Governadores decidem prorrogar congelamento do ICMS sobre combustíveis por 60 dias
26 de janeiro de 2022 | 16h25
BRASÍLIA - Após anunciarem que o período de congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis acabaria no próximo dia 31, governadores decidiram estender o prazo por mais 60 dias, contados a partir de 1º de fevereiro.
Em carta divulgada nesta quarta-feira, 26, 21 chefes de Executivos estaduais defendem a prorrogação do congelamento, que começou em novembro do ano passado, com validade por 90 dias. A medida, por sua vez, precisa ser ratificada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que se reúne nesta quinta-feira, 27.
"Nesse sentido, diante do novo cenário que se descortina, com o fim da observação do consenso e a concomitante atualização da base de cálculo dos preços dos combustíveis, atualmente lastreada no valor internacional do barril de petróleo, consideram imprescindível a prorrogação do referido congelamento pelos próximos 60 dias", dizem em nota.
Nela, governadores de 20 Estados e do Distrito Federal afirmam ser imprescindível a extensão da iniciativa até que soluções estruturais para a estabilização dos preços sejam estabelecidas. Os chefes estaduais mencionam o projeto de lei 1472/2021, já aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, e que estabelece uma espécie de "colchão" de amortecimento dos preços. Além disso, o texto força uma alteração na política de preços da Petrobras.
Na visão dos governadores, é urgente a necessidade de revisão da política de paridade internacional de preços dos combustíveis. "Por fim, ao ressaltar que esta proposta traduz mais um esforço com o intuito de atenuar as pressões inflacionárias que tanto prejudicam os consumidores, sobretudo no tocante às camadas mais pobres e desassistidas da população brasileira, enfatizam a urgente necessidade de revisão da política de paridade internacional de preços dos combustíveis, que tem levado a frequentes reajustes, muito acima da inflação e do poder de compra da sociedade", concluem os governadores.
Assinaram a carta os chefes de governo do Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo.
A escolha por prorrogar o congelamento acontece também após o governo federal iniciar a articulação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para zerar a cobrança de tributos federais sobre os combustíveis e energia, e que autorizaria a redução dos tributos pelos Estados. Em nota, o governador do Piauí e coordenador do Fórum Nacional de Governadores, Wellington Dias, afirmou que a decisão pelo congelamento é mais um gesto para o diálogo e entendimento. "Esperamos a oportunidade de representação dos Estados, municípios, governo federal e Congresso Nacional, possamos tratar do tema", disse.
Zerar tributos federais sobre combustíveis pode custar R$ 130 bi
A intenção do presidente Jair Bolsonaro (PL) de zerar tributos federais sobre combustíveis e energia elétrica pode gerar uma fatura de quase R$ 130 bilhões em renúncias de receitas e juros da dívida pública.
O cálculo foi feito pelo economista Gabriel Leal de Barros, sócio da RPS Capital, a pedido da Folha.
Ao abrir mão de arrecadação em um cenário de contas públicas no vermelho, o presidente faz o país se endividar ainda mais para arcar com o custo da política. A emissão dessa dívida seria feita mediante pagamento de juros aos seus investidores.
Sem qualquer redução de tributos, o governo já prevê um rombo de R$ 79,3 bilhões neste ano. O país acumula sucessivos déficits desde 2014.
O corte de tributos faz parte dos planos de Bolsonaro para reduzir o preço dos combustíveis no ano em que buscará a reeleição.
O presidente, seus auxiliares políticos e até integrantes da equipe econômica demonstram preocupação com o risco de a inflação ter um novo pico no terceiro trimestre de 2022 –justamente no auge da campanha eleitoral.
Para poder zerar as alíquotas sem amarras fiscais, a ideia é aprovar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que na prática atropela a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e permite a redução de tributos sem nenhuma compensação pela perda de receitas.
Barros calcula que só a redução dos tributos deve gerar uma renúncia na casa dos R$ 70 bilhões ao ano. A estimativa é próxima da que vem sendo debatida internamente pela área econômica.
Para se endividar nesse montante, o governo brasileiro acabaria pagando, ao longo dos próximos anos, uma fatura adicional de R$ 59,7 bilhões em juros, projeta Barros.
Segundo o economista, o aprofundamento do rombo nas contas devido à renúncia de receitas afeta não só o estoque da dívida, mas as taxas cobradas pelos investidores.
"Além do déficit maior, o juro que incide sobre a dívida também vai aumentar pela maior percepção de risco", alerta.
