Hugo Motta defende seu cercadinho
— Deixe esses caras para lá, vou cuidar da minha vida.
Políticos como os Bolsonaros e Sóstenes Cavalcante contam com o desânimo e o ódio da população na desmontagem da democracia representativa. Quanto pior, melhor.
A comparação entre o Congresso Constituinte de 1988 e a atual formação, onde o destaque se dá pela irrelevância intelectual, mostra um desnível brutal. Basta lembrar que o presidente da Câmara se chamava Ulysses Guimarães, um dos líderes na derrubada da ditadura. Hoje temos lá no cargo um pau-mandado corporativo de verbas. Não fala só por si, mas pelo Arthur Lira e outros que o instruem sobre como arruinar o país.
Não culpemos o eleitor. O sistema democrático brasileiro se vê montado para privilégio de poucos. Nunca da maioria. Veio contaminado pelos generais da ditadura, e os congressistas o tornaram pior com suas inúmeras revisões — que ocorrem sempre a cada primavera ou pleito. Com tantos senões, os melhores nomes da sociedade ou se eximem da política ou são batidos pelos latifundiários das emendas. Não é que o atual Congresso seja o mais direitista desde a redemocratização. É o mesmo bolo: PT e PL estão iguais. Os petistas têm votado na mesma sintonia corporativa. Vários de seus deputados ajudaram a manter os jabutis na conta da energia. Se a esquerda antes contou com o sociólogo Florestan Fernandes… bem, hoje tem maquiador e cabeleireiro na folha do gabinete.
No Brasil sempre se busca compreender por que as coisas pioram mesmo quando se pensa ter tomado a decisão racional. Foi o caso de o STF proibir as contribuições de empresas privadas aos candidatos. E dar gás ao fundo eleitoral. Naquele momento, olhou-se apenas para as eleições presidenciais. Parecia enfim o caminho para uma democracia madura. Imagine ser como os Estados Unidos, onde o poder econômico das big techs desequilibra a vontade popular ao despejar milhões de dólares num único nome. Melhor afastar tal perigo colocando o dinheiro público em defesa da boa consciência — e a coisa deu ruim. Por ingenuidade, não se contava com a sanha desmesurada de quem ganha mesada. Soa como crack: qualquer quantidade traz o vício. Ao contrário de outras ocupações, para as quais se requer estudo e investimento do próprio bolso, ser parlamentar no Brasil não implica risco. Não se põe dinheiro à frente, porque os chefões dos partidos escolhem os futuros príncipes ao distribuir o ouro aos apaniguados. Com a sorte de não ser cobrado por seus votos, porque no Brasil só se olha para o presidente da República. Qual seria o ônus daqueles que diminuíram o imposto sobre as bets de 18% para 12% e agora aumentam o número de colegas em virtude do novo cálculo demográfico?
O modelo político leva o eleitor a só pensar no próximo candidato a presidente. Nunca a senador ou deputado. Qualquer ação política, para melhora da representação democrática, passa por escolher no próximo ano parlamentares com currículo, créditos e serviços já prestados à população. Dá trabalho, mas não tem outro jeito. Pesquisar quem não se apoia apenas em likes ou na tediosa polarização como meio gratuito de popularidade. À esquerda ou à direita, aquele que se aproveitou de fake news deveria ser esquecido. Deve ser aposentado.
Mais importante do que saber se Michelle ou Lula ganharão a eleição em 2026, é votar em deputado e senador comprometidos com a reforma eleitoral. Naquele que deseja voto distrital, sendo claramente de direita ou esquerda — e não oportunista. Em nomes cujo número de celular seja conhecido para ser cobrado pelos eleitores. Quando se compra um produto estragado, você não o devolve? Não bate o pé? É o mesmo com o deputado ou senador: devolva-o com seus defeitos. Escolha outra marca.
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Hugo Motta em sessão na Câmara — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
MEIs já respondem por déficit futuro de R$ 711 bi na Previdência, mostra estudo
Adriana Fernandes /Colaborou Idiana Tomazelli / FOLHA DE SP
A criação do MEI (Microempreendedor Individual), há 16 anos, já contratou um déficit atuarial nas contas da Previdência Social de R$ 711 bilhões —em valores de hoje. Considerando um ganho real do salário mínimo de 1% ao ano, esse montante sobe para R$ 974 bilhões.
O déficit atuarial ocorre quando as obrigações futuras com o pagamento dos benefícios excedem os recursos disponíveis para cobri-las.
