Por Notas & Informações / O ESTADÃO

A primeira reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) deste ano será na próxima quinta-feira. Será o primeiro encontro do órgão em sua nova composição, com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, e o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. E depois da saraivada de críticas que o presidente Lula da Silva disparou sobre a autonomia da instituição, o atual nível da taxa básica de juros e as metas de inflação, a reunião, que tinha tudo para ser rotineira, será acompanhada com muita expectativa pelo mercado.

Responsável por formular a política monetária e creditícia, o CMN tem várias atribuições, entre as quais a definição das metas de inflação para os próximos anos. Elas são anunciadas, tradicionalmente, em junho, mas é inegável que Lula antecipou esse debate. Quando o presidente critica as metas atuais e não anuncia as novas, os investidores veem no discurso um aumento da percepção de risco e perdem as referências com as quais trabalhavam para nortear seus negócios. A essa incerteza eles respondem com a proteção de seus investimentos. Assim, ainda que o BC tenha mantido a Selic em 13,75% ao ano, a curva de juros futuros, que precificava uma redução no médio prazo, voltou a subir, e o dólar, que chegou a ser cotado a menos de R$ 5, retomou a valorização ante o real.

Em uma entrevista no mês passado, Lula mencionou ser favorável a uma meta de 4,5%, que vigorou na maior parte de seus dois primeiros mandatos. Não foi um porcentual aleatório. Entre 2005 e 2010, quando a meta estava neste patamar, o governo nunca deixou de cumpri-la – nem mesmo após a crise de 2008, quando o BC, sob a presidência de Henrique Meirelles, passou a operar com taxas de juros mais baixas para aquecer a economia. As condições da economia mundial, no entanto, eram em tudo muito diferentes da situação atual. Nos últimos dias, enfim, o governo sinalizou ter a intenção de elevar a meta de 2024 e de 2025 de 3% para 3,5%. Tal mudança contaria, inclusive, com o apoio de Campos Neto.

Como já dissemos inúmeras vezes neste espaço, o importante neste debate não é exatamente o porcentual. O mais relevante é que o País tenha uma meta de inflação crível – seja de 3% ou de 3,5%. Embora haja metas fixadas para os próximos dois anos, elas perderam valor de face quando Lula passou a considerá-las rígidas demais. No CMN, o presidente da República tem dois dos três votos garantidos; ademais, o governo tem prerrogativa e legitimidade para ajustar esses objetivos.

Seria muito positivo, portanto, que o CMN adiantasse essa decisão de uma vez e anunciasse as novas metas já nesta semana. Não se trata apenas de traçar referências para guiar o mercado e ancorar expectativas. Seria a melhor forma de encerrar um assunto que tem dominado o noticiário econômico há semanas e servido como desculpa para o governo não apresentar aquilo de que o País realmente precisa. Já se passou um mês e meio desde a posse de Lula, mas não há nem sinal sobre a âncora fiscal que a equipe econômica vai propor para substituir o surrado teto de gastos.

No Brasil, ter um mecanismo para controlar o avanço das despesas públicas é fundamental para conter a deterioração das expectativas sobre a evolução da dívida pública e, consequentemente, sobre a curva de juros futuros. Metas de inflação, juros, gastos fiscais e endividamento são temas interligados e que geram impacto sobre câmbio, bolsa, crédito, emprego e o Produto Interno Bruto (PIB).

É conveniente, para Lula, culpar Campos Neto – e o ex-presidente Jair Bolsonaro – pelo provável desempenho ruim da economia neste ano. Em parte, ele até tem alguma razão. Há que reconhecer o mérito do governo anterior em destruir o arcabouço fiscal e as duradouras consequências da gastança desenfreada sobre a economia. Mas a eleição acabou e um novo mandato se iniciou. Recolocar o País na rota do desenvolvimento depende das ações e sinalizações do governo atual, sobretudo de Lula, que precisa abandonar a estratégia de criar conflitos e começar a governar.

Luciana Lazarini / FOLHA DE SP

O INSS(Instituto Nacional do Seguro Social) pediu que o STF (Supremo Tribunal Federal) suspenda todas as ações de revisão da vida inteira, até que saia o trânsito em julgado da decisão, ou seja, até a etapa final do processo, que ocorre apenas após a publicação do acórdão e a apresentação e análise de eventuais embargos de declaração.

O pedido foi apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União), que defende o órgão na Justiça, nesta segunda-feira (13).

Aprovada pelos ministros do Supremo no dia 1º de dezembro, essa revisão inclui no cálculo de aposentadorias, auxílios e pensões as contribuições feitas antes de 1994, beneficiando quem tinha contribuições maiores antes do início do Plano Real. O julgamento teve 6 votos favoráveis aos aposentados contra 5 contrários.

Segundo a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), o processo ainda não está nem em fase de embargos, que ocorre após a publicação da decisão dos ministros, chamado de acórdão. "Por enquanto tivemos o julgamento e a publicação da ata do julgamento apenas."

Agora, segundo a especialista, o INSS pediu para suspender a aplicação dos efeitos da decisão, considerando que muitos juízes já estão concedendo tutela antecipada (uma antecipação para começar o pagamento da revisão imediatamente, antes de a ação terminar). "Vamos aguardar a manifestação do STF quanto ao pedido do INSS".