O mercado financeiro já deu uma amostra dessa deterioração na última sexta-feira (21). Um dia após se tornarem públicas as discussões sobre a PEC, os juros futuros tiveram alta significativa, antecipando maiores custos para o Tesouro Nacional.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) autoriza um rombo de até R$ 170,5 bilhões em 2022. Nessa estatística, só entram as renúncias. A conta de juros, por ser uma despesa financeira, fica de fora.
Embora haja folga em relação à meta, técnicos da área econômica já veem risco de a arrecadação cair até R$ 40 bilhões em relação ao previsto hoje, caso o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) fique em torno de 0,5%, em vez dos 2,1% projetados oficialmente pelo governo.
Nesse contexto, o corte de tributos aprofundaria os riscos de estouro da meta.
Para o economista da RPS Capital, esse será o desfecho se Bolsonaro levar adiante seu plano de reduzir as alíquotas federais sobre combustíveis e eletricidade. Ele calcula um rombo de R$ 209,4 bilhões no ano.
Barros afirma que a PEC cria outro problema para os próximos anos: a baixa credibilidade de regras fiscais, mesmo as previstas na Constituição.
Em três anos de governo Bolsonaro, a o texto constitucional já foi alterado 15 vezes. Três dessas emendas modificaram o teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação e que hoje serve de âncora da política fiscal.
"Muita gente no mercado achava que, pelo fato de o teto estar na Constituição, isso seria uma restrição para alterá-lo. Mas as mudanças sinalizaram que pouco importa se está na Constituição ou não, e isso cria um enorme problema", afirma.
Agora, a estratégia do governo é aprovar uma nova PEC para afastar a LRF, que é uma lei complementar –instrumento hierarquicamente abaixo de emenda constitucional.
Um dos pais da LRF, o economista José Roberto Afonso critica a medida e também aponta a fragilização das regras.
"Não há risco. É certeza absoluta que se está a deteriorar a institucionalização fiscal", afirma Afonso.
Para ele, é um paradoxo que isso seja feito por meio da que seria "a mais importante das regras legais", como é o caso da emenda constitucional.
"Nunca se editou tantas emendas na história brasileira, nenhum país do mundo tem tanta matéria tributária e fiscal no texto constitucional. E o resultado efetivo, na prática, é exatamente o oposto daquele pretendido: quanto mais se constitucionaliza a gestão fiscal, mais se cria insegurança, econômica e até social", diz.
Afonso afirma ainda que a aprovação de uma PEC para afastar a LRF no caso de redução de tributos sobre combustíveis não muda o cenário de quebra dos pilares da responsabilidade fiscal, segundo os quais seria necessário elevar outros impostos para repor a arrecadação.
"O desrespeito aos princípios fiscais elementares e, sobretudo, a incompetência da gestão não se resolvem no nível legislativo ou jurídico, por maior que seja o status de sua decisão", diz.
Portaria atualiza valores do Piso Fixo de Vigilância Sanitária; saiba quanto seu Município vai receber
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No início de janeiro, a Portaria 33/2022 atualizou, para o ano de 2022, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o ano de 2021.
Diante disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresenta o cálculo do PFVisa, que leva em consideração o valor per capita para:
- Estados: R$ 0,30 por habitante/ano ou Limite Mínimo de Repasse Estadual (LMRe), no valor de R$ 630 mil para unidades federadas, cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRe, conforme o Anexo I desta Portaria;
- Distrito Federal: R$ 0,90 por habitante/ano, composto por per capita estadual à razão de R$ 0,30, e per capita municipal à razão de R$ 0,60, disponível no Anexo I.
- Municípios: será calculado mediante valor per capita à razão de R$ 0,60 por habitante/ano ou o Limite Mínimo de Repasse Municipal (LMRm), no valor de R$ 12 milopara os Municípios cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRm, conforme o Anexo II.
O valor relativo ao Finlacen-Visa, a ser repassado aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública dos estados e Distrito Federal, está presente no Anexo III e o PFVisa a ser transferido ao INCQS/Fiocruz para aplicação no Laboratório de Saúde Pública, conforme o Anexo IV.
Mais informações podem ser acessadas na Portaria 33/2022:
Camilo Santana anuncia repasse de R$ 500 milhões para apoiar unidades de Saúde de referência
Camilo Santana apresentou a nova política de incentivo hospitalar do Ceará, na manhã desta terça-feira (25). O governador anunciou que o repasse de verbas será de R$ 42 milhões por mês, totalizando o valor de R$ 500 milhões por ano no Estado.
