É preciso moderação judicial para a moderação de conteúdo na internet
Por Marcel Leonardi / O ESTADÃO DE SP
O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu nos debates sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Porém, em lugar de uma decisão ponderada, caminhamos em direção a um abismo para a internet e a democracia.
O voto do ministro André Mendonça sugere amarrar as mãos de quem lida com conteúdos produzidos por terceiros, travando a aplicação de políticas para remover conteúdos. Vai na contramão dos controles, pelos próprios provedores de aplicações, condizentes com o Estado Democrático de Direito e com uma sociedade plural.
Os outros votos, indicativos de uma maioria, propõem mudanças drásticas à regra de responsabilidade estabelecida pelo Marco Civil da Internet. Ao abandoná-la, os ministros deveriam aprender com a experiência internacional antes de converter preocupações importantes em supostas soluções fáceis. Mais do que isso, deveriam atentar para as consequências de suas inovações.
Para simplificar o alerta, deixemos de lado a amplitude do artigo 19. Se esse artigo se aplicasse apenas às chamadas big techs, o que ocorreria com Facebook, Instagram, Kwai, TikTok, WhatsApp e YouTube? Imaginemos que, para não serem responsabilizadas, elas passem a cumprir à risca a decisão do Supremo.
A imposição de responsabilidade objetiva levaria a uma distopia nas plataformas: nada de humor, literatura, esportes, política, religião. Ninguém mais poderia dizer nada que possa ofender outra pessoa, nem mesmo denunciar corrupção, pois ao publicar esses conteúdos, as empresas já seriam alvo de uma indústria de danos morais, abarrotando ainda mais o Judiciário. A pretexto de proteger a privacidade e as marcas e de combater crimes e ofensas, a internet seria reduzida a vídeos de gatos e aplicativos de tigrinhos.
Se a retirada de conteúdo após notificação for necessária para não serem responsabilizadas, essas empresas passarão a remover tudo o que é polêmico antes mesmo de uma notificação. Nas brechas da decisão do STF, veremos a censura privada se impor.
Que empresa terá como avaliar, dentre centenas de milhões de conteúdos, em quais uma aventada injúria, calúnia ou difamação está presente? Sobreviverão as avaliações de produto se uma empresa insatisfeita reclamar do uso de sua marca? Haverá debate eleitoral ou denúncia de abuso de autoridade se as plataformas tiverem que saber, a cada fala, de pronto, se as afirmações são verdadeiras ou falsas?
Caso as empresas fiquem no escuro, sem saber o que é “dever de cuidado”, “risco sistêmico”, “ofensivo”, ainda não estará claro quais seriam os riscos: elas saem do Brasil? Convivem com a responsabilização por tudo? Mesmo sem saber como cada juiz interpretará esses conceitos? Ou deveriam proibir conteúdos sobre todos os temas controversos?
Não são preocupações meramente acadêmicas. As empresas mencionadas, como escrevi anteriormente, já se deparam com esses temas constantemente, na aplicação de suas políticas e em defesas judiciais.
Nos tribunais, a avaliação de conteúdos problemáticos é extremamente espinhosa e o tempo todo há mudanças de entendimento — seja na própria primeira instância, entre a liminar e a decisão final, seja entre instâncias. Como podemos, então, confiar a algumas poucas empresas a atribuição de balancear direitos fundamentais e separar o joio do trigo? Vamos apostar que elas terão os recursos e a coragem para ir contra seus interesses financeiros em defesa da liberdade de expressão?
É essa a missão impossível que, infelizmente, arriscamos atribuir às big techs. O problema é que, se elas falharem, os prejudicados seremos todos nós.
Opinião por Marcel Leonardi
Advogado, doutor, mestre e bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com pós-doutorado pela Berkeley Law, professor da Fundação Getúlio Vargas, conselheiro de ética do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), é árbitro da Câmara de Mercado da B3
Burocracia do INSS permite que fraudadores persistam no golpe
Por Editorial / O GLOBO
A fraude contra segurados do INSS parece não ter fim. Mesmo depois de denunciado o escândalo dos descontos ilegais nos benefícios de aposentados e pensionistas, os responsáveis pelo crime insistem na fraude. Associações envolvidas recém-desmascaradas tentam agora provar ter agido de forma correta usando informações e dados falsos. Relatos recebidos pelo GLOBO dos familiares de beneficiários lesados revelam o alcance da desfaçatez.
