Porteira aberta para a má-fé
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O ajuizamento de ações trabalhistas segue trajetória de alta e caminha para um novo recorde em 2025, num sinal de retomada da litigância que havia sido contida nos primeiros anos de vigência da reforma trabalhista de 2017. Reportagem do Estadão mostrou que a distribuição de processos nas Varas do Trabalho de todo o País deve bater a marca de 2,3 milhões até o fim deste ano, ante 2,1 milhões de 2024. Assim que a reforma do governo Michel Temer entrou em vigor, o volume de novos processos despencou, de um ano para outro, de 2,6 milhões para 1,7 milhão. Porém, no ritmo atual de crescimento dos litígios, essa marca pré-reforma logo deverá ser alcançada e, pior, superada.
Antes das mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma reclamação trabalhista podia ser apresentada sem qualquer consequência para o reclamante, haja vista que não havia custo nenhum e, em caso de derrota, nenhuma punição lhe era imposta. Com a reforma, a parte derrotada passou a ter de arcar com as custas periciais e os honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte vencedora, mesmo se fosse beneficiária de Justiça gratuita. Isso, por óbvio, moralizou a judicialização e pôs uma trava à litigância aventureira. Esse legado da reforma foi destruído nesta primeira década de inovações na CLT.
Em 2025, o volume de ações trabalhistas do setor de serviços puxou mais uma vez o número geral para cima, como uma consequência do maior impulso desse ramo após a pandemia de covid-19, implicando mais contratações, demissões e processos, mas são duas decisões de Cortes superiores que explicam essa enxurrada de ações na Justiça do Trabalho. Entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sob o pretenso argumento de proteger os cidadãos que são atendidos pela Justiça gratuita acabaram por abalar um dos principais pilares da reforma trabalhista.
Como se sabe, desde 2021, por decisão do STF, é proibido cobrar honorários e perícias de beneficiários de Justiça gratuita. E, recentemente, o TST inverteu a lógica da reforma e decidiu que o beneficiário de Justiça gratuita não precisa provar que é pobre – agora, basta apenas a apresentação de uma mera declaração de pobreza. Diante do estrago causado, o TST relacionou o aumento do número de processos ao fim da pandemia, o que não parece plausível, uma vez que o volume de ações não foi reposto nos patamares de 2018 e 2019, mas está bem acima dessas marcas, o que indica crescimento, não represamento de processos.
A reforma trabalhista foi alvo de investidas de diversos setores da sociedade, com o intuito de barrar a modernização das normas que regem as relações do novo mundo do trabalho. Ações de inconstitucionalidade questionaram essas alterações, o que é do jogo democrático, mas o que surpreende é o fato de o Poder Judiciário, em vez de proteger a lei e a sua presunção de constitucionalidade, ser um agente de desestabilização. Tudo isso abriu a porteira para novas aventuras de litigantes que nem sempre são pobres e, não raro, movem-se pela má-fé.
Justiça acertou ao mandar religar radares nas rodovias federais
Por Editorial / O GLOBO
Fez bem a Justiça do Distrito Federal em mandar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) religar os radares eletrônicos nas rodovias federais. Os equipamentos, instalados ao longo de mais de 40 mil quilômetros de estradas, haviam sido desativados porque o governo federal alegou não ter dinheiro no Orçamento para renovar contratos. A segurança de motoristas e passageiros não pode ficar refém da inépcia do Dnit.
Na decisão, de 18 de agosto, a juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, afirma que, ao limitar as dotações orçamentárias do Dnit, o governo federal “inviabilizou a materialidade da prestação de serviço primário inegociável”, expondo a vida à alta velocidade de “motoristas infratores contumazes”. Diz ainda que o cenário de “apagão” nas rodovias federais contribui para aumento de velocidade não permitido. A magistrada ressalta também que radares críticos deixaram de funcionar plenamente. O desligamento, diz ela, desrespeitou o Acordo Nacional dos Radares, firmado após ações contra a retirada deles das rodovias federais durante o governo Jair Bolsonaro. Depois de estudos sobre acidentes e mortalidade, ficou estabelecido que seriam mantidos nos locais de risco médio, alto e altíssimo.
O governo alega que, para manter o sistema nacional de radares, são necessários R$ 364 milhões, mas o Orçamento de 2025 prevê apenas R$ 43,4 milhões. Ora, não se pode pôr fim ao funcionamento de radares nas rodovias federais simplesmente porque o dinheiro acabou. O episódio expõe inépcia não só para gerir o Orçamento, mas também para gerenciar necessidades básicas de infraestrutura, um dos setores mais punidos pelo crescimento de despesas obrigatórias que o governo se recusa a rever.