As projeções foram feitas pelo pesquisador Rogério Nagamine, ex-subsecretário do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) do Ministério da Previdência em estudo recém-publicado pelo Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas).
O número de trabalhadores inscritos no MEI saiu de 44 mil no final de 2009 para 16,2 milhões até junho deste ano.
"Do ponto de vista estrutural, é uma bomba previdenciária", diz Nagamine à Folha. Segundo ele, a contribuição de 5% do salário mínimo que o trabalhador paga é insuficiente para custear os benefícios que serão gerados no futuro. O MEI já responde por quase 12% dos contribuintes ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), mas só 1% da receita previdenciária do governo.
"De fato, se você tem contribuição de 5% por 180 meses, que é o mínimo para se aposentar por idade, o trabalhador vai desembolsar R$ 18 mil e depois vai receber um salário mínimo para o resto da vida. Em um ano ele recebe de volta o que pagou", afirma a advogada Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) e do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).
Para ela, o MEI foi uma importante ferramenta de inclusão de pessoas que, em outro cenário, não pagariam a contribuição —sobretudo as de baixa renda, uma vez que a categoria de contribuinte facultativo (que também cobra uma alíquota reduzida) possui pré-requisitos adicionais. Mas ela reconhece que a modalidade é mais onerosa para a Previdência.
No trabalho, que mediu o impacto do MEI no equilíbrio financeiro e atuarial no RGPS, Nagamine afirma que o programa representa uma ameaça adicional à sustentabilidade previdenciária, que já está em situação complicada devido ao rápido e intenso envelhecimento populacional.
Também há evidências de que ele vem distorcendo o mercado de trabalho com carteira assinada. O estudo aponta efeitos como a migração de segurados já formais da Previdência, estímulo ao subfaturamento e debate sobre alíquotas de contribuição completamente desvinculadas do custeio da despesa com benefícios previdenciários.
Bramante vê necessidade de discutir os custos da contratação celetista, para evitar a substituição dos contratos formais pelo MEI, além de coibir outras irregularidades.
"Tem pessoas que não conseguem fazer plano de saúde como pessoa física porque os planos não aceitam mais. Então elas abrem um MEI para ter um plano de saúde. Há um desvio de conduta, isso realmente está errado."
Procurados, os ministérios da Previdência Social e do Empreendedorismo, da Micro Empresa e de Pequeno Porte não responderam o pedido da reportagem para comentar as projeções.
O MEI permite a abertura de uma empresa simplificada para trabalhadores autônomos e pequenos empresários no Brasil via formalização da atividade com CNPJ, emissão de notas fiscais e acesso a benefícios previdenciários.
Para ser considerado MEI, o profissional deve exercer uma das atividades permitidas e ter um faturamento anual de até R$ 81 mil. A conselheira do IBDP aponta que uma das oportunidades de aprimoramento seria reduzir o valor. "Isso não é baixa renda", diz.
Pelos cálculos de Nagamine, o programa deve gerar um déficit nas contas do RGPS da ordem de R$ 1,9 trilhão nas próximas sete décadas.
Para o especialista, trata-se de um problema que precisa ser reavaliado pela ordem de grandeza do desequilíbrio que será gerado no futuro.
Ele destaca que, embora o MEI tenha sido criado com a boa intenção de formalizar os trabalhadores por conta própria, a realidade hoje indica que apenas um em cada três dos participantes contribuiu para a Previdência no ano de 2023.
Nas projeções, Nagamine considerou os inscritos no MEI com pelo menos uma contribuição no ano de 2020, por sexo e idade. Ele calculou quanto esses trabalhadores vão agregar de contribuição com a alíquota de 5% e os valores a serem recebidos por eles quando se aposentarem por idade. Em seguida, aplicou uma probabilidade de sobrevivência usando a tábua de mortalidade do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Apesar do impacto crescente no RGPS, o pesquisador chama atenção para a pressão no Congresso para elevar o limite de faturamento das empresas, movimento que cresce em tempos de eleição. Há propostas para aumentar o teto de R$ 81 mil para R$ 130 mil, permitindo também a contratação de mais um funcionário.
Na sua avaliação, o maior problema hoje do MEI é sua ampla utilização para substituir o emprego com carteira assinada.
Em algumas funções, afirma ele, essa substituição está acelerada, como as de cabeleireiro, manicures e esteticistas. A razão, segundo o pesquisador, é a chamada Lei do Salão Parceiro, que permite ao profissional se formalizar como MEI, estabelecendo um contrato de parceria entre as partes em vez de um vínculo empregatício. Os serviços de beleza já lideram os MEIs.
