A ridícula CPI das Bets
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets foi encerrada de forma humilhante no dia 12 passado. Por 4 votos a 3, o colegiado rejeitou o relatório final apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que pedia o indiciamento de 16 pessoas. Evidentemente, o poderoso lobby da jogatina no Congresso sobrepujou o interesse público.
A esta altura, já não é novidade para ninguém o grande mal que as bets causam às famílias, à sociedade e ao País, enriquecendo uns poucos empresários à custa da desgraça de milhões de pessoas. Também é sobejamente conhecido o envolvimento de celebridades do esporte, das artes e das redes sociais – os tais influencers – que usam sua reputação para aumentar o número de apostadores e, em retorno, embolsar polpudos cachês e comissões. E nem sempre esse marketing de influência é explorado de forma lícita, razão pela qual o objeto da CPI das Bets era justamente investigar “a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro”.
Como a história registra, o fracasso de uma CPI não é algo inédito no País. A bem da verdade, é o sucesso de uma investigação parlamentar que, em geral, tem sido digno de nota. Raras foram as CPIs que elucidaram fatos, propuseram indiciamentos e levaram à punição de criminosos e ao aprimoramento do arcabouço legislativo brasileiro, seu principal objetivo. Mas o que torna o ocaso da CPI das Bets particular é a própria autossabotagem dos trabalhos da comissão por alguns de seus membros ou forças políticas e econômicas a eles coligadas. A rejeição do relatório final é a materialização dessa pusilanimidade.
O término estéril da CPI das Bets causa a impressão de que a comissão foi criada exatamente para isto, para dar em nada. O circo em que se transformaram algumas sessões, com senadores bajulando, ao invés de inquirir, testemunhas ou investigados, já antecipava a palhaçada final. É uma pena, pois há evidências consistentes de que muitas bets foram criadas com o objetivo de lavar dinheiro advindo de atividades criminosas, quando não a própria exploração das apostas online ocorrer por meio de fraudes. Ora, se bets legais, vale dizer, autorizadas a atuar no mercado de apostas pelo Ministério da Fazenda, já são usadas para fins ilícitos, que dirá as ilegais, que operam na clandestinidade.
Como se vê, o Senado perdeu uma excelente oportunidade, talvez por razões inconfessáveis, de moralizar uma atividade comercial que está cada vez mais presente na vida dos brasileiros. Malgrado ter visto seu relatório ser rechaçado pelos pares, a senadora Soraya informou que enviará suas conclusões ao Ministério Público Federal e aos Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública.
Agora, resta torcer para que as autoridades responsáveis, livres das pressões que deformaram a CPI das Bets, cumpram seu dever. Os problemas que o Senado deliberadamente se recusou a enfrentar não desapareceram.
Governismo de oposição
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Se o presidente Lula da Silva e seus arcontes ainda tinham alguma dúvida, resta-lhes reconhecer com todas as letras: a base de apoio ao governo no Congresso é hoje uma peça de ficção. Não se trata mais apenas de admitir que o Executivo, politicamente frágil, está emparedado por um Legislativo forte e ainda mais encorpado pelos poderes que adquiriu sobre o Orçamento da União; que Lula e seus articuladores precisam lidar com uma base governista heterogênea, fragmentada, muitas vezes hostil e quase sempre indócil; ou que o governo coleciona uma constrangedora lista de derrotas. Trata-se de algo ainda mais grave: não há, nas mãos do governo, uma base parlamentar capaz de dar sustentação mínima às suas intenções legislativas. Mais do que uma base desmilinguida, existe hoje um ânimo oposicionista não só no Congresso em geral, mas entre aqueles que, oficialmente, são governistas.
Chama a atenção a audácia de partidos que comandam ministérios de Lula, como o PP e o União Brasil, instituírem uma modalidade nova na sempre singular política brasileira: o “governismo de oposição” – ou, como queiram, o oposicionismo de governo. Em tal modelo, duas siglas governistas, conscientes de que reúnem expressivos 109 deputados federais e 14 senadores, o que lhes dá robustez e independência em relação ao governo a despeito das pastas que ocupam, convocam a imprensa para dizer que suas bancadas irão “fechar questão” contra a proposta do governo de aumento de impostos com o objetivo de compensar o recuo nas medidas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O presidente do União Brasil, Antonio Rueda, não deixou dúvidas de que lado está: “A escalada de desequilíbrio fiscal criada pelo atual governo entrou numa rota sem saída”, disse ele, para quem “taxar, taxar e taxar não pode e não será nunca a saída”.
