País registra 1.987 mortes por covid-19 em 24 horas
Em 24 horas, foram registradas 1.987 mortes por covid-19 no Brasil. Com isso, o total de óbitos pela doença desde o início da pandemia chega a 330.193. Entre ontem e hoje, foram contabilizados 43.515 novos diagnósticos positivos. Até o momento, 12,953 milhões de pessoas foram contaminadas em todo o país. Dessas, 11,305 milhões se recuperaram.
O balanço, divulgado diariamente pelo Ministério da Saúde, reúne as informações levantadas pelas secretarias estaduais e distrital de Saúde.
Os registros de casos e mortes costumam ser menores em feriados, sábados e domingos, em razão da dificuldade de alimentação dos dados pelas secretarias de Saúde. O represamento das informações durante os fins de semana costuma inflar os dados dos dias seguintes.
Estados
São Paulo chegou a 2,5 milhões de pessoas contaminadas. Os outros estados com maior número de casos no país são Minas Gerais (1,1 milhão) e Rio Grande do Sul (859 mil). Já o Acre tem o menor número de casos (71 mil), seguido de Roraima (90,2 mil) e Amapá (98,6 mil).
Em número de mortes, São Paulo também lidera, com 76,5 mil. Rio de Janeiro (37,6 mil) e Minas Gerais (25,5 mil) aparecem na sequência. Os estados com menos mortes são Acre (1.284), Amapá (1.323) e Roraima (1.352).
Edição: Kelly Oliveira / AGÊNCIA BRASIL
'Evitar lockdown é a ordem', diz ministro da Saúde
Leandro Prazeres / O GLOO
BRASÍLIA – Em meio a recordes nos registros de mortes causadas pela Covid-19, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse que “a ordem é evitar o lockdown”.
A declaração foi dada durante uma entrevista coletiva realizada neste sábado. Segundo ele, é preciso que a sociedade “faça seu dever de casa” para evitar que medidas extremas sejam implementadas.
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— Precisamos nos organizar para fazer com que evitemos medidas extremas e consigamos garantir que as pessoas continuem trabalhando, ganhando seu salário e renda, deixando essas medidas extremas (lockdowns) para outro caso. Evitar lockdown é a ordem, mas temos que fazer nosso dever de casa — afirmou o ministro, após se reunir pela primeira vez com o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom.
A afirmação foi em resposta a uma pergunta sobre a interlocução do governo federal com estados e municípios em relação às medidas de restrição de mobilidade impostas em diversas localidades do país.
Queiroga disse que as atribuições para a implementação dessas medidas são dos estados e municípios, mas disse que recebeu orientações do presidente Jair Bolsonaro para conversar com governadores e prefeitos sobre o assunto.
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Segundo ele, é preciso que a população adote medidas como o uso da máscara e distanciamento para diminuir a velocidade de contágio da doença.
— Não é fácil a adesão da população. Por mais que a gente fale, vocês (imprensa) falam todo dia na TV e nós não conseguimos fazer com a que a população tenha adesão a essas medidas que parecem simples, mas são eficientes — disse Queiroga.
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O Brasil passa pelo pior momento da epidemia de Covid-19 desde que a doença chegou no Brasil, em fevereiro de 2020. Segundo dados do consórcio de veículos de imprensa do qual O GLOBO faz parte, a doença já matou 328.366 pessoas.
Mortes por covid-19 chegam a 2.922 em 24 horas
As mortes em virtude da covid-19 chegaram a 328.206 hoje (2). Nas últimas 24 horas, foram registradas 2.922 mortes. Entre ontem e hoje foram 70.238 novos diagnósticos positivos. No total, 12,9 milhões de pessoas foram contaminadas pela covid-19 no Brasil. Dessas, 11,2 milhões se recuperaram.
O balanço, divulgado diariamente pelo Ministério da Saúde, reúne as informações levantadas pelas secretarias estaduais de Saúde de todo o país.
Em geral, os registros de casos e mortes são menores nos feriados, como hoje, sábados e domingos em razão da dificuldade de alimentação dos dados pelas secretarias de Saúde. Já nos primeiros dias úteis seguintes, os totais tendem a ser maiores pelo acúmulo das informações de fim de semana que são enviadas ao ministério.
Estados
São Paulo chegou a 2,5 milhões de pessoas contaminadas. Os outros estados com maior número de casos no país são Minas Gerais (1,1 milhão) e Rio Grande do Sul (858 mil). Já o Acre tem o menor número de casos (70,8 mil), seguido de Roraima (90,1 mil) e Amapá (98,3 mil).
