Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

É raro ver um projeto passar pela Câmara dos Deputados sem um único voto contrário. Logo, a aprovação, pela Câmara, da proposta que isenta a cobrança do Imposto de Renda de quem ganha até R$ 5 mil mensais e que estabelece um imposto mínimo de 10% sobre a alta renda é, sem dúvida, uma vitória e tanto do governo Lula da Silva.

Por seu caráter populista, o aval à isenção era bola cantada na Câmara, mas os 493 votos favoráveis ao texto impressionam. Nem mesmo o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, ousou se posicionar contra a proposta, algo que evidenciou a falta de estratégia de uma oposição que, há menos de quatro meses, derrubou um decreto presidencial de Lula sem qualquer dificuldade, o que não ocorria desde 1992.

Decerto, a um ano da eleição, o receio de ser espancado pelas urnas pesou, mas esse aspecto, sozinho, não explica o que ocorreu nesta semana. Fato é que a maré virou para Lula da Silva, que saiu de uma crise que parecia insolúvel e interminável com uma bandeira política a ser explorada à exaustão na disputa pela reeleição no ano que vem.

Ao investir no discurso que opõe ricos e pobres, Sidônio Palmeira, dublê de marqueteiro e ministro da Secretaria de Comunicação Social, pavimentou o caminho para a aprovação do projeto. Mas, se a isenção era palatável aos deputados, a dúvida residia sobre a taxação da alta renda, à qual a oposição resistia. O risco de que a renúncia fiscal passasse sem que houvesse compensação de suas perdas não era trivial, o que seria um desastre para as contas públicas.

Fato é que a estratégia funcionou, e o governo se beneficiou do erro crasso que a Câmara cometeu há duas semanas, ao aprovar a vergonhosa PEC da Bandidagem. Depois que o Senado decidiu arquivá-la após milhares de pessoas irem às ruas para protestar, os deputados precisavam de uma forma rápida e segura de limpar sua barra.

Nesse sentido, um projeto que beneficiará 16 milhões de contribuintes com isenção ou desconto de imposto caiu como uma luva – ninguém seria besta de se opor. Dito isso, Lula tem muito a agradecer ao ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). Relator do projeto e responsável por articular apoio à proposta, ele fez poucas alterações no texto, mantendo a essência do que a equipe econômica defendia, a despeito da posição de enfrentamento que seu partido tem assumido contra o governo.

Profundo conhecedor do Regimento Interno, que utiliza como ninguém para tratorar adversários, e famoso por fazer acordos cujos termos pouco ou nada se sabe, Lira mostrou o quanto Lula, muito a contragosto, ainda depende de sua liderança. Ademais, expôs a fraqueza de Hugo Motta (Republicanos-PB), que continua a viver sob sua sombra, como mostram as imagens da Mesa Diretora ao longo da votação.

O texto ainda precisa passar pelo Senado para entrar em vigor em 2026, mas, por lá, a vida do governo deve ser tranquila. Na semana passada, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado já havia aprovado um projeto de teor muito semelhante em caráter terminativo justamente para pressionar a Câmara. Não por acaso, o texto foi relatado por Renan Calheiros (MDB-AL), adversário de Lira em Alagoas.

Tantos apoios fazem parecer que o texto era realmente capaz de promover justiça tributária num país tão desigual quanto o Brasil. Mas a proposta, longe de ser uma reforma do Imposto de Renda, não passa de um puxadinho construído para sobreviver apenas à disputa eleitoral.

Como já dissemos neste espaço, o correto teria sido atualizar a tabela do Imposto de Renda, congelada desde 2014, aumentar as faixas de tributação e, sobretudo, retomar a tributação sobre lucros e dividendos, extinta desde 1996.