Esse é o preço que Lula tem a pagar tanto pela incompetência política no manejo de sua coalizão quanto pela malandragem explícita em matéria fiscal e tributária. O presidente já havia dado vexame ao editar o decreto de aumento do IOF. Informado da insatisfação dos deputados, o governo precisou apresentar alternativas – e novamente ficou clara a intenção de cumprir a meta fiscal pela via do aumento das receitas, mantendo intocado qualquer ajuste estrutural pelo lado das despesas. Sem plano fiscal consistente e duradouro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, optou por “gambiarras tributárias”, para usar a definição do presidente da Câmara, Hugo Motta. E assim o governo conseguiu o impensável: transformou um Congresso formado em grande medida por cupins do Orçamento público em modelo de preocupação com o gasto público. Nessa história, contudo, não há nem ingênuos nem heróis.
À notória incapacidade governista de exibir preocupação fiscal se soma o oportunismo de partidos que estão na franja do governo: de um lado, essas legendas sabem que a popularidade e a perspectiva de poder são dois atrativos irresistíveis, que ajudam a modular escolhas em votações importantes – e que, ao contrário, a impopularidade lulista e a proximidade de um ciclo eleitoral adverso para Lula são dois fatores que as afastam das hostes do atual governo. De outro lado, veem um dedo do governo na nova ofensiva do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, sobre as emendas parlamentares. O mal-estar chegou à ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais, com um recado: a iniciativa pode contaminar o pacote de Haddad. Ademais, a Comissão Mista do Orçamento atrelou o projeto que isenta do Imposto de Renda que ganha até R$ 5 mil ao aumento do número de deputados e à recuperação de verbas do chamado orçamento secreto.
É Brasília em sua melhor forma: um Congresso que tenta preservar a musculatura adquirida com o peso das emendas parlamentares, um governo impopular, emasculado e sem plano de voo claro, e um Centrão observando a direção dos ventos eleitorais em 2026. Com esse amálgama, o governo enfrentará, até o fim do mandato, mais do que instabilidades e derrotas legislativas. Precisará lidar com os sinais trocados de uma base que se opõe e um governo que não governa. Enquanto isso, Lula – aquele que até pouco tempo atrás era visto como mestre na arte do convencimento e da articulação política – assiste inerte.
Uma proposta esdrúxula
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O Brasil não precisa de mais uma reforma eleitoral, precisa de uma profunda reforma política. Reformas eleitorais já houve tantas que, praticamente, não se registram na história recente do País dois pleitos seguidos que tenham sido realizados sob as mesmas regras. Já uma reforma política substancial, vale dizer, que se preste a acabar com a barafunda partidária que só serve para empoderar e enriquecer a caciquia, a ensejar uma aproximação real entre eleitores e candidatos e contribuir para um debate mais racional e profícuo sobre os grandes temas nacionais, essa segue intocada em Brasília.
Nesse sentido, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, aprovada há poucas semanas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, é mais uma que presta um desserviço ao País. A leitura do texto, que agora aguarda votação no plenário da Casa antes de seguir para a Câmara dos Deputados, revela que os senadores estão mais preocupados em atender aos interesses particulares dos atuais mandatários – como sói acontecer – do que em aprovar uma reforma que trate do problema fundamental subjacente às sucessivas crises que marcam a vida política nacional: a má qualidade da representação político-partidária.
Basta dizer que a principal mudança contida na PEC 12/2022 é o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo nas três esferas da administração pública. Presidente da República, governadores e prefeitos passariam a exercer um único mandato de cinco anos, em lugar dos atuais quatro anos, sem possibilidade de disputar uma nova eleição consecutiva. Os defensores da medida argumentam que seria uma forma de impedir que os Executivos usem a máquina pública para fortalecer suas próprias candidaturas, além de evitar que a busca por um novo mandato interdite o bom debate sobre os problemas da União, dos Estados e dos municípios.
O relator da PEC 12/2022, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou que “a introdução da reeleição (em 1997) foi completamente contrária à nossa tradição republicana”, concluindo que “está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”. Ora, a reeleição está longe de ser o maior problema político do País. Mais longe ainda está de ser um “mal” por si só. A reeleição está consagrada em quase todas as democracias mais sólidas do mundo. Não há nada de ilegítimo no interesse de um incumbente em buscar a renovação de seu mandato, muito ao contrário. Em essência, a reeleição é um referendo sobre uma gestão. E aos eleitores é dado expressar nas urnas sua vontade livre e consciente de manter ou não no poder aquele ou aquela que ora lhes governa. Acabar com a reeleição, portanto, é tratar os eleitores como néscios, uma massa incapaz de discernir se o chefe de governo perverte seu mandato para atingir objetivos pessoais, e não atender ao melhor interesse público.
Outros absurdos contidos no texto, digno de arquivo, são a extensão dos mandatos de deputados federais, estaduais e vereadores para cinco anos e de senadores para nove anos, para eleitos em 2030, e cinco anos, em 2034, além da unificação das eleições no País. Ou seja, se por uma infelicidade a PEC 12/2022 for promulgada, só a cada cinco anos haverá eleição no Brasil, o que obrigaria os cidadãos a escolher, em um único dia, vereadores, prefeitos, deputados estaduais, governadores, deputados federais, senadores e presidente da República. Quão indigente será o debate sobre os temas de interesse local e nacional diante de tamanha concentração de cargos em disputa e questões sociais em jogo? É um despautério.
