‘Mini-Brasil’ reflete decepção com Lula por inflação e alta de imposto em cenário de pleno emprego
Por Guilherme Caetano / O ESTADÃO DE SP-
São Sebastião do Oeste: microcosmo brasileiro na política /
SÃO SEBASTIÃO DO OESTE (MG) — “Venha trabalhar conosco”. O carro de som roda a cidade divulgando as vagas abertas no abatedouro. Na recepção da fábrica, tomada pelo cheiro da granja, uma pilha de fichas de inscrição para candidatos interessados. Nas redes sociais, publicações insistindo por currículos. A Avivar Alimentos sofre para preencher as vagas.
O emprego vai bem em São Sebastião do Oeste, de 8,5 mil habitantes no interior de Minas Gerais: 48,36% da população está ocupada, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É o 11º melhor índice entre os 853 municípios de Minas Gerais, e a posição número 152 entre as 5.571 cidades do País.
A oferta é tamanha que o município tem atraído uma multidão de gente, em especial de Alagoas, para trabalhar no frigorífico que sustenta a economia local. “Aqui tem mais nordestino que mineiro”, brinca a costureira Alessandra Lourenço, de 30 anos, em frente ao casebre onde mora, numa rua sem asfalto. Ela deixou o sertão alagoano em busca de trabalho.
Mesmo assim, a principal empresa de São Sebastião do Oeste passa por um déficit de funcionários enquanto tenta se desenvolver. Ela é responsável por 3.500 empregos diretos na cidade, segundo a prefeitura. “O frigorífico não consegue mais achar (trabalhador) aqui na cidade. Agora estão tentando nas cidades próximas. Está faltando até casa popular para atender (à demanda da migração)”, diz a analista de administração Tamires Valéria Silva, de 35 anos, funcionária da Avivar.
Tamires não exagera. Até a prefeitura de Pedra do Indaiá, por exemplo, publicou dias atrás um vídeo do vice-prefeito Clécio Tellis (PSD) anunciando, ao lado de funcionárias de recursos humanos da empresa, vagas de trabalho da cidade vizinha. Em meio à prosperidade que fez dobrar a receita bruta da cidade entre 2019 e 2023, para R$ 64,3 milhões ao ano, o sebastianense, entretanto, está desanimado com o rumo econômico do País. Quase metade (47%) diz acreditar que a economia do Brasil piorou nos últimos meses, enquanto 14% avaliam que está melhor. Outros 23% afirmam estar igual.
Os dados são de uma pesquisa feita pela Travessia em parceria com o Estadão. O instituto entrevistou 380 moradores de São Sebastião do Oeste entre 20 e 22 de maio. A cidade foi escolhida por representar uma espécie de “microcosmo” do Brasil — ela vem espelhando as eleições presidenciais da última década com uma semelhança quase perfeita.
Em 2022, enquanto Luiz Inácio Lula da Silva (PT) derrotou Jair Bolsonaro (PL) por um placar de 50,90% contra 49,10% dos votos do País, na cidade mineira o petista venceu por 50,99%, contra 49,01% do adversário. Se a nível nacional a diferença se deu por pouco mais de 2 milhões de votos, em São Sebastião do Oeste essa margem foi de 101 eleitores.
Já em 2018, Bolsonaro derrotou Fernando Haddad (PT) num placar de 55,13% contra 44,87% dos votos no Brasil inteiro. Em São Sebastião do Oeste, a diferença foi quase a mesma: 55,25% de Bolsonaro e 44,75% de Haddad. Em quatro anos, a cidade virou de bolsonarista para lulista numa margem semelhante à do País — como uma amostra representativa da preferência política dos brasileiros, uma “mini-Brasil”. São Sebastião do Oeste vive o mesmo paradoxo econômico do País. A taxa de desocupação no Brasil marcou 6,6% em abril, o menor patamar para o período em toda a série histórica do IBGE. O Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 3,4% em 2024, acima da expectativa do mercado no começo daquele ano. No primeiro trimestre deste ano, o País teve o quinto melhor desempenho entre 49 países com a alta de 1,4% na economia, segundo a agência de classificação de risco Austin Rating. Apesar disso, a economia vai na direção errada na avaliação de quase metade das pessoas.
