Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O projeto de lei sobre o Imposto de Renda, enviado pelo governo Lula da Silva ao Congresso em março, ficou muito distante daquilo que o País precisava para tornar o sistema tributário mais justo. Em vez de propor uma reforma estrutural para garantir que cada cidadão e empresa contribuam com o financiamento do Estado na proporção de seus rendimentos, o Executivo preferiu arrecadar mais no topo da pirâmide social para cumprir a promessa de campanha de isentar 10 milhões de brasileiros que ganham até R$ 5 mil mensais.

A crítica à falta de ambição da proposta não é compartilhada apenas por este jornal. O próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que assina a exposição de motivos da proposta, reconhece, no documento, que ela cumpre um “papel paliativo temporário” para compensar a falta de progressividade do sistema tributário brasileiro enquanto não houver uma reforma estrutural que ataque distorções, privilégios e brechas do regime atual.

Isso fica ainda mais claro quando se consideram os dados do relatório da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, elaborado com base na Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) de 2022. Segundo o documento, a alíquota efetiva de impostos que incide sobre a alta renda foi de 4,2% para os cidadãos que correspondem ao 1% mais rico do País, e para o 0,01% mais rico ela foi ainda menor, de apenas 1,76%.

Como se vê, não faltam informações para subsidiar o Congresso a propor melhorias no sistema tributário por meio de uma reforma. Mesmo que o objetivo dos parlamentares fosse mais modesto, há maneiras de aprimorar o projeto enviado pelo governo, entre elas a redução da defasagem da tabela do Imposto de Renda e a criação de mais faixas de contribuição.

Mas a oposição no Congresso escolheu a pior das estratégias. Ciente dos louros eleitorais que o projeto pode render a Lula, parlamentares liderados por PL, PP e União Brasil planejam manter a benesse e retirar do texto todas as medidas que visam a compensar a perda de arrecadação, como a tributação mínima de 10% para quem tem renda anual acima de R$ 1,2 milhão, incluindo lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas. A ideia, supostamente, é obrigar o governo a reduzir gastos para bancar a promessa eleitoral, cuja perda de arrecadação é estimada em R$ 25,84 bilhões no ano que vem.

A questão é que essa proposta atropela a legislação. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é clara: renúncia de receitas não pode ser compensada por corte de despesas. Deve, obrigatoriamente, estar atrelada a medidas que compensem a perda de arrecadação. Esse é o tipo de informação que parlamentares experientes – como é o caso do líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), e do líder do PP no Senado, Ciro Nogueira (PI), que teriam arquitetado esse plano – deveriam saber de cor.

Logo, se a ideia é suprimir as medidas compensatórias sem apresentar alternativas para arcar com a isenção e o desconto do Imposto de Renda, não é exagero concluir que a oposição pretende jogar uma bomba fiscal no colo do governo, ignorando que os estilhaços desse petardo atingirão em cheio a sociedade brasileira. Afinal, um déficit fiscal maior elevará o endividamento da União e levará a juros mais altos para todos.

Para piorar, a iniciativa só fortalece o discurso de Lula que opõe pobres e ricos, retomado após o imbróglio em torno do decreto presidencial que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), derrubado pelo Congresso e restaurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Se a proposta da oposição prosperar, o governo ainda poderá culpar a oposição pelo rombo fiscal com o qual terá de arcar.

Não há como compreender a forma autodestrutiva com que a oposição tem atuado nos últimos meses. Parece mais preocupada em organizar motins na Câmara e no Senado e em tumultuar as votações no Legislativo até o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo STF do que em trabalhar pelo reequilíbrio fiscal e pela mitigação dos impactos do tarifaço norte-americano na economia brasileira. Lula da Silva agradece.