Não que fosse um objetivo fácil, haja vista que tentativas anteriores naufragaram no Congresso durante as administrações de Michel Temer e Jair Bolsonaro, mas a tributação de lucros e dividendos é praticada pela imensa maioria dos países civilizados do mundo. altaram ambição ao governo e coragem ao Congresso para fazer algo que seria realmente capaz de tornar a carga tributária brasileira mais justa e progressiva. Sobrou demagogia.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O promotor Lincoln Gakiya, uma das autoridades mais respeitadas quando se fala em combate ao Primeiro Comando da Capital (PCC), foi direto em sua avaliação perante a Comissão Especial sobre as Competências Federativas em Segurança Pública, na Câmara dos Deputados. Ao afirmar, no dia 23 passado, que São Paulo “fracassou” na contenção da organização criminosa e precisa fazer um mea culpa, Gakiya disse em alto e bom som aquilo que os fatos já demonstram há muito tempo: seja por incompetência, seja por cumplicidade de seus agentes, o Estado não soube cortar o mal pela raiz. E o resultado, concluiu o promotor, foi a criação da “primeira máfia do Brasil”.

De fato, é incontornável reconhecer a responsabilidade do Estado de São Paulo no fortalecimento do PCC nas últimas três décadas. Um bando formado após uma briga de futebol, no início dos anos 1990, por um punhado de detentos numa penitenciária do interior paulista decerto não se tornaria esta hidra mortal se o poder público, à época, não tivesse sido tão negligente ao permitir que a facção prosperasse intramuros. Tivesse sido esmagado a tempo, o PCC jamais teria sido capaz de atingir um nível de sofisticação delitiva que mobiliza cerca de 40 mil criminosos e fatura bilhões de reais por ano explorando não apenas o tráfico internacional de drogas e outras atividades criminosas, mas, sobretudo, cadeias produtivas inteiras na economia formal, como revelou a Operação Carbono Oculto.

A superlotação de presídios, a falta de monitoramento de lideranças e a corrupção de agentes públicos ofereceram terreno fértil para que o PCC crescesse. Mas tudo isso, na escala inicial, poderia facilmente ter sido controlado, em particular por São Paulo, o Estado mais rico e supostamente mais bem preparado do País para enfrentar o crime organizado. Mas, a cada avanço do PCC, a cada crise na área de segurança pública, sucessivos governos minimizaram a dimensão do problema. Em 2005, o então governador Geraldo Alckmin chegou a declarar que o PCC estava “extinto” como facção criminosa “estruturada”. Pouco depois, em maio de 2006, São Paulo ficou de joelhos após a facção deflagrar um surto de violência, mostrando que o PCC não só existia, como era bem audacioso.

O erro de avaliação repetiu-se em outras ocasiões, o que, naturalmente, refletiu-se na formulação de políticas públicas. Durante a campanha de 2018, o mesmo Alckmin, à época o candidato tucano à Presidência da República, afirmara em entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo, que o PCC, ora vejam, não comandava o crime organizado de dentro dos presídios paulistas. “Isso aí são coisas que vão sendo repetidas e acabam virando verdade”, disse Alckmin na ocasião. A realidade, mais uma vez, mostrou-se cruel.

Hoje, o PCC é um “problema instalado”, como constatou Gakiya. Já é uma máfia de perfil empresarial. A citada Operação Carbono Oculto revelou o grau de infiltração do PCC em negócios aparentemente legítimos, como o de combustíveis, lavando e multiplicando bilhões de reais por meio de fintechs e gestoras de investimento instaladas em plena Avenida Faria Lima, o centro nervoso do sistema financeiro nacional. Isso, por si só, confirma que o problema deixou de estar circunscrito à segurança pública: o PCC é uma ameaça estrutural ao Estado Democrático de Direito e à economia brasileira. A presença das organizações criminosas na política institucional está sobejamente demonstrada.

O País, portanto, não pode mais se dar ao luxo de errar nem de permitir retrocessos institucionais que agravem o problema. Por sorte, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado cumpriu sua obrigação e enterrou a chamada PEC da Bandidagem, que pretendia blindar parlamentares de investigações e ações criminais. Se promulgado, esse despautério criaria uma casta de inimputáveis, oferecendo abrigo político para membros de facções como o PCC ampliarem seu poder de ação no Congresso.

Em que pese o atraso, ainda é possível corrigir rumos e enfraquecer o poder do PCC e de outras organizações criminosas, como demonstram as recentes operações baseadas em cooperação federativa, espírito público de servidores abnegados e rigor institucional. Basta que o mea culpa sugerido por Gakiya não fique no plano retórico.