Os radares eletrônicos são fundamentais para a segurança nas estradas. Seu objetivo é reduzir a velocidade e melhorar a fiscalização nos pontos com maior número de acidentes. Segundo o Dnit, entre 2010 e 2016 eles contribuíram para redução de 47% nos acidentes e de 25% nas mortes em estradas federais. Além disso, auxiliam em investigações de crimes como roubo e furto de cargas ou sequestros.
O governo também arrecada com as multas aplicadas. Com radares desligados, esses recursos deixam de entrar. De acordo com dados que constam da decisão, os radares proporcionam arrecadação de mais de R$ 1 bilhão por ano, e o governo federal fica com cerca de R$ 600 milhões.
O Dnit afirma já ter ordenado a reativação dos radares em todo o país. Era o mínimo a fazer diante da decisão da Justiça e do Acordo dos Radares. Mas preocupa que decisões com impacto na segurança dos cidadãos sejam tomadas ao sabor de limitações orçamentárias. Essa loteria perversa é resultado de um governo que não se preocupa com o controle de gastos. Acaba ficando sem dinheiro para bancar compromissos essenciais, que ele próprio assumiu.
Ferrogrão precisa sair do papel
Por Editorial / O GLOBO
O Brasil deverá fechar o ano com nova safra recorde de grãos. Confirmada a estimativa, a produção crescerá 16% e atingirá 340,5 milhões de toneladas. Maior produtor nacional, Mato Grosso é o dínamo do setor. Se fosse um país, seria o quarto no ranking global de soja e algodão. Da porteira para dentro, reinam empreendedorismo e tecnologia. Mas falta transporte eficiente para escoar a produção. A maior parte dos grãos mato-grossenses é exportada por portos do Sudeste e do Sul. Para mudar essa situação, o governo federal deveria acelerar a concessão da Ferrogrão, ferrovia com quase mil quilômetros entre Sinop (MT) e Itaituba (PA). A ideia é construir a estrada de ferro ao lado da rodovia BR-163, já existente. Previsto no Novo PAC, o projeto está parado.
Lançado em 2012, ele tem sido pródigo em atrasos. A primeira versão do estudo de viabilidade foi apresentada em 2015. Houve quatro atualizações até o material ser enviado para a análise do Tribunal de Contas da União (TCU) em 2020, ano em que teve início o processo de licenciamento ambiental. Depois de questionamento do PSOL sobre a destinação de parte do Parque Nacional do Jamanxim (PA) à obra, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu tudo em 2021, para em seguida autorizar a retomada de estudos. De forma didática, a Ferrogrão ilustra a dificuldade de tirar do papel obras de infraestrutura no Brasil.
O processo no Supremo resume as críticas dos ambientalistas. Para eles, a construção da ferrovia ao lado da BR-163 acelerará a destruição do parque nacional e ameaçará povos indígenas. A rodovia foi construída antes da criação do Jamanxim, mas somente em 2017 uma lei estabeleceu sua área de domínio. Na ação, o PSOL questiona a constitucionalidade da legislação. Os defensores da Ferrogrão dizem que a faixa de domínio da rodovia equivale a 0,1% da área total do parque, num trecho inferior a 100 quilômetros. Lembram ainda que a rota prevista para a ferrovia não atravessa nenhum território indígena.
Entre os opositores da Ferrogrão, há também quem acuse o projeto de ser caro. Estudo do grupo de pesquisadores Amazônia 2030 sustenta que os números sobre a viabilidade econômica apresentados ao TCU estão incorretos. “Estimamos que o retorno financeiro do projeto baseado em premissas realistas seja sete vezes menor”, diz o documento. Pela estimativa do estudo, o clima e a geologia da região tornarão insuficiente a tarifa projetada para garantir a operação da ferrovia, forçando o governo a conceder subsídios. Tal ponto de vista ignora que a extensão da BR-163 é conhecida, em seus aspectos geológicos e climáticos, há cerca de 50 anos. “Caso houvesse regiões sujeitas a eventos naturais como alagamentos, especialmente no entorno do Parque Nacional do Jamanxim, o traçado da rodovia teria sido revisado ao longo de décadas de operação”, dizem técnicos envolvidos no projeto.
