Lorenna Rodrigues e Breno Pires, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Em meio a denúncias de corrupção na compra de vacinas, o governo Jair Bolsonaro voltou a disponibilizar recursos via orçamento secreto e autorizou o repasse de R$ 2,1 bilhões em emendas do relator-geral do Orçamento para fundos municipais de saúde. A transferência das verbas está prevista em 28 portarias assinadas na semana passada, entre 28 e 30 de junho, pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.

A modalidade de emendas de sigla RP9 foi criada pelo governo para beneficiar redutos eleitorais em troca de apoio político, como revelou série de reportagem do Estadão. Um relatório da equipe técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgado no dia 25 pelo jornal avaliou que o uso das emendas de relator fere a Constituição. Essas verbas são executadas sem a identificação dos parlamentares que pedem o direcionamento dos recursos. O instrumento permite ao Executivo concentrar entre apoiadores a escolha do destino de bilhões de reais.

Ao aprovar as contas de 2020 do governo Jair Bolsonaro, o plenário do TCU recomendou, no último dia 30, quando as últimas portarias eram enviadas pela Saúde para publicação no Diário Oficial, que o governo ampliasse a publicidade das informações sobre as demandas parlamentares por repasses dos bilhões de emendas de relator. O ministro do TCU Benjamin Zymler disse que “claramente” essas emendas se contrapõem aos princípios orçamentários de transparência e universalidade.

Levantamento do Estadão/Broadcast mostra que a liberação de emendas de relator na Saúde é a maior do tipo no Orçamento de 2021. O dinheiro corresponde a 26% dos R$ 7,8 bilhões destinados à pasta da Saúde nessa modalidade. A reportagem apurou no Congresso e no governo que a destinação do dinheiro foi feita para agradar a base em um momento em que o Planalto enfrenta uma enxurrada de denúncias e tenta manter seus apoios no Legislativo “alinhados”.

Os principais beneficiados com verbas de relator nessa primeira leva da pasta da Saúde foram os fundos municipais de saúde de São Gonçalo-RJ (com R$ 53 milhões), Duque de Caxias (R$ 25 milhões) e Curitiba (R$ 24 milhões). Em maio, o Estadão revelou que o governo federal criou um orçamento paralelo para beneficiar deputados e senadores aliados e distribuiu a verba extra por meio de ofícios de parlamentares, muitos ainda em sigilo.

No total, o Orçamento deste ano prevê R$ 17,2 bilhões de emendas de relator, priorizando além da saúde o Desenvolvimento Regional, chefiado por Rogério Marinho, um dos principais executores de verbas do orçamento secreto.

Na manhã da última sexta-feira a reportagem questionou a assessoria da Saúde se a pasta definiu a lista de municípios beneficiados ou se a iniciativa partiu do relator-geral do orçamento, o senador Márcio Bittar (MDB-AC). Também perguntou sobre os critérios adotados para a seleção. Até a conclusão desta edição, o ministério não retornou o contato. Bittar também foi procurado e não respondeu aos questionamentos. Por sua vez, a Secretaria de Governo da Presidência da República informou que “não tem ingerência sobre a distribuição de recursos, e não dá aval sobre dotações dos órgãos ministeriais”.

Portarias

Os repasses de verbas estão descritos nas portarias assinadas por Marcelo Queiroga que habilitaram a transferência de recursos do Fundo Nacional da Saúde (FNS) para fundos municipais. Pelo processo orçamentário, essa é uma das últimas etapas antes de o dinheiro ser efetivamente depositado nesses fundos, que depende agora apenas de autorização de pagamento pela própria pasta.

Pela compilação dos dados, a reportagem constatou que foram contemplados um total de 2.904 municípios dos 26 estados e do Distrito Federal. A liberação dos recursos ocorre após a sanção do Orçamento, em 22 de abril deste ano, e da publicação da portaria que definiu os procedimentos para a liberação das emendas, em 25 de maio. A edição desses atos era necessária para destravar o uso da verba.

A destinação das verbas para os fundos municipais se deu após o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e seu irmão, o servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, afirmarem à CPI da Covid, no dia 25, que Bolsonaro sabia de denúncias de corrupção na pasta. Segundo o deputado, ao ser informado de irregularidades nas negociações para a compra da vacina Covaxin, Bolsonaro disse se tratar de um “rolo” do líder do governo Ricardo Barros (Progressistas-PR).

No dia 28, primeiro dia útil após o depoimento do parlamentar na CPI, foram assinadas 23 portarias destinando um total de R$ 1,85 bilhão, publicadas no Diário Oficial da União do dia seguinte. Em 30 de junho, outras cinco portarias foram assinadas para liberar R$ 191 milhões. O dinheiro contemplará cerca de quatro mil propostas na área de atenção à saúde básica.