"Tem também muitas ocupações de curso superior. Vejo também faculdade privada que está parando de contratar professor com carteira e pegando MEI", conta o pesquisador.
O MEI não paga Imposto de Renda e, com os 5% de contribuição do valor do salário mínimo, o trabalhador tem direito à aposentadoria por idade e outros benefícios, como aposentadoria por invalidez, pensão por morte, salário maternidade e auxílio-doença.
Apesar dos problemas, Bramante afirma que ainda é melhor ter o MEI, mesmo que o pagamento seja baixo, do que futuramente a pessoa virar beneficiária do BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda. O benefício não exige contribuição prévia e paga o mesmo valor de um salário mínimo.
O estudo de Nagamine, porém, contesta essa avaliação e aponta que, além da receita "insignificante", a mudança de BPC para MEI altera o fluxo de despesas, pois o trabalhador passa a ter direito aos benefícios não programados, como auxílio-doença e salário maternidade. Além disso, a aposentadoria paga 13º salário e gera pensão para dependentes, o que não ocorre com o BPC. "Por isso, o aumento da despesa pode até ser maior do que a pequena arrecadação que o MEI gera", diz.
213 milhões de brasileiros e 8 tiranos
Lygia Maria /Mestre em Jornalismo pela Universidade Federal de Santa Catarina e doutora em Comunicação e Semiótica pela PUC-SP/ folha de sp
Você, caro leitor, é um pequeno tirano. Não só você. Seu pai, que posta fotos dos netos no Facebook, sua irmã fazendo yoga no Instagram e, claro, seu tio, que conta piada do pavê no X. Eu também sou. Todos tiranos. Quem diz é a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal.
Eis um trecho do seu voto durante o julgamento que tornou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet: "A censura é proibida constitucionalmente, mas não se pode permitir que nós estejamos numa ágora em que haja 213 milhões de pequenos tiranos soberanos. Soberano é o Brasil, soberano é o direito brasileiro."
Que fala infeliz. Vinda de um membro da mais alta corte do país, é deplorável. Sem considerar a ofensa a todos os cidadãos, a fala reverbera aspectos do idealismo filosófico que fundamentam as formas modernas de tirania.
Tal perspectiva tende a valorizar entidades abstratas coletivas em detrimento do indivíduo. O ser humano passa a ser visto como instrumento da realização de um ideal universal e, por óbvio, fica sujeito a coerções violentas.
Para Mussolini, nada era superior ao Estado. Já para Hitler, soberana era a raça ariana. Os revolucionários jacobinos, inspirados por Rousseau, submetiam tudo à "vontade geral" que mandou milhares para a guilhotina. "Brasil acima de tudo, Deus acima de todos" foi o slogan da campanha de Jair Bolsonaro.
No voto de Cármen Lúcia, lá estão o Brasil e o direito superiores à população. Tal onipotência não é novidade. O ministro Dias Toffoli já disse que o STF atua como poder moderador. Segundo o atual presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, a missão do Supremo é recivilizar o país.
Não à toa, a corte extrapolou seu papel, o de avaliar a constitucionalidade do artigo 19, e invadiu a seara do Congresso ao estipular uma lista de regras —ainda por cima vagas e abertas à subjetividade (como a remoção imediata pelas plataformas de conteúdos "antidemocráticos" propagados de forma massiva).
Três ministros votaram contra. No fim das contas, saem 213 milhões e sobram oito tiranos.
A pobreza da campanha política de Lula 3 contra a desigualdade
Vinicius Torres Freire
Jornalista, foi secretário de Redação da Folha. É mestre em administração pública pela Universidade Harvard (EUA) FOLHA DE SP
Defender o "andar de baixo" e cobrar mais "da cobertura" se tornou o mote da propaganda política de Lula 3. A mudança de atitude, ou de ênfase, é reação a campanhas e situações que imprensaram de vez um governo com muitas fraquezas, várias causadas por tiros no pé. O motivo imediato é um combate com o objetivo de remendar as contas públicas e de manter dinheiro para bancar planos de impacto eleitoral.
É obrigação atacar a aberrante desigualdade brasileira. Mas é duvidoso que um governo possa fazer algo de relevante a respeito no médio prazo (até meia década); menos ainda virá mudança com esses remendos no Orçamento. Os mais ricos têm de pagar o ajuste fiscal, mas o problema depende também de contenção de despesa.