É evidente que as preocupações ambientais precisam ser examinadas e, quando necessário, os impactos negativos da obra devem ser mitigados. Mas as objeções não são empecilho a que se conclua a ferrovia. Ela baixará o custo do transporte, diminuirá o fluxo de caminhões na BR-163 e evitará a emissão de toneladas de gás carbônico. Não dá para abrir mão de ampliar a capacidade de escoamento num momento em que a produção agrícola é crítica para o desenvolvimento do país.
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14 mil residências no Ceará ainda não têm acesso à energia elétrica, mostra pesquisa do IBGE
/ DIARIONORDESTE
O acesso à energia elétrica é um bem praticamente essencial para diversas atividades do cotidiano, incluindo uso de eletrodomésticos e momentos de lazer. Porém, 14 mil domicílios no Ceará ainda não dispõem desse recurso.
É o que aponta a PNAD Contínua: Características Gerais dos Domicílios e dos Moradores 2024, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta sexta-feira (22). O levantamento reúne dados populacionais e a caracterização de domicílios em diversos serviços.
Em dados percentuais, o Ceará tem 99,6% dos domicílios das áreas urbanas com energia elétrica, enquanto as áreas rurais têm 99,5%. Para o IBGE, isso significa "elevada cobertura de energia elétrica".
Conforme a pesquisa, o Ceará contabilizou 3,265 milhões de domicílios no ano passado. Desse total, 3,243 milhões (99,3%) estavam ligados à rede geral de energia elétrica e mais 8 mil tinham alguma fonte alternativa (podendo incluir geradores, painéis solares, eólica ou soluções locais).
Assim, por exclusão, 14 mil residências ficaram de fora da cobertura - 10 mil em áreas urbanas, e 4 mil em zonas rurais. O Instituto não informou onde ficam essas localidades porque só detalha Estados e capitais.
Para o IBGE, serviços como a eletricidade “são de extrema importância para a melhoria das condições de vida e saúde da população”.
A Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu, na Agenda 2030, o acesso universal à energia como uma das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A meta é assegurar o acesso “confiável, sustentável, moderno e a preço acessível” a todas e todos.
Apesar do bom índice de ligações à rede de eletricidade, o acesso de tempo integral ao recurso não é garantido a todos os domicílios cearenses.
Dos 3,243 milhões de domicílios que estavam ligados à rede geral, 3,146 milhões tinham fornecimento sem interrupções. Ou seja, 97 mil apresentaram algum problema nesse quesito, sendo 72 mil na zona urbana e 25 mil na zona rural.
Brasil mantém ligações em alta
Em 2024, o acesso à energia elétrica nos domicílios atingiu a cobertura de 99,8% das unidades dispondo desse serviço, seja fornecida pela rede geral, seja por fonte alternativa. Foi o mesmo valor aferido pela pesquisa em 2023.
O grande percentual de acesso ocorreu em todas as Grandes Regiões, com as estimativas variando de 99,4%, na Região Norte, chegando a 99,7% dos domicílios, na Região Nordeste, e, por fim, alcançando 99,9% nas Regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste.
No entanto, nos domicílios rurais, o percentual dos que dispunham de energia elétrica proveniente de rede geral era mais baixo (97,4%), sobretudo na Região Norte (85,2%). Os índices são levemente acima dos anotados em 2023, com 97% e 82,4%, respectivamente.
O desafio do marco digital para crianças
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O Projeto de Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (2.628/22) foi aprovado pela Câmara sob um clima de comoção pública. O impacto do vídeo viral do influenciador Felca, que revelou redes de exploração sexual de crianças nas plataformas digitais, foi instantâneo: dezenas de projetos apresentados em questão de dias, regime de urgência aprovado na surdina e um texto votado às pressas, em menos de 24 horas, sob pressão de um presidente da Câmara que buscava desviar a atenção de sua fragilidade política e de um governo que buscava contrabandear instrumentos de controle do debate público. A boa intenção – proteger crianças e adolescentes – foi tomada de assalto pelo pânico moral e um oportunismo político que quase resultou em mecanismos draconianos de censura.
A redação final melhorou consideravelmente em relação à versão inicial, que permitia que qualquer usuário forçasse a remoção imediata de conteúdos, um convite à guerra de denúncias e à censura privada. O texto aprovado restringiu essa faculdade à vítima, seus representantes, ao Ministério Público e a entidades de defesa da infância. Da mesma forma, retirou do Executivo o poder de suspender redes por ato administrativo, remetendo tal competência ao Judiciário – como exige o devido processo legal.
