Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Em dois meses, entra em vigor o regime de responsabilização das plataformas digitais fabricado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Não por decisão do povo, mas por paternalismo judicial, o País está prestes a ingressar num experimento social temerário de administração de conflitos políticos e culturais.

A liberdade de expressão nunca significou ausência de responsabilidade. Crimes são crimes, dentro ou fora da internet. A questão é como responsabilizar abusos sem transformar a circulação de ideias em atividade de alto risco.

O Marco Civil aprovado pelos representantes do povo e desfigurado por seus mandatários togados partia de uma distinção elementar. Plataformas não são veículos totalmente neutros, como correios ou telefonia, pois organizam, recomendam, monetizam e moderam os conteúdos que veiculam. Por outro lado, tampouco são como jornais ou emissoras de rádio e TV, pois não produzem, selecionam ou editam conteúdos. Há uma diferença entre publicar e hospedar. Jornais publicam. Redes hospedam publicações de milhões de terceiros.

Por isso vigorava um regime intermediário. A responsabilidade imediata pela publicação recaía sobre seu autor. As plataformas respondiam em casos específicos: de impulsionamento pago, após notificação de ilícitos flagrantes (como violação à intimidade ou direitos autorais) ou se mantivessem a publicação após uma ordem judicial de remoção. Esse equilíbrio foi rompido. Agora, uma notificação qualquer pode tornar as empresas corresponsáveis pelo conteúdo veiculado.

Alguns conteúdos proibidos pelo STF apresentam ilicitude evidente. Vídeos de pornografia infantil ou incitação ao suicídio sempre foram suprimidos pelas redes. Mas “atos antidemocráticos”, “ódio a mulheres”, “racismo” ou “homofobia” exigem interpretação mais refinada de contexto, intenção e significado.

Os próprios tribunais divergem. A feminista Isabella Cêpa atravessou um calvário na Justiça por se referir a uma deputada trans como “homem” até o STF concordar com o arquivamento da ação, por ausência de configuração de crime. O humorista Léo Lins foi condenado a 8 anos de cadeia por satirizar minorias antes de ser absolvido em segunda instância. O Ministério Público denunciou, arquivou e retomou a denúncia contra o influencer Monark por defender para o Brasil uma legislação liberal como a dos EUA, permitindo, por exemplo, partidos nazistas.

As plataformas precisarão julgar em horas o que a Justiça decide em anos. Em tese, não serão responsabilizadas se houver “dúvida razoável”. Mas todo conteúdo controverso estará sob uma espada de Dâmocles: vale a pena correr o risco de mantê-lo no ar?

Ninguém precisa imaginar um censor sentado numa repartição pública para dimensionar a mudança. O Estado amplia o risco. As redes o evitam. À menor dúvida, optarão pela remoção, não porque moderadores sejam ideólogos ou conspirem contra a liberdade, mas porque o custo é menor. É tão simples quanto isso.

O novo regime altera o comportamento dos usuários. Convencer o adversário ainda é uma opção. Mas silenciá-lo é mais eficaz. O STF incentiva todo cidadão a ser censor com a promessa de proteger minorias e fortalecer a democracia. Mas, na guerra de todos contra todos, governos, partidos, corporações e grupos militantes dispõem de muito mais recursos para explorar mecanismos de pressão e denúncia. Na prática, valerá a lei do mais forte. A coincidência com a abertura da campanha eleitoral só torna a mudança ainda mais inquietante.

Democracias dependem de leis, eleições e instituições. Mas dependem ainda mais de uma regra elementar: controvérsias devem ser resolvidas por argumentação, crítica e persuasão. Censura é exceção. Em breve será regra. Um volume crescente dos conflitos será travado por notificações, denúncias, bloqueios e litígios. Campanhas de remoção tornam-se uma arma versátil nas disputas políticas e culturais. Pior do que as vozes amordaçadas é a multidão das que jamais romperão a barreira da autocensura e da paranoia.

O STF, em consórcio com o governo federal, usurpou o Congresso e pariu uma legislação bastarda sob o pretexto piedoso de tornar o ambiente digital menos tóxico, mais seguro para minorias, mais plural, livre, civilizado, democrático e com menos concentração de poder. Na prática, colherá o exato oposto.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Passados 18 anos de vigência da chamada Lei Seca, o Brasil colhe resultados bastante positivos decorrentes da tolerância zero para o consumo de bebida alcoólica na direção de veículo automotor. Não obstante, o País ainda enfrenta significativos desafios não só para manter, como também para ampliar a eficácia da legislação.

De acordo com um estudo do Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (Cisa), publicado recentemente pelo Estadão, as mortes no trânsito relacionadas ao consumo de álcool caíram de forma considerável entre 2010 e 2024: foram 1.925 óbitos a menos, o que corresponde a uma queda de 12,8%. No mesmo período, o recuo na taxa de mortes no trânsito por álcool a cada 100 mil habitantes é ainda mais expressivo: uma diminuição de 19,5%.

Restou provado que regras mais duras e punições mais severas desestimularam a mistura de álcool e direção e atingiram seu objetivo principal, qual seja, salvar vidas. Mas há muito trabalho ainda a ser feito. A análise detalhada dos dados de bases oficiais compilados pelo Cisa indica uma inflexão nada abonadora da efetividade da legislação.

O principal achado é preocupante: a queda de mortes é consistente, mas não é constante. Após consecutivas reduções até 2016, houve, desde então, uma reversão da trajetória. Naquele ano, foram 13.095 óbitos, que voltaram à marca de 13.075 mortes há dois anos. Isso quer dizer que a taxa de óbitos a cada 100 mil habitantes, que havia atingido seu menor patamar em 2019, de 5,4, retomou uma alta contínua e bateu a marca de 6,2 em 2024.