Nas conversas que o Estadão teve com dezenas de sebastianenses, o compromisso do petista com programas sociais é identificado pela maioria, mas até mesmo apoiadores do PT dizem sentir que a economia não está boa para todo mundo. O comerciante de 51 anos José Vericiano da Silva, conhecido como “Zé Alagoa”, é um deles.
“Minhas vendas aumentaram, porque a periferia está comprando mais. A sociedade, como um todo, melhorou. Mas eu sei que para alguns a economia piorou”, diz. A auxiliar de cozinha Ana Beatriz Andrade, de 24 anos, para quem o emprego e a renda “melhoraram muito” sob Lula, faz parte dos 14% otimistas. Seu marido, Ronaldo Feliciano da Silva, de 31 anos, diz que “a economia não está indo bem, o preço das coisas está alto demais”. Os três são eleitores do petista.
No lado dos pessimistas, a inflação é a principal queixa. A alta acumulada nos últimos 12 meses foi de 5,53% em abril de acordo com o IPCA, o índice oficial do governo. “As coisas estão muito caras no mercado. O boi no pasto está barato, mas no açougue chega caro. É muito imposto”, afirma a professora Cácia Maria Gomides, de 58 anos. O artista Carlos da Silva Barros, 70, que votou nulo, diz que a economia está “desabando”.
A taxa básica de juros (Selic), hoje em 15% ao ano, calibrada pelo Banco Central como remédio à inflação, é outra reclamação que cai no colo de Lula. “Ele (presidente) não fez coisas boas. Aumentou o combustível, os alimentos, inflação, a taxa de juros. Está muito alto”, diz o autônomo Rafael Araújo, de 33 anos.
Perguntados sobre o que mais na área econômica do governo Lula lhes desagrada, os moradores da “mini-Brasil” relatam sentir que o presidente é inimigo do agronegócio, que a carga tributária só cresce e que é difícil encontrar trabalhadores dispostos a assinar a carteira de trabalho — porque supostamente estes preferem continuar na informalidade para continuar a receber auxílios federais.
A prefeitura de São Sebastião do Oeste calcula que a população da cidade vá crescer quase 200% nos próximos dez anos, para cerca de 25 mil habitantes, por conta dos migrantes que não param de chegar em busca de carteira assinada. A falta de moradia é a principal dor de cabeça do poder público. Placas anunciando lotes a preços módicos pipocam no subúrbio da cidade. A profunda transformação pela qual passa São Sebastião do Oeste indica que nos próximos anos o município pode perder a característica de espelhar o Brasil de maneira tão fiel. Os moradores temem que a satisfação com o emprego na região dê lugar à preocupação com a violência. É a última semelhança com o resto do País que os sebastianenses querem ter.
Crise de hospedagem para COP30 em Belém era previsível e evitável
Por Editorial / O GLOBO
Desde o início eram evidentes os desafios de sediar em Belém a Conferência do Clima das Nações Unidas, a COP30. O governo errou no planejamento e não tratou a tempo das deficiências na infraestrutura hoteleira, incapaz de acomodar as delegações. Eram previsíveis as dificuldades. Também era previsível a explosão no preço da diária dos hotéis, como resultado da lei da oferta e da procura. Por isso a crise era evitável.
São esperadas 50 mil pessoas para uma rede hoteleira que dispõe de 18 mil leitos. Empresários investiram em ampliações, contrataram transatlânticos para servir de hotéis no porto, converteram escolas públicas em albergues, apostaram em aluguéis por temporada e noutras alternativas. De acordo com a última informação, de maio, havia pouco mais de 35 mil leitos garantidos e 10 mil adicionais previstos, num total em torno de 45 mil.
Depois de o governo ter sido incapaz de prevenir a escassez, agora a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, notificou 24 estabelecimentos hoteleiros e o Sindicato de Hotéis e Restaurantes dos Municípios de Belém e Ananindeua, com pedidos de esclarecimento em “caráter preventivo”, para “apurar possíveis práticas abusivas e aumentos atípicos dos preços de diárias no contexto da realização da COP30”. Ora, a atipicidade é óbvia: Belém receberá milhares de uma só vez.