É possível que programas sociais eficientes aumentem o nível de renda dos mais pobres. Nessa hipótese otimista de redistribuição de renda, a pobreza pode cair e a desigualdade aumentar (a renda dos mais ricos aumentaria por outros motivos).
Além do mais, trata-se aqui de redistribuição, via Estado: tirar de uns, dar a outros. E a distribuição? Isto é, como ficam os rendimentos de trabalho e capital? Tributação, transferências (redistribuição) e "rendas indiretas" (saúde, educação e outros serviços públicos), podem atenuar a desigualdade, mas os resultados são incertos e, na melhor das hipóteses, demoram. O impacto maior é na pobreza, em seus muitos aspectos.
Estudos inspirados pelo economista francês Thomas Piketty indicam que a desigualdade de renda pouco mudou de Lula 1 a Dilma 1. São medidas mais precisas, que levam em conta a renda declarada no IR, não apenas em entrevistas de pesquisas como a Pnad do IBGE, que captam mal a renda dos 10% mais ricos e muitíssimo mal a renda do 0,1% mais rico.
A pobreza diminuiu, em boa parte por causa da melhoria no trabalho. Salários podem crescer um tanto mais com certas políticas (como aumento do mínimo, até certo limite) e outras, "estruturais" (educação, melhora de infraestrutura em região pobre etc.) e, fundamentalmente, com crescimento rápido do PIB. Mas aí já estamos falando de algo além de redistribuição de renda.
Cerca de três quartos dos rendimentos (medidos por pesquisas domiciliares) vêm do trabalho. No primeiro trimestre deste ano, 23,6% dos domicílios do país não tinham NENHUMA renda de trabalho, segundo o Ipea (esse número varia pouco). É uma pista de motivos de desigualdade e pobreza. Por que o desemprego é cronicamente mais alto no Nordeste? No primeiro trimestre deste 2025 era de 9,8% nessa região, de 7% na média nacional e de 4,2% no Sul.
Desigualdade enorme de capital (aplicações financeiras e outras propriedades) impedem a queda da desigualdade, mas menos no caso da pobreza. Pobres são mais tributados do que os mais ricos. É preciso atacar esse horror, mas os resultados, quanto à desigualdade geral, são incertos, repita-se.
A despesa com o Bolsa Família equivalia a 0,3% do PIB em 2010, final de Lula 2; agora, a 1,4% do PIB. O BPC, foi de 0,6% do PIB para 1%. A desigualdade pouco se move. Sem redistribuição, talvez aumentasse —a pobreza teria aumentado.
Políticas bem-intencionadas podem ser contraproducentes. Inflação e instabilidade econômica (altas e baixas de desemprego) prejudicam mais os mais pobres; com altas de juros, uma decorrência, detentores de ativos financeiros tendem a ganhar.
Estimando melhoras na qualidade do debate, o colunista sai de férias.
Fragilidade no contra-ataque
Dora Kramer / Jornalista e comentarista de política / FOLHA DE SP
No cardápio de providências cogitadas para reagir à pesada ofensiva do Congresso, o governo inscreve soluções gastas para dar conta de um problema relativamente novo. Na mais contundente delas, recorre ao Supremo Tribunal Federal. Pode até ganhar na Justiça, mas perderá de novo na política.
A escalada de derrotas só não é inteiramente inédita na cena da política brasileira porque, em termos de erosão do capital de influência no Parlamento, já vimos algo parecido nos estertores dos governos Fernando Collor e Dilma Rousseff.
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda não tinha convivido com um grau tão agressivo de confronto, embora adotasse o método quando na oposição. Em seus dois períodos anteriores na Presidência sofrera apenas um revés de monta ao não conseguir a reedição do imposto (olha ele aí) do cheque, a CPMF.
Do restante dos obstáculos —sendo o mais grave o escândalo do mensalão— pôde se safar com habilidade e a ajuda de um centrão também enredado nas denúncias, de uma oposição frágil e de um Legislativo referido só no fisiologismo.
Aquele mundo não existe mais, mas o presidente ainda parece viver nele. Outro dia mesmo, numa cerimônia oficial para defender o ministro Fernando Haddad (PT), lançava ataques ao FMI, um inimigo do passado.
Agora Lula vem de tentar reeditar o dístico "nós contra eles", marco inaugural da divisão radicalizada do país. Antes punha de um lado os apoiadores do governo e do outro os críticos. Na versão revisada, são os ricos para lá e os pobres para cá. Aos nem tão pobres nem tão ricos, pelo jeito reservam-se as batatas.