Na opinião do advogado previdenciário Rômulo Saraiva, colunista da Folha, o INSS sabe que não reverterá o julgamento, mas pretende ao menos frear os aumentos imediatos em benefícios.

No pedido apresentado ao Supremo, a AGU diz que os pedidos de suspensão não vêm sendo aceitos nas instâncias da Justiça, "inclusive com a imposição de multa ao INSS". Outro argumento é que ainda poderá haver modulação dos efeitos da decisão, etapa em que é possível limitar o alcance da revisão, como o período de atrasados, por exemplo.

O governo também abordou questões de ordem prática, como a necessidade de adaptação de seus sistemas, rotinas e processos e que envolvem remunerações "que podem chegar à década de 1970 (há mais de 50 anos)".

Segundo a AGU, os sistemas atuais não permitem a simulação ou cálculo da aposentadoria considerando remunerações anteriores a julho de 1994. Os dados de salários recebidos antes de 1994 não estão validados e estão sujeitos a "enormes inconsistências", afirma a petição.

Reportagem da Folha de janeiro mostrou que o órgão criou a opção "Revisão da Vida Toda" em seu serviço online Meu INSS. Na ocasião, o órgão afirmou que continua aguardando a publicação do acórdão para identificar quais providências adotará nas revisões.

O calendário de licenciamento de automóveis registrados no Ceará foi publicado na última sexta-feira (10), no Diário Oficial do Estado (DOE), segundo o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE). Os extratos podem ser emitidos por meio do site do departamento, na Central de Serviços, ou pelo número de WhatsApp oficial do órgão (85 3195-2300).

Os valores para obter o Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV) renovado são de R$ 164,77 para motocicletas e R$ 192,23 para os demais veículos.

Trafegar com o CRLV irregular é considerado infração gravíssima, com penalidade de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário, além de multa de R$ 293,47 e recolhimento do veículo, em caso de fiscalização.

SOLICITAÇÃO PELO WHATSAPP

Se o proprietário do veículo decidir solicitar a renovação por WhatsApp, serão solicitados a ele a placa e o código de Renavam do veículo. Em poucos segundos, receberá o extrato de licenciamento anual em PDF, junto ao boleto para pagamento, além da linha digitável do boleto.

O Detran-CE lembra, porém, que não encaminha nenhum tipo de conteúdo com mensagens ou links referentes a boletos em aplicativos de mensagens, redes sociais ou e-mail. Qualquer tentativa de golpe deve ser denunciada por meio de boletim de ocorrência físico ou eletrônico.

Lucas MarchesiniCatia SeabraVictoria Azevedo / FOLHA DE SP

O governo federal deve apresentar depois do Carnaval um programa para renegociação de dívidas chamado Desenrola. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez a previsão ao falar na abertura da reunião do diretório nacional do PT na manhã desta segunda-feira (13), em Brasília.

De acordo com ele, tanto o Desenrola quanto a correção da tabela do Imposto de Renda e do salário mínimo já estão no Palácio do Planalto para avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A fala de Haddad não foi aberta para a imprensa e as informações são da assessoria de imprensa do PT.
O Desenrola deve oferecer condições facilitadas para que pessoas renegociem dívidas até um certo limite, a ser definido pelo governo federal.

Com isso, a aposta é de que haja um impulso ao consumo, o que ajudaria na retomada econômica. O programa pode contemplar até 40 milhões de brasileiros que estão endividados e têm renda de até dois salários mínimos, equivalente a R$ 2.640.

Existem quase 70 milhões de consumidores com o nome negativado por inadimplência. O atual patamar de endividamento é recorde.

Já em relação à correção da tabela do IR, a promessa de Lula durante a campanha eleitoral era de isentar do imposto pessoas com renda mensal de até R$ 5.000, mas isso não deve acontecer neste ano. Hoje, é isento quem tem um salário mensal menor do que R$ 1.900. O plano em discussão avalia elevar esse patamar para dois salários mínimos (R$ 2.640).

Além dos anúncios, Haddad também abordou a política monetária e a questão dos juros na sua fala para o diretório nacional do PT. De acordo com a assessoria do partido, o ministro repetiu o que disse na semana passada em reunião com a bancada petista na Câmara dos Deputados, quando preferiu se distanciar da crise gerada pelas críticas de Lula ao BC.

Na apresentação, Haddad disse que não alimentava expectativa de redução de juros na última reunião do Copom, mas esperava uma sinalização.

A bancada do PT, por sua vez, articula um convite para que Roberto Campos Neto, presidente da autarquia, vá ao Congresso Nacional falar sobre a política de juros.

O ministro-chefe da Secom (Secretaria de Comunicação Social) da Presidência da República, Paulo Pimenta, disse que "não há nenhuma discussão dentro do governo" para que o CMN mude a meta de inflação.

"O ministro Haddad e a ministra [Simone] Tebet integram esse fórum e no decorrer da semana vão conversar dialogar, mas não há orientação do governo para adotar essa ou aquela medida", acrescentou ao sair da reunião do diretório nacional do PT.