Guardadas as diferenças, é o que acontece durante o Círio de Nazaré, em outubro, quando as tarifas também sobem. Pelas informações disponíveis, as diárias para a COP30 estão 80% mais altas que na celebração religiosa, usada como parâmetro pela rede hoteleira. É provável que, diante da escassez e aproveitando o caráter global da conferência, os empresários locais tenham procurado ampliar a margem de lucro. Mas o governo deveria ter planejado melhor. Só começou a cuidar das acomodações tarde demais. “Em princípio, as delegações seriam colocadas nas instalações do Exército, mas as Forças Armadas precisariam ter sido reforçadas para o evento”, diz Eduardo Boullosa Júnior, presidente do sindicato dos hotéis de Belém. O “erro crucial”, diz ele, foi a busca por casas de luxo para chefes de Estado e governo. “Ao fazerem isso, abriram os olhos dos hoteleiros e criou-se uma imagem de que a COP seria a galinha dos ovos de ouro de Belém”, diz Boullosa.
A COP30 no Brasil foi confirmada em dezembro de 2023. Havia tempo para planejar melhor. O ideal teria sido manter em Belém, na Amazônia, no máximo a reunião dos chefes de Estado, transferindo os encontros paralelos para o Rio de Janeiro, onde já há infraestrutura adequada a grandes eventos internacionais.
Agora, com obras em andamento em Belém, nada mais resta a fazer além de negociar com a rede hoteleira tarifas mais razoáveis. Mas é preciso, sobretudo, evitar o caminho do intervencionismo, que não leva a nada. Se a cobrança de tarifas fora da realidade é abusiva, a tentativa do governo de tabelar diárias é inaceitável e injusta diante dos investimentos já feitos. Tabelamento nunca deu certo.
O governo está grogue
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A derrubada acachapante do decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso evidenciou a extrema fraqueza política do governo Lula da Silva. Por mais que seja confortável votar contra um aumento de impostos, o fato é que Câmara e Senado cruzaram o Rubicão ao desautorizar uma ordem presidencial pela primeira vez desde 1992.
Tecnicalidades são meros pretextos para justificar o que ocorreu nesta semana. Se é verdade que o IOF é um imposto regulatório, ou seja, não deveria ser utilizado para aumentar a arrecadação, como argumentam os parlamentares, também é fato que o Congresso só poderia sustar um decreto com base na eventual ilegalidade da norma, e não em seu mérito, como defende o Executivo.
Apelar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir se o governo exorbitou seu poder regulamentar e distorceu os objetivos do IOF tende a piorar aquilo que já está bastante ruim. Boa parte do mal-estar entre o governo e o Congresso está no uso recorrente e descarado do Judiciário, e em particular do ministro Flávio Dino, para mediar o imbróglio das emendas parlamentares.
A versão segundo a qual Dino age de maneira independente ao exigir mais transparência das emendas, algumas vezes à revelia do governo, jamais convenceu ninguém. Até meados de junho, menos de 2% do volume total havia sido pago – o que, segundo o governo, ocorreu em razão do atraso na apreciação do Orçamento deste ano, aprovado apenas em março.
Fato é que, com o Congresso cada vez mais insatisfeito com tanta delonga, o cronograma de pagamento das emendas foi acelerado. Mas já era tarde demais, e a derrubada dos vetos presidenciais foi um aperitivo do que ocorreria nesta semana. A diferença é que, na briga entre governo e Congresso em torno dos jabutis do setor elétrico, quem apanhou foi o consumidor e, desta vez, quem foi surrado foi o Executivo.
A retomada da estratégia de opor “nós” contra “eles” por parte do governo não ajudou em nada. Ao responsabilizar o Congresso pelo tarifaço nas contas de luz fingindo não ter feito parte do acordo sobre a derrubada dos vetos, o Executivo enfureceu o Congresso, e a derrubada do decreto do IOF, que parecia mais um ato simbólico do que uma alternativa concreta, foi vista como uma chance de os parlamentares se redimirem perante o eleitorado.