Em número de mortes, São Paulo também lidera, com 76,5 mil. Rio de Janeiro (37,2 mil) e Minas Gerais (25,2 mil) aparecem na sequência. Os estados com menos mortes são Acre (1,2 mil), Amapá (1,31 mil) e Roraima (1,35 mil).
Edição: Kelly Oliveira / agência brasil
Para evitar lockdowns, Ministério da Saúde quer ação nacional contra aglomeração em transporte público
O Ministério da Saúde avisou gestores que vai tentar formular uma série de orientações para padronizar nacionalmente o combate contra a Covid-19. A ideia é buscar consenso com estados.
O transporte público será um dos pontos principais dessa tentativa de uniformização, que será inédita se sair do papel, um ano após o início da pandemia.
O objetivo é encontrar alternativas para que não haja aglomerações nos deslocamentos e, assim, evitar medidas restritivas mais duras.
Na semana passada, Marcelo Queiroga (Saúde) se reuniu com o ministro Tarcísio Freitas (Infraestrutura) para debater o tema. Alguns estados em lockdown decidiram tirar ônibus de circulação. No entendimento do governo, essa situação pode ser evitada se houver alguma saída para garantir que as pessoas se desloquem sem aglomerar.
Apesar de o tema ser sensível, um dos principais pontos de atrito entre Jair Bolsonaro e governadores, por envolver a questão de fechar ou não as cidades, a discussão tem sido bem vista por secretários de Saúde. Eles dizem que o ministro tem tentado despolitizar o ambiente.
Wellington Dias (PT), coordenador do Fórum de Governadores, disse que ainda não foi procurado pelo ministro para debater o assunto, mas que apoia. “Ou a gente proíbe ou libera, o meio termo não resolve porque se reduzir a frota, aumenta a aglomeração”, diz ele.
O Ministério da Infraestrutura diz que está à disposição para atender às recomendações a serem formuladas pela Saúde e que a articulação deverá se dar pelo Consetrans (Conselho Nacional de Secretários de Transportes). “Seria um canal direto para pautar junto aos estados essa padronização das orientações determinadas pela Saúde, que é hoje o mais importante a se fazer e tem sido bem cobrado”, afirmou o ministério em nota.
Painel da folha de sp
Editado por Camila Mattoso, espaço traz notícias e bastidores da política. Com Fabio Serapião e Guilherme Seto.
Cidades do Ceará impedidas de receber novas doses de vacina contra Covid-19 se justificam
Um dia após a Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) divulgar que, por decisão judicial, 37 municípios cearenses não receberiam novas doses de vacinas contra a Covid-19 por não atingirem a meta de 85% de vacinação das primeiras doses já recebidas, pelo menos nove se manifestaram sobre a medida. Juazeiro do Norte, Araripe, Barro e Massapê estão entre os que negaram o descumprimento da meta.
A ação foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) e já impacta o 12º lote de imunizantes que chegou ao Estado na quinta (1º), com 371 mil doses. À medida que os municípios alcançarem o índice, as doses poderão ser enviadas pela Sesa, conforme estabeleceu o TRF-5.
CONSELHO DE SECRETARIAS CRITICA AÇÃO JUDICIAL
Em nota publicada na noite desta sexta-feira (2), o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará (COSEMS/CE) afirma que a decisão judicial desconsiderou fatores como estrutura, técnica e região geográfica, problemas enfrentados por diversos municípios.
"A suspensão do recebimento das doses de última hora, sem dialogar com os municípios sobre seus indicadores de doses aplicadas, não colabora com nosso esforço coletivo de vacinação em massa para sairmos da situação em que nos encontramos", pontuou o conselho.
A entidade comentou sobre casos em que a meta populacional é diferente da realidade do local, exemplificando que há casos em que há uma quantidade menor de pessoas dentro da faixa etária indicada pelo Estado.
O DIário do Nordeste solicitou, no fim da noite desta sexta-feira, nota à Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) sobre as declarações e ponderações feitas pelo COSEMS/CE e aguarda resposta para atualização desta matéria.
JUAZEIRO DO NORTE
Em nota, a Prefeitura de Juazeiro do Norte declarou que o município atingiu a meta de vacinação e que o impedimento ocorreu somente devido a um atraso na atualização do Vacinômetro, plataforma digital da Sesa. O município, inclusive, já teria recebido 10.640 novas doses da vacina contra a Covid-19 nesta sexta-feira (2).
