Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo pretende enviar um projeto de lei ao Legislativo propondo o aumento do limite para enquadramento no regime tributário do Microempreendedor Individual (MEI). O teto atual, em vigor desde 2018, é de um faturamento anual de até R$ 81 mil. A proposta do Executivo é elevá-lo gradualmente a R$ 130 mil ao longo dos próximos dois anos.

A correção do teto do MEI é demanda antiga do setor e ressurgiu durante os debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem redução de salários. Para os parlamentares, seria uma maneira de compensar os empresários pelo aumento dos custos decorrentes da promulgação da PEC. Uma coisa não tem nada que ver com a outra, mas a urgência de Lula em arranjar uma bandeira eleitoral criou as condições ideais para o oportunismo.

Foi nesse contexto que os deputados aprovaram um requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de iniciativa do Senado e já aprovado na Casa. A proposta reajusta o teto do MEI, mas também amplia os limites para enquadramento no Simples Nacional. Para microempresas, o teto do faturamento anual passaria de R$ 360 mil para R$ 800 mil, e para empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.

Como se sabe, regimes simplificados de tributação implicam perda de arrecadação. E, no caso do PLP 108/2021, não se trata de uma renúncia qualquer, mas de cerca de R$ 50 bilhões anuais, sendo R$ 2 bilhões apenas com o MEI. Foi o que motivou o Ministério da Fazenda a incluí-lo na lista de nove pautas-bomba que estavam em discussão no Legislativo.

Uma semana depois, no entanto, Durigan mudou de ideia. O ministro, agora, apoia o aumento do teto do MEI, mas num novo projeto a ser elaborado e enviado pelo governo ao Legislativo. Já o aumento dos limites do Simples “está fora de questão”, segundo o volúvel ministro. Durigan não descartou nem mesmo a possibilidade de permitir que os MEIs possam contratar mais funcionários – hoje, podem empregar um.

De fato, no Orçamento deste ano o gasto tributário com o MEI é de R$ 11,3 bilhões, uma fração da estimativa de perdas com o Simples Nacional, de R$ 134,3 bilhões. Como estratégia de redução de danos do PLP, pode até fazer sentido, mas o ministro parece superestimar sua capacidade de negociação com o Congresso.

Dificilmente os parlamentares aceitariam priorizar o projeto que o governo pretende enviar, em detrimento da proposta que já está pronta para ser submetida ao plenário. E, ainda que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), faça um acordo para pautar o texto do governo, basta que um deputado apresente uma emenda para incluir a majoração do teto do Simples no texto – o Executivo, afinal, não dispõe de maioria para barrá-la.

Entre especialistas, não há dúvida de que os custos de regimes como o Simples e o MEI são maiores que seus benefícios. Os tetos atuais já são bastante generosos, maiores que os praticados em economias desenvolvidas. Ampliá-los é uma maneira de manter distorções e ineficiências na economia e ampliar o déficit da Previdência. Em vez de formalizar pequenos negócios e trabalhadores de baixa renda, os programas acabaram por incentivar a migração de regime por empresas que já existiam e a “pejotização” de profissionais qualificados que antes trabalhavam como celetistas, tudo para pagar menos impostos.

Um governo preocupado com o futuro do País trabalharia pela correção das distorções geradas por regimes simplificados – não simplesmente pela arrecadação maior, mas, sobretudo, pelo incremento da produtividade da economia. Afinal, é por causa de políticas como essas que o País cresce pouco e de maneira tão errática há décadas.

Mas o governo Lula não parece preocupado com o futuro do País. Seu horizonte vai somente até outubro, e sua prioridade é conquistar a maior quantidade de votos possíveis até lá. Em uma jogada perigosa, decidiu aceitar as perdas que virão do reajuste dos limites do MEI na expectativa de impedir uma renúncia ainda maior com a ampliação do teto do Simples. Ao fim, pode ter de arcar com os custos das duas medidas.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Poucas categorias conseguem extrair tantas vantagens do poder público quanto os caminhoneiros. Desde a greve que paralisou o País em 2018, conquistaram um cartel do frete chancelado pelo Estado, receberam subsídios diversos, obtiveram sucessivas concessões e seguiram sendo tratados como um grupo ao qual o Congresso e o governo federal parecem dever satisfações permanentes. Como se nada disso bastasse, os caminhoneiros acabam de ser agraciados com uma anistia de multas.

