita nacional. Já Belém, com R$ 21.708,55 (62% da média nacional), ficou em último lugar, entre as capitais.
Administração pública
A administração pública era a principal atividade econômica em 2019, em 48,9% dos municípios do país. Nos estados do Acre, Amapá, Piauí e da Paraíba, esse predomínio ocorria em mais de 90% dos municípios. No estado de São Paulo, apenas 9,9% dos municípios tinham a administração pública como atividade econômica principal.
Edição: Lílian Beraldo / AGÊNCIA BRASIL
