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Em 2015, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, um conjunto de 17 metas globais a serem cumpridas até 2030. Dentre elas, está garantir a universalização de serviços básicos de água e saneamento.

Desde lá, houve avanços. A cinco anos do fim do prazo, contudo, o objetivo provavelmente não será alcançado no tempo estipulado, deixando bilhões de pessoas com acesso precário a esse direito humano essencial.

É o que diz o relatório "Progresso no Abastecimento de Água Potável e Saneamento Domiciliar 2000–2024: foco especial em desigualdades", lançado na terça (26) pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Unicef.

Em relação à água, cinco níveis são considerados na pesquisa: seguro (água potável no local, livre de contaminação fecal ou química), básico (acesso a fonte adequada em menos de 30 minutos), limitado (fonte adequada, mas com espera mais longa), não adequado (poço ou fonte sem proteção) e, por fim, água superficial (rios, lagoas e canais).

A cobertura de água potável gerida de forma segura no mundo subiu de 68% para 74% entre 2015 e 2024, mas 2,1 bilhões de pessoas —1 em cada 4— ainda não têm acesso a esse nível de serviço, incluindo 696 milhões sem o nível básico e 106 milhões que usam fontes superficiais não tratadas.

A África é o continente que enfrenta as piores condições. Lá estão 28 países nos quais 1 em cada 4 pessoas não tem nem sequer acesso ao patamar básico.

Nesse quesito, o Brasil está bem posicionado. A disponibilidade de água potável gerida de forma segura aqui chegou a 99% em áreas urbanas e 98% nas rurais.

Já no saneamento, o nível seguro indica instalações não compartilhadas com outros domicílios e onde os dejetos são descartados com segurança no local ou removidos e tratados fora dele.

A cobertura mundial desse tipo de serviço aumentou de 48% para 58%. No Brasil, houve alta de 2015 a 2024 de 47% para 55%, o que inclui 44% de dejetos direcionados a estações de tratamento de esgoto. No vizinho Chile, a gestão segura atende 95% da população, com 89% de tratamento.

Após décadas de controle estatal do setor, o Brasil pouco conseguiu avançar. Mas o cenário está em mudança. A gestão por algum tipo de atuação privada cresceu 525% nos últimos seis anos, alcançando 32,7% dos municípios.

Espera-se que, com a expansão de privatizações e de parcerias público-privadas, facilitadas pelo Marco do Saneamento de 2020, o país saia dessa posição vexatória.

Por  Editorial / O GLOBO

Foi exemplar a operação deflagrada nesta quinta-feira por uma força-tarefa incluindo Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público de São Paulo, com o objetivo de asfixiar financeiramente a facção criminosa paulista Primeiro Comando da Capital (PCC). A ação, considerada a maior do tipo já realizada no país, visa a desmantelar redes usadas para lavar dinheiro do crime organizado. A operação mobilizou mais de 1.400 agentes em oito estados e mirou 350 alvos de busca e apreensão, alguns no centro financeiro paulistano, a Avenida Faria Lima.

Os detalhes revelados pelas investigações são estarrecedores. Não só pelos volumes expressivos envolvidos, mas pela forma como o crime se infiltrou em instituições dos mais diversos setores da economia. A rede criminosa usava 1.500 postos de combustíveis e controlava 40 fundos de investimentos com patrimônio de R$ 30 bilhões. Tudo o que os postos recebiam — R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024 — era destinado ao PCC. Só os impostos sonegados são estimados em R$ 8,7 bilhões. O dinheiro era lavado e chegava ao sistema financeiro por meio de fintechs. Apenas uma delas, acusada de atuar como banco paralelo do PCC, movimentou R$ 46 bilhões entre 2020 e 2024. Uma das investigadas tem ações negociadas na Bolsa de Valores B3.

O elo entre fintechs e crime organizado já estava na mira das autoridades. Reportagem do GLOBO publicada no mês passado mostrou que algumas foram suspensas pela Justiça, acusadas de lavagem de dinheiro para PCC e Comando Vermelho (CV), as duas maiores facções criminosas do país. Suspeita-se que R$ 28 bilhões do tráfico de drogas e de armas tenham sido movimentados nos últimos seis anos por meio dessas instituições. A participação das facções é investigada também no esquema que desviou mais de R$ 800 milhões de oito instituições financeiras que integram o sistema Pix.

Os tentáculos da rede criminosa desbaratada pela força-tarefa são extensos. Segundo as investigações, os fundos de investimentos controlados pelo esquema compraram um terminal portuário, quatro usinas de cana-de-açúcar (outras duas estavam em aquisição), 1.600 caminhões para transporte de combustíveis e mais de cem imóveis. A organização negociava metanol, nafta, gasolina, diesel e etanol. Os combustíveis vendidos eram adulterados.