Esse valor de repasse dos recursos estaduais representa um aumento de 71,9%. Até dezembro de 2021, o valor repassado era de R$ 291 milhões por ano. De acordo com o governador, a ação começa a valer a partir deste mês, e a primeira parcela de pagamento com o novo valor já foi efetuada aos municípios.
Ao todo, 53 hospitais de referência municipal e também filantrópicos que prestam serviço ao Estado serão contemplados. A nova política de incentivo hospitalar é um pacto federativo entre Estado e Município para a descentralização e regionalização da saúde.
O objetivo é de facilitar o acesso da população aos serviços hospitalares, desde a atenção básica aos serviços de maior complexidade.
A transmissão ao vivo sobre o anúncio da nova política também contou com a participação da vice-governadora Izolda Cela e do secretário de saúde do Ceará, Marcos Gadelha. "Queremos promover a saúde mais perto do cidadão. Promover a descentralização, fortalecendo os polos regionais de referência para evitar o deslocamento dos cearenses do interior para a capital", disse Gadelha.
Todas as cinco macrorregiões do Ceará serão contempladas
Dentre as ações citadas por Camilo Santana na nova política de incentivo hospitalar, estão a inclusão de novas clínicas e a ampliação do número de leitos de UTI.
REGIÃO DE SAÚDE DE FORTALEZA
Para a maior região de saúde do Estado, R$ 14 milhões serão investidos por mês. Os municípios incluídos são Aquiraz, Aracoiaba, Baturité, Beberibe, Cascavel, Caucaia, Eusébio, Fortaleza, Horizonte, Itapipoca, Maracanaú, Maranguape e Redenção.
REGIÃO NORTE
Para a região Norte, serão repassados R$ 7.185.000 por mês.
Os municípios contemplados são Sobral, Tianguá, Acaraú, Crateús, Ipu, Camocim, Mucambo, Santa Quitéria e Tamboril.
REGIÃO DO CARIRI
Os hospitais da região do Cariri receberão R$ 13.763.000 por mês. As cidades inclusas são Acopiara, Aurora, Barbalha, Brejo Santo, Campos Sales, Cedro, Crato, Icó, Iguatu, Jardim, Juazeiro do Norte, Lavras da Mangabeira, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Mombaça, Orós e Várzea Alegre.
REGIÃO SERTÃO CENTRAL
Os hospitais municipais da região Sertão Central receberão R$ 3.609.000 por mês, incluindo Canindé, Quixadá, Quixeramobim, Tauá e Senador Pompeu.
REGIÃO LESTE/JAGUARIBE
Para a região Leste/Jaguaribe serão investidos R$ 2.857.000 por mês. As cidades são Aracati, Iracema, Jaguaribe, Jaguaruana, Limoeiro do Norte, Morada Nova, Russas e Tabuleiro do Norte.
Enfrentamento à pandemia
O governador Camilo Santana ainda informou que, até a próxima semana, o estado do Ceará irá repassar R$ 55 milhões para as contas das prefeituras para fortalecer a atenção básica.
Ele destacou a importância da vacinação, principalmente com o avanço da variante Ômicron. Em ação de enfrentamento à pandemia, houve a ampliação de leitos de UTI e enfermaria de forma regionalizada para casos mais graves de Covid-19. COM DIARIONORDESTE
Como as prefeituras no Ceará têm se mobilizado para acabar com 300 lixões a céu aberto até 2024
Enquanto uma parte considerável dos brasileiros venda os olhos para o que é feito das milhares de toneladas de lixo produzidas diariamente, há quem aproveite essa cegueira coletiva para descumprir pactos internacionais para a melhoria da gestão dos resíduos, fugir das obrigações de gestão pública e até lucrar indevidamente com o lixo, que, embora não seja visto assim, tem um valor econômico altíssimo.
No Ceará, onde estão ativos mais de 300 lixões a céu aberto, a gestão correta dos resíduos sólidos é desafio para todos os 184 municípios, ainda que as prefeituras tenham embasamento técnico para cumprir essa responsabilidade — a Secretaria do Meio Ambiente (Sema) garante que todas têm planos de gestão de resíduos e de coleta seletiva múltipla.
Uma estratégia que parece estar dando certo, segundo a Sema e o próprio Ministério Público do Ceará (MPCE), que fiscaliza a ação das prefeituras, é a formação de consórcios para a gestão compartilhada de aterros sanitários e a consequente desativação dos lixões.