A reforma política de que o Brasil verdadeiramente precisa deve incluir o agravamento da chamada cláusula de barreira, de modo a sanear o quadro de representação partidária, e a introdução do voto distrital para cargos do Poder Legislativo, meio mais inteligente de aproximar os candidatos dos eleitores e, consequentemente, qualificar o debate político no País. O Congresso já aprovou reformas positivas para a qualificação da política nacional e tem capacidade para tratar uma das mais prementes questões do País. Mas, em sua redação atual, a PEC 12/2022 é só mais um exemplo de impulso reformista desconectado do interesse público.
SUS precisa passar por choque de gestão
Por Editorial / O GLOBO
O Sistema Único de Saúde (SUS), criado dois anos depois da Constituição de 1988, tem por objetivo, expresso na Carta, garantir o acesso à saúde como direito universal. Até hoje, 35 anos depois, esse objetivo não é cumprido. O SUS apresenta problemas crônicos de gestão, normalmente justificados com base na falta de recursos. Durante todo esse tempo, os governos fracassaram diante da evidente necessidade de um choque de gestão.
Mesmo numa área em que o SUS se destacava — a vacinação —, o desperdício tem sido flagrante. Entre 2023 e 2024, o prejuízo com lotes de vacinas que perderam a validade somou R$ 1,75 bilhão. “O Brasil ainda sofre resquícios da desorganização no Programa Nacional de Imunizações na gestão passada”, disse ao GLOBO Tânia Coelho, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Pode até ser. Mas as evidências sugerem que o desperdício no SUS é uma doença crônica, não uma afecção aguda adquirida neste ou naquele governo.
Em 2018, um estudo do Banco Mundial em hospitais do SUS apurou que o sistema operava com apenas 28% da capacidade, gerando desperdício de R$ 13 bilhões à época. Auditoria divulgada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em abril concluiu que, entre 2019 e 2024, o SUS usou entre 32% e 50% da sua capacidade. “Dentre os riscos e pontos críticos identificados estão a ociosidade de leitos, salas, médicos e a possibilidade de ampliação da produção hospitalar”, diz a análise do TCU. “Melhorar a eficiência hospitalar é essencial para a redução do déficit e para que o SUS consiga superar desafios emergentes, como o envelhecimento populacional e o aumento da demanda por serviços de saúde.”
Inspirado no National Health Service (NHS) britânico, o SUS recebeu no ano passado R$ 204,2 bilhões do governo federal — 4,4% do Orçamento da União, ou ao redor de 2% do PIB. Essa é a menor parcela dos gastos brasileiros em saúde. “Se pegar tudo o que gastamos, dá cerca de 9% do PIB, algo semelhante à média dos países da OCDE”, afirma Rudi Rocha, diretor de Pesquisa do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps).
No bloco da OCDE, contudo, entre 70% e 80% dos gastos vêm de fontes públicas. No Brasil, as proporções se invertem, com uma distorção: a maior parte dos gastos brasileiros em saúde está no setor privado, que atende à menor parcela da população. Menos de 25% dos brasileiros têm plano de saúde, de acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Pouco mais de 75% da população, ou quase 160 milhões, depende exclusivamente de hospitais e centros públicos de atendimento.
Congresso quer manter privilégios dos ricos e continuar roubando dinheiro da saúde
Celso Rocha de Barros
Servidor federal, é doutor em sociologia pela Universidade de Oxford (Inglaterra) e autor de "PT, uma História"/ FOLHA DE SP
O Congresso Nacional ameaça obrigar Haddad a fazer o ajuste fiscal no lombo dos pobres se o STF não autorizar que congressistas roubem dinheiro da saúde pública.
No fim de semana passado, todos tivemos a impressão de que o governo Lula e o Congresso tinham chegado a um bom acordo sobre como fazer o ajuste fiscal sem aquela confusão do IOF.
No meio da semana, tudo mudou: o Congresso avisou que não vai passar nada que seja do interesse do governo. O que aconteceu?
As propostas do governo continuaram as mesmas: ao invés de mexer tanto no IOF, taxar um pouco investimentos que não eram taxados em nada; e rever benefícios fiscais bilionários para empresas que muito raramente são obrigadas a oferecer qualquer contrapartida. Um bom dinheiro seria economizado, e o maior sacrifício viria de gente que está bem de vida, como eu, que sempre investi em LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio, que agora pagarão 5% de imposto).
O Congresso já havia topado tudo isso, mais ou menos. Só que aí pegaram a rapaziada roubando dinheiro de remédio.