Esses números não são aleatórios. O perfil das vítimas ajuda a entender o motivo dessa mudança de tendência nas estatísticas do trânsito brasileiro: o crescimento da frota de motocicletas e a quantidade de acidentes envolvendo motociclistas ajudam a explicar o fenômeno.

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que 40% das mortes de trânsito no País envolvem motociclistas. Fatores sociais e culturais formam a tempestade perfeita: veículos mais baratos, mais econômicos e mais ágeis, as motos ganharam espaço nas cidades como ferramenta de trabalho ou meio de locomoção, tendo os homens, que mais se expõem aos efeitos nocivos do álcool, como seus principais condutores.

E, segundo o Cisa, 86,7% das vítimas de acidente de trânsito em decorrência do álcool são homens. E são eles também que abarrotam os hospitais brasileiros em busca de socorro após um acidente, respondendo por 81,8% das hospitalizações, gerando um alto custo ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Como bem afirmou ao Estadão a coordenadora do Cisa, Mariana Thibes, “o trânsito ficou mais perigoso”. Um exemplo dessa tragédia é a letalidade do trânsito da cidade de São Paulo, onde por dia ao menos um motoboy não volta vivo para casa, sendo os homens, principalmente os jovens, as maiores vítimas.

Tudo isso indica que houve um afrouxamento do poder público no cerceamento do consumo de bebida alcoólica na direção de veículo automotor. Se tivesse havido fiscalização e campanhas de conscientização mais assertivas, os números decerto seriam bem diferentes.

Ademais, os dados apresentados pelo Cisa indicam que houve um relaxamento dos condutores, seja por não mais temer a punição, seja por adotar estratégias para contornar a lei, como a recusa da realização do teste do bafômetro durante uma blitz.

Como se vê, o trânsito brasileiro ainda apresenta números incompatíveis com a ideia de país civilizado. Não é razoável conformar-se com que milhares de cidadãos percam a vida todos os anos em razão de causas evitáveis. Pior, é inadmissível tolerar a reversão da trajetória de mortes no trânsito relacionadas ao consumo de álcool, de queda para alta.

O estudo do Cisa, com dados e evidências, mapeia o problema, diagnostica sua real dimensão e traça o perfil das principais vítimas. Trata-se de instrumentos preciosos para que o poder público reaja. O País precisa de políticas públicas, campanhas e fiscalização focadas na população potencialmente vítima da violência no trânsito. Não é preciso muito para salvar vidas.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Milhões de brasileiros foram surpreendidos por um “alerta extremo” em seus celulares na noite de sexta-feira e na madrugada de sábado. Desta vez, porém, não havia tempestades, enchentes, rajadas de vento nem ondas de calor a comunicar: o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil foi alvo de uma invasão hacker e disparou, indevidamente, ao menos dez mensagens com os textos “misantropia”, “ataque alienígena” e “humanos, chegamos”. Passado o susto inicial, o episódio virou motivo de piada. Trata-se, no entanto, de uma brincadeira de péssimo gosto – ademais, perigosa – que atingiu brasileiros em sete Estados, entre eles São Paulo e Rio de Janeiro, além do Distrito Federal.

O incidente foi grave. Mas, se serviu para alguma coisa, foi para expor vulnerabilidades preocupantes do sistema. Em entrevista ao TecMundo/Estadão, o hacker que assumiu a autoria da invasão revelou como há falhas substanciais a serem corrigidas pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil na gestão da ferramenta. Segundo seu relato, o acesso ao sistema foi obtido por meio de credenciais e da quebra de senhas de servidores públicos da Defesa Civil do Pará – senhas fracas, óbvias. As fragilidades do sistema, portanto, foram mais do que expostas, foram ridicularizadas.

As autoridades federais agiram corretamente ao tirar o sistema do ar para conter novos ataques cibernéticos. A Polícia Federal abriu investigação. Espera-se que ela seja conduzida com celeridade e, sobretudo, com rigor na punição dos responsáveis. O episódio, contudo, carrega um efeito pedagógico que vai além do caso policial: ficou evidente que o governo federal, em parceria com os demais entes federados que integram o sistema, precisará revisar e aprimorar seus protocolos de segurança. Afinal, o atributo mais elementar de qualquer ferramenta de alertas climáticos é justamente a sua credibilidade. Em muitos casos, o respeito da população pelos alertas é, literalmente, questão de vida ou morte.

Um plano criterioso deverá ser implementado para tornar mais rigorosos os controles de acesso e uso do sistema. Mas a crise abre também uma oportunidade de refinamento mais amplo. Não é incomum que a população receba alertas de chuvas fortes quando a água já está prestes a cair, sem tempo hábil para reação – ou que avisos de tempestades se dissipem sem que nenhuma delas chegue. Esse descompasso crônico banaliza a ferramenta e corrói, silenciosamente, sua credibilidade.

O ataque hacker arranhou de forma inequívoca a reputação do sistema de alertas. Mas, além de restaurá-la, as autoridades têm agora a oportunidade de recalibrá-lo e torná-lo mais eficaz. Já existe tecnologia de georreferenciamento capaz de aumentar a precisão dos disparos – e ela deve ser adotada. Quando um alerta for emitido, os cidadãos precisam ter a certeza de que devem agir imediatamente.

Restituir a segurança e a credibilidade do sistema nacional de alertas da Defesa Civil é uma tarefa urgente. Seu adequado funcionamento protege o maior de todos os bens: a vida.