Nesse debate pueril, todos brigam e ninguém tem razão. Enquanto o Congresso investe na tese de que a sociedade não aguenta mais aumento de impostos, Lula e o ministro Fernando Haddad têm cada vez mais apostado na narrativa de que os parlamentares se recusam a taxar o “andar de cima”.
A única solução para esse impasse é o corte estrutural de gastos, algo que nem o Executivo nem o Legislativo querem fazer. Pelo contrário: ambos os Poderes trabalham diuturnamente para inviabilizar o Orçamento, seja mantendo ou ampliando as renúncias fiscais, seja aumentando as despesas para financiar programas sociais e repasses para suas bases eleitorais.
A menos de um ano e meio da disputa presidencial, não se deve esperar maturidade de nenhuma das partes. Desesperado para recuperar sua popularidade, Lula prepara um arsenal de medidas populistas a serem lançadas até a eleição. Já o Congresso vê no avanço de Tarcísio de Freitas e de outros possíveis candidatos do campo da direita nas pesquisas uma chance de cobrar mais caro para assegurar uma governabilidade mínima, ainda que capenga, para o petista.
Por mais que o governo tente encontrar motivos para o que ocorreu e culpados a quem responsabilizar, o problema não está no presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nem no do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Lidar com um Legislativo que nunca lhe deu maioria já é bastante desafiador, mas governar com o apoio de somente 98 deputados e de dez senadores, que votaram pela manutenção do IOF, será impossível.
Lula parece superestimar o poder do Executivo e não perceber que o maior prejudicado pelo crescente e perigoso desgaste na relação com o Congresso tende a ser ele próprio. O governo está grogue, nas cordas, e deveria estar buscando maneiras de evitar o nocaute.
Congresso e governo precisam agir sem o fígado
Por Vera Magalhães / O GLOBO
Os últimos dias foram marcados por lances em que a política foi posta de lado, e o fígado das principais autoridades do país ditou as manobras e as decisões, com graves consequências para as contas públicas e, consequentemente, para a vida dos brasileiros. É preciso que todos os lados parem de secretar tanta bile e voltem a agir com racionalidade. Não é viável mergulhar o país um ano e meio num impasse absoluto, que impeça o avanço de toda e qualquer iniciativa do Executivo.
Lula foi eleito democraticamente pela maioria da população para implementar uma determinada agenda. Depois de eleito e empossado, transformou essa plataforma em medidas que levaram à PEC da Transição e ao arcabouço fiscal, ambos aprovados pela Câmara e pelo Senado. A primeira aumentou bastante os gastos, sobretudo com programas sociais. O segundo estabeleceu metas fiscais ambiciosas, com um mecanismo que desde sempre foi considerado frágil pelos especialistas, por depender demais da receita.
Agora, estamos numa situação em que o primeiro momento de gastança cobra um preço no Orçamento pressionado. O Congresso manda ao governo um recado de que não há mais espaço para elevar despesas — isso apesar de criar novos gastos a cada dia. Mas só isso não basta: como parceiros na aprovação da PEC da bonança e do arcabouço, deputados e senadores têm responsabilidade conjunta para fazer com que a meta fiscal seja cumprida.
O caminho para sair do impasse não pode ser sempre recorrer ao Supremo Tribunal Federal, já que não é papel institucional do Judiciário arbitrar rinhas entre os outros dois Poderes. Além de denotar total incapacidade de resolver seus problemas na política, essa dependência do governo em relação ao STF não parece sustentável no longo prazo, já que os próprios ministros da Corte demonstram incômodo com o papel de VAR da política.
Por fim, a consequência mais óbvia desse expediente será que Câmara e Senado dobrem a aposta e passem a derrubar medidas de Lula em série, a começar pela Medida Provisória que eleva tributos sobre uma série de títulos e debêntures, já editada como um band-aid para tapar o buraco deixado pelos recuos iniciais na alta do IOF.
Não há saída efetiva nem segura para o país que não passe pela negociação política e pela compreensão republicana de que, por mais hipertrofiado que o governo esteja em suas atribuições e por mais afinados que estejam os presidentes das duas Casas do Congresso, não é seu papel emparedá-lo indefinidamente e mergulhar o país numa crise fiscal e de confiança. Isso num momento de extrema instabilidade econômica e política no mundo, mergulhado em guerras e na eterna ameaça de disputa tarifária entre as grandes potências.