Três ONGs especializadas em combate à corrupção —Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional Brasil— avisaram o STF que congressistas brasileiros podem estar usando suas emendas parlamentares para roubar bilhões de reais em um "orçamento secreto da saúde".
No último 10 de junho, o ministro Flávio Dino enviou um pedido de esclarecimentos ao Congresso.
O Congresso interpretou a solicitação de Dino como uma ação orquestrada com o governo Lula para intimidar os parlamentares. Por isso Hugo Mota e vários partidos de direita mudaram de opinião sobre o pacote de Haddad.
Não, não é porque estão preocupados com o aumento da carga tributária: um dos motivos dos seus impostos serem altos, leitor, é o calote que a lei permite aos ricos. Se eles não pagam a parte deles na vaquinha, aumenta a parte de quem paga. O governo pode até ser obrigado a cortar grana dos pobres (acho que será), mas isso deveria ser a última opção.
Bolsonaristas como Nikolas Ferreira e Carlos Jordy correram para fazer parecer que a briga com Haddad era sobre déficit público. Desde o fracasso do último golpe, e enquanto esperam o próximo, os bolsonaristas no Congresso fazem bico como seguranças do Centrão.
A propósito, tenho sérias dúvidas se a ação de Dino foi mesmo coordenada com Lula.
Em primeiro lugar, porque as denúncias das ONGs são muito sérias, e o papel de Dino, neste caso, era mesmo pedir esclarecimentos. Afinal, a Constituição claramente estabelece que não pode ir no hospital roubar dinheiro, é errado isso, não pode, nem o Ives Gandra, que às vezes inventa uns negócios sobre Constituição, acha que pode.
Em segundo lugar, porque duvido que o governo Lula, a essa altura do campeonato, esteja querendo comprar briga com o Congresso. Se em algum momento de seu terceiro mandato o presidente teve a esperança de que conseguiria restaurar o poder da presidência sobre o orçamento, já deve ter desistido.
Teve orçamento secreto, teve bolsonarismo protegendo o Centrão, teve STF tentando manter alguma ordem, teve rico sem pagar imposto e pobre sem remédio. Foi uma semana em que o noticiário valeu por um curso de política brasileira contemporânea.
Responsabilidade por desajuste fiscal é de Lula
Sem liderança política do Executivo, dada a interdição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a qualquer discussão sobre controle de despesas, o país permanece preso em crônica crise fiscal, com as contas públicas em desajuste alarmante.
Depois de patrocinar um aumento de gastos permanente de R$ 150 bilhões ao ano por meio da PEC da Gastança, ainda antes da posse, e de adotar regras insustentáveis para a expansão de gastos obrigatórios, o governo petista se limita a trabalhar com medidas paliativas, visando chegar a 2026 sem uma crise aguda.
Diante da fragilidade política do Planalto e de sua base parlamentar, não é surpresa a resistência do Congresso e da sociedade à nova investida arrecadatória, que busca aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e, por meio de uma medida provisória, majorar outros tributos, como os incidentes sobre instrumentos financeiros hoje isentos, apostas online e fintechs.
O impasse político em torno dessas medidas —corretas, isoladamente, mas que teriam mais legitimidade se houvesse um plano de contenção das despesas— é prova de que não será possível avançar sem um compromisso claro do Palácio do Planalto.
Culpar gestões anteriores, como fez novamente o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é uma estratégia desgastada que não exime o governo Lula de responsabilidade nem comprará alguma boa vontade do eleitorado.
A piora dos resultados é clara e decorre de escolhas imprudentes da atual administração. Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, o resultado primário estrutural da União —que exclui gastos com juros e itens não recorrentes do Orçamento— passou de um superávit de 0,3% do PIB em 2022 para déficits de 1,4% e 1,7% do PIB em 2023 e 2024, respectivamente.
Não há como esconder a deterioração dos números, e a estratégia de elevar impostos pontualmente não resolverá o problema.
O Congresso Nacional não pode se eximir de culpa. A hipocrisia parlamentar é flagrante: enquanto critica o aumento de impostos, o Legislativo se recusa a abrir mão de emendas parlamentares, que alcançaram R$ 52 bilhões em 2025.
Num toque quase caricatural, soube-se também que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enquanto posa de arauto da responsabilidade fiscal, propõe que parlamentares possam acumular salários e aposentadorias.
A resistência em discutir reformas estruturais, como a desvinculação entre os gastos com saúde e educação e o crescimento das receitas ou entre os benefícios previdenciários e o salário mínimo, deixa em suspenso qualquer possibilidade de recuperar a capacidade financeira e administrativa do Estado.
Lula faria melhor em abandonar a retórica populista e liderar um entendimento nacional sobre o ajuste fiscal, sob pena de legar uma herança maldita —possivelmente para si próprio.