Até hoje, informa a Prefeitura, “já foram aplicadas, em média, 26.500 doses da vacina. Na nova remessa que chegou, está incluso quantitativo para a aplicação da 2ª dose em trabalhadores da saúde e idosos”.
Na atualização mais recente do Vacinômetro, o total de primeiras doses (D1) aplicadas em Juazeiro era de 75,44%. E o de segundas doses (D2), de 47,86%.
ARARIPE
A secretária de Saúde de Araripe, Clara Saionara, garante que o município já atingiu a meta de vacinação de idosos com mais de 75 anos. "Estamos com a meta atendida de 141%, até mais do que a meta de 85%”.
Para a titular da Pasta, o Vacinômetro não pode ser adotado como “parâmetro para dizer se o município está vacinando no seu percentual ou não. Esse Vacinômetro pega até os idosos com 60 anos, mas nós não recebemos dose de D1 total para vacinar”, critica.
O Vacinômetro aponta que o total de doses D1 aplicadas em Araripe está em 61,40%, e as de D2 em 66,50%.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
Em nota enviada ao Diário do Nordeste, a Sesa informou que os dados do Vacinômetro "são alimentados diariamente pelas próprias Secretarias Municipais de Saúde" e que "os dados nominais e individualizados devem ser obrigatoriamente registrados no novo SIPNI - módulo Covid-19 (para estabelecimentos com internet) ou eventualmente no eSUS - CDS apenas nas situações em que não possui acesso à internet".
A Secretaria do Estado afirma ainda que, diante de "qualquer inconsistência nos dados, deve ser solicitada correção pelas vigilâncias municipais junto à Célula de Imunização da Sesa (CEMUN)".
A Pasta garante que as doses retidas são apenas as de primeiras doses. As de D2 foram enviadas às cidades, conforme o previsto, de modo a garantir a imunização completa de quem já foi vacinado.
Por fim, reforça que a "meta estipulada [de 85%] não se trata de meta populacional, e sim do desempenho e velocidade em relação à entrega e a aplicação" dos imunizantes.
BARRO
O Governo Municipal de Barro esclareceu, via nota pública, que vem realizando "diversas ações" para acelerar a vacinação no município, como o Drive-Thru. Assim, aplicou mais de 90% das doses recebidas.
"Somente na última terça-feira vacinamos 552 idosos em um único dia. Esclarecemos que após a vacinação todos os dados são submetidos a uma nova checagem, são consolidados e só então lançados nos sistemas oficiais do Estado e do Ministério da Saúde". "As informações dos nossos vacinados já foram consolidadas e enviadas para a Secretaria Estadual de Saúde".
Atualização mais recente do Vacinômetro aponta que 97,06% do total de primeiras doses foram aplicadas na cidade de Barro.
CAUCAIA
A Prefeitura de Caucaia afirma que vinha se mantendo dentro da meta, porém, com a chegada de novas doses, foi necessário "um recálculo de nossas metas, o que impactou em nossa proficiência. Vale ressaltar que a decisão diz respeito somente às faixas etárias as quais a meta não foi cumprida, ou seja, 600 doses".
O resultado geral, acrescenta, pode ter sido comprometido ainda por erros de cálculo no envio das doses. "Recebemos 4.830 doses para a comunidade de Quilombolas, sendo que temos em Caucaia uma média de 1.750 pessoas cadastradas neste grupo".
Como estratégia para ampliar o alcance da campanha de vacinação, o município vai lançar mão de ações como: intensificar os Drives-Thrus, ampliar a faixa etária a cada 24 horas, disponibilizar número de WhatsApp para agendamento, iniciar na segunda (5) ponto de imunização de profissionais da saúde permanente no Centro de Especialidades Odontológicas de Caucaia (CEO), etc.
Fiocruz recebe insumo para fabricar mais 5,3 milhões de vacinas
Fábio Grellet, O Estado de S.Paulo
RIO - A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) informou que recebeu nesta sexta-feira, 2, mais 225 litros de Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA) para a produção da vacina contra a covid-19 desenvolvida pela Universidade de Oxford em parceria com a farmacêutica AstraZeneca. Com essa quantidade de princípio ativo, o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) da Fiocruz conseguirá produzir 5,3 milhões de doses da vacina.
