Cadê o respeito às leis fiscais?
Zeina Latif / O GLOBO
O Brasil tem a mesma facilidade para aprovar leis fiscais como para criar atalhos para burlá-las. Não seria justo colocar toda a classe política na mesma régua, havendo bons casos de respeito às regras fiscais. Mas é necessário reforçar a governança para que a política fiscal fique menos vulnerável aos ciclos políticos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do governo FHC, que completa 25 anos, foi um grande marco para o Brasil, mas com frequência é desprezada. Exemplo maior foi o governo Dilma, inclusive com a utilização de subterfúgios, alguns deles ilegais, para camuflar o aumento das despesas não autorizado pelas regras vigentes. Não se pode afirmar que houve concorrência eleitoral justa na reeleição da ex-presidente em 2014.
Já o governo Bolsonaro, ainda que com a aprovação do Congresso, promoveu mudanças no cálculo e furos no teto de gastos, além de represar o pagamento de precatórios. Foram iniciativas que abriram espaço para mais despesas — no ano eleitoral de 2022, foram cerca de R$ 130 bilhões.
Ainda em 2022, o Legislativo isentou o futuro governo Lula de respeitar a LRF, na chamada PEC da Transição. Foi ampliado o teto de gastos em cerca de R$ 169 bilhões em 2023. Mais uma vez, sem definição de origem de recursos, e em desacordo com o teto de gastos vigente.
Nos dois casos, o Congresso ignorou os alertas do Tribunal de Contas da União (TCU), um órgão auxiliar do Poder Legislativo que é responsável por fiscalizar o cumprimento das leis que regem o orçamento, atuando também preventivamente.
Com a aprovação das iniciativas pelo Legislativo, restou ao TCU aprovar as contas do governo federal referentes ao ano de 2022, ainda que com ressalvas. O parecer prévio foi encaminhado ao Congresso, que ainda não deu sua palavra final. O mesmo provavelmente ocorrerá com as contas de 2023.
Na mesma linha, a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, cuja missão é ampliar a transparência da política fiscal, manifestou-se de forma crítica, tanto em relação às medidas de Bolsonaro, quanto à PEC da Transição. Sem surpresas, encontrou ouvidos moucos nos Poderes.
O país deveria estar se aprofundando na reforma do Estado e na discussão da qualidade das políticas públicas. Porém, passados 25 anos da criação da LRF, o Brasil continua patinando no elevado e crescente endividamento público. No último Monitor Fiscal, o FMI alertou que o Brasil faz parte de grupo seleto de países que mais pressionam o crescimento das dívidas governamentais no mundo.
Alguns alegam que a LRF é muito rígida, faltando flexibilidade para lidar com situações excepcionais que demandam aumento de gastos, como foi o caso da pandemia. É verdade. A LRF surgiu quando esse tema não estava maduro no debate econômico mundial.
As chamadas regras fiscais de segunda geração, que embutem cláusulas de escape para emergências e planos de contingência, surgiram apenas após a crise global de 2008-2009. Ainda assim, seria um equívoco atribuir à essa falha a longa lista de desrespeitos à lei. A LRF é uma boa lei. Se há necessidade de aprimoramento, que ele seja feito.
O problema principal no Brasil é outro: a fraca governança na gestão fiscal. Faltam barreiras para conter os desvios das boas práticas e dos princípios de disciplina fiscal.
É necessário fortalecer o cumprimento das regras fiscais, além de promover a integração do planejamento de médio-longo prazo aos Orçamentos anuais. Para isso, muitos países recorrem à criação de conselhos fiscais autônomos, cujo peso institucional está ligado ao impacto reputacional e à contribuição no debate público, não sendo obrigação formal dos Poderes Executivo e Legislativo acatar suas recomendações.
Essa foi a motivação para a criação da IFI em 2016, por uma resolução do Senado. Mas seu desenho não é de um conselho fiscal autônomo, havendo fragilidades jurídicas e institucionais. Não há uma integração da IFI ao processo decisório fiscal.
Há muito para ampliar e reforçar o papel de órgãos de controle e de gestão fiscal em um país de baixa convicção sobre a importância da disciplina fiscal e marcado por oportunismo político. Vale lembrar que o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF, ainda não foi efetivamente instituído, pois depende de regulamentação do Congresso.
Sem bons freios, a classe política avança deixando os problemas para os sucessores.