Mas, sozinhos, os consórcios não bastam. Eles servem, fundamentalmente, para que os municípios consigam adquirir tecnologias de tratamento do lixo e custear aterros sanitários, que são os espaços mais adequados para a destinação final de rejeitos — o que não se pode mais recuperar e reaproveitar.
Todo o resto, como a coleta seletiva, o estímulo à reciclagem e ao reaproveitamento de orgânicos, a inclusão social e econômica de catadores, a recuperação das áreas degradadas pelos lixões e o aumento de equipamentos para entrega voluntária de resíduos, por exemplo, é dever de cada gestão pública municipal junto à iniciativa privada e à sociedade civil.
Também é dever coletivo fiscalizar o emprego do dinheiro público na gestão do lixo. O MPCE já descobriu, por exemplo, que, em Juazeiro do Norte e Caucaia, houve uma série de irregularidades na terceirização de serviços públicos de limpeza urbana que provocaram sérios danos ambientais às cidades e, também, sociais e financeiros à população.
Nesta segunda parte do especial do Diário do Nordeste sobre gestão de resíduos sólidos, vamos detalhar essas ações do MPCE e explicar como o ministério tem acompanhado os municípios para coibir práticas irregulares, garantir a efetividade dos consórcios e conseguir a extinção dos lixões.
Também vamos contar as propostas das atuais gestões de Juazeiro do Norte e Caucaia para a gestão do lixo, apresentar a experiência do consórcio de Sobral e traçar um panorama dos avanços do Estado.
LIXÕES E CONSÓRCIOS
O Brasil tem a meta ousada de extinguir todos os lixões ativos no País até 2024, daqui a dois anos. Isso foi definido no Novo Marco do Saneamento Básico, sancionado em 2020.
Contudo, segundo último levantamento da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), 40% do lixo que produzimos ainda são descartados irregularmente nesses locais, provocando prejuízos ambientais e aos cofres públicos.
Só no Ceará, existem, atualmente, 300 lixões ativos, segundo a Sema. Esse número é o mesmo há alguns anos, mas a pasta garante que 15 municípios já conseguiram desativar ou estão em vias de desativar as estruturas irregulares que ainda mantêm. Veja abaixo quais são.
No Estado, isso tem sido possibilitado, principalmente, pela política de consórcios públicos, que são conjuntos de municípios que somam seus recursos financeiros para montar estratégias integradas de destinação final dos resíduos sólidos.
Estudos feitos pelo Governo entre 2005 e 2006 apontaram a necessidade de o Ceará ter 30 desses consórcios para conseguir resolver o problema dos lixões a longo prazo. Atualmente, 21 desses grupos estão formados e ativos, envolvendo 172 municípios, e 14 ainda não participam de nenhum.
Para a engenheira Maria Dias, secretária de Planejamento e Gestão Interna da Sema, o foco do Governo na gestão dos resíduos é fortalecer a coleta seletiva “por meio de uma gestão compartilhada, garantindo a inclusão dos catadores e a participação efetiva da sociedade”.
As prioridades são estimular a política de consórcios públicos, repassando aos municípios, inclusive, parte do ICMS ambiental, e elaborar materiais técnicos individualizados como os Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADs) pelos lixões — já foram entregues 81 desses documentos até hoje.
Além disso, é estimulado o trabalho da rede de catadores com um reforço financeiro à renda decorrente da prestação de serviços ambientais nas cidades, o chamado Auxílio ou Bolsa Catador.
No que diz respeito aos consórcios, uma força-tarefa foi montada na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), no último mês de dezembro, para impulsionar iniciativas que ponham fim aos lixões até 2024. A Frente Parlamentar pelos Consórcios Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos foi criada pelo deputado estadual Acrísio Sena (PT), um dos mais atuantes nas causas ambientais.
"Será a grande ferramenta legislativa para promover ações e debates em torno da importância da coleta seletiva, da articulação com os catadores e da formação [ambiental] de jovens", projeta Acrísio, presidente da Frente. A ideia, segundo o parlamentar, é integrar iniciativas do Governo do Estado, das prefeituras, das câmaras de vereadores e da Assembleia Legislativa, uma vez que os resíduos sólidos não devem ser vistos de forma isolada ou apenas dentro do debate sobre aterros sanitários.