Até o novo lote de liberações, o governo só tinha empenhado R$ 64,9 milhões de emendas de relator, uma pequena fração do total autorizado para o ano até agora (R$ 16,8 bilhões). Durante o mês de junho deste ano, até o dia 18, o governo empenhou R$ 8,9 milhões, sendo a maior parte (R$ 8,6 milhões) para o Ministério da Educação. Em maio, o volume empenhado em emendas de relator-geral chegou R$ 56 milhões.

STF

O Supremo Tribunal Federal analisa os aspectos constitucionais da emenda de relator-geral. Os partidos Novo e PSOL pediram a suspensão dos pagamentos previstos no orçamento de 2021. A Procuradoria-Geral da República também conduz investigação preliminar sobre suspeitas de superfaturamento nas compras de máquinas pelo Desenvolvimento Regional e órgãos vinculados. / COLABORARAM ANDRÉ SHALDERS e DANIEL WETERMAN

Luiz Felipe Pondé

Escritor e ensaísta, autor de “Dez Mandamentos” e “Marketing Existencial”. É doutor em filosofia pela USP. / FOLHA DE SP

Concupiscência significa uma atração irresistível pelo vício. Termo comumente usado por Santo Agostinho (354-430) para se referir à nossa natureza humana. Contrato de concupiscência, nesse sentido, seria o contrato social mediado pelas variadas formas de vícios que compõem o tecido humano e suas instituições.

A corrupção, diretamente ligada à concupiscência, habita a estrutura profunda da realidade. Está em toda parte, mas em algumas ela faz maior estrago porque as instituições são mais frágeis, e, portanto, a corrupção salta aos olhos.

Onde houver dinheiro, poder e sexo, a corrupção estará. Você conhece algum lugar em que esse tripé, que move o mundo, não esteja contemplado do cotidiano comum às profundezas institucionais?

A instituição que melhor entende do assunto é a Igreja Católica: 2.000 anos no mercado. Toda e qualquer instituição, religiosa ou não, navega por águas tempestuosas quando se trata do caráter humano.

O Ministério da Saúde é sabidamente um dos maiores “clusters” —aglomerados— de corrupção em Brasília. Lida com o essencial: vida e morte. Importação de medicamentos, tecnologia, enfim, a peste só poderia ser uma imensa janela de oportunidades. A rede de corrupção, portanto,se pôs a funcionar. E todo mundo sabe disso. E por que ninguém faz nada? Simples: a corrupção faz parte do jogo, em maior ou menor grau.

Estamos diante de uma gramática do poder: aqui a virtude é que atrapalha. Quando vivemos num contrato de vícios, a economia moral é da mesma natureza.

A natureza humana tende à corrupção e, portanto, como diz o filósofo e historiador do pensamento conservador anglo-americano Russel Kirk, no seu magnífico “The Conservative Mind”, traduzido no Brasil pela É Realizações (“A Mentalidade Conservadora”), o problema é moral, antes de político.

Casos como esses podem ser encontrados em grandes empresas que emplacam um branding politicamente correto, mas molham a mão de quem for necessário para agilizar negócios do bem.

Em se tratando dos três Poderes da República, você pode fazer carreira pregando o combate à desigualdade social e estar envolvido em todo tipo de corrupção, como vimos na recente história de partidos à esquerda no Brasil. Bolsonaro está corrompendo as polícias com uma política de acesso à casa própria, na nossa cara.

Você pode ver figuras do Legislativo pedindo a cabeça do Poder Executivo federal —com razão— pela morte de milhares de brasileiros pela Covid-19, que, todos suspeitam, estão historicamente envolvidos com trilhas de corrupção em grande escala, em seus domínios de poder. A ideia de que o Judiciário esteja à parte dessa contaminação é para iniciantes ou para medrosos que morrem de medo do poder da toga.

O Estado brasileiro é inteiramente rasgado pela corrupção. Sem ela, ele não anda. O problema vai dos fiscais ao rei, claro, com honrosas exceções, que, provavelmente, não terão grande sucesso na carreira, como policiais pobres.

A corrupção pode funcionar no nível da microfísica do poder, alimentada pela vaidade que busca a relevância pública, aprovação em concursos, promoções profissionais, indicação para cargos de confiança —denominação irônica, não? Neste caso, a expressão “uma mão lava a outra” é conceito e não ditado popular. Se não envolver dinheiro, envolve poder ou sexo.

Ninguém pode denunciar de modo radical esse nível da corrupção porque, se o fizer, perde amigos, trabalho, futuro e o casamento —ficará pobre facilmente.

Você pode fazer carreira combatendo institucionalmente a corrupção em busca de sucesso, dinheiro, poder e sexo, e quando estes elementos estão presentes, a corrupção pode vir pelas mãos da beleza, da doçura e da amizade. Pessoas bem-educadas não perdem a compostura diante dos vícios alheios porque elas têm os seus próprios.