A Câmara dos Deputados decidiu desta vez anular multas aplicadas aos participantes dos bloqueios de rodovias em protesto ao resultado da eleição de 2022. O perdão foi incluído como um “jabuti” pelo relator da medida provisória sobre o piso do frete, deputado Zé Trovão (PL-SC), e aprovado sem debate compatível com a gravidade do tema. Segundo seus defensores, as penalidades teriam sido excessivas e acabaram recaindo sobre trabalhadores que apenas exerciam seu direito de manifestação.

O discurso é conveniente, mas omite o essencial. As sanções não foram aplicadas porque caminhoneiros expressaram opiniões políticas. Foram impostas porque rodovias foram bloqueadas após a derrota de Jair Bolsonaro nas urnas, interrompendo a circulação de pessoas e mercadorias em diversas regiões do País, ademais em desafio a decisões judiciais que determinavam a imediata desobstrução das estradas. As multas, portanto, prestavam-se a reafirmar um princípio elementar de qualquer democracia digna do nome: o inconformismo político não autoriza ninguém a paralisar o País nem a impor custos à coletividade.

A tentativa de apagar as consequências dos bloqueios de 2022 apenas reforça um padrão que se consolidou ao longo dos últimos anos. A greve dos caminhoneiros de 2018 foi um dos exemplos mais eloquentes da incapacidade do Estado de fazer valer sua autoridade diante de grupos organizados e dispostos a explorar sua capacidade de pressão. Se é verdade que “sem caminhão o Brasil para”, como se lê em carrocerias Brasil afora, essa realidade econômica nem remotamente pode servir como uma espécie de imunidade política e jurídica.

Durante dez dias, naquele fatídico maio de 2018, o País sofreu com o desabastecimento de combustíveis, alimentos e insumos essenciais à saúde e ao agro. Empresas interromperam operações, cadeias produtivas foram desorganizadas e os prejuízos econômicos alcançaram cifras bilionárias. O então presidente Michel Temer poderia ter sido mais duro para restaurar a normalidade jurídica e econômica, mas cedeu à pressão do momento. E daquela decisão surgiu o tabelamento do frete, uma intervenção incompatível com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência consagrados pela Constituição.

Ao fim e ao cabo, uma concessão apresentada à época como excepcional acabou transformada em política permanente. O que deveria ter sido uma resposta emergencial a uma crise converteu-se em regra. Desde então, governos de diferentes orientações político-ideológicas preferiram administrar a distorção em vez de corrigi-la, consolidando o que pode muito bem ser lido como um prêmio a uma categoria que não titubeia em usar a truculência como arma de negociação.

Não por acaso, os caminhoneiros continuaram a ocupar posição privilegiada na política nacional. Vieram subsídios ao diesel, programas especiais de financiamento de veículos, benefícios regulatórios e sucessivos gestos de acomodação. Recentemente, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva destinou bilhões de reais a uma nova linha de crédito voltada à renovação da frota. As justificativas mudam conforme a conjuntura. A lógica permanece a mesma: evitar atritos com uma categoria cuja capacidade de mobilização continua a causar arrepios em Brasília.

A Câmara dos Deputados não apenas perdoou as multas justamente aplicadas aos caminhoneiros que, irresignados com a vitória de Lula, resolveram impor os custos de seu inconformismo ao País. A Casa relativizou a aplicação da lei, abrindo um precedente perigoso, sobretudo quando dirigido a uma categoria que, mais de uma vez, já demonstrou que usa a pressão pela força como meio de satisfação de seus interesses.

Por Alvaro Gribel / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA - O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Mauro Campbell Marques, deu mais 10 dias de prazo para que cinco tribunais de Justiça estaduais enviem atualizações sobre os R$ 30 bilhões em depósitos judiciais sob gestão do Banco de Brasília (BRB). O CNJ analisa o caso depois que a crise do BRB se agravou, e há receio de que esses recursos se percam em caso de liquidação do banco público. Como revelou o Estadão, Campbell intimou, em fevereiro, os Tribunais do Distrito Federal, da Bahia, de Alagoas, do Maranhão e da Paraíba para que expliquem a operação. Esses cinco tribunais injetaram os recursos dos depósitos judiciais — que não pertencem aos órgãos, e sim a participantes de processos em andamento — no BRB, em troca de uma maior taxa de retorno.