O caso da mãe da advogada Ana Luiza Moura é exemplar. Desde 2023, ela sofreu descontos não autorizados em seu benefício, em favor da associação Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec). Tentou cancelar o vínculo com a associação sem êxito. A partir daí, iniciou-se um calvário burocrático. Seguindo o procedimento recomendado às vítimas dos golpistas, a mãe de Ana Luiza abriu processo no INSS para contestar a adesão ilegal à Ambec. O caso entrou em análise. Foi concedido prazo para a associação se manifestar e apresentar documentação comprovando o vínculo da segurada e a autorização para o desconto. Ana Luiza foi informada, pelo aplicativo Meu INSS da mãe, que a Ambec apresentara documentos segundo os quais ela concordara com o desconto. Entre eles, estava o CPF correto da segurada, mas em nome de outra pessoa. A Ambec também juntou ao processo um áudio que atribuiu à mãe de Ana Luiza. Nele alguém se apresentava com nome diferente e outro CPF, como se fosse ela dando aval à adesão.
A mesma mistura de documento verdadeiro com informações falsas foi feita na tentativa de provar a legalidade de deduções criminosas no benefício do sogro de Ana Luiza. “É um absurdo, fiquei revoltada, porque não basta o que já fizeram, ainda estão fazendo de novo, agindo criminosamente”, diz ela. Sua mãe tem 80 anos e o sogro 84. Recebem aposentadorias em torno de R$ 3 mil, descontadas indevidamente em R$ 45 por mês cada — valor pequeno para não chamar a atenção, um aspecto sibilino do golpe. Um desvio de R$ 45 dos 3,2 milhões de aposentados e pensionistas que até agora formalizaram a denúncia dos descontos representa um assalto de mais de R$ 140 milhões por mês. Talvez seja o maior golpe já dado no conjunto da população brasileira que se conheça.
É certo que as fraudes precisam ser comprovadas para haver ressarcimento. Mas não se pode atribuir o ônus da prova às vítimas. Ao tratar com leniência os golpistas, abrindo caminhos burocráticos morosos, o INSS lhes permite falsificar a inscrição de associados e persistir no delito. Para acalmar os lesados, o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, afirmou que, nas situações em que a entidade beneficiada pelo golpe apresentar documentos e os segurados continuarem a contestar, valerá a palavra do aposentado ou pensionista. É o correto, mas já deveria ser assim. Por que o INSS criou uma via-crúcis burocrática que permite a fraudadores — incluindo sindicatos que viram nesse dinheiro fácil a chance de compensar a perda do imposto sindical — insistir na fraude? Não faz sentido.
Adolescente de 12 anos é morta a tiros em Canindé (CE), neste domingo (22)
Uma adolescente de 12 anos foi morta a tiros na tarde deste domingo (22) em Canindé, no Sertão Central do Ceará.
Segundo informações obtidas pela reportagem, dois homens em uma moto chegaram até a residência das vítimas e começaram a efetuar os tiros. A menina foi atingida e morreu no local.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais.
As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.
As informações também podem ser encaminhadas para o telefone (85) 3343-6813, da Delegacia de Polícia Civil de Canindé. O sigilo e o anonimato são garantidos.
Ala do PT teme derrota em 2026 se Lula mantiver política econômica e não confrontar Galípolo e Motta
Por Vera Rosa / O ESTADÃO DE SP
Os debates entre os quatro candidatos à presidência do PT têm escancarado não apenas as divergências em relação à política econômica do governo como também o medo de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não seja reeleito, em 2026, se não mudar os rumos de sua gestão. As críticas mais fortes são direcionadas à “complacência” com o Centrão, à meta de déficit zero e ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
Com exceção do ex-prefeito de Araraquara Edinho Silva – nome preferido por Lula para comandar o PT e favorito na disputa –, todos os outros concorrentes atacam decisões tomadas pelo governo, pregam alianças à esquerda para 2026 e defendem até a demissão de ministros, como José Múcio, titular da Defesa.
“Ou o governo muda ou o povo muda de governo”, resumiu o secretário de Relações Internacionais do PT, Romênio Pereira. “O presidente Lula precisa rapidamente dialogar com a população mais pobre deste País e, infelizmente, não está fazendo (isso)”, completou o candidato à presidência do partido pela corrente Movimento PT ao participar, na semana passada, de debate no Rio de Janeiro.
A eleição que vai escolher a nova cúpula do PT, com voto dos filiados, está marcada para 6 de julho. Diante de uma plateia formada por militantes de várias tendências, Romênio afirmou não ser possível pedir para a base petista ir às ruas defender um governo dominado por ministros de direita.