A vida é frágil, bruta e breve, logo, aberta a qualquer esquema que a torne mais forte, suave e longa. Quando a cidade é corrupta, melhor se abrigar da tempestade de água e areia que a devasta, e viver à distância do poder, disse Platão na “República”.

O Supremo Tribunal Federal tem em mãos para julgamento três ações que contestam a constitucionalidade de trechos da Lei Complementar Estadual 50/2019 de Alagoas, que reorganizou administrativamente a Região Metropolitana de Maceió e, assim, aumentou o peso da ingerência do governo estadual sobre questões municipais.

A norma prevê expressamente que o exercício das funções públicas de interesse comum será compartilhado pelos municípios e pelo estado, observando-se os critérios de parceria definidos pela na Assembleia Metropolitana, órgão deliberativo do Sistema Gestor Metropolitano.

A mesma lei, no entanto, alterou os critérios de composição e participação do órgão, conferindo a presidência ao governador. Ao fim, as autoridades estaduais, juntas, têm peso de 55% dos votos. Além disso, outros 5% são de representantes da sociedade civil escolhidos pelo governo estadual.

O critério foi semelhante na definição da composição do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, instância executiva do Sistema Gestor. Tanto governador, sozinho, como os os prefeitos dos 13 municípios integrantes da região metropolitana, juntos, têm voto com peso 40. Os outros 20 ficam com três representantes da Assembleia Legislativa de Alagoas.

Uma das consequências é que o prefeito de Maceió, cuja população representa 76,1% de toda a região metropolitana, tem 13% do peso dos votos nos órgãos que vão definir a gestão local, enquanto autoridades estaduais permanecem com 60%.

Foi assim que, desde a entrada em vigor da lei, a Assembleia Metropolitana e o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano já discutiram e aprovaram um plano regional de saneamento básico, pelo qual o valor pago a título de outorga pela concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto passa a ser utilizado pelo estado, inclusive com convênio de cooperação assinado.

Posteriormente, houve convocação de concorrência para concessão desses serviços, cujo valor mínimo de outorga era de R$ 15,1 milhões. A empresa BRK Ambiental venceu com lance no valor aproximado de R$ 2 bilhões.

Esse valor será pago ao governo estadual e poderá ser utilizado conforme programação orçamentária do estado — e não exclusivamente para ações de saneamento básico — graças a nova alteração da resolução que definia a matéria no âmbito da região metropolitana.

É nesse contexto que tramitam três ações no Supremo Tribunal Federal. São duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). O relator dos processos é o ministro Luiz Edson Fachin.

As ações
A ADI 6.573 foi ajuizada pelo PT e questiona a constitucionalidade da inclusão do serviço público de saneamento básico e abastecimento de água como serviços de interesse comum, além dos critérios de composição da Assembleia Metropolitana, ocasionando concentração de poder nas mãos do Estado de Alagoas.

O relator deferiu a inclusão da Federação Nacional dos Urbanitóarios (FNU) e da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON) como amici curiae (amigos da corte).

O caso já tem parecer favorável da Procuradoria-Geral da República pela inconstitucionalidade da composição da assembleia. Nesse documento, a PGR incluiu como nota de rodapé a inconstitucionalidade também o artigo que incluiu representantes da Assembleia Legislativa no Conselho de Desenvolvimento Metropolitano.

Foi esse ponto que levou ao ajuizamento da ADI 6.911 pelo Partido Progressista. Nesse caso, o ministro Luiz Edson Fachin aplicou o rito abreviado do artigo 12 da Lei 9.868/1999 e pediu manifestação das partes. Assim, não vai haver análise do pedido liminar, e o caso será levado diretamente ao Plenário do Supremo.

Por fim, tramita a ADPF 863, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), na qual pede a suspensão das resoluções aprovadas tanto pelo comitê gestor como pela assembleia que conferem ao estado toda arrecadação por serviços de saneamento básico que, por disposição constitucional, deveriam ficar com os municípios integrantes da região metropolitana.

Nesse processo, o ministro Luiz Edson Fachin analisou a liminar com urgência, por perigo de perecimento do direito. Com a assinatura do contrato de concessão, a empresa vencedora da concorrência repassou imediatamente 30% do valor da outorga ao estado de Alagoas. Os outros 70% (cerca de R$ 1,4 bilhão) seriam repassados nesta quinta-feira (1/7). O pedido foi negado pelo relator.

ADI 6.573 - Clique aqui para ler a inicial
ADI 6.911 - Clique aqui para ler a inicial
ADPF 863 - Clique aqui para ler a inicial

Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2021, 8h34

Edição: Aline Leal / AGÊNCIA BRASIL

Edição: Kleber Sampaio / AGÊNCIA BRASIL