"O grande desafio no Brasil como um todo ainda é a incompreensão do papel estratégico da coleta seletiva. Hoje, o Brasil recicla, no máximo, 5% do que é produzido", compreende o deputado.
Covid-19: taxa de óbitos é 27 vezes maior entre idosos sem imunização
A taxa de vítimas de covid-19 a cada 100 mil habitantes entre idosos com vacinação incompleta é 27 vezes maior que a dos idosos vacinados com todo o esquema de doses, segundo o boletim epidemiológico divulgado ontem (24) pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.
A diferença foi destacada na reunião do Comitê Especial de Enfrentamento à Covid-19 da Prefeitura do Rio de Janeiro, realizada na segunda-feira, entre os indicadores de que a vacinação vem cumprindo seu objetivo principal, que é a redução de casos graves, hospitalizações e óbitos.
O boletim mostra que, entre os idosos que receberam a dose de reforço, houve 2,9 mortes a cada 100 mil habitantes na cidade do Rio de Janeiro, entre dezembro de 2021 e janeiro de 2022.
A taxa sobe para 16,2 vítimas a cada 100 mil habitantes entre os idosos que receberam duas doses ou dose única sem a dose de reforço, e chega a 78 mortes por 100 mil habitantes quando são considerados aqueles que não receberam nenhuma dose ou não chegaram à segunda dose.
A Secretaria Municipal de Saúde também informa a relação entre a vacinação e as internações de idosos: entre os não vacinados ou com vacinação incompleta, a taxa de internações por 100 mil habitantes foi 17 vezes maior que entre os imunizados com todas as doses recomendadas.
Foram registradas 24,9 internações de idosos a cada 100 mil habitantes entre os vacinados, enquanto, entre os não vacinados, a taxa atinge 429,3 por 100 mil. As internações dos que não tomaram a dose de reforço mas receberam as doses interiores foi de 68,9 internações a cada 100 mil.
Adolescentes e adultos
O boletim também fez uma análise da mortalidade e das taxas de internações entre pessoas de 12 a 59 anos. Entre esse público, não foi registrada nenhuma morte entre os vacinados com esquema completo e reforço no período analisado. Já entre os não vacinados ou com imunização incompleta, a mortalidade foi de 1,8 vítima a cada 100 mil habitantes.
A frequência de internações entre os não vacinados foi dez vezes maior que entre os vacinados. Segundo o boletim, foram registradas 17,5 internações de adultos e adolescentes não imunizados a cada 100 mil habitantes. Já entre os totalmente vacinados, a taxa de internações foi de 1,77 a cada 100 mil.
Assim como entre os idosos, a vacinação sem a dose de reforço na população de 12 a 59 anos reduziu as mortes e internações quando comparada à mesma faixa etária sem vacinação, mas não conferiu a mesma proteção que a imunização com dose de reforço.
Foram contabilizadas 5,37 internações e 0,4 óbitos a cada 100 mil habitantes entre a população que se vacinou mas não recebeu a dose de reforço.
Prevenção
O comitê recomendou a intensificação da vacinação e a rigorosa cobrança de comprovação vacinal com dose de reforço para os cariocas e visitantes da cidade. Outro ponto levantado foi a necessidade de discutir a situação do transporte coletivo no município e reforçar a orientação para que o uso de máscara seja respeitado nos veículos e terminais.
O grupo reforçou que toda situação de aglomeração representa maior risco de transmissão de covid-19 e elencou as principais medidas de prevenção à doença: a vacinação completa com dose de reforço; o uso correto de máscaras em locais fechados ou com aglomeração; a higienização das mãos sempre após o contato com outras pessoas ou com superfícies potencialmente contaminadas; e a ventilação adequada dos ambientes.
Edição: Denise Griesinger / AGÊNCIA BRASIL
Arrecadação federal soma R$ 1,87 trilhão em 2021 e bate recorde histórico
25 de janeiro de 2022 | 14h50
BRASÍLIA - A arrecadação de impostos, contribuições e demais receitas federais atingiu R$ 1,878 trilhão no ano de 2021, o maior volume na série iniciada em 1995, informou nesta terça-feira, 25, a Receita Federal.
O valor representa um crescimento real – já descontada a inflação – de 17,36% na comparação com os R$ 1,479 trilhão de 2020, ano que ficou marcado pelo começo da pandemia de covid-19 e seus efeitos recessivos na economia.
O secretário especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes, disse que o bom resultado da arrecadação em 2021 se deve à retomada da economia e da lucratividade das empresas no ano passado.