“E não podemos ter um presidente do Banco Central que coloca a maior taxa de juros que esse País já viu”, prosseguiu o dirigente, justamente na véspera de o BC elevar a taxa Selic para 15%. “A política de juros do nosso governo, me desculpe, está pior do que a política do Campos Neto”.
Valter Pomar, candidato da Articulação de Esquerda, foi no mesmo tom e pregou uma mobilização contra o Banco Central. “Galípolo não é amigo. É inimigo”, afirmou.
Tanto Pomar como Romênio disseram que o presidente da Câmara, Hugo Motta – filiado ao Republicanos, partido do Centrão –, age para sabotar o governo Lula. Na avaliação dos dois dirigentes do PT, Motta é uma espécie de teleguiado dos ex-presidentes da Câmara Arthur Lira e Eduardo Cunha.
“As coisas caminham na direção de Tarcísio (de Freitas), um fascista com pinta de tecnocrata. E as pesquisas vão registrando nosso desgaste. Nada irreversível. Mas, se mantivermos a política atual, seremos derrotados ou na melhor das hipóteses teremos uma vitória de Pirro em 2026″, escreveu Pomar, um dia depois do debate, em seu blog.
O deputado Rui Falcão (SP) destacou, por sua vez, que Lula deveria ter ido à televisão defender as mudanças no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Para ele, o presidente e o partido precisam ter coragem de combater o “senso comum”, segundo o qual o governo só quer aumentar impostos. Falcão também condenou o fato de o PT somente discutir estratégias de dois em dois anos, em época de eleição.
“Um partido eleitoral aos poucos vai sendo consumido, vira puxadinho do governo, perde sua identidade e fenece, como aconteceu com o PSDB e vários partidos da social-democracia européia”, argumentou o deputado, que já foi presidente do PT e disputa o cargo com o apoio de várias alas da esquerda, como a Democracia Socialista.
Ao cobrar uma guinada no PT, Falcão provocou a atual direção: disse que não se pode mascarar o resultado das eleições municipais do ano passado, quando os petistas conquistaram 252 prefeituras.
“Nós perdemos as eleições, ainda que o projeto Poliana diga o seguinte: ’Nós ganhamos porque fizemos maioria somando os nossos aliados em relação aos bolsonaristas’. Isso é uma ilusão”, alfinetou.
Alvo de todos os colegas e amigo do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Edinho afirmou que o PT precisa ter “sabedoria política” para entender a sociedade de hoje e defender o governo.
Ex-ministro na gestão de Dilma Rousseff e ex-coordenador da campanha de Lula, em 2022, Edinho passou meses sendo criticado por integrantes de sua própria corrente, a Construindo um Novo Brasil (CNB), mas ganhou um respiro quando aceitou manter manter a tesouraria do partido com o mesmo grupo, em caso de vitória.
No debate do Rio, Edinho observou que o PT vem “perdendo ideologicamente” os jovens eleitores da periferia. “A juventude está indo para as igrejas evangélicas, pentecostais”, constatou o ex-prefeito de Araraquara. “A religião evangélica será majoritária no Brasil. E, se o PT não for capaz de estar na base dialogando – inclusive com as comunidades evangélicas –, nós vamos discursar para um País que não existe”, concluiu.
A correção de um escárnio
Por Notas & Informações / o estadão de sp
Na esteira da derrubada de vetos que impôs ao governo Lula da Silva, o Congresso reabilitou o Projeto de Lei (PL) n.º 6064/2023, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que garante indenização de R$ 50 mil e pensão vitalícia a pessoas com microcefalia causada pelo vírus zika.
No início deste ano, o presidente Lula da Silva, que se vangloria de representar os destituídos como nunca antes na história deste país, vetou o PL sob a pusilânime justificativa de que a proposta contrariava o interesse público, criando despesa obrigatória de caráter continuado sem estimativa de impacto orçamentário.
No país em que o governo federal gasta de forma desenfreada, em que Congresso infla ainda mais o já bilionário Fundo Partidário e em que o Orçamento é uma peça de ficção escrita por políticos perdulários e irresponsáveis, é um escárnio vetar a indenização e a pensão vitalícia aos portadores de microcefalia causada pelo zika a título de evitar o desequilíbrio fiscal.
Portanto, a derrubada do veto pelo Congresso foi correta, um acerto isolado numa sessão legislativa ademais marcada pelo total descasamento entre as necessidades da sociedade brasileira e os interesses da classe política.
