Moraes não é isento no inquérito sobre violação de sigilo
O ministro Alexandre de Moraes não tem isenção para comandar a apuração sobre a suposta quebra de sigilos de juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) e seus familiares. Sua mulher, a advogada Viviane Barci, é vítima potencial do crime.
A série de anomalias do caso começa nesse ponto. Moraes teria a imparcialidade tisnada mesmo se tivesse sido escolhido para a missão por sorteio, método consagrado para homenagear a virtude republicana da isonomia.
Mas foi o ministro que se investiu da tarefa. Enfiou a suspeita de vazamento ilegal no inquérito do "gabinete do ódio", aberto sem provocação da Procuradoria em 2019 por Dias Toffoli, então presidente da corte. Daquela feita Moraes também se tornou relator sem sorteio, pelo dedo do colega.
Agora tampouco houve petição do Ministério Público para investigar os indícios de usurpação de dados sigilosos de ministros. A titularidade dos procuradores em ações penais foi de novo atropelada, junto com o foro adequado para inquéritos do tipo, que seria a primeira instância federal, pois os investigados não detêm prerrogativa especial.
Moraes ordenou diretamente à Receita Federal a devassa e recebeu ele mesmo os relatórios do Fisco. Afastou funcionários, confiscou-lhes o passaporte e os colocou sob monitoramento. Publicou-lhes o nome, antes de culpa formada e do exercício do contraditório. Ordenou ainda à Polícia Federal que intimasse representante dos auditores fiscais por críticas à condução do caso.
É notório em Moraes o ânimo de perseguir e vingar-se de quem possibilitou a divulgação do contrato de R$ 129 milhões entre o escritório de sua esposa e o Banco Master, que lesou o sistema financeiro em R$ 52 bilhões. É lamentável que um ministro singular dobre a institucionalidade ao seu desejo de não ser incomodado.
Tudo se passa como se o profundo desgaste provocado pela insistência de Dias Toffoli em manter-se à testa do inquérito do Master, sob patente conflito de interesses, não tivesse deixado lição no STF. Dobra-se a aposta na heterodoxia, quando o caminho óbvio deveria ser o oposto.
O Supremo ganharia apoio na opinião pública e poderia começar a reverter a sua crise de credibilidade se abraçasse a agenda da autocontenção e da autorregulação proposta pelo presidente Edson Fachin e pela ministra Cármen Lúcia. Deferência aos meios e aos modos clássicos da Justiça, resguardo na lida com interesses pessoais, colegialidade e recato.
Está correta a leitura de Fachin sobre o momento político por que passa o tribunal. Ou bem ele se antecipa e comanda as reformas e as mudanças para desbastar as atribuições excessivas que amealhou ou o freio virá dos Poderes eleitos, com efeitos potencialmente ruins para o país.
Essa tomada de consciência passa por mostrar a Moraes, como foi feito com Toffoli, que há regras a serem observadas na sua justa demanda pela responsabilização de violadores de sigilo.