O CNJ informou, por meio de nota, que o TJ do Distrito Federal não renovou o contrato com o BRB.

“Quanto ao processo de escolha, o TJBA, TJPB e TJAL informaram que fizeram procedimento licitatório. O TJMA fez contratação direta e o TJDFT fez o procedimento por termo de credenciamento”, disse o órgão.  Procurados pela reportagem, os tribunais não se manifestaram.

Segundo relato do presidente do BRB, Nelson Antonio de Souza, durante audiência no Senado, há R$ 30,6 bilhões depositados no banco pelos tribunais.

“Esses depósitos não podem ser objeto de movimentação do BRB, que funciona como uma instituição que recebe para gerir e ponto final. Agora, não sabemos se esses depósitos estão preservados”, afirmou.

No fim de maio, Fux homologou acordo entre governo do Distrito Federal, BRB e o governo Federal para que uma operação de empréstimo cubra o rombo do banco. Em entrevista ao Estadão, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que Fux pediu pressa, em função dos riscos para o Judiciário, em caso de quebra do banco.

Em seu despacho, Campbell explicou que as últimas informações prestadas pelos cinco tribunais ocorreram nos meses de março e abril. Por isso, determinou atualizações. “Tendo em vista que as últimas informações prestadas datam dos meses de março e abril, intimem-se os Tribunais para que digam, em 10 (dez) dias, se houve, a contar das últimas manifestações, fatos novos e/ou relevantes que ainda não foram colacionadas neste feito”, determinou Campbell.

A solicitação, feita no último dia 11 de junho, foi respondida, por ora, apenas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. “Após a realização das diligências internas pertinentes, informa-se que não foram identificados fatos novos ou relevantes que ainda não tenham sido oportunamente comunicados a esse Conselho Nacional de Justiça”, afirmou o desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

O CNJ não soube informar sobre o fim do prazo, porque depende de quando cada tribunal tomou ciência do pedido. 

Em audiência no TJ do Maranhão, o então presidente da corte José Ribamar Froz Sobrinho, afirmou que recursos depositados no BRB tiveram rendimento mensal de R$ 15 milhões no BRB, cinco vezes mais do que os R$ 3 milhões pagos pelo Banco do Brasil.

Para o advogado Alex Ferreira Borralho, que provocou o CNJ para que o órgão cobrasse explicações dos tribunais, a rentabilidade também veio acompanhada de maior risco e há incerteza se os recursos estão preservados no BRB.

“Uma pessoa leiga já sabe que uma operação desse tipo tem tudo para dar errado. É uma rentabilidade absurda, muito acima do que era pago pelo Banco do Brasil”, afirmou.

Borralho diz que os próprios tribunais admitem que esses recursos são usados para o pagamento de penduricalhos (gratificações que não compõem os salários dos servidores).

“Há uma manifestação do presidente de um dos tribunais dizendo que pagou todas as gratificações de juízes estaduais com esse rendimento”, afirmou.

Segundo ele, os tribunais têm receio de cobrar o dinheiro do BRB, e assim aumentar o desequilíbrio do banco. Mas, por outro lado, há o risco de a instituição financeira ser liquidada pelo Banco Central e os tribunais perderem os depósitos.

“Se houver algum problema no que diz respeito a esses depósitos, os Executivos estaduais terão de socorrer de forma imediata. Isso é disciplinado em Constituição Estadual e Lei Federal”, apontou.

Para o economista Gabriel de Barros, economista-chefe da ARX Investimentos, e ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), os depósitos judiciais deveriam considerar o risco da operação, e não a sua taxa de retorno.

“Existe um axioma financeiro de que, quanto maior o retorno, maior o risco. As decisões dos tribunais deveriam tomar ciência de todo o balanço de riscos envolvido em decisões como essa, cujo mapeamento e compliance tem de ser feito antes", afirmou. 

Em caso de insolvência do banco público, Barros entende que isso pode agravar as finanças dos governos estaduais e do Distrito Federal, porque eles teriam de socorrer os Tribunais de Justiça.

“O risco fiscal dos entes subnacionais já é elevado por razões estritamente de natureza fiscal e orçamentária, principalmente nos Estados. O efeito colateral negativo nas finanças estaduais do risco desses depósitos serem honrados pelo Tesouro é um “plus a mais” com grande potencial para desorganizar ainda mais profundamente as finanças públicas do país", disse.