Além disso, "fatores não recorrentes", como recolhimentos extraordinários, também ajudaram a melhorar a arrecadação. Na parcial de 2021, os valores atípicos somaram aproximadamente R$ 40 bilhões do IRPJ/CSLL (contra R$ 8 bilhões no mesmo período do ano anterior).
“O aumento da arrecadação em 2021 é muito expressivo. Há muito o que comemorar, considerando que ainda estamos em meio a uma pandemia. Tivemos aumento expressivo em tributos sobre lucros e rendimentos da empresas e também no imposto de renda de pessoas físicas”, avaliou Gomes. “Os dados de janeiro também apontam retomada crescente em 2022”, completou.
A Receita Federal destacou o recolhimento extraordinário de R$ 40 bilhões em Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 2021. O secretário apontou ainda medidas da Receita para aumentar a conformidade fiscal das empresas ao longo do ano passado. “É um processo que aumenta a espontaneidade do pagamento dos tributos, com a melhoria da segurança jurídica. Isso possibilitou que a presença fiscal superasse 200 mil visitas às empresas no ano passado”, acrescentou.
O aumento da arrecadação também aconteceu apesar das compensações feitas pelas empresas em seu pagamento de tributos terem avançado 14,4% no último ano, para R$ 216,312 bilhões, contra R$ 189,064 bilhões em 2020.
O resultado das receitas em 2021 veio dentro do intervalo de expectativas das instituições ouvidas pelo Broadcast Projeções, que ia de R$ 1,855 trilhão a R$ 1,915 trilhão, com a maior parte prevendo R$ 1,877 trilhão.
Após alguns meses de arrefecimento, a arrecadação federal voltou a acelerar em dezembro e somou R$ 193,902 bilhões. O resultado representa um aumento real de 10,76% na comparação com o mesmo mês de 2020. Em relação a novembro, houve alta real de 22,34% no recolhimento de impostos.
O valor arrecadado no mês passado também foi o maior para meses de dezembro na série histórica da Receita Federal. O resultado de dezembro veio dentro do intervalo de expectativas das instituições ouvidas pelo Broadcast Projeções, que ia de R$ 171,070 bilhões a R$ 195,000 bilhões, com mediana de R$ 192,000 bilhões.
População em situação de rua na cidade de SP cresceu 31% em dois anos
Cleide Carvalho / O GLOBO
SÃO PAULO -- Um censo feito pela Prefeitura de São Paulo mostra que 31.844 pessoas vivem hoje em situação de rua na cidade, 31% a mais do que em 2019, quando foi feito o último levantamento. Do total, 27,9% passaram a viver nas ruas nos últimos dois anos e outros 28,5% entre dois e cinco anos. Quase metade dessa população tem idade entre 31 e 49 anos e 676 são crianças ou adolescentes - 375 de até 11 anos e 301 entre 12 e 17 anos.
Mães órfãs: Bebês de mulheres em situação de rua são enviados a abrigos
O censo identificou 6.778 pontos de moradias improvisadas na cidade, como barracas ou estruturas de papelão ou papel. Em cada uma delas mora, em média, duas pessoas. O aumento foi de 330% em relação a 2019. A grande maioria fica em calçadas e apenas 11,5% sob viadutos, onde há alguma proteção em caso de chuva.
Das pessoas que responderam ao censo, 28,6% afirmaram ter pelo menos uma pessoa da família no local onde costuma se abrigar. Pouco mais da metade da população em situação de rua tem uma moradia improvisada, 54,5% do total. Outros 44,5% não tem nada.
Segundo o levantamento, realizado entre 20 de outubro e 10 de novembro de 2021, foram recenseadas 12.675 pessoas em centro de acolhida, entre elas 178 crianças e adolescentes, o que equivale a 39,8% do total. O número é bem menor do que o estimado pelo Movimento Estadual da População em Situação de Rua (MEPSR-SP), que, em outubro do ano passado, em reportagem publicada pelo GLOBO, calculou em 66 mil a população em situação de rua na capital paulista, a cidade mais rica do país.
Entre os entrevistados, a maioria (83,4%) se identificou como homens e 16,6% como mulheres. Outros 1.058 preferiram não responder à questão de gênero. Quase metade (47,1%) se declarou pardo; seguido por brancos 25,8% e negros, com 23,7%. Amarelos e indígenas somaram 0,8% cada e 1,7% não respondeu.
