Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A tentativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de salvar a meta fiscal com base em um decreto presidencial está por um fio. Depois de recuar do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre aplicações de fundos brasileiros no exterior e remessas de pessoas físicas destinadas a investimentos fora do País, o ministro corre o risco de ver o Congresso derrubar o restante das propostas que apresentou na quinta-feira passada e que sobretaxam operações de crédito, câmbio e seguros.

Já há ao menos 19 projetos de decreto legislativo (PDLs) protocolados na Câmara e no Senado que visam a revogar o decreto presidencial 12.466, que elevou o IOF sobre essas operações. A maioria deles foi apresentada por deputados do PL e do Novo, mas também há propostas de autoria de partidos da base do governo Lula da Silva, como MDB, União Brasil e Solidariedade.

Tantas iniciativas para derrubá-lo em tão poucos dias no Congresso refletem o repúdio da sociedade ao aumento da carga tributária. Sete entidades já pediram ao Congresso para que intervenha no assunto, entre elas as confederações nacionais da indústria (CNI), do agronegócio (CNA), do comércio e serviços (CNC), das instituições financeiras (CNF) e das seguradoras (CNSeg), além da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

Em nota conjunta, as entidades argumentam que a medida deve aumentar o custo dos empréstimos para empresas em mais de 110% ao ano. Ainda de acordo com as entidades, o decreto vai encarecer a aquisição de insumos e bens de capital importados para investimentos e ampliar as distorções entre produtos do mercado financeiro.

De fato, as entidades têm razão. Não é correto recorrer a um imposto regulatório, como o IOF, para resolver um problema de arrecadação. Elevar ou reduzir impostos regulatórios é uma prerrogativa do Executivo para incentivar ou desestimular uma determinada conduta ou atividade econômica. É por esse motivo que essas mudanças podem ser feitas por decreto.

O governo pode propor a elevação de outros tipos de tributo para aumentar a arrecadação, mas cabe ao Legislativo aprovar ou rejeitar a medida. Na hipótese de que uma proposta como essa fosse aprovada, seria preciso cumprir a noventena e/ou o princípio da anualidade para que ela pudesse entrar em vigor. Mas, como ficou claro na semana passada, o objetivo da Fazenda ao elevar o IOF é obter R$ 20,5 bilhões neste ano e R$ 41 bilhões em 2026 para, assim, reduzir a necessidade de congelar gastos para cumprir o limite de despesas e a meta fiscal.

Na prática, portanto, o decreto proposto pela Fazenda atropelou uma atribuição que pertence ao Congresso, razão pela qual os projetos de decreto legislativo propostos na Câmara e no Senado se sustentam e podem, de fato, prosperar.

É raro que um projeto de decreto legislativo seja pautado em plenário. Na maioria das vezes, trata-se de um protesto isolado de um deputado ou senador incomodado com uma decisão que afeta seus eleitores. Mas não é este o caso do decreto em questão.

Por mais diplomático que seja o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), será difícil ignorar esse clamor. O deputado já indicou que vai submeter o tema ao colégio de líderes da Casa e, uma vez que a proposta seja pautada, basta que haja maioria simples de votos em uma sessão com mais da metade dos parlamentares para que ela seja aprovada.

Por meio de suas redes sociais, Motta também já deixou clara sua posição contrária a medidas que aumentem impostos. “Quem gasta mais do que arrecada não é vítima, é autor”, afirmou. Foi uma resposta ao ministro Haddad, que, em entrevista ao jornal O Globo, disse que a manutenção do arcabouço fiscal “depende muito mais do Congresso” do que do governo.

É comum que Legislativo e Executivo entrem em acordo para impedir que o presidente da República veja um de seus atos derrubado por deputados e senadores. Diante de uma iminente derrota, a melhor estratégia para o Executivo seria revogar o decreto presidencial por iniciativa própria para evitar mais um vexame.