Com esse lote, a instituição garante IFA suficiente para a produção de vacinas até maio. Nos últimos dias, a Fiocruz recebeu IFA suficiente para produzir 23,5 milhões de doses. Somadas às 11 milhões de doses já produzidas e que estão em processo de controle de qualidade, a Fiocruz garante 35 milhões de doses a serem entregues ao Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Ministério da Saúde.
Até o momento, a Fiocruz entregou ao Ministério da Saúde 8,1 milhões de doses da vacina, sendo 4 milhões importadas da Índia e 4,1 milhões produzidos até esta sexta-feira (2). As entregas ao Ministério da Saúde somarão 100,4 milhões de doses até julho.
Covid-19: Brasil tem 325,2 mil mortes e 12,8 milhões de casos
O Brasil chegou nesta quinta-feira (1º) a 325.284 mortes causadas pela covid-19. Nas últimas 24 horas, foram registrados 3.769 óbitos. Foi o terceiro maior resultado depois dos de ontem (3.869) e anteontem (3.780), e o terceiro dia seguido com totais acima de 3.700 casos. Ontem, o total de vidas perdidas pela pandemia era de 321.515 óbitos.
Situação epidemiológica da covid-19 no Brasil (01.04.2021) - Divulgação/Ministério da Saúde
Ainda há 3.419 mortes em investigação por equipes de saúde. Isso porque há casos em que o diagnóstico sobre a causa só sai após o óbito do paciente.
O número de casos acumulados desde o início da pandemia subiu para 12.839. 844. Entre ontem e hoje, foram confirmados 91.097 novos diagnósticos positivos. Foi o segundo maior número, ficando atrás apenas do dia 25 deste mês, quando foram registradas 100.158 pessoas contaminadas com o novo coronavírus. Nesta quarta-feira, a soma de pessoas infectadas estava em 12.748.747.
O número de pessoas recuperadas foi para 11.239.099 e o de pacientes com casos ativos, em acompanhamento por equipes de saúde, ficou em 1.275.461.
Os dados em geral são mais baixos aos domingos e segundas-feiras pela menor quantidade de trabalhadores para fazer os novos registros de casos e mortes. Às terças-feiras, os números tendem a subir, já que o balanço recebe o acúmulo das informações não processadas no fim de semana.
Estados
São Paulo é o estado com mais mortes por covid-19: são 75.734 até o momento. Em seguida, aparecem Rio de Janeiro (37.114), Minas Gerais (24.728), Rio Grande do Sul (20.063) e Paraná (16.941).
Já as unidades federativas com menos óbitos são Acre (1.269), Amapá (1.311), Roraima (1.346), Tocantins (2.057) e Sergipe (3.525).
Vacinação
Até o início da noite de hoje, haviam sido distribuídos 39,9 milhões de doses de vacinas. Deste total, foram aplicados 19,7 milhões de doses, sendo 15,4 milhões da primeira dose e 4,3 milhões da segunda.
Edição: Nádia Franco / AENCIA BRASIL
Bolsa Família: governo suspende revisão cadastral por mais seis meses
O Ministério da Cidadania prorrogou por mais 180 dias a suspensão de revisões cadastrais e de procedimentos operacionais do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A portaria foi publicada ontem (31) em edição extra do Diário Oficial da União.
A suspensão vale para procedimentos como os de averiguação e revisão cadastral, bem como as ações de bloqueio de benefícios de famílias sem informação de acompanhamento das regras do programa, como a frequência escolar e ações de saúde.
De acordo com o texto, a medida visa “evitar aglomerações e evitar que os integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, assim como os cidadãos que trabalham em unidades de cadastramento dessas famílias, exponham-se à infecção pelo [novo] coronavírus”.
Além disso, a operação dos programas continua prejudicada, sobretudo nos municípios, por situações como suspensão de aulas, direcionamento de atividades das unidades de saúde para atender aos infectados pela covid-19 e alteração no funcionamento de alguns centros e postos de cadastramento.
Também está suspenso o cálculo do novo índice para apuração dos valores que são transferidos pela União aos municípios, estados e ao Distrito Federal, no âmbito dos programas sociais federais. Nesse caso, será utilizado o fator referente a fevereiro de 2020.
A suspensão da revisão cadastral do Bolsa Família e CadÚnico começou em março do ano passado e tem sido prorrogada desde então por causa da persistência da pandemia de covid-19 no país.