A epidemia de zika, cujo ápice se deu entre 2015 e 2017, é exemplo desse descasamento. Mulheres grávidas picadas pelo Aedes aegypti, o mosquito também transmissor da dengue, tiveram zika e acabaram dando à luz crianças com microcefalia, muitas das quais já falecidas. Os filhos dessa epidemia, majoritariamente crianças nascidas de mulheres pobres da Região Nordeste, sem acesso a água limpa e esgoto tratado, têm deficiências severas e irreversíveis e necessitam de atenção integral e alimentação especial.
E, como as tragédias não costumam vir desacompanhadas, muitas das mães dessas crianças, negligenciadas pelo Estado naquilo que há de mais básico, foram ainda abandonadas por seus maridos ou companheiros, restando sozinhas e sem recursos para o cuidado de crianças extremamente frágeis.
Ora, se há um motivo para o Estado existir, é para cuidar dos cidadãos mais vulneráveis. Mesmo que, passada mais de uma década da epidemia de zika, estudos científicos ainda busquem compreender amplamente o que levou a essa triste ocorrência, é mais que sabido que o Estado brasileiro falhou e falha estrepitosamente em garantir condições dignas, como saneamento básico, para grande parte da população, o que só propicia o surgimento e a proliferação das mais diversas enfermidades.
Não bastasse isso, o governo que pouco faz pelo equilíbrio fiscal ainda tentou negar indenização a quem realmente precisa, desmerecendo o esforço de mães e avós que, num exemplo de articulação, dedicaram-se a expor a situação que enfrentam com seus filhos aos congressistas, esforço sem o qual o projeto de lei aprovado não existiria.
Menos mal que o veto indecente a esse auxílio tenha caído. Mas, enquanto seguirem de costas para o Brasil, impedindo que a população tenha acesso ao mais básico, Executivo e Legislativo seguirão condenando o País a doenças diversas – e evitáveis.
‘Abin paralela’: PF vê indícios de crime de Bolsonaro, mas não indicia ex-presidente; entenda
Por Rayssa Motta, Fausto Macedo e Juliano Galisi / O ESTADÃO DE SP
A Polícia Federal concluiu o inquérito sobre o aparelhamento da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para a espionagem de opositores durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). O caso é conhecido como “Abin paralela”. A investigação apontou haver indícios de prática de crimes por parte do ex-presidente, do vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) e do ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem.
O relatório está sob sigilo, incluindo a lista final dos indiciados. Mais cedo, um integrante graduado da Polícia Federal chegou a confirmar que Bolsonaro estava entre os indiciados, em meio a mais de 30 pessoas, incluindo Carlos e Ramagem. Contudo, outros integrantes da corporação explicaram que, por já ter sido indiciado pelo mesmo crime que seria imputado nesta apuração (organização criminosa) em outra investigação, o ex-presidente não teve seu nome incluído na lista dos indiciados formalmente, mesmo tendo havido a detecção de crimes dos quais teria participado. Ninguém pode responder duas vezes por uma mesma conduta, segundo a legislação brasileira. Caberá agora à Procuradoria-Geral da República avaliar a responsabilização de Bolsonaro e dos demais investigados. A PGR não precisa seguir a lista de indiciados da PF.
Nas redes sociais, Carlos Bolsonaro insinuou que o indiciamento é político. “Alguém tinha alguma dúvida que a PF do Lula faria isso comigo? Justificativa? Creio que os senhores já sabem: eleições em 2026? Acho que não! É só coincidência”, ironizou Carlos.
A investigação também respingou na atual gestão da Abin. Constam na lista de indiciados o atual diretor-geral da Abin, o delegado federal Luiz Fernando Corrêa, nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o ex-número dois da agência Alessandro Moretti.
Nome de confiança do PT, Corrêa já havia chefiado a Polícia Federal no segundo mandato de Lula, entre 2007 e 2011. A PF aponta que houve “conluio” entre a atual gestão da Abin e a direção anterior para evitar que monitoramentos ilegais viessem a público.
Segundo o inquérito, a Abin foi aparelhada por um esquema de espionagem ilegal para atender a interesses políticos e pessoais de Bolsonaro e integrantes de sua família.
Em outubro de 2023, foi deflagrada pela PF a Operação Última Milha. O nome da operação faz referência ao software “espião” FirstMile. Segundo a investigação, o programa foi utilizado 60 mil vezes pela Abin entre 2019 e 2023, com um pico de acessos em 2020, ano de eleições municipais. Em janeiro de 2024, os endereços de Alexandre Ramagem foram alvos de busca e apreensão na Operação Vigilância Aproximada.
