Governo extrapola ao recorrer ao STF para manter alta do IOF
Por Editorial / O GLOBO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomou uma decisão temerária ao orientar a Advocacia-Geral da União (AGU) a entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a derrubada do decreto legislativo que suspendeu o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A iniciativa acirra o conflito entre Executivo e Legislativo num momento em que o país não precisa de mais tensão, mas de tranquilidade e capacidade de negociação para pôr em ordem as finanças públicas.
O Executivo não deveria ter insistido na estratégia de aumentar impostos para cobrir buracos no Orçamento. O risco político era evidente. Líderes do Congresso haviam deixado claro ser contra ampliar a carga tributária já excessiva. A reação era previsível. Em derrota acachapante para o Planalto, a Câmara aprovou por 383 votos a 98 o decreto legislativo anulando o aumento do IOF, referendado no Senado por votação simbólica. Para espanto de ninguém, a derrubada contou com a votação maciça de parlamentares da base governista. A raridade da decisão — desde 1989, a Câmara aprovou menos de 1% dos projetos de decreto legislativo que visavam à suspensão de atos presidenciais — demonstra o grau de insatisfação no Parlamento.
Para justificar a ida ao Supremo, o governo alega que o aumento de IOF é constitucional, pois a Carta dá ao presidente o poder de ajustar impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativos a títulos e valores mobiliários. Mas, embora a Constituição lhe confira tais prerrogativas, elas devem ser usadas com fins regulatórios, e não para aumento de arrecadação.
Quem decide sobre constitucionalidade é o Supremo, e qualquer decisão deverá ser respeitada — mas os argumentos do Planalto parecem frágeis. O governo argumenta que os objetivos do decreto são regulatórios e não arrecadatórios, mas diversos juristas discordam. “Entendemos não ter havido qualquer extrapolação do poder legítimo do Congresso em suspender o decreto do IOF, uma vez que os fins pretendidos pelo governo federal eram descaradamente arrecadatórios”, afirmou ao GLOBO o tributarista Luiz Gustavo Bichara. Para o jurista Gustavo Binenbojm, da Uerj, o governo “abusou do poder de aumentar a alíquota”. “Cabe supervisão do Congresso, porque nunca o poder presidencial num Estado Democrático de Direito pode ser tido como ilimitado”, diz ele.
Independentemente da controvérsia jurídica, passa a somar-se à crise fiscal uma indesejada crise política. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o recurso ao Supremo seria visto como enfrentamento ao Legislativo e levaria a nova reação. “O governo abriu mão de governar com os parlamentares e agora busca governar com o STF”, disse.
Uma nova crise política entre Executivo e Legislativo, envolvendo ainda o Judiciário, é tudo de que o Brasil não precisa em meio a um cenário fiscal deteriorado pela insistência do governo em gastar mais do que pode. Lula errou ao insistir no aumento de imposto em vez de adotar medidas estruturais de controle de gastos, como desvincular o reajuste de aposentadorias e benefícios assistenciais do salário mínimo e os gastos em educação e saúde da arrecadação. Ao insistir no erro, o governo só tem a perder. A melhor saída é a negociação. O país tem uma fila enorme de problemas, e nenhum será resolvido com beligerância entre os Poderes.