Lula tem de entender que sua coordenação política perdeu a interlocução com a base que ele montou, junção esquizofrênica de siglas que não escondem a torcida por vê-lo pelas costas em 2026. Ou ele desiste dessas legendas e muda a configuração da Esplanada para dar os ministérios a quem efetivamente o apoia, correndo o risco de perder definitivamente o Parlamento, ou será necessário pôr para negociar quem tenha o mínimo de ascendência sobre os comandos da Câmara e do Senado e não fique sabendo das votações pelas redes sociais.
Alcolumbre e Motta não podem continuar fazendo das cadeiras que ocupam um bunker para atender a toda sorte de lobby, de costas para a opinião pública, fazendo chantagem aberta pelo atendimento de seus pleitos, quase sempre alheios aos interesses do conjunto da sociedade.
Se cada lado continuar ignorando as ligações do outro e investindo no discurso divisivo de pobres contra ricos, o Brasil terá um ano e meio de escaramuças e chegará à eleição não só mais polarizado, mas quebrado. Não parece ser um horizonte que interesse a qualquer dos lados, a não ser que o fígado continue a ser o órgão dominante na tomada das grandes decisões nacionais.
Big techs terão regime mais duro, ditado pelo STF, após lobby pesado contra leis no Congresso
Patrícia Campos Mello / FOLHA DE SP
O Supremo Tribunal Federal optou pelo caminho intermediário na decisão que alterou o Marco Civil da Internet. Nem as teses mais radicais dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, nem a manutenção do status quo defendida por Edson Fachin, André Mendonça e Kássio Nunes Marques.
Mas, ainda que tenha triunfado a tese intermediária da corte, ela ainda é muito mais radical do que o PL 2630, das fake news, apresentado em 2020. Ou seja, as big techs, que passaram anos fazendo lobby cerrado contra as propostas de lei tramitando no Congresso, acabaram com um regime de responsabilidade muito mais duro, ditado pelo STF.
No PL das Fake News, não havia responsabilidade após notificação extrajudicial, conhecimento presumido (e punição mesmo antes de qualquer notificação) de anúncios e posts impulsionados, nem obrigação de remoção de conteúdos considerados riscos sistêmicos.
"É uma decisão bem robusta, mesmo que medeie os votos. Muda muito do que é exigido das plataformas", diz Francisco Brito Cruz, professor do IDP.
Na decisão, prevaleceu a visão do presidente do STF, Luis Roberto Barroso, e dos ministros Flávio Dino, Carmen Lúcia, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. A tese estabelece o regime de "notice and action", semelhante ao que vigora na União Europeia, para conteúdos de terceiros em casos de crime ou atos ilícitos. Nesse regime, as big techs podem ser responsabilizadas por efeitos decorrentes desses conteúdos se não agirem após notificação extrajudicial, ou seja, denúncia de usuário ou outra pessoa.
Hoje em dia, segundo o artigo 19 do Marco Civil da Internet, os provedores só são responsáveis por eventuais danos decorrentes de conteúdo de terceiros se não agirem após ordem judicial. Mendonça, Fachin e Kássio Nunes Marques, votos vencidos, defendiam que o regime de responsabilidade se mantivesse dessa maneira.
Há apenas uma exceção, prevista no artigo 21 da lei, que trata de conteúdo com nudez não consentida, a chamada pornografia de vingança –nesse caso, bastava notificação extrajudicial. Com a decisão do Supremo, ampliam-se os casos que se encaixam no artigo 21.
Além disso, o provedor de internet passa a ter um dever de cuidado –deve remover imediatamente conteúdos que configurem crimes graves, especificados em uma lista taxativa. Entre eles, violações da Lei do Estado Democrático de Direito, violações do Estatuto da Criança e do Adolescente, homofobia e racismo. A lista é taxativa, o que traz certo alívio para as big techs —não queriam que essa lista pudesse ser expandida e ficasse mudando. Defendiam uma lista fixa e bem delineada sobre conteúdo que devem remover.