Apenas 2,1% dos respondentes estavam acompanhados por crianças e adolescentes no momento da abordagem. E 0,5% eram crianças ou adolescentes sozinhos.
Censo achou menos do que Cadastro Único, diz ONG
Robson Mendonça, presidente do Movimento Estadual da População em Situação de Rua de São Paulo, afirmou que o resultado do censo contradiz os dados do Cadastro Único, que reúne informações sobre as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.
Segundo ele, em julho de 2020 já estavam cadastradas 36.322 pessoas em situação de rua na capital paulista.
- De julho de 2020 para cá só aumentou o número de pessoas morando na rua e o perfil mudou. Hoje temos muito mais famílias com crianças pequenas - diz ele.
Mendonça afirmou que o Movimento procurou a Defensoria Pública de São Paulo e da União para que sejam criados mecanismos que permitam à população de rua se inscrever mais facilmente no Cadastro Único e nos programas de auxílio governamentais.
Segundo ele, além de não ter acesso à internet, alguns postos de atendimento presenciais chegam a pedir comprovante de endereço.
-- Na última semana as zeladorias da Prefeitura passaram a retirar barracas da região central da cidade. Passam três vezes por dia, porque o IBGE afirmou que vai fazer o cadastro também de barracas - diz ele.
De acordo com a pesquisa, 58,5% da população de rua vive hoje na região central da cidade, entre a Sé e a Mooca.
-- Enquanto a Prefeitura não fizer um Censo real, que mostre as reais necessidades, ela não conseguirá criar políticas públicas para conter o aumento da população de rua - afirma.
Para Mendonça, o essencial é não deixar que as pessoas que vivem nas ruas passem fome; não retirar pertences, como barracas, colchões e cobertores; e providenciar moradias que garantam o mínimo de dignidade para as famílias.
Segundo ele, muitas pessoas saem da periferia para o centro porque é mais fácil de conseguir alimentos e bicos, como entregas de panfletos.
O advogado Ariel de Castro Alves, especialista em políticas públicas de direitos humanos, afirma que o aumento demonstrado pelo censo fica aquém do que é visto na realidade pelas pessoas que transitam pela cidade.
Segundo ele, embora ainda haja uma grande concentração na região central da cidade, hoje há população em situação também nos polos comerciais dos bairros de periferia.
-- A população de rua acabou excluída dos auxílios, seja por falta de documentos e até por falta de acesso aos meios digitais - diz o advogado.
Na avaliação dele, o aumento de pessoas vivendo nas ruas é resultado da crise econômica e social, com perda de renda, o aumento da inflação e despejos que continuaram a ocorrer mesmo durante a pandemia, quando deveriam ter sido suspensos. Alves lembra que há casos de dependência de álcool de drogas e também de violência doméstica, que acabam levando mais gente para as ruas. Por isso, as políticas públicas precisam ser multisetoriais para enfrentar o problema.
Procurada, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social ainda não se pronunciou.
Em 24 horas, Brasil registrou mais 135.080 casos de covid-19
Em 24 horas, o Brasil registrou mais 135.080 casos de covid-19. Desde o início da pandemia, o país tem 24.044.255 casos de covid-19 acumulados.
Ainda há 1.571.613 casos em acompanhamento, de pessoas que tiveram o quadro de covid-19 confirmado.
Os dados compilados pelas secretarias e pelo Ministério da Saúde apontam 623.097 mortes em decorrência de complicações da covid-19. Em 24 horas, foram confirmados 296 óbitos.
No total, foram 21.849.545 pessoas recuperadas, o que representa 90,9% dos casos.
Os dados estão no balanço divulgado neste domingo (23) pelo Ministério da Saúde. A atualização reúne informações sobre casos e mortes enviadas pelas secretarias estaduais de Saúde.
Estados
Segundo o balanço, o estado com maior número de mortes por covid-19 é São Paulo (156.493), seguido por Rio de Janeiro (69.677), Minas Gerais (56.962), Paraná (40.988) e Rio Grande do Sul (36.640).
Os estados com menos óbitos resultantes da pandemia de covid-19 são Acre (1.857), Amapá (2.036), Roraima (2.086), Tocantins (3.983) e Sergipe (6.074).