Edição: Kleber Sampaio / AG^NCIA BRASIL
Nova Lei de Licitações é sancionada por Bolsonaro com 26 vetos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (1º/4) a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21) que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A nova lei substitui a antiga (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC — Lei 12.462/11). Uma das inovações é que a normativa insere dispositivos no Código Penal para tipificar crimes em licitações, além de exigir seguro-garantia para grandes obras.
Bolsonaro vetou 26 dispositivos ao sancionar a nova normativa. Na opinião de Jonas Lima, advogado especialista em licitações e contratos administrativos, o novo regramento representa um importante avanço. "Uma lei que muda paradigmas, com o Portal Nacional de Contratações Públicas sendo vitrine de transparência, a modalidade licitatória do diálogo competitivo para superar desafios da administração em objetos sem soluções prontas, o BIM (Building Information Modelling) para agilizar e reduzir custos de obras públicas, o melhor regramento das licitações internacionais, a arbitragem para solução de conflitos, as mudanças em crimes licitatórios e criaram um hipótese de prioridade no CPC para processos sobre contratações públicas, além de outras inovações", exalta.
Clique aqui para ler a lei sancionada na íntegra
Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2021, 20h51
Governo prevê gastar até R$ 10 bi para bancar novo programa de redução de salários
02 de abril de 2021 | 05h00
O novo programa de redução de jornada e salário ou suspensão de contrato deve alcançar entre 3,8 milhões e 4 milhões de trabalhadores, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Esse é o número máximo de acordos entre empresas e empregados que podem ser abarcados pelo valor estipulado para bancar a medida, que deve ficar em R$ 9,8 bilhões. Os recursos pagarão o benefício emergencial (BEm), que compensa parte da perda salarial, e os custos operacionais do programa.
As estimativas são maiores do que as iniciais porque o governo quer garantir cobertura e disponibilidade de recursos em caso de necessidade, uma vez que diversos prefeitos e governadores têm adotado medidas mais rígidas de distanciamento social. O setor de serviços é um dos mais afetados e tem assistido a um aumento de demissões nas últimas semanas, segundo representantes do segmento.
Como revelou o Estadão/Broadcast em março, o governo previa inicialmente destinar entre R$ 5,8 bilhões e R$ 6,5 bilhões ao BEm, considerando a realização de 2,7 milhões a 3 milhões de acordos. No ano passado, o governo destinou R$ 33,5 bilhões ao programa, que registrou mais de 10 milhões de acordos entre empresas e trabalhadores.
A recriação do programa e a abertura do crédito extraordinário que liberará os recursos, porém, estão travadas porque a área fiscal do Ministério da Economia entende que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 exige uma compensação para os gastos. Um dos artigos diz que proposição legislativa que implique aumento de despesa, ainda que temporário, precisa estar acompanhada de compensação por aumento de receita ou corte de gasto.
Na prática, um crédito extraordinário para programas já existentes (como ações da saúde) não precisa de contrapartida, mas a criação de um novo programa (como o BEm) requer a compensação, segundo a redação atual da LDO.
A equipe econômica ainda discute como resolver o impasse. Uma das alternativas é enviar e aprovar um projeto de lei para alterar a LDO e destravar o crédito. Outra opção, mais difícil, é encontrar uma fonte de compensação.
O obstáculo tem irritado a equipe que trabalhou no desenho do programa, uma vez que até o ministro da Economia, Paulo Guedes, já anunciou publicamente que a nova rodada dos acordos será bancada por meio desse tipo de crédito – que fica fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.
Rumores de novo decreto de calamidade pública
O impasse tem alimentado rumores sobre um novo decreto de calamidade pública, que destravaria os recursos do BEm. Fontes da área econômica, porém, resistem a essa alternativa porque abriria de vez a porteira para outros gastos que não são considerados extremamente necessários para o momento.
A demora também tem incomodado empresários. O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, lembra que o presidente Jair Bolsonaro disse em 27 de janeiro que em 15 dias daria uma resposta sobre a reedição do BEm. “Se tivesse respondido em 15 dias, teríamos poupado demissões e fechamento de empresas”, alertou Solmucci.
O governo deve reeditar o programa nos mesmos moldes do ano passado, com acordos para redução proporcional de jornada e salário em 25%, 50% ou 70%, ou suspensão total do contrato. As medidas poderão ser adotadas por até quatro meses. Para ajudar o trabalhador, o governo pagará o benefício emergencial, calculado sobre o valor do seguro-desemprego a que ele teria direito se fosse demitido.