Pois é justamente esse meio de campo que o presidente precisa atrair para, antes de pensar em ganhar a eleição, subir muitos degraus na escala daquilo que os cidadãos consideram um bom governo.
Essa possibilidade ele interdita na opção preferencial por um estrato da população, excluindo os demais que lhe garantiram em 2022 o poder conquistado sob a promessa de amplitude e união.
Tudo embolado, IOF, emendas, internet, golpe, 2026 e lulismo X bolsonarismo: o STF que se vire!
Por Eliane Cantanhêde / O ESTADÃO DE SP
Enquanto o governo e o Congresso se engalfinham, o Supremo avança em temas essenciais e espinhosos, tentando se arranhar o menos possível, ou não se arranhar mais ainda. O plenário ampliou a responsabilização das plataformas, o processo das emendas parlamentares está pronto para votação emendas e o julgamento do “núcleo crucial” do golpe entra na reta final. Justamente agora, cai a bomba no STF: a crise do IOF.
Depois de doze suadas sessões e quatro horas de reunião no dia do julgamento, o plenário aprovou uma forma consensual, e de meio termo, para a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados nas redes sociais. A principal reclamação é que esse avanço caberia ao Legislativo, não ao Judiciário, mas um ministro resumiu: “Alguém tem de decidir as coisas”. Ou seja, se o Congresso não faz, o STF entra no vácuo.
O ponto central da discussão foi o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), aprovado pelo Congresso em 2014, que exigia ordem judicial para a retirada de posts nas redes. O STF se dividiu em três posições: manter como estava, mudar tudo ou chegar a a uma solução intermediária. Foi o que ocorreu, por 8 a 3.
A ordem judicial, do MCI, não é mais necessária para postagens envolvendo crimes graves, como atos ou condutas antidemocráticas; terrorismo ou preparativo de terrorismo; incitação a crimes sexuais, pornografia infantil ou discriminação por raça, cor, religião, sexualidade ou identidade de gênero. Os provedores têm de retirar essas postagens imediatamente, para evitar divulgação massiva.
A ordem judicial, porém, continua exigida para crimes de honra − injúria, calúnia e difamação − que são subjetivos, precisam passar por um juiz. Chamar alguém de imbecil é crime? E de nazista? O Supremo também decidiu que as plataformas não têm responsabilidade por mensagens interpessoais, via email ou WhatsApp, por exemplo, porque não têm, nem devem ter, acesso a esses conteúdos. E, por fim, o chamado “marketplace” (compras pela internet) continua submetido ao Código do Consumidor.
A queda de braço do Congresso com o STF por causa das emendas parlamentares completa onze meses, a partir do bloqueio determinado pelo relator Flávio Dino das chamadas “emendas Pix”, em agosto de 2024, exigindo o mínimo que se espera quando se trata de dinheiro público: transparência e rastreabilidade — ou quem, quanto para o que. A causa entra na reta final após a audiência pública de sexta-feira, com especialistas e representantes da sociedade civil.
Sem serem convidados, o senador Davi Alcolumbre e o deputado Hugo Motta tentaram pular dentro, mas prudentemente voltaram atrás. Chegaram a confirmar presença e o cerimonial do STF até tomou as providências para recebê-los, mas acabaram não indo, evitando um climão que não convém a nenhum dos lados e porque, cá entre nós, o Congresso não tem defesa para a forma, o valor estonteante e a profusão de casos de corrupção envolvendo as emendas. As pesquisas de opinião confirmam que não.
E, enfim, o julgamento dos oito integrantes do “núcleo crucial” do golpe entra na reta final, com expectativa de conclusão em setembro, quando o destino de Jair Bolsonaro, seu almirante e seus brigadeiros deve ser decidido. O Supremo tem inegável apoio popular contra as emendas e não gera comoção ou resistência ao cobrar responsabilidade da internet, mas no caso do golpe a cobra vai fumar. É a polarização política que divide o País ao meio. O resto vem a reboque.
Justamente nesse momento, a crise entre Congresso e Governo cai em cheio no Supremo, chamado a decidir a constitucionalidade ou não da derrubada do pacote do IOF por decreto legislativo, com tudo embolado: IOF, derrotas do governo, a síndrome de abstinência das emendas no Congresso, 2026, a polarização lulismo X bolsonarismo e, como sempre, a internet. Será coincidência a divulgação de prefeitos e deputados federais usando emendas para corrupção? O Congresso fala grosso exigindo emendas, mas as emendas é que podem afinar a voz do Congresso.
Comentarista da Rádio Eldorado, Rádio Jornal (PE) e da GloboNews