Edição: Claudia Felczak / AGÊNCIA BRASIL
Bolsonaro anuncia veto de R$ 2,8 bi do Orçamento e promete zerar imposto sobre o diesel
22 de janeiro de 2022 | 11h44
Atualizado 22 de janeiro de 2022 | 14h58
O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste sábado, 22, que foi "obrigado a vetar" R$ 2,8 bilhões do Orçamento de 2022. "Se eu sancionar, eu tenho que ter o recurso definido", justificou o presidente a apoiadores e jornalistas em Eldorado, no interior de São Paulo, onde acompanhou o sepultamento de sua mãe, Olinda Bonturi Bolsonaro, na sexta-feira, 21. Durante a passagem pelo município paulista, Bolsonaro ainda reiterou a decisão de "zerar" impostos federais sobre o diesel e voltou a minimizar as mortes de crianças por covid-19.
Quanto ao veto do Orçamento, o presidente afirmou que parte dos valores que não foram aprovados devem ser tirados das emendas de comissão do Congresso e da fatia reservada aos gastos do Executivo. "Existe a possibilidade de esse recurso ser recomposto ao longo de ano de acordo com a nossa arrecadação", afirmou.
Como o Estadão mostrou, o secretário-executivo da Casa Civil, Jônathas Castro, havia afirmado que os vetos ficariam na casa dos R$ 3,1 bilhões (R$ 300 milhões acima do valor citado pelo presidente neste sábado), especificamente para recompor as despesas obrigatórias. Se confirmado, o corte não acolhe na íntegra a orientação do Ministério da Economia. A peça orçamentária será publicada no Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira, 24. O Estadão também havia antecipado que a recomposição seria menor e que ela deve ser feita com restrições nas chamadas emendas de comissão, com código RP-8. Elas não são impositivas e, por isso, são cortadas com frequência.
Já sobre a questão dos combustíveis, Bolsonaro disse estar trabalhando para que o Congresso aprove uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para autorizar a União e Estados a diminuir impostos federais e regionais sobre o preço dos combustíveis e da energia elétrica, prometendo zerar os tributos sobre diesel imediatamente em caso de aprovação da proposta pelo Congresso. Segundo Bolsonaro, o texto não entra em choque com as prerrogativas dos governadores e já foi apresentado a alguns senadores. Em publicação nas redes sociais, mais cedo, o presidente havia destacado que a PEC é autorizativa e não "impõe" nada aos governadores.
"Conversei com alguns senadores. O futuro senador Alexandre Silveria (PSD-MG), que eu convidei, ele vai ser líder do Governo, (em), um primeiro momento ele gostou da proposta", afirmou o presidente, referindo-se ao suplente do senador Antônio Anastasia (PSD-MG), que tomará posse em fevereiro. Ele não confirmou se vai aceitar o convite de Bolsonaro.
"Se a PEC passar, no segundo seguinte a promulgação eu zero o imposto federal do Diesel no Brasil", disse Bolsonaro.
O presidente deixou o município de Eldorado próximo às 10h45, com destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo, acompanhado pela esposa, Michelle Bolsonaro, os filhos Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Jair Renan, e a esposa de Flávio, Fernanda, onde embarcaram em um voo para Brasília.
Antes de deixar Eldorado, Bolsonaro passeou pela cidade e conversou com moradores - muitos dos quais disseram ter sido próximos à família de Olinda. Em tom de campanha, o presidente resgatou diversos temas centrais de seu governo, como a crise hídrica e energética e o Auxílio Brasil, elogiou ministros e foi à casa lotérica localizada na região central onde incentivou os presentes a apostarem na Mega-Sena, que pagará R$ 22 milhões neste sábado.
Vacinas
O chefe do Executivo também voltou a questionar a segurança da vacina contra a covid-19 em crianças. O presidente diz ter conversado com o pai da criança de Lençóis Paulista que teve uma parada cardíaca cerca de 12 horas após receber a vacina da Pfizer, na terça-feira, 18.
"O que ele falou pra gente é preocupante", disse. "Foi a vacina ou não foi?", perguntou. Segundo o governo de São Paulo, a parada cardiorrespiratória foi causada por uma doença cardíaca rara que a família desconhecia e não teve relação com o imunizante.
Ainda sobre a vacinação infantil, o presidente defendeu que nos últimos dois anos "ninguém ouviu dizer que estava precisando de UTI infantil". "Algumas morreram? Sim morreram, lamento profundamente. Mas é um número insignificante e tinha que ser levado em conta se ela tinha outras comorbidades também", disse. Reportagem do Estadão mostrou que o Brasil chegou a ser o segundo país com o maior número de mortes de crianças por covid./ COLABOROU THAÍS BARCELLOS