Nesses casos, a responsabilidade não se dará por conteúdo único ou esparso. Deve-se detectar uma falha sistêmica –constatar-se que as empresas deixaram de adotar, de forma geral, medidas de prevenção e remoção desses tipos de conteúdo.
Em alguns temas, evitou-se o pior, na visão das plataformas. No caso de crimes contra a honra, não vingou a tese defendida por Luiz Fux, de que os provedores poderiam ser responsabilizados a partir de denúncias de usuário. O temor era que viria uma guerra de denúncias e indústria de indenização. O STF decidiu que crimes contra honra continuam dentro do artigo 19.
Também foi explicitado que não haverá responsabilidade objetiva (sem comprovação de culpa ou dolo), que era a opção "bomba nuclear" proposta por Toffoli. "Não haverá responsabilidade objetiva na aplicação da tese aqui enunciada", consta da decisão do STF.
Especialistas veem algumas brechas para as plataformas escaparem de eventuais punições. Por exemplo, podem evitar responsabilização se o Judiciário considerar que elas tomaram medidas "adequadas conforme o estado da técnica".
Para Filipe Medon, professor da FGV Direito Rio, na prática, é uma cláusula aberta para as empresas alegarem que fizeram o que podiam.
Ainda assim, a decisão do STF reduz significativamente a imunidade das plataformas em relação a conteúdo de terceiros. Algumas big techs devem estar pensando: "volta, PL das Fake News".
O coração queimado do cerrado
FOLHA DE SP
Não há bioma mais decisivo para a agropecuária, os recursos hídricos e a geração elétrica no Brasil do que o cerrado. Mas a savana está secando, pondo tudo isso sob ameaça.
Segundo dados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, de 1970 a 1979, a precipitação média no bioma foi de 680 mm anuais; de 2012 a 2021, passou a 539 mm, uma redução de 21%.
Menos água caindo do céu, menos água correndo nos rios. Na comparação entre os mesmos períodos, a vazão de segurança nos corpos d’água —a que se mantém em 90% do tempo— foi de 4.742 m³/s (metros cúbicos por segundo) para 3.444 m³/s, o que representa queda da 27%.
Tais cifras, um pedido silencioso de socorro, constam do relatório "Cerrado: O Elo Sagrado das Águas do Brasil", da Ambiental Media, organização de jornalismo investigativo baseado em ciência de dados. Mais evidências a reforçar a noção de que o cerrado pode ser hoje um bioma até mais ameaçado que a amazônia.
A formação florestal do tipo savana já perdeu metade da vegetação originária, ante menos de 20% da célebre floresta equatorial a noroeste dela. Sofre pressão contínua do agronegócio, que concentra no Centro-Oeste um terço do PIB do setor, em especial soja, milho e carne bovina.
O cerrado, que cobre 25% do território nacional, abastece 8 das 12 principais regiões hidrográficas do Brasil. Mesmo não sendo a área com mais produção hidrelétrica, suas cabeceiras alimentam rios com barragens em outras partes do país.
O bioma adaptado ao fogo sazonal, cujas raízes profundas distribuem água pelo solo e perenizam nascentes, dá sinais de sucumbir, porém, ao uso antrópico das chamas para manejar pastos. Segundo o "Relatório Anual do Fogo" do sistema MapBiomas, em 2024 ele concentrou 35% do total queimado no Brasil.
É também o bioma que mais sofre com recorrência de fogo, de acordo com imagens de satélite. Entre 1985 e 2024, nada menos que 37 mil km² —área quase do tamanho do estado do Rio de Janeiro— foram afetados por incêndios no mínimo 16 vezes.
"O cerrado é o coração que pulsa a água pelo Brasil, e os rios são as veias", compara Yuri Salmona, coordenador do estudo da Ambiental Media. "Esse coração está infartando e perdendo a capacidade de pulsar, justamente porque estamos desmatando."
E a mudança climática agravará esse processo. O agronegócio, maior responsável pela devastação e vítima potencial desse desequilíbrio, já demora a acordar para a gravidade da situação.