Facções criminosas atuam em todo o país e no exterior. As disputas sangrentas pelo controle de rotas do tráfico e pontos de venda de drogas costumam ter impacto nos índices de violência. Mas há muito elas deixaram de agir apenas no mercado ilegal, infiltrando-se em atividades da economia formal. Além de postos de gasolina e fintechs, o PCC mantém participação em imóveis, agências de automóveis, casas de apostas, igrejas, negócios ligados ao futebol e empresas de ônibus.

Considerando o poder das facções e o alcance de suas atividades criminosas, a forma mais eficaz de combatê-las é pela asfixia financeira. Isso exige longas investigações, envolvendo cooperação e equipes especializadas, já que os esquemas usam artifícios para dificultar o rastreamento do dinheiro sujo. Mas não há outro caminho. A despeito de suspeitas de vazamento e disputas políticas, a operação contra o PCC mostra ser possível reduzir o poder das organizações criminosas mirando em suas finanças. Para combatê-las, o método mais eficaz é atacá-las com inteligência onde são mais vulneráveis.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O Congresso aprovou o Projeto de Lei 2.628/2022, batizado de “Estatuto da Criança e do Adolescente Digital”, que aguarda a sanção do Executivo. Entre a versão que foi ao plenário da Câmara e a que saiu para a aprovação do Senado, o texto passou por transformações que merecem ser reconhecidas: afastaram-se riscos claros e imediatos à liberdade de expressão e foram refinadas medidas de proteção mais consistentes para crianças e adolescentes. No balanço geral, o resultado é positivo, mas poderia ter sido melhor, e, pelos riscos incorridos numa tramitação desnecessariamente atabalhoada, resta uma sensação de alívio por ter-se evitado um desastre.

A Câmara quase entregou um arcabouço que permitiria remoções indiscriminadas de conteúdo, sem ordem judicial, a partir de denúncias genéricas. Quase concedeu ao Executivo poderes para suspender redes inteiras por ato administrativo. Quase institucionalizou uma guerra de denúncias, abrindo a porta à censura privada. Esses desastres foram revertidos, felizmente, por pressão da oposição: a legitimidade de denúncia foi limitada a vítimas, responsáveis e órgãos competentes, e a suspensão de plataformas ficou restrita ao Judiciário.

Mas a tramitação açodada deixou lacunas e ambiguidades. Persistem conceitos vagos, como a exigência de evitar o “uso compulsivo”, que pode ser interpretado de múltiplas maneiras. Permanecem dúvidas sobre a futura “autoridade nacional” responsável por regulamentar e fiscalizar a lei: terá autonomia real, ou será capturada pelo governo de turno? Como se sabe, o diabo mora nos detalhes – mas também, às vezes, na falta deles. Um marco regulatório só se sustenta se for tecnicamente sólido e institucionalmente blindado contra arbitrariedades.

Além disso, é preciso reconhecer que leis, sozinhas, não resolverão o problema. A exploração infantil nas redes é real e abjeta, mas não será contida apenas por notificações de conteúdo. A inépcia das polícias, do Ministério Público e dos tribunais permanece escandalosa. O avanço regulatório sobre as plataformas não pode servir de pretexto para aliviar responsabilidades desses agentes, transferir culpas e alimentar a ilusão de que a vigilância digital substitui a investigação criminal. Proteger os menores exige corresponsabilidade: família, escola, instituições públicas e empresas precisam agir em conjunto, cada qual no âmbito de sua função.

Outro desafio é não asfixiar a arquitetura aberta da internet. A verificação etária, se imposta de forma indiscriminada, pode ameaçar a privacidade dos usuários e fortalecer monopólios, pois só grandes plataformas teriam meios para cumpri-la. O risco é concentrar ainda mais poder e reduzir a diversidade de serviços digitais. A regulamentação infralegal terá de ser precisa para não converter boas intenções em barreiras de entrada ou em coleta excessiva de dados pessoais.

O projeto avançou ao reforçar controles parentais, exigir configurações protetivas por padrão, restringir publicidade manipuladora e proibir práticas viciantes em jogos. Mas ainda ficou aquém na regulação da lógica algorítmica e nos incentivos econômicos que sustentam o modelo de engajamento compulsivo dos jovens, comportando riscos de ansiedade e depressão entre adolescentes.

O Parlamento entregou um marco melhor do que se temia, mas não tão bom quanto seria possível com mais cuidado e menos açodamento. Agora, o desafio se desloca para a regulamentação infralegal. Será preciso garantir clareza conceitual, transparência procedimental e mecanismos de revisão periódica. O risco de arbitrariedades e capturas políticas continua presente.

O Brasil tem a chance de implementar uma regulação que concilie a proteção integral da infância com o respeito às liberdades. Para tanto, precisará resistir às tentações do sentimentalismo e do voluntarismo, e assumir que nenhum texto legal substituirá a “aldeia inteira” necessária para educar e proteger crianças. Uma lei robusta é um começo. Mas sua aplicação exigirá vigilância, prudência e a coragem de corrigir rumos quando for preciso.