Ainda assim, o projeto mantém riscos. O artigo que obriga a evitar “uso compulsivo” até aponta para uma regulação pertinente, mas recorre a um conceito vago, de aplicação incerta. A autoridade nacional responsável por regular, fiscalizar e aplicar sanções saiu da ingerência direta do Executivo e recebeu autonomia. Mas o risco de que essa estrutura, sob governos de diferentes matizes, seja capturada e instrumentalizada para perseguir adversários ou sufocar opiniões incômodas não foi completamente afastado.
O mérito do projeto reside em medidas de proteção efetiva: mais transparência, reforço ao controle parental, obrigação de configurações protetivas por padrão e restrição da coleta de dados de menores e à publicidade manipuladora ou a práticas viciantes em jogos. São avanços que dialogam com experiências internacionais. Mas faltou diligência para enfrentar com mais esmero arquiteturas algorítmicas que exploram vulnerabilidades psicológicas de adolescentes, estimulando adição, ansiedade e depressão.
As denúncias de Felca foram instrumentalizadas para demonizar indiscriminadamente as big techs, mas o seu real mérito foi demonstrar a omissão da polícia, do Ministério Público e do Judiciário, que falharam em aplicar leis já existentes contra pedófilos e exploradores. Os que focam na ideia de que as plataformas devem atuar como polícia punitiva premiam a ineficiência estatal e arriscam sacrificar a liberdade de expressão de milhões de brasileiros. Não se protege a integridade física e moral dos jovens apenas com sanções digitais, mas sobretudo com fiscalização, investigação criminal e o fortalecimento da família, sempre o primeiro guardião das crianças.
O açodamento com que a Câmara tramitou o projeto é sintoma de um vício recorrente: legislar ao sabor da comoção. Felizmente, os piores excessos foram mitigados, mas a essência ainda pode ser mais equilibrada. Agora, que o texto retornou ao Senado, é preciso preservar os avanços reais, eliminar dispositivos que abram caminho para a censura e preencher lacunas relativas ao desenho das plataformas. Do contrário, a boa intenção de proteger crianças corre o risco de se converter em mais um capítulo de populismo legislativo, insegurança jurídica, paternalismo inócuo e oportunidades desperdiçadas para uma regulação inteligente.
O equilíbrio entre liberdade de expressão e segurança nas redes é delicado. Quando se trata de adultos, a liberdade deve ser sempre a regra, e as restrições, absolutamente excepcionais, justificadas e detalhadas. Em relação a crianças e adolescentes, a relação, se não chega a ser inversa, é diversa. Melhor pecar por excesso. Mas ainda melhor é não pecar. A pressa é não só amiga da imperfeição, mas do arbítrio. Após a tramitação performática – e temerária – da Câmara, cabe ao Senado deliberar com prudência.
Governo Lula desiste de criar agência antimáfia e desidrata projeto de combate ao crime organizado
Por Marcelo Godoy / O ESTADÃO DE SP
O governo Lula decidiu desidratar o anteprojeto antimáfia que pretende mandar para o Congresso e excluiu do texto final a criação da Agência Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas. O órgão constava da minuta final do projeto entregue na semana passada ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
O Estadão teve acesso à versão do texto que o ministro pretendia anunciar nesta semana antes de ela ser desidratada. A reportagem apurou que a decisão de recuar da criação da agência atende à pressão da Polícia Federal, que temia que o novo órgão conflitasse com suas atividades. Havia ainda questionamentos na assessoria jurídica do ministro e políticos, com uma possível perda de autonomia do Ministério para a definição de políticas para a área.
A criação da agência era uma proposta que nasceu entre especialistas do setor e tinha entre seus principais defensores integrantes dos Ministérios Públicos especializados no combate ao crime organizado. Queriam seguir o modelo da Direção Investigativa Antimáfia, da Itália. Por fim, o ministério considerou que a criação de um novo órgão com cargos e salários seria desaconselhado em um momento de contenção de gastos do governo e de reforma administrativa.
O texto desidratado, segundo a reportagem apurou, mantém a punição de bandidos por domínio territorial e a criação de pessoas jurídicas para infiltrar em organizações criminosas. O projeto também aumenta as condenações para os integrantes dessas organizações e muda a forma de cumprimento de pena de seus líderes. Atualmente, as penas variam de 3 a 5 anos e passaram de 8 para 10 anos de prisão, sem prejuízo às demais infrações cometidas pelos bandidos.
Caso a organização seja considerada qualificada, a pena pode subir para 12 a 20 anos de prisão. O projeto também torna mais duras as penas para as organizações criminosas que agem na internet e a lavagem de dinheiro